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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0022999-13.2020.5.04.0000 (MSCiv)
Redator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0022999-13.2020.5.04.0000 (MSCiv)
IMPETRANTE: SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA
AUTORIDADE COATORA: MAGISTRADO (A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Hipótese em que não se vislumbra a alegada ilegalidade ou abusividade na decisão judicial atacada, ressaltando-se que não há direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida pelo impetrante na presente ação mandamental e que a solução da controvérsia delineada nos autos não prescinde de cognição exauriente. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por maioria de votos, com divergências de fundamentos, DENEGAR A SEGURANÇA. Custas processuais de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pelo impetrante.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

SINDIVIGIPEL - SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA E DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, SIMILARES, SEUS ANEXOS E AFINS DE PELOTAS E REGIÃO impetra mandado de segurança contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas, nos autos do processo nº 0020689.19.2020.5.04.0102, mediante a qual foi indeferida a concessão de tutela de urgência para determinar que a litisconsorte, EMPRESA PORTOALEGRENSE DE VIGILÂNCIA LTDA. - EPAVI, proceda ao repasse ao impetrante dos valores das mensalidades associativas (ID 57ab636).

Transcreve a decisão inquinada. Postula a concessão de medida liminar para que a litisconsorte seja compelida à "obrigação de fazer, a proceder o desconto em folha de pagamento de seus empregados, nos mesmos moldes como vinha praticando antes da supressão, da mensalidade dos associados do Sindicato empregados da reclamada, no percentual de 2,08% do salário profissional do trabalhador, a ser descontadas em folhas de pagamento mensais e recolhidas ao sindicato até o dia 10 de cada mês subsequente", sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 10 mil reais por dia de descumprimento a ser revertida em favor do Sindicato, bem como para que seja determinado o bloqueio on line das contas da reclamada, por meio do Bacenjud referente aos valores das mensalidades sociais nos meses de agosto, setembro e outubro de 2020 no valor de R$ 12.000,00 (ID 57ab636).

Atribui à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

A liminar foi indeferida (ID f702035).

Não houve interposição de qualquer recurso, nos prazos previstos em lei e no regimento interno deste Tribunal, em relação à decisão de ID f702035, em que indeferida a liminar requerida, decorrendo o prazo recursal.

A autoridade impetrada, oficiada para prestar informações nos moldes previstos no Provimento Conjunto nº 4/2015 deste Tribunal, as forneceu no prazo legal (ID 1472d89).

O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer, opina pela denegação da segurança (ID 3819562).

Os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA.

SINDIVIGIPEL - SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA E DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, SIMILARES, SEUS ANEXOS E AFINS DE PELOTAS E REGIÃO impetra mandado de segurança contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas, nos autos do processo nº 0020689.19.2020.5.04.0102, mediante a qual foi indeferida a concessão de tutela de urgência para determinar que a litisconsorte, EMPRESA PORTOALEGRENSE DE VIGILÂNCIA LTDA. - EPAVI, proceda ao repasse ao impetrante dos valores das mensalidades associativas (ID 57ab636).

Transcreve a decisão inquinada. Argumenta que a pretensão deduzida no âmbito da presente ação mandamental objetiva que a litisconsorte continue a proceder ao desconto em folha de pagamento das mensalidades associativas e convênios, abstendo-se de praticar condutas antisindicais. Ressalta que a concessão da medida urgente da tutela de urgência nenhum prejuízo traz à litisconsorte, "em virtude de que os valores a serem repassados ao sindicato impetrante são valores para arcar com os convênios e serviços dos próprios associados que estão sendo prejudicados pela situação, portanto, os valores são para o custeio dos convênios e serviços prestados aos associados, sendo medida de justiça urgente que a empresa reclamada seja compelida a realizar os devidos repasses das mensalidades sociais ao impetrante" (ID 57ab636).

Postula, em decorrência, a concessão de medida liminar para que a litisconsorte seja compelida à "obrigação de fazer, a proceder o desconto em folha de pagamento de seus empregados, nos mesmos moldes como vinha praticando antes da supressão, da mensalidade dos associados do Sindicato empregados da reclamada, no percentual de 2,08% do salário profissional do trabalhador, a ser descontadas em folhas de pagamento mensais e recolhidas ao sindicato até o dia 10 de cada mês subsequente", sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 10 mil reais por dia de descumprimento a ser revertida em favor do Sindicato, bem como para que seja determinado o bloqueio on line das contas da reclamada, por meio do Bacenjud referente aos valores das mensalidades sociais nos meses de agosto, setembro e outubro de 2020 no valor de R$ 12.000,00 (ID 57ab636).

Atribui à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

À análise.

Cabível, prima facie, o manejo do presente mandado de segurança, por aplicação analógica da Súmula 414, item II, do TST.

Para uma melhor compreensão da matéria ora trazida a debate, faz-se necessária uma breve digressão sobre os atos judiciais pretéritos realizados nos autos da ação subjacente ao presente mandado de segurança.

Veja-se que a autoridade reputada coatora, ao se manifestar nos autos da ação subjacente, processo nº 0020689.19.2020.5.04.0102, referiu expressamente o seguinte:

"A pretensão exposta na inicial tem natureza satisfativa.

Dessa forma e, observadas as alegações expostas pela parte autora, entendo necessária, para a solução adequada do processo, na esteira dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a oitiva da parte ré, visando, também, ao encontro de elementos de convicção mais seguros para a melhor definição da matéria trazida ao exame.

Nessas condições, entendo ser necessária prudência na definição da questão.

Como corolário, determino seja intimada a parte contrária para oferecer resposta, no prazo legal.

Após, vista ao autor, por cinco dias, em caso de juntada de documentos".

Segundo se depreende dos próprios termos da petição inicial (ID 57ab636) e dos documentos que a instruem, o impetrante, SINDIVIGIPEL - SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA E DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, SIMILARES, SEUS ANEXOS E AFINS DE PELOTAS E REGIÃO, traz à discussão questões controvertidas, emergentes do próprio mérito da ação subjacente, que exigem cognição exauriente, não comportando análise pela estreita via da ação mandamental.

Com efeito, o impetrante argumenta que a pretensão deduzida no âmbito da presente ação mandamental objetiva que a litisconsorte continue a proceder ao desconto em folha de pagamento das mensalidades associativas e convênios, abstendo-se de praticar condutas antisindicais, enfatizando que a concessão da medida urgente da tutela de urgência nenhum prejuízo traz à litisconsorte, "em virtude de que os valores a serem repassados ao sindicato impetrante são valores para arcar com os convênios e serviços dos próprios associados que estão sendo prejudicados pela situação, portanto, os valores são para o custeio dos convênios e serviços prestados aos associados, sendo medida de justiça urgente que a empresa reclamada seja compelida a realizar os devidos repasses das mensalidades sociais ao impetrante" (ID 57ab636).

Entende-se que tal controvérsia há de ser dirimida no âmbito da ação subjacente. O que cumpre analisar no momento é se houve ilegalidade ou abuso de direito no ato da Juíza que indeferiu a concessão de tutela de urgência para determinar que a litisconsorte, EMPRESA PORTOALEGRENSE DE VIGILÂNCIA LTDA. - EPAVI, proceda ao repasse ao impetrante dos valores das mensalidades associativas, sob pena de utilizar-se o writ - por via oblíqua e não prevista em lei - como sucedâneo de recurso contra a decisão ora impugnada.

Contudo, o remédio processual escolhido mostra-se inadequado para discutir tais questões, cuja competência pertence ao juiz da causa. O acerto ou não da decisão questionada não se coaduna com a liquidez e a certeza ínsitas ao mandado de segurança. Nessa linha de raciocínio, delineados os contornos da presente ação mandamental, por não constatar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, entende-se que merece ser endossado o entendimento adotado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas, destacando-se que o MM. Juízo de origem esclareceu nos fundamentos da sua decisão que "observadas as alegações expostas pela parte autora, entendo necessária, para a solução adequada do processo, na esteira dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a oitiva da parte ré, visando, também, ao encontro de elementos de convicção mais seguros para a melhor definição da matéria trazida ao exame. Nessas condições, entendo ser necessária prudência na definição da questão. Como corolário, determino seja intimada a parte contrária para oferecer resposta, no prazo legal".

Veja-se que, consoante o disposto no art. 1º da Lei 12.016/09, o pressuposto para a concessão de segurança contra ato de autoridade cinge-se à ilegalidade deste, não se cogitando de abuso de poder, no caso. Nessa senda, a referida ilegalidade do ato deve ser entendida como afronta literal ao ordenamento jurídico em vigor ou ausência de substrato legal.

No caso sub judice, numa análise perfunctória dos autos, contrariamente ao entendimento adotado pelo impetrante, SINDIVIGIPEL - SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA E DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, SIMILARES, SEUS ANEXOS E AFINS DE PELOTAS E REGIÃO, reputo ausentes os requisitos legais para o deferimento da liminar postulada.

A respeito do direito líquido e certo, preleciona a melhor doutrina:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1.533). É um conceito impróprio - e mal-expresso - alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito" (MEIRELLES, Hely Lopes, WALD, Arnoldo e MENDES, Gilmar Ferreira, in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 34).

Considerando-se que o direito líquido e certo é requisito intrínseco do mandado de segurança, cuja demonstração há de ser irretocável e indiscutível, porquanto inadmissível a dilação probatória, verifica-se que no caso em tela não restou caracterizada a ilegalidade da decisão judicial impugnada.

Em conformidade com tais fundamentos, por entender que não se vislumbra, in casu, a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante e diante da ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial atacado, cumpre DENEGAR A SEGURANÇA.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES:

Na condição de revisora, acompanho o voto do Exmo. Relator, pelos mesmos fundamentos.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Peço vênia ao nobre Relator, para divergir da solução proposta.

A jurisprudência brasileira inclina-se para a restrição de contribuições do gênero, intituladas de "contribuição assistencial", "taxa assistencial" ou similares, cujo nomen juris não importa, mas que, na sua motivação, visam apenas a subsidiar a atuação sindical. Neste sentido, o Precedente Normativo 119 do TST:

"CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Identicamente, a Súm. 666 do STF preconiza: "a contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Entendo, contudo, que se a legislação social estabelece as condições mínimas de trabalho e direitos e garantias mínimas advindas das relações de trabalho, claro está que é justo que os ganhos negociados pela entidade sindical, seja para o trabalhador, seja para a classe econômica, possam ser legitimamente cobrados de associados e não associados, uma vez que o instrumento coletivo de trabalho espraia seus efeitos e benefícios para toda a categoria.

Isto não agride a liberdade sindical, pelo contrário, a reafirma como garantia de uma negociação coletiva equilibrada e justa, na medida em que a arrecadação advinda do instrumento coletivo negociado subsidiará a do próximo e assim por diante, refletindo ganhos em escala crescente ou estagnados consoante o êxito ou não do processo e o mérito da gestão sindical no emprego destes recursos, o que é avaliado a todo momento pela classe através da adesão sindical (filiação) - mais conquistas, mais adesão, e vice-versa, como também nas eleições sindicais (avaliação meritória da administração).

Ainda, é necessário buscar os elementos da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo 49/1952, acerca da aplicação dos princípios do direito de sindicalização e de negociação coletiva, com o seguinte aporte complementar à liberdade sindical:

"- proteção contra despedida e atos discriminatórios relativos à livre filiação às entidades sindicais;

- proteção contra a despedida e atos discriminatórios originados da participação em atividades sindicais;

- proteção contra atos de ingerência das empresas e de sindicatos antagônicos na constituição, funcionamento e administração sindical da entidade de classe."

Mais contundentes, os arts. 3º e 4º da Convenção 98 dispõem que "mecanismos apropriados às condições nacionais serão criados, se necessário, para assegurar o respeito do direito de sindicalização definido nos artigos anteriores" e "medidas apropriadas às condições nacionais serão tomadas, se necessário, para estimular e promover o pleno desenvolvimento e utilização de mecanismos de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, mediante acordos coletivos, termos e condições de emprego".

O cruzamento e a interpretação sistêmica da liberdade sindical com o direito de sindicalização e de negociação coletiva, adaptados à realidade brasileira, pressupõem o fortalecimento da estrutura sindical, nacionalmente ainda incipiente, o que pode ser feito mediante a permissão de fontes de custeio aptas a subsidiar a atuação classista obreira, ou patronal, com instrumentos que respaldem as justas reivindicações das categorias em todos os sentidos, como a contribuição negocial dos instrumentos coletivos de trabalho para fazer frente aos gastos com o processo de negociação coletiva.

Explico: embora a Constituição de 1988 preconize a liberdade sindical, ao mesmo tempo, mantém o sindicalismo brasileiro atrelado à unicidade sindical, por meio da qual o trabalhador, bem como a empresa, tem a liberdade limitada de se associar ou não ao sindicato único da categoria - o sindicato oficial. Historicamente tem se revelado um sistema deficiente para a defesa dos direitos sociais, com honrosas exceções, já que nem sempre os processos eletivos e as práticas de algumas entidades primam pela democracia e combatividade nas conquistas da classe.

Neste norte, não há dúvida de que uma contribuição negocial, advinda do árduo processo de instituição de um instrumento coletivo de trabalho que venha refletir importantes conquistas para a categoria, seja um mecanismo interessante, senão indispensável, para garantia ampla do direito de sindicalização e de negociação coletiva, podendo ser instituído a associados ou não associados, pois o êxito será compartilhado por todos.

Caso o instrumento coletivo obtenha resultado ínfimo, como consequência, a administração do sindicato quedará desacreditada pela categoria, com reflexos diretos na baixa adesão associativa da entidade, colocando em xeque sua legitimidade enquanto não promover a combatividade necessária para a tutela dos interesses da classe econômica. A cobrança de uma contribuição negocial, nestas condições, resultará em desastre político para a gestão sindical, e ainda sujeita os atores à investigação do Ministério Público, o que, por si só, não desmerece o instituto da contribuição negocial senão revela a mera possibilidade de seu mau uso, como de qualquer outra instituição humana, comportamento para o qual o sistema já contempla as medidas corretivas necessárias (anulação, improbidade administrativa sindical, restituição de valores descontados, etc.).

Obviamente, uma negociação coletiva bem embasada, com subsídios técnicos às reivindicações, é cara e tem de ter fonte de custeio própria, caso contrário, a alocação de recursos da atuação sindical, que não se esgota, de maneira alguma, na negociação, pode inviabilizar ou comprometer seriamente a gestão sindical em seu sentido mais amplo, que compreende, por exemplo, a assistência judicial e nas rescisões de contratos.

Neste sentido, dadas as peculiaridades e deficiências do sistema sindical brasileiro, a resposta à indagação relativa à possibilidade de livre instituição de contribuições para associados e não associados nos instrumentos coletivos de trabalho como componente integrante dos postulados previstos nas Convenções 87 e 98 da OIT, é positiva.

Portanto, entendo que os preceitos internacionais relativos à liberdade sindical e negociação coletiva autorizam a conclusão de que é legítima a livre instituição de contribuição negocial para associados e não associados, observada a razoabilidade desta fonte de custeio.

Assim, o direito do sindicato impor contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica encontra fundamento legal no art. 513, b, da CLT, e advém da obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art. , XXVI e 8º, VI, da Constituição da República).

De toda sorte, saliente-se que a questão restou pacificada no âmbito deste Tribunal após julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0002993-58.2015.5.04.0000, a partir do qual foi editada a Súmula 86 desta Corte, que fixou o seguinte entendimento:

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO.

A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo

Desta forma, voto por CONCEDER A SEGURANÇA, para acolher a tutela provisória de urgência postulada para "determinar que a EMPRESA PORTO ALEGRENSE DE VIGILANCIA LTDA seja obrigada a proceder o desconto em folha de pagamento de seus empregados, nos mesmos moldes como vinha praticando antes da supressão, da mensalidade dos associados do Sindicato empregados da ré, no percentual de 2,08% do salário profissional do trabalhador, a ser descontadas em folhas de pagamento mensais e recolhidas ao sindicato até o dia 10 de cada mês subsequente, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do CP).

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS:

Com a devida licença do Desembargador Relator, acompanho a divergência do Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso.

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

Acompanho o voto divergente do Exmo. Desembargador João Paulo Lucena.

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

Peço vênia ao Exmo. Des. Relator para apresentar divergência.

O impetrante não instrui o feito com a cópia da decisão impetrada (não sendo suficiente a tanto a mera transcrição na petição inicial), o que é imprescindível para instruir a presente ação mandamental, a fim de que se possa examinar a defendida ilegalidade do ato apontado como coator.

Tal circunstância inviabiliza o seguimento do feito, sendo certo que a ação de mandado de segurança não permite dilação probatória, devendo o alegado direito líquido e certo do impetrante ser demonstrado de forma inequívoca já com a petição inicial.

Estão desatendidos, desta sorte, os requisitos expressos nos arts. 319 e 320 do novo CPC, na consonância, também, do entendimento jurisprudencial consubstanciado na súmula 415 do TST ("MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou sua autenticação."), a inviabilizar o processamento do feito, tratando-se de hipótese de indeferimento da petição inicial com apoio nas disposições do art. 10 da Lei 12.016/09.

Denega-se a segurança, por fundamento diverso.

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Acompanho a divergência lançada pelo Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso.

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA:

Peço vênia para acompanhar o voto divergente do Desembargador João Paulo Lucena.

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER:

Peço vênia ao Exmo. Relator para acompanhar o voto divergente do Exmo. Des. João Paulo Lucena.

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO:

Peço vênia para acompanhar o voto divergente do Desembargador João Paulo Lucena.

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON:

Acompanho o voto divergente do Exmo. Des. João Paulo Lucena.

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO:

Peço vênia ao Exmo. Relator para acompanhar o voto divergente do Des. João Paulo Lucena.

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO:

Peço vênia ao Exmo. Relator para acompanhar o voto divergente do Exmo. Des. João Paulo Lucena.

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA:

Acompanho a divergência apresentada pelo desembargador João Paulo Lucena.

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL:

Acompanhando a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo D'Ambroso.

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES (REVISORA)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

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