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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020620-34.2014.5.04.0122 (AP)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020620-34.2014.5.04.0122 (AP)
AGRAVANTE: DIOGO NEVES MORAES, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
AGRAVADO: DIOGO NEVES MORAES, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Deve ser aplicada a decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), qual seja, IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAS VINCENDAS. Aplica-se à execução trabalhista o entendimento expresso no art. 323 do Código de Processo Civil. São estas devidas após a data do ajuizamento quando íntegro o contrato de trabalho e mantidas as condições fáticas que embasaram a condenação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 56 desta Seção Especializada em Execução.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição da executada para para determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial, e da SELIC na fase judicial (nesta já englobados os juros de mora), com ressalva acerca dos valores já pagos. Por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a apuração das parcelas vincendas referentes às diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, com reflexos.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença do ID. 8db2efe, que acolheu parcialmente os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, as partes agravam de petição.

A executada Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan se insurge com relação aos reflexos e à correção monetária (ID. 0fb3689).

Por sua vez, o exequente impugna a decisão de origem quanto ao adicional de insalubridade - parcelas vincendas e aos juros sobre o FGTS (ID. 8648a76).

Com contraminuta do exequente (ID. f6da22a), vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN.

1. REFLEXOS.

A executada discorda da aplicação da OJ 21 ao presente caso. Aduz que a matéria extrapola os limites da lide, porquanto se fosse pretensão da parte autora a obtenção dos consectários "em cascata", deveria tê-lo buscado de modo expresso ainda na fase de conhecimento. Sinala que não houve alteração na base de cálculo, e o que restou deferido foi o pagamento de diferenças salariais, conforme tabelas salariais próprias da executada.

A juíza de primeiro grau acolheu parcialmente a impugnação à sentença de liquidação, nessa matéria, pelos seguintes fundamentos (ID. 8db2efe - Pág. 1-2):

"Em que pese a sentença não contenha comando específico, as diferenças salariais deferidas repercutem automaticamente em todas as vantagens que tenham como base de cálculo o salário padrão. Assim, incrementado o valor deste, devem ser apurados os reflexos nas demais vantagens remuneratórias auferidas pelo empregado. De outra banda, o contador nomeado deve observar, quando da realização do cálculo de liquidação, os critérios utilizados pela empregadora para o cálculo das vantagens, conforme OJ 21 da Seção Especializada em Execução do TRT4: (...)

Destarte, impõe-se a retificação dos cálculos para que as diferenças salariais deferidas repercutam em todas as vantagens auferidas pelo reclamante que tomam por base o salário básico do empregado, independentemente de haver comando expresso na sentença. O cálculo deve ser retificado, ainda, para que o perito observe, no cálculo das vantagens e seus reflexos, os critérios utilizados pela empregadora no curso do contrato de trabalho.

A impugnação não prospera, contudo, no que concerne à gratificação de retorno de férias porquanto não houve pedido ou deferimento de reflexos nessa vantagem."

Ao exame.

No caso em apreço, o título executivo condenou a executada ao pagamento de: "diferenças salariais resultantes da promoção não concedida e cujo direito foi reconhecido nesta decisão, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço (avanços), horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso e, com estes, no FGTS;" (ID. bffbeb0 - Pág. 6)

Pela análise do título executivo, verifica-se que na fase de conhecimento não foi determinada expressamente a apuração de reflexos indiretos, salvo no tocante ao FGTS. Trata-se, portanto, de questão pertinente à etapa de liquidação do julgado.

Nesse contexto, entende-se aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 21 desta Seção Especializada:

PARCELA INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO MODIFICADA POR DECISÃO JUDICIAL. Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majorações reconhecidas por decisão judicial, ainda que em processo diverso, desde que não configurada duplicidade de pagamento. (Grifou-se)

Portanto, ainda que não tenha sido especificado na decisão exequenda a metodologia de cálculo dos reflexos deferidos em decorrência das diferenças salariais, não há justificativa para o cálculo incorreto das parcelas, devendo ser observada sistemática adotada pela executada no contrato de trabalho.

As parcelas "complementação de salários" e "avanços" têm natureza remuneratória, portanto, compõem a remuneração do exequente. É do conhecimento desta Relatora que a gratificação de retorno de férias foi incorporada ao salário dos empregados da executada, por força de norma coletiva, sob a rubrica "complemento salarial", equivalente a 7,693% da soma das seguintes parcelas: salário-base, triênios (avanços) e adicional de insalubridade.

Portanto, considerando a majoração do valor devido a título de avanço, pelo reflexo direto das diferenças salariais, haverá majoração do complemento salarial, que é calculado também sobre o avanço (adicional por tempo de serviço).

Pertinente transcrever precedentes desta Seção Especializada no mesmo sentido:

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORSAN. REFLEXOS. COMPLEMENTO SALARIAL. Inexiste a incidência de reflexos sobre reflexos, porque as diferenças salariais deferidas incidem diretamente sobre os avanços (também denominados de adicional por tempo de serviço, avanços trienais ou simplesmente triênios), os quais também repercutem na gratificação normativa de retorno de férias (também denominada de complemento salarial), de acordo com o disposto no acordo coletivo de 1995. Adota-se, pois, o entendimento da OJ nº 21 da SEEX. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0001750-35.2013.5.04.0781 AP, em 27/06/2017, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator)

Da mesma forma, as gratificações natalinas e férias remuneradas com o acréscimo de 1/3 devem ser majoradas em razão do incremento das parcelas "complementação de salários" e "avanços", pois estas fazem parte das respectivas bases de cálculo.

Pelo mesmo motivo, a complementação de salário e os avanços, uma vez majorados, devem refletir sobre a participação nos lucros, pois também integram a sua base de cálculo, conforme regulamento empresarial.

No caso dos autos, devem ser verificadas as rubricas que vêm sendo pagas ao exequente para efeito de apuração de reflexos indiretos, não merecendo reparo a decisão de origem.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de petição da executada, no aspecto.

2. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A executada requer, em síntese, a aplicação irrestrita da TR para fins de correção monetária do débito trabalhista em execução. Invoca jurisprudência e dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie.

A decisão recorrida entendeu aplicável a TR até 25-03-2015, e o IPCA-E a partir de 26-03-2015 (ID. 8db2efe - Pág. 3).

À apreciação.

A discussão sobre a constitucionalidade da utilização da TR para atualização dos créditos trabalhistas passou a ganhar relevância com a decisão proferida pelo STF no ano de 2015 na ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", implicando inconstitucionalidade na utilização da TR como critério de correção monetária e, por arrastamento, da mesma expressão contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.

Na mesma lógica, o Pleno do TST (em arguição de inconstitucionalidade) reconheceu a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 39 da Lei 8.177/91, que consignava a aplicação da TRD para atualização dos débitos trabalhistas, e definiu a adoção do IPCA-E para tal finalidade.

Em novembro de 2017 entrou em vigor a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) que, entre outras questões, trouxe novamente a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas.

Não obstante o advento da nova legislação, esta Seção Especializada continuou a considerar que a inclusão da TR no artigo 879, parágrafo 7º da CLT, não afasta sua inconstitucionalidade já reconhecida em controle difuso pelos Tribunais Superiores.

Tal tema da atualização dos débitos trabalhistas foi levado ao STF por meio das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59, tendo o relator, ministro Gilmar Mendes, deferido a liminar e determinado a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvessem a matéria.

No dia 18 de dezembro de 2020 o Pleno do STF realizou o julgamento em conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e nº 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (AIDs) 5867 e 6021, proferindo a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

O julgamento inclui modulações dos seus efeitos a serem observada, quais sejam:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Nesse contexto, seguindo os termos da decisão do STF, que produz eficácia erga omnes e tem efeito vinculante, passa-se à análise do caso concreto, ressalvando-se que esta Relatora entendia correto o critério da legislação que previa a TR com os juros do art. 39 da Lei 8.177/91.

No presente caso, o título executivo não fixou expressamente índice de correção monetária e taxa de juros a serem aplicados (ID. bffbeb0 - Pág. 6).

Os cálculos homologados foram corrigidos pela TR/FACDT até 25-3-2015 e pelo IPCAE a contar de 26-03-2015 (ID. c1f1374 - Pág. 6).

Houve liberação de valores incontroversos ao exequente, conforme determinação do ID. b52a55f - Pág. 1.

Portanto, considerando que a questão da correção monetária do débito ainda está em discussão, sem uma definição transitada em julgado, aplica-se o critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvando-se os pagamentos já efetuados, os quais configuram situação consolidada, devendo ocorrer a sua dedução.

Destaca-se que eventual apuração de valor em montante inferior ao já liberado ao exequente não ensejará a devolução, considerando tratar-se de quantia percebida de boa-fé, de acordo com o critério até então firmado, bem como em consonância com indicação da própria parte executada.

Por fim, do acórdão de inteiro teor da ADC 58-DF publicado pelo STF, é apurado que a sua ementa não está em consonância com o dispositivo. Como é o conteúdo decisório que se aplica - no caso, a parte dispositiva -, será adotado no julgamento o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial, considerada esta a partir da efetiva citação (recebimento da notificação inicial). E, na falta de prova em contrário, o prazo de 48h após a citação, nos moldes da Súmula 16 do TST.

Desde já também se fixa, na aplicação da mencionada decisão, que a SELIC é contada como juros para fins de incidência de IR, como se vê no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, e também está lançado na ementa pelo relator no item 7 que a SELIC incide como juros moratórios dos tributos federais - arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02.

Nesse contexto, dá-se provimento ao agravo de petição da executada, nesse tópico, para determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial, e da SELIC na fase judicial (nesta já englobados os juros de mora), com ressalva acerca dos valores já pagos.

II - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELAS VINCENDAS.

O exequente pugna, em síntese, pela apuração de parcelas vincendas de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos das OJs 56 e 76 da SEEx e do art. 323 do CPC, não havendo notícia de alteração da situação fática. Colaciona julgados.

A magistrada de origem assim decidiu: "Também é de ser rejeitada a impugnação quanto às parcelas vincendas de adicional de insalubridade, que não foram deferidas em sentença." (ID. 8db2efe - Pág. 2)

À análise.

O título executivo condenou a executada ao pagamento de: "diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, com reflexos em férias com 1/3, gratificações natalinas, horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso e, com estes, no FGTS." (ID. bffbeb0 - Pág. 6)

Cabe registrar que o contrato de trabalho permanece vigente, tratando-se de relação jurídica continuada, e que não há notícia nos autos de qualquer alteração das condições fáticas que embasaram a condenação.

Aplica-se à execução trabalhista o entendimento expresso no art. 323 do CPC, mesmo quando omissa a sentença quanto às parcelas vincendas, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 56 desta Seção Especializada em Execução, in verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 56 - LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 290 DO CPC. Aplica-se à liquidação/execução trabalhista o entendimento expresso no art. 290 do Código de Processo Civil, mesmo quando omissa a sentença quanto às parcelas vincendas. São estas devidas após a data do ajuizamento quando íntegro o contrato de trabalho e mantidas as condições fáticas que embasaram a condenação.

É pacífico o entendimento desta SEEx que valores devidos no curso do tempo, quando dependem de uma alteração da situação de fato, devem ser objeto de alteração pela via da ação revisional, nos exatos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 76:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 76 - EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. AÇÃO REVISIONAL.

A alteração de determinada situação fática relacionada a parcelas vincendas deve ser comprovada por meio de competente ação revisional. Artigo 505, I, do CPC/2015.

Assim, entende-se que são devidas as parcelas vincendas ao exequente, merecendo ser provido o recurso da parte.

Por conseguinte, dá-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, nesse item, para determinar a apuração das parcelas vincendas referentes às diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, com reflexos.

2. JUROS SOBRE O FGTS.

O exequente não concorda com a decisão de origem que excluiu os juros sobre o FGTS por considerar, equivocadamente, que a JAM já inclui juros. Entende cabível a cumulação de juros de mora com juros remuneratórios nos depósitos do FGTS, conforme entendimento majoritário da SEEx.

A julgadora a quo assim decidiu: "(...) considerando que JAM (índice da CEF) já inclui juros, devem ser excluídos do cálculo os juros de mora aplicados pelo perito sobre os valores apurados a título de FGTS." (ID. 8db2efe - Pág. 2)

Examina-se.

A sentença exequenda determinou o depósito dos valores correspondentes ao FGTS na conta vinculada do exequente (ID. bffbeb0 - Pág. 6), razão pela qual aplica-se o critério de atualização do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, nos termos da OJ 10 desta SEEx.

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de acumulação dos juros de mora da JAM com os juros de mora trabalhistas em geral.

Conforme referido em tópico anterior, no dia 18 de dezembro de 2020 o Pleno do STF realizou o julgamento em conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e nº 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (AIDs) 5867 e 6021, proferindo a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Por conseguinte, resta superada a OJ 90 desta SEEx, não merecendo reparo a decisão de origem que afastou a incidência dos juros de mora trabalhistas sobre os valores do FGTS, ainda que por fundamento diverso.

Nega-se provimento ao agravo de petição do exequente, no particular.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

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