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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0078500-91.2008.5.04.0122 (AP)
Redator: JANNEY CAMARGO BINA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0078500-91.2008.5.04.0122 (AP)
AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
AGRAVADO: EDISON LUIS ROCHA DE CASTRO
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

CORSAN. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DEFINIDA NAS ADC 58 E 59. Conforme OJ n.º 80 da Seção Especializada em Execução deste Regional, é inviável a alteração do índice de correção monetária resguardado pela coisa julgada, mesmo que ocorrida na fase de execução. Caso em que verificado que a recorrente não se insurgiu quanto ao índice de correção monetária adotado nos cálculo acolhidos pela sentença de liquidação; somente após a apresentação de cálculos complementares, atualizados pelos mesmos índices, a executada pretende rediscutir o índice de correção monetária. Caso expressamente excetuado da regra geral definida no julgamento das ADC n.º 58 e 59. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Publicada a sentença que julgou improcedentes os seus embargos à execução (ID.3d1865c), a executada Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN interpõe agravo de petição pleiteando a reforma do julgado no tocante ao índice de correção monetária; ao FGTS e aos reflexos acumulados (ID. 9dbccec).

Com contraminuta (ID. aa9a94d), os autos são remetidos a este Tribunal.

Contudo, verificou-se que não constam dos autos todas as peças necessárias ao julgamento do feito, tendo sido determinada a requisição dos autos físicos ao Juízo da origem (ID. 4bc769e).

Concluso, o processo é vistado e encaminhado à Secretaria da SEEx para inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

1 Índice de Correção Monetária. Preclusão

A decisão agravada rejeitou os embargos à execução opostos pela executada, Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan, mantendo como índices de correção monetária a TR até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, o IPCA-E. Ressaltou se tratar de cálculo complementar (somente das parcelas devidas a partir de janeiro de 2015), motivo pelo qual devem ser observados os mesmos critérios de liquidação utilizados para os demais períodos apurados. Fundamentou que a insurgência da executada encontra-se preclusa, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, tendo em vista que concordou expressamente com os critérios de liquidação adotados pelo Juízo e, depois, busca rediscuti-los em sede de embargos à execução. (ID. 3d1865c).

A executada, Corsan, recorre. Alega, em síntese, que sua manifestação não está preclusa. Defende que os débitos trabalhistas devem ser atualizados, exclusivamente, pela TR.

Analiso.

A sentença da fase de conhecimento (ID. 0d0902d) contempla a condenação da executada ao pagamento de diferenças salariais ao exequente, aos seguintes termos:

[...] Ante o exposto,

nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Edison Luis Rocha de Castro contra Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN para, observando a prescrição pronunciada, condenar a reclamada a pagar, em favor do reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária na forma da lei, diferenças salariais relativamente ao cargo de Agente Administrativo II Grupo I, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, licença prêmio, adicional por tempo de serviço, horas extras, adicional noturno e horas de sobreaviso, bem como o FGTS incidente sobre tais parcelas (diferenças e reflexos), em parcelas vencidas e vincendas, conforme o item 1 da sentença. Considerando que o vínculo empregatício permanece, a reclamada deverá proceder ao depósito do FGTS incidente sobre as diferenças salariais deferidas e reflexos na conta vinculada do reclamante. A reclamada está autorizada a proceder ao desconto do imposto de renda. Deverá, outrossim, comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas [...]

Por sua vez, o acórdão proferido pela 6ª Turma deste Regional (ID. c06ad96), deu provimento ao recurso adesivo ordinário do exequente para acrescer à condenação "o pagamento de diferenças salariais deferidas na sentença, os reflexos em gratificação de retorno de férias (comp. salário) e adicional por tempo de serviço (avanços trienais)."

O Recurso de Revista e o Agravo de Instrumento interpostos pela executada foram infrutíferos (ID. c0ff974), tendo o título executivo transitado em julgado.

Iniciada a fase de liquidação (ID. 5f546d3), o Juízo de origem nomeia contador ad hoc para a elaboração dos cálculos, tendo em vista o silêncio das partes.

Os cálculos apresentados pelo contador observa a OJ nº 1 (transitória) da Seção Especializada em Execução, que utiliza como índices de correção monetária a TR até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, o IPCA-E (ID. 500dd90) e são acolhidos pelo Juízo da execução (ID. cc6d7b7).

O exequente apresenta impugnação à sentença de liquidação, alegando incorreção do cálculo de liquidação e da certidão de atualização de créditos.

A sentença (ID. a02dd39), julga parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação e determina a "implantação, retroativa a janeiro de 2015 dos reflexos de diferenças salariais no adicional de tempo de serviço e na gratificação de retorno de férias, prosseguindo a execução quanto às parcelas vincendas em relação aos títulos ainda não implementados em folha de pagamento, que são os acima mencionados."

O contador ad hoc apresenta cálculos de liquidação complementares (fls. 1441-1450), referentes às parcelas vencidas a partir de janeiro de 2015 (ID. e096cb7), os quais foram impugnados pela executada (ID. 5d5139a).

O contador presta esclarecimentos, ratificando os cálculos de liquidação anteriormente apresentados (ID. 45d83d5).

Nova decisão de liquidação (ID. cc6d7b7) acolhe os cálculos elaborados pelo contador (ID. e096cb7 ou fls. 1441-1450).

A executada opõe embargos à execução (ID. b0b3828), que são rejeitados pela sentença agravada (ID. 3d1865c).

Pois bem, o Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, nos seguintes termos:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

(grifou-se)

Diante disso, ficou definido pela Suprema Corte que o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas é:

- IPCA-E até a citação inicial do processo (notificação inicial trabalhista; art. 841 da CLT; art. 231, § 1º, do CPC; Súmula 16 do TST);

- SELIC a contar da citação inicial do processo (notificação inicial trabalhista; art. 841 da CLT; art. 231, § 1º, do CPC; Súmula 16 do TST).

- pagamentos já realizados são considerados válidos;

- decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual) com previsão expressa (dispositivo ou fundamentação) do índice aplicável deve ser prestigiada;

- decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual) sem previsão expressa do índice aplicável deve considerar o IPCA-E (até a citação inicial) e a SELIC a partir da citação inicial.

No presente caso, tal como bem observado pelo Juiz da origem, a executada Corsan não se insurgiu quanto aos cálculos apresentados pelo contador (fls. 1315-1320 ou ID. 500dd90) e que foram acolhidos pela sentença de liquidação (ID. cc6d7b7).

Não bastasse isso, a executada se manifesta (ID. b42fea9) informando que está anexando a guia de depósito "com a finalidade de comprovar a quitação dos valores decorrentes do presente feito, tendo em vista a ausência de matéria para embargos à execução".

Contudo, após a apresentação, pelo contador, dos cálculos complementares (de ID. cc6d7b7 ou fls. 1441-1450), a executada se insurge quanto ao índice de correção monetária adotado nos cálculos.

Ressalto que a sentença de liquidação acolheu os primeiros cálculos de liquidação, sem insurgência das partes quantos aos critérios de correção monetária, gerando coisa julgada no aspecto.

Dito isso, considerando que os cálculos ora em questão se tratam de cálculos complementares, os quais apuram parcelas vencidas (retroativas a 2015), os critérios de correção monetária a serem adotados devem ser os mesmos já adotados nos cálculos anteriormente acolhidos pelo Juízo de origem, em razão da coisa julgada operada (fls. 1315-1320 ou ID. 500dd90).

Pelo exposto, com base na regra de modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59, nego provimento ao agravo de petição da executada.

2 Juros de Mora Sobre o FGTS

O Julgador singular declarou preclusa a insurgência da executada por embargos à execução, em relação à temática em destaque. Argumentou que o contador ad hoc explicou que, por se tratar de cálculos complementares (referentes às parcelas vencidas a partir de janeiro de 2015), foi adotado o mesmo critério de juros aplicado ao FGTS do último cálculo acolhido pelo Juízo da execução (fl. 1340 ou ID. cc6d7b7 - Pág. 1), de sorte que a alteração de tal critério demandaria determinação judicial.

Inconformada a executada recorre afirmando que a sua insurgência não está preclusa, uma vez que "não havendo trânsito em julgado dos presentes cálculos complementares, não há de se falar em preclusão". Sustenta que o contrato de trabalho permanece ativo, de sorte que as diferenças de FGTS apuradas devem ser depositadas em conta vinculada do empregado e, portanto, devem ser atualizadas pelo JAM, tal como estabelece a OJ nº 10 deste Regional. Requer a retificação dos cálculos para que as diferenças de FGTS apuradas sejam corrigidas pelo JAM.

Examino.

A situação é a mesma analisada no item anterior. Como dito, a sentença de ID. a02dd39 julgou parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação e determinou a "implantação, retroativa a janeiro de 2015 dos reflexos de diferenças salariais no adicional de tempo de serviço e na gratificação de retorno de férias, prosseguindo a execução quanto às parcelas vincendas em relação aos títulos ainda não implementados em folha de pagamento, que são os acima mencionados."

Os novos cálculos não dizem respeito a parcelas vincendas, tratando-se de conta complementar de parcelas vencidas (retroativas a janeiro de 2015, ID. a02dd39), cujos critérios já foram fixados e acolhidos pela decisão de ID. cc6d7b7, que julgou líquida a condenação com base nos cálculos das fls. 1315-1320 (ID. 500dd90), não impugnada pela executada (ID. b42fea9).

In casu, há coisa julgada operada na fase de liquidação quanto à atualização e juros do FGTS.

Ante o exposto, nego provimento.

3 Reflexos acumulados

O Julgador da origem, rejeitando os embargos à execução no tópico, assim decidiu (ID. 3d1865c):

[...] Sem razão a executada, pois como bem argumenta o exequente, a decisão foi omissa quanto à base de cálculo e assim deve ser adotado o entendimento consubstanciado na OJ 21 da Seção Especializada em Execução: "Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majorações reconhecidas por decisão judicial, ainda que em processo diverso, desde que não configurada duplicidade de pagamento". Veja, ainda, que deferidas as diferenças com implementação em folha, logo se deve utilizar a mesma base de cálculo aplicada pela ré, como efetivado nos cálculos homologados.

Em última instância, também neste aspecto, inviável qualquer modificação do critério de liquidação, porquanto preclusa a oportunidade. Aplica-se a esta matéria a mesma fundamentação esposada acima. Deixo de repetir, por desnecessária. [...].

A executada não se conforma (ID.9dbccec). Entende que a sentença atacada se sobrepõe aos critérios utilizados durante o contrato, ou seja, se a sentença deferiu os reflexos de forma direta sobre as diferenças salariais é este o critério a ser observado na fase de liquidação. Ressalta que os cálculos apresentados contrariam o titulo executivo por apurar reflexos acumulados, enquanto não houve deferimento para tal. Pondera que os reflexos foram deferidos de forma direta, ou seja, todos tendo a mesma base de cálculo - os pedidos principais de diferenças salariais. Entretanto, diz que o exequente deixa de observar tal critério ao integrar os reflexos em avanços à base de cálculo dos reflexos em complemento de salário e estes à base de cálculo dos reflexos em 13º salários, férias, avanços e adicional noturno. Pelo exposto, a reclamada requer a procedência do presente agravo para que sejam retificados os cálculos com os reflexos apurados de forma direta.

Analiso.

A sentença da fase de conhecimento (ID. 0d0902d) contempla a condenação da executada ao pagamento de diferenças salariais ao exequente, aos seguintes termos:

[...] Ante o exposto,

nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Edison Luis Rocha de Castro contra Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN para, observando a prescrição pronunciada, condenar a reclamada a pagar, em favor do reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária na forma da lei, diferenças salariais relativamente ao cargo de Agente Administrativo II Grupo I, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, licença prêmio, adicional por tempo de serviço, horas extras, adicional noturno e horas de sobreaviso, bem como o FGTS incidente sobre tais parcelas (diferenças e reflexos), em parcelas vencidas e vincendas, conforme o item 1 da sentença. Considerando que o vínculo empregatício permanece, a reclamada deverá proceder ao depósito do FGTS incidente sobre as diferenças salariais deferidas e reflexos na conta vinculada do reclamante. A reclamada está autorizada a proceder ao desconto do imposto de renda. Deverá, outrossim, comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas [...]

Por sua vez, o acórdão proferido pela 6ª Turma deste Regional (ID. c06ad96) deu provimento ao recurso adesivo ordinário do exequente para acrescer à condenação "o pagamento de diferenças salariais deferidas na sentença, os reflexos em gratificação de retorno de férias (comp. salário) e adicional por tempo de serviço (avanços trienais)."

Como já referido, essa é a condenação passada em julgado porquanto o Recurso de Revista e o Agravo de Instrumento interpostos pela executada não foram providos (ID. c0ff974).

Conforme relato constante dos itens anteriores, em relação ao tópico nao há preclusão ou coisa julgada.

Pois bem, a matéria versada neste item já foi analisada por este Relator em outras oportunidade, como por exemplo quando do julgamento dos processos nº 0000408-57.2012.5.04.0511, de 12/08/2019, e n.º 0040300-92.2005.5.04.0001, de 18/10/2019.

A condenação da executada ao pagamento de diferenças salariais pelas promoções deferidas determina apenas a repercussão, de forma direta, nas demais parcelas, como férias com 1/3, natalinas, gratificações normativas de retorno de férias incorporada e avanços (também denominados de adicional por tempo de serviço), o que não se confunde com o pagamento de diferenças dessas parcelas pelo aumento da remuneração, tal como sustenta a agravante.

Esta Seção Especializada em Execução firmou entendimento de que o deferimento de diferenças salariais decorrentes de promoções com reflexos em avanços, sendo ambas as parcelas integrantes da base de cálculo do complemento salarial (gratificação normativa de retorno de férias), as duas devem ser consideradas no cálculo do complemento salarial, por força da OJ 21 desta SEEx.

Sinalo ser de conhecimento desta Seção Especializada, tendo em vista o julgamento de diversas demandas similares contra a mesma reclamada, Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, que a gratificação de retorno de férias foi incorporada ao salário dos empregados da CORSAN, por força da cláusula 7ª do acordo coletivo de 1995, passando a ser denominada de "complemento salarial" e a ser calculada à razão de 7,693% da soma das seguintes rubricas: salário-base + triênios (avanços) + adicional de insalubridade.

Em suma, no caso, as diferenças salariais repercutem nos avanços e esses, que integram a remuneração do exequente por força do art. 457, § 1º, da CLT, devem compor, pelo seu novo valor, a base de apuração dos reflexos em gratificação normativa de retorno de férias (complemento de salário).

Outrossim, pelos mesmos fundamentos, a majoração do complemento de salário e dos avanços, decorrentes das diferenças salariais deferidas, deve ser computada nos reflexos em férias com 1/3 e décimos terceiros salários (parcelas objeto dos embargos e do agravo de petição), ressalvado o entendimento deste Relator em sentido contrário.

Nesse aspecto, cabe referir que não há controvérsia de que a executada usualmente apura as férias com 1/3 e décimos terceiros salários considerando na respectiva base de cálculo os valores da gratificação de retorno de férias (complemento de salário) e do adicional por tempo de serviço (avanços). O título executivo, como referido, defere reflexos em todas as parcelas supra, inclusive no adicional por tempo de serviço que sempre integrou a base de cálculo das demais parcelas em destaque (férias, natalinas, e gratificação de retorno de férias).

Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 21 desta SEEx, in verbis:

PARCELA INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO MODIFICADA POR DECISÃO JUDICIAL. Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majorações reconhecidas por decisão judicial, ainda que em processo diverso, desde que não configurada duplicidade de pagamento.

Nesse sentido o acórdão do processo nº 0020440-12.2014.5.04.0221 (AP), de 23-09-2019, da minha relatoria, amparado no seguinte julgado:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROMOÇÕES DE CLASSE. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS DEMAIS PARCELAS. As diferenças salariais repercutem nos avanços e esses, que integram a remuneração da exequente por força do art. 457, § 1º, da CLT, devem compor, pelo seu novo valor, a base de apuração dos reflexos em gratificação normativa de retorno de férias (complemento de salário). Pelos mesmos fundamentos, a majoração do complemento de salário e dos avanços, decorrentes das diferenças salariais deferidas, deve ser computada nos reflexos das horas extras, férias com 1/3, 13º salários e PLR. Não há incidência de reflexos sobre reflexos, mas observância da elevação do valor dos avanços, gerada pela repercussão das diferenças salariais, o que não destoa do comando judicial transitado em julgado. Apelo provido.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001094-36.2013.5.04.0019 AP, em 18/03/2019, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada.

PREQUESTIONAMENTO

Conforme princípio da persuasão racional, o Julgador não está obrigado a abordar um por um todos os argumentos e dispositivos jurídicos invocados pela parte, mas sim decidir livremente as questões controvertidas submetidas ao julgamento, apresentando os correspondentes fundamentos de prova e de direito adotados - art. 93, IX, da Constituição da República - o que está demonstrado na decisão acima.

Assim, para evitar que se alegue omissões em relação a fatos, argumentos, teses ou dispositivos constitucionais, legais e normativos invocados nos autos pelas partes, declaro que foram todos analisados e considerados para o julgamento, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 297, item I, e da Orientação Jurisprudencial n.º 118 de sua SDI-1, são consideradas prequestionados.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

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