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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020620-34.2014.5.04.0122

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.

Deve ser aplicada a decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), qual seja, IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAS VINCENDAS. Aplica-se à execução trabalhista o entendimento expresso no art. 323do Código de Processo Civil. São estas devidas após a data do ajuizamento quando íntegro o contrato de trabalho e mantidas as condições fáticas que embasaram a condenação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 56 desta Seção Especializada em Execução.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição da executada para para determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial, e da SELIC na fase judicial (nesta já englobados os juros de mora), com ressalva acerca dos valores já pagos. Por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a apuração das parcelas vincendas referentes às diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, com reflexos. Intime-se. Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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