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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0001216-62.2012.5.04.0511 (AP)
Redator: JANNEY CAMARGO BINA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001216-62.2012.5.04.0511 (AP)
AGRAVANTE: CLAUDIO MARCOLIN, KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
AGRAVADO: CLAUDIO MARCOLIN, KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, UNIÃO FEDERAL (PGF)
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

KIRTON BANK. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção monetária o IPCA-E até a citação para o processo de conhecimento, e a partir daí, fase judicial, a SELIC, nesta já embutidos os juros moratórios. Caso em que não verificada a existência de decisão transitada em julgado sobre o tema, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a adoção do IPCA-E até a notificação inicial da fase de conhecimento, e a SELIC a partir daí. Agravos de petição parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO, Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, para, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59, determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com a adoção da SELIC (nesta já englobados os juros de mora), respeitados os pagamentos realizados.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Publicada a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação (ID. 2693243), o exequente e o executado, Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, interpõem agravos de petição.

O executado, Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, busca a reforma quanto a índice de correção monetária e INSS do empregador (ID. ba48070).

Já o exequente pretende a reforma quanto à correção monetária (ID. 35edb76).

Com contraminuta apenas do exequente (ID. 1a6c9bf), o processo é remetido a este Tribunal.

Determinei a intimação da União (ID. 043941c - Pág. 1), a qual não se manifesta (ID. 39ab884 - Pág. 1).

O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer (ID. 8a3f388).

Concluso, o processo é vistado e encaminhado a Secretaria da SEEx para inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - AGRAVOS DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA. MATÉRIA COMUM

Correção monetária dos créditos trabalhistas

O Juízo da execução acolheu os embargos à execução e determinou a retificação do cálculo, para aplicar a TR (FACDT) até 25-03-2015 e o IPCA-E a partir de 26-03-2015, na correção dos débitos trabalhistas. Entendeu que a correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25-03-2015 e o IPCA-E a partir de 26-03-2015, em observância à decisão do TST no ArgInc- 0000479-60.2011.5.04.0231 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF.

O exequente recorre. Sustenta que se aplica, por analogia (princípio de igualdade), a interpretação dada na decisão ED-RE 870.947/SE. Cita precedentes. Afirma que sempre defendeu a aplicação do índice IPCA-E, que está autorizada pelo disposto no art. 884, § 5º, da CLT, por força do princípio do tempus regit actus. Sustenta que há lacuna legal (art. 889 da CLT) deixado após a declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, razão pela qual aplica-se o IPCA-E sem ofensa ao disposto no art. e art. 22, inciso I, ambos da CF/88. Diz que, se aplicada a TR, haverá ofensa ao disposto no art. , inciso IV, da CF/88, posto que os créditos não serão reajustados com valores que preservem o poder aquisitivo. Requer, em controle difuso de constitucionalidade, seja declarada a inconstitucionalidade da TR (art. 39 da Lei 8.177/91) e determinado o restabelecimento do índice IPCA-E, a partir de 30/06/2009, em respeito à segurança jurídica (art. 8º da CLT; art. 489, inciso VI, art. 926, caput, art. 927, inciso V, todos do CPC).

O executado não se conforma. Invoca o Ofício Circular CSJT nº 15/2018. Alega que, de acordo com o artigo 39 da Lei 8.177/91, os débitos devem ser atualizados considerando-se os índices acumulados da TRD. Cita o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT. Requer, sucessivamente, que eventual correção monetária em índice diverso da TR seja feita sobre os débitos corrigidos de 26.03.2015 até 11/11/2017, data da publicação da Lei 13.467/17.

Analiso.

O título executivo remeteu à fase de liquidação a fixação dos critérios de juros e correção monetária (ID. a95ca8d - Pág. 2).

Pendendo julgamento de recurso de revista acerca de matéria diversa (ID. 15f2b96 - Pág. 18), o exequente apresentou cálculos de liquidação atualizados pelo INPC (ID. 15f2b96 - Pág. 22), que são impugnados pelo executado, que sustenta a adoção do FACDT (ID. 8bb96ff - Pág. 4) É nomeada contadora (ID. a072ade - Pág. 12), que apresenta cálculos de liquidação (ID. a072ade - Pág. 16) atualizados pelo IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009, os quais não são impugnados pelo exequente no aspecto (ID. 0293323 - Pág. 42), mas o são por parte do executado, que sustenta a adoção da TR como índice de correção monetária durante todo o período (ID. 2403600 - Pág. 12).

A contadora ratifica os cálculos de liquidação no particular (ID. 39c1b5d - Pág. 9), os quais são novamente impugnados pelo executado pelos mesmos argumentos (ID. 18a7b37 - Pág. 13) e, posteriormente, acolhidos pelo juízo da execução para julgar líquida a sentença (ID. b868f0a - Pág. 5).

O executado opõe embargos à execução requerendo a adoção da TR como indexador (ID. b868f0a - Pág. 26), os quais são julgados parcialmente procedentes pelo juízo de origem por meio da decisão agravada (ID. ddf503c - Pág. 10).

Nada obstante os limites da discussão, o Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, nos seguintes termos:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

(grifou-se)

Diante disso, fica definido pela Suprema Corte que o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas é:

- IPCA-E até a citação inicial do processo (notificação inicial trabalhista; art. 841 da CLT; art. 231, § 1º, do CPC; Súmula 16 do TST);

- SELIC a contar da citação inicial do processo (notificação inicial trabalhista; art. 841 da CLT; art. 231, § 1º, do CPC; Súmula 16 do TST).

- pagamentos já realizados são considerados válidos;

- decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual) com previsão expressa (dispositivo ou fundamentação) do índice aplicável deve ser prestigiada;

- decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual) sem previsão expressa do índice aplicável deve considerar o IPCA-E (até a citação inicial) e a SELIC a partir da citação inicial.

No presente caso, não se verifica a existência de decisão transitada em julgado, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a atualização monetária com aplicação do IPCA-E até a citação/notificação inicial da fase de conhecimento, bem como a taxa SELIC a contar da citação/notificação inicial da fase de conhecimento.

Pelo exposto, dou parcial provimento aos agravos de petição do exequente e da executada para, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59, determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com a adoção da SELIC (nesta já englobados os juros de mora), respeitados os pagamentos realizados.

II - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. MATÉRIA REMANESCENTE

Contribuições previdenciárias

O Juízo da execução assim decidiu (ID. 2693243 - Pág. 2):

A União sustenta ser aplicável o regime de competência (prestação do trabalho) para a apuração das contribuições previdenciárias, com incidência da taxa SELIC e multa de mora.

Em razão da nova redação dada ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941/09, e da modificação do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, consolidado em 26.06.2017, com a inclusão dos itens IV e V da Súmula 368 do TST, passou-se a entender aplicável a taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias devidas pelo trabalho prestado a partir de 05.03.2009.

Assim, tendo em vista que não se verificou a preclusão sobre a matéria, deve ser observada a taxa SELIC como critério de atualização monetária das contribuições previdenciárias, considerando como fato gerador a prestação do trabalho a partir de 05.03.2009 (regime de competência). No período anterior, o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa), sendo aplicável o mesmo índice dos débitos trabalhistas.

A multa de mora, por sua vez, somente é devida após o decurso do prazo para recolhimento das contribuições, subsequente à citação, momento em que o réu é constituído em mora, por se tratarem de verbas reconhecidas em decisão judicial.

Por fim, cabe salientar que os juros e a multa de mora são de responsabilidade exclusiva do empregador.

Acolho a impugnação e determino a retificação do cálculo, com aplicação da taxa SELIC para o trabalho prestado a partir de 05.03.2009.

O executado recorre (ID. ba48070 - Pág. 7). Menciona o art. 114 do CTN, o art. 195 da Constituição, o artigo 43 da Lei 8.212/91, o art. 276 do Decreto nº 3.048/99, o artigo 880 da CLT, e o inciso VIII do art. 114, da Constituição Federal. Cita precedentes. Sustenta que há mora somente após a definição da conta de liquidação e após a regular citação da parte executada para pagamento. Afirma que "procedeu ao recolhimento das contribuições previdenciárias que eram efetivamente devidas no momento do pagamento do salário, na época própria, nos termos da legislação (art. 22, da 8.212/91)." Assevera que "merece reforma a r. sentença para que os juros de mora e correção monetária não incidam sobre descontos de INSS, enquanto não transitada em julgado a decisão exequenda, porquanto é somente neste momento que nasce a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, e, ainda, não havendo mora, não há o que se pleitear a título de juros, embutidos na taxa SELIC."

Analiso.

A Orientação Jurisprudencial nº 01, inciso I, desta SEEx, cancelada em 12/2017, assim previa:

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuições previdenciárias deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo para o recolhimento do tributo.

Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017, alterou a redação da Súmula 368 do TST, a qual, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR

[...]

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (grifo nosso)

Nesse contexto, ficou superado o entendimento antes adotado, razão pela qual no âmbito desta Seção Especializada em Execução firmou-se o entendimento de que:

a) em relação ao trabalho prestado até 04-3-2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Logo, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04-3-2009 deve ser feita pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação e, somente a partir do termo final do prazo para o recolhimento do tributo, definida no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros, mediante a aplicação da taxa Selic;

b) em relação ao trabalho prestado a partir de 05-3-2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros, mediante aplicação da taxa Selic, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência). Logo, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o trabalho prestado a partir de 05-3-2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

No caso dos autos, os cálculos de liquidação abrangem o período de setembro de 2007 a setembro de 2012 (ID. 15f2b96 - Pág. 22).

Assim sendo, como bem avaliou o Julgador de origem, aplica-se ao caso concreto a nova redação da Súmula nº 368 do TST, que define que, para a prestação de serviços ocorrida a partir de 05.03.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços.

Portanto, estando a decisão agravada em consonância com o entendimento desta Seção Especializada em Execução, nada há para ser modificado.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Conforme princípio da persuasão racional, o Julgador não está obrigado a abordar um por um todos os argumentos e dispositivos jurídicos invocados pela parte, mas sim decidir livremente as questões controvertidas submetidas ao julgamento, apresentando os correspondentes fundamentos de prova e de direito adotados - art. 93, IX, da Constituição da República - o que está demonstrado na decisão acima.

Assim, para evitar que se alegue omissões em relação a fatos, argumentos, teses ou dispositivos constitucionais, legais e normativos invocados nos autos pelas partes, declaro que foram todos analisados e considerados para o julgamento, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 297, item I, e da Orientação Jurisprudencial n.º 118 de sua SDI-1, são consideradas prequestionados.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

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