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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020728-82.2018.5.04.0232 (ROT)
Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020728-82.2018.5.04.0232 (ROT)
RECORRENTE: TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, ANDERSON MARTINS DOS REIS
RECORRIDO: ANDERSON MARTINS DOS REIS, TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. Reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, em razão do exercício de atividade de risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como a existência de dano e de nexo causal entre o acidente sofrido e o trabalho prestado pelo empregado, são devidas as indenizações por danos materiais e morais postuladas. Recurso da reclamada desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA., suscitada pelo reclamante em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00; b) afastar sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ainda, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. Valor da condenação que se acresce em R$ 10.000,00. Custas majoradas em R$ 200,00, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de ID. 8c19a4c, as partes recorrem.

O reclamante, em razões de ID. 764d63f, busca a reforma do julgado quanto às seguintes matérias: honorários de sucumbência; e dano moral.

A reclamada TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, no recurso de ID. 25dbcda, pretende a modificação da sentença no tocante aos itens: responsabilidade objetiva; nulidade da sentença; dano material; dano moral; e honorários advocatícios.

São apresentadas contrarrazões pelo reclamante, ID. 61ff107.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O contrato de trabalho teve início em 05/02/2018 e permanece vigente, tendo o reclamante desempenhado a função de Operador de Sopro, com remuneração mensal de R$ 1.257,00. (CTPS - ID. 855e31d - Pág. 3). Em 25/10/2018, o autor sofreu acidente de trabalho, causando amputação de dedo da mão direita e esmagamento de outro.

Ainda, a presente reclamatória foi ajuizada em 22/11/2018.

Diante disso, a análise do direito material envolvido na presente decisão será feita à luz da legislação trabalhista vigente à época dos fatos discutidos.

Nesse sentido, acompanho o Enunciado nº 1 da Comissão nº 1 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal:

PROPOSTA 1: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA DO EFEITO IMEDIATO. Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT.

(sublinhei)

Em relação às normas de direito processual, cito o art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, editada pela Resolução nº 221/2018:

Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

Da mesma forma, quanto aos honorários de sucumbência, a que alude o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, aplicam-se aos processos ajuizados a partir da vigência da referida legislação, como a presente reclamatória.

Nesse sentido, dispõe a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST:

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST.

Na mesma linha de entendimento, cito o Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal:

PROPOSTA 1: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

I - PRELIMINARMENTE

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA RECLAMADA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE

O reclamante suscita em contrarrazões o não conhecimento do recurso interposto pela reclamada, por intempestivo. Argumenta que, na audiência de 10/10/2019, a data da sentença já havia sido designada para o dia 07/02/2020. Aduz que, assim, os embargos de declaração na primeira instância foram protocolados fora do prazo e, consequentemente, o recurso ordinário também.

O prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário é disciplinado pelo art. 895, I, da CLT.

Verifico que, no encerramento da audiência realizada em 10/10/2019, a Magistrada de origem designou a data para publicação da sentença para o dia 07/02/2020 às 18h04min. A reclamada e seu procurador não estavam presentes nessa solenidade, razão pela qual, inclusive, foi declarada fictamente confessa.

No dia 13/02/2020, a Vara do Trabalho de origem procedeu à intimação da reclamada para ciência da sentença prolatada, concedendo prazo de oito dias para a interposição de recurso.

A reclamada tomou ciência da sentença, em 14/02/2020, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no PJE. Assim, nos termos do art. 897-A, caput, da CLT , tempestivamente, no dia 21/02/2020, opôs embargos de declaração à decisão.

Em consequência, houve a interrupção do prazo recursal, reiniciado somente após a intimação das partes a respeito da sentença de embargos no dia 31/03/2020, com o término do prazo para interposição de recurso ordinário em 14/05/2020, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no PJE.

Nesses termos, o recurso ordinário interposto pela reclamada, em 14/05/2020, é tempestivo.

Convém salientar que a contagem dos prazos em dias úteis, de acordo com a nova redação do art. 775 da CLT, foi devidamente observada.

Rejeito a prefacial suscitada pelo reclamante em contrarrazões.

II - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

A reclamada requer a declaração de nulidade da sentença por carência de fundamentação. Alega que, embora na sua defesa tenha postulado a aplicação do art. 223-G da CLT, relativo à condenação por danos morais, não houve qualquer menção ao dispositivo por parte do Juízo de origem. Assevera que, em razão disso, não foram esclarecidos os critérios adotados para a fixação do valor da indenização, não se sabendo o porquê do argumento da ré ter sido rechaçado.

Verifico que a decisão da origem foi atenta ao preceito constitucional insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, pois foram lançados fundamentos explícitos para apreciação da matéria relativa ao pedido de indenização por danos morais ao reclamante.

Registro que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses e elementos dos autos, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.

Observo que, ao abordar a questão, a Julgadora de origem se valeu de elementos de prova dos autos e precedente existente nesta Justiça Especializada.

Dessa forma, fundamentou adequadamente a sua decisão, quanto à indenização por danos morais, matéria acerca da qual há recurso ordinário da reclamada e, portanto, será, também, devidamente apreciada nesta decisão.

Provimento negado.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A reclamada requer a reforma da sentença em relação à impossibilidade de atribuição de responsabilidade objetiva. Alega que a Constituição Federal inclina-se pela necessidade de apuração de culpa ou dolo, tendo o STF fixado uma condição para a sua aplicação, devendo a atividade do empregador apresentar exposição habitual a risco especial, implicando ao trabalhador ônus maior do que os demais membros da coletividade. Salienta que a empresa não se insere nesse perfil. Aduz que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, uma vez que foi auxiliar na limpeza da máquina utilizada por um colega, o que contraria as orientações da empresa, agindo com negligência e colocando-se em situação de risco. Postula, por cautela, seja levada em consideração a tese de responsabilidade subjetiva e culpa concorrente. Contesta os argumentos trazidos pela sentença a respeito.

A sentença assim se pronuncia sobre a matéria (ID. 8c19a4c - Pág. 2-5):

[...]

Tenho assim, que o dano provocado pelo acidente do trabalho decorre do risco inerente à própria atividade produtiva. Não há como escusar o empregador da responsabilidade por sua reparação, independentemente da existência ou não de culpa. Isso porque, é ele o principal beneficiário desta mesma atividade, cabendo, por consequência, suportar seus riscos.

Desta forma, entendo que a responsabilidade civil do empregador, na hipótese de acidente do trabalho, é, a toda evidência, objetiva, independentemente de ter agido ou não com dolo ou culpa, decorrente da aplicação da teoria do risco da atividade.

O Código Civil, em seu artigo 927, veio, na verdade, consagrar essa teoria, já existente, do risco criado. Esse dispositivo assim disciplina a regra geral da obrigação de indenizar:

[...]

Portanto, atualmente, encontra-se positivada a responsabilidade objetiva nos casos em que a lei especificar e, também, quando a atividade desenvolvida implicar "risco para os direitos de outrem".

A jurisprudência trabalhista da 4ª Região também abriga essa teoria, conforme se destaca a ementa abaixo:

[...]

Sem dúvida, o arcabouço jurídico, em uma interpretação sistemática, ao valorizar a boa-fé, a função social do contrato, o trabalho como fundamento da República e a base da ordem social e econômica, conduz à responsabilização objetiva do empregador, que teve em seu proveito a entrega da força de trabalho do obreiro e é, portanto, detentor do risco do empreendimento, também nos casos de acidente do trabalho.

Logo, para que exsurja a responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho, necessário se faz, tão-somente, a presença do dano e do nexo de causalidade, pressupostos estes que devem estar presentes simultaneamente, sob pena de indeferimento da pretensão indenizatória.

Ao alegar a ré a culpa exclusiva do reclamante pelo infortúnio, atrai para si o ônus da prova, que passo a analisar.

O primeiro argumento de defesa é no sentido de que o reclamante se acidentou em máquina na qual não trabalhava, o que contraria o regulamento da empresa. Com efeito, já na petição inicial, o reclamante afirma que estava ajudando um colega na limpeza de um moinho quando ocorreu o sinistro. O regulamento de ID. 28c0aca - Pág. 1 não contém proibição de auxílio de colega. Assim, embora o documento esteja assinado pelo autor, esse documento não corrobora a alegação da ré e não vem aos autos qualquer outro elemento de prova nesse sentido. Por corolário, estava autorizado o autor a auxiliar o colega na retirada de lascas de plástico encravadas nas lâminas do moinho.

A atitude do reclamante pode ser analisada sob o prisma da imprudência. Contudo, a solidariedade é valor recomendável em todas as áreas das relações humanas e a iniciativa do autor, por si só, não é repreensível. Há de se questionar como foi realizado esse auxílio, o que pode, em tese, caracterizar a imprudência ou negligência do reclamante.

A reclamada sustenta que o autor tinha treinamento para a atividade e apresenta regulamento para a realização da limpeza do moinho, máquina destinada a moer resíduos de plásticos da atividade de sopro realizada pelo autor (ID. 4314fb1). Para melhor compreensão do acidente, descrevo de forma sucinta o procedimento: desligamento da máquina (tanto na própria máquina como da alimentação de energia elétrica), abertura do moinho, colocação de um ferro (pé de cabra) para travar o eixo rotor do moinho, impedindo seu funcionamento e, enfim, a remoção dos resíduos. Após, deve ser realizada a operação inversa.

Dessa descrição, é evidente que o moinho estava ligado no momento do sinistro. Vale destacar que o autor não nega o treinamento para a atividade, de modo que, apesar de não haver prova disso, a sua realização é presumida. Por conseguinte, a princípio, o autor agiu com negligência e/ou imprudência, mesmo porque a realização de limpeza de qualquer maquinário ligado é temerária, sendo razoável exigir o conhecimento do risco pela grande parte dos trabalhadores, em especial em indústria.

Ocorre que a reclamada apresenta correspondência eletrônica, na qual diz que o reclamante ajudou o colega "no processo de limpeza que estava sendo realizado pelo operador da máquina sopradora número 1" (ID. e955813 - Pág. 1). Essa informação dá outro contorno à situação e não condiz com o relatório do acidente apresentado pela própria ré (ID. 40a35a3) e impugnado pelo reclamante. Denota que o operador da máquina sopradora número 1, de forma imprudente e imperita, realizou o procedimento de limpeza com o moinho ligado. Nessa esteira, não é razoável que o reclamante presumisse o fato ou se tratava de procedimento comum na empresa por falta de fiscalização por parte da empregadora do cumprimento dessas normas.

Tais circunstâncias afastam a alegação de culpa exclusiva da vítima e, no limite da contestação, tenho por configurada a responsabilidade do empregador pelos danos causados, que passo à análise.

A Constituição Federal dispõe que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social" (art. 7º, caput), a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII) e o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (art. 7º, XXVIII).

Destarte, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil do empregador independe do seu grau de culpabilidade, bastando que tenha agido, ao menos, com culpa leve. Não obstante, o texto constitucional não exclui o ônus de prova do empregado nas ações por acidente de trabalho na qual pleiteia a indenização pelo direito comum. É necessário à vítima, portanto, a comprovação (art. 373, I, do CPC) dos requisitos do art. 186 do CC, para que se configure a responsabilidade civil subjetiva do empregador, quais sejam: a existência do dano, da culpabilidade pelo ato ilícito e do nexo de causalidade entre a conduta danosa e o prejuízo sofrido.

O empregador, por força do contrato de trabalho que estabelece com seu empregado, obriga-se a dar-lhe condições plenas de trabalho, no que pertine à segurança, à salubridade e condições mínimas de higiene e conforto.

Se, no curso da jornada de trabalho, o empregado sofre danos decorrentes de ação ou omissão intencional, ou de proceder culposo do empregador, responde este civilmente perante aquele. Como lembrou Humberto Theodoro Júnior, "[...] essa responsabilidade concorrente, como é intuitivo, não pode ser objetiva como a infortunística, nem pode fundar-se em mera presunção de culpa, derivada do caráter perigoso da atividade desenvolvida ou por qualquer mecanismo de apoio da responsabilidade indenizatória na teoria do risco" . ( "Acidente de Trabalho e Responsabilidade Civil de Direito Comum. Danos materiais e morais", Ensaios jurídicos - O direito em revista, publicação do Instituto Brasileiro de Atualização Jurídica, coordenação de Ricardo Bustamante, vol. 6, p.124).

Assim, o direito ao ressarcimento de prejuízo, moral e material, experimentado em virtude de acidente ou doença ocupacional ocorrida durante a atividade laborativa subordina-se à presença de requisitos essenciais: conduta culposa, simples (art. , XXVIII, da Constituição Federal) ou dolosa, do empregador; advento de dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O dever de ressarcir o prejuízo decorre da responsabilidade subjetiva por ato ilícito, regulada no ordenamento civil comum.

Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização formulado, deverá ser julgado improcedente.

Em sua obra, o Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, que tem sido referência nas ações que passaram a tramitar perante esta Justiça Especializada, ensina que:

Na teoria clássica da responsabilidade civil, para o nascimento do direito à indenização alguns pressupostos são imprescindíveis: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador do dano. Neste capítulo vamos trabalhar o nexo causal também denominado liame de causalidade. Assevera o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho que 'o conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. [...] É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano'. No mesmo sentido pontua Gisela Sampaio: 'Para que se configure a obrigação de indenizar, não basta que o agente haja procedido contra o Direito, nem que tenha criado um risco, tampouco que a vítima sofra um dano; é preciso que se verifique a existência de uma relação de causalidade a ligar a conduta do agente, ou sua atividade, ao dano injustamente sofrido pela vítima'. A exigência do nexo causal como requisito para obter a eventual indenização encontra-se expressa no art. 186 do Código Civil quando menciona 'aquele que... causar dano a outrem'. Com efeito, pode até ocorrer o deferimento da indenização sem que haja culpa, como previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, mas é incabível o ressarcimento quando não ficar comprovado o nexo que vincula o dano ao seu causador. A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. 'Se houve o dano mas sua causa não está relacionada com o comportamento do lesante, inexiste relação de causalidade e também a obrigação de indenizar'. Aliás, de forma semelhante prevê o Código Penal no art. 13: 'O resultado, que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido'. Para o tema deste livro, o nexo causal é o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente do trabalho ou doença ocupacional (efeito). Pode-se afirmar que esse pressuposto é o primeiro que deve ser investigado, porquanto se o acidente não estiver relacionado ao trabalho é desnecessário, por óbvio, analisar a extensão dos danos e a culpa patronal [...].

(OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. - 3.ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: LTr, 2007, fls. 130/131).

Cumpre registrar que se entende aplicável a teoria do risco nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do CC). Para tanto, contudo, é necessário que o conjunto probatório indique efetivamente a responsabilidade objetiva da empregadora.

No caso, inicialmente, destaco que a Julgadora de origem aplicou à reclamada a pena de confissão quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada na audiência de prosseguimento realizada em 10/10/2019 (ID. e4f7192 - Pág. 1).

O autor colaciona fotografias da mão direita, demonstrando a perda da parte superior de um dedo e uma lesão em outro (ID. 53ee8d3 - Pág. 3). Traz, ainda, ficha de internação hospitalar no dia 25/10/2018 (ID. 27c743d).

A reclamada junta aos autos o relatório de ocorrência do acidente, com avaliação da comissão de investigação interna de que a ocorrência se deu pela desatenção do empregado acidentado (ID. 40a35a3).

Em 31/10/2018, foi emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (ID. e8998ee).

A perícia médica realizada nos autos traz os seguintes apontamentos (ID. c654bed):

4- ATIVIDADES LABORAIS, LOCAL E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

- Período de trabalho na reclamada: 05/02/2018 e continua empregado

- Jornada de trabalho: das 22:00 hrs às 7:48 hrs, com intervalo de 1:00 hora, diariamente de domingo à sexta feira.

- Função na reclamada: operador de sopro

- Atividades na reclamada: trata-se de empresa fabricante de recipientes plásticos (bombonas), onde o reclamante se desloca para o trabalho caminhando e labora no interior da reclamada. O local é um prédio industrial, com paredes de alvenaria, ventilado, com iluminação natural e artificial, com equipamentos e máquinas destinados a produção de bombonas e recipientes plásticos. Trabalha no setor da produção, em pé, com atividades relacionadas a fabricação de bombonas plásticas. Se posiciona em frente a uma bancada, ao lado da máquina de fabricar bombonas, onde manualmente retira as bombonas da máquina, realiza inspeção visual e procede da retirada das "rebarbas" dos bordos mediante o uso de uma faca de corte. Após realiza os testes de qualidade (estanqueidade), para verificar eventuais fissuras ou vazamentos. Aprovada nos testes de qualidade, realiza a colocação da tampa superior e das alças, mediante o uso de marreta e pinos plásticos específicos.

- EPI: protetor auditivo, capacete, óculos de proteção, vestimenta (calça, camisa), luvas de látex e botinas.

- Treinamento: sim

- Pausas: sim

- Férias: não

- Rodízio de função: não

- Ginástica laboral: não

5- HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL

Em 05/02/2018 relata ter sido admitido assintomático e que em 25/10/2018 sofreu acidente de trabalho. Informa que por volta das 10:00 hrs, ao auxiliar um colega de trabalho que estava trabalhando no moinho (máquina de moer plásticos decorrentes do resíduo das rebarbas). Ao realizar a limpeza do moinho, retirando uma rebarba, a navalha da máquina movimentou-se ocorrendo traumatismo na mão direita, com lesão do 4ºQDD e esmagamento do 3ºQDD. Procurou atendimento médico no Hospital Dom João Becker, foi submetido a tratamento cirúrgico, onde ocorreu amputação de parte da falange distal do 4ºQDD. Após a cirurgia, recebeu alta médica. Foi afastado do trabalho, ingressando em benefício previdenciário até 01/2019. No pós operatório, realizou revisões médicas e fisioterapia domiciliar com bola de borracha. Com a alta do INNS, retornou ao trabalho na mesma função, realizando a mesma atividade. Reside na casa dos pais com a esposa (do lar) e a filha. Não realiza tratamento médico e tem como queixa dor e limitação funcional do 4ºQDD e também na mão.

6- EXAME MÉDICO

Reclamante apresentou-se ao exame físico:

- Caminhando normalmente sem apresentar alteração, disfunção neurológica ou músculo esquelética, com equilíbrio normal.

- Movimenta-se normalmente, despe-se e veste-se com desenvoltura.

- Atenção, memória e orientação normais e preservadas.

- Consciência normal e preservada.

- Pensamento e linguagem lógica.

- Afeto preservado e conduta normal.

- Bom estado geral sem sinais de carências nutricionais.

- Obesidade: peso em relação à altura (IMC=30,9): 1,78mtrs e 98kg.

- TA (tensão arterial) 140 x 80 mmHg (normal para biotipo).

- FC (frequência cardíaca) 82 bpm (normal para o biotipo), ritmo cardíaco regular.

- Ausculta pulmonar normal.

- Abdômen normal.

- Membros superiores com adequada mobilidade, tônus muscular normal e simétrico, flexão e extensão normais com ausência de patologias evidentes.

- Membros inferiores com adequada mobilidade, tônus muscular normal e simétrico, flexão e extensão normais com ausência de patologias evidentes.

- Coluna vertebral alinhada e com ausência de desvios, movimentos de flexão, extensão, rotação e inclinação normais para todos os segmentos. Ausência de dor à palpação dos processos espinhosos das vértebras, com adequado tônus muscular da musculatura para vertebral.

Exame detalhado da mão direita Inspeção estática:

- ausência de parte da falange distal do 4ºQDD, com cicatriz cirúrgica compatível com amputação, com unha disforme.

Inspeção dinâmica (quanto à amplitude dos movimentos)

- flexão, extensão, rotação, pronação e supinação do punho, normais.

- desvio radial e desvio ulnar do punho, normais.

- flexão, extensão, abdução e adução do 4ºQDD normal.

- flexão, extensão, abdução e adução dos demais dedos normais.

- pinça pulpar, digital, de oposição e de precisão normais.

- flexão tenar e hipotenar normal.

Inspeção dinâmica (quanto à força muscular):

- flexão, extensão, rotação, pronação e supinação do punho, normais

- desvio radial e desvio ulnar do punho, normais.

- flexão, extensão, abdução e adução do 4ºQDD normais.

- flexão, extensão, abdução e adução dos demais dedos normais.

- pinça pulpar, digital, de oposição e de precisão normais.

- flexão tenar e hipotenar normais.

Quanto à sensibilidade:

- sensibilidade aumentada na região do coto cirúrgico.

[...]

8- CONSIDERAÇÕES MÉDICAS

Após anamnese clínica, exame médico, testes clínicos, avaliação dos laudos médicos, do documento CAT, da análise do histórico laboral e considerando as atividades laborais, o local e a organização do trabalho, constato que o reclamante é portador da seguinte patologia:

- Amputação de parte da falange do 4ºQDD CID10: S68.1

Entendo haver relação de nexo técnico entre o quando clínico do reclamante com o seu trabalho na reclamada. Considero acidente de trabalho.

Em 25/10/2018 sofreu ferimento do 4ºQDD ao realizar a limpeza da máquina moinho. Foi submetido a tratamento cirúrgico, ocorreu a amputação de parte da falange distal do mesmo dedo (4ºQDD), com adequada cicatrização. Mediante exame físico, apresenta perda de parte da falange distal do 4ºQDD, com unha diminuída de tamanho, disforme e com sensibilidade aumentada na região do coto cirúrgico. Mediante exame físico, a análise global da utilização da mão evidencia a ausência de sinais de perda funcional ou desuso, traduzidas por atrofias seletivas ou hipertrofias compensatórias, alterações neuropáticas, espasticidade ou flacidez. Mão de aspecto funcional com mobilidade e força muscular preservada, presença de rugosidades em polpas digitais e calosidades palmares. Para determinar o grau de perda física, cito como parâmetro a TABELA DE REFERÊNCIA SUSEP/DPVAT: "perda completa da mobilidade dos dedos da mão exceto o polegar, representa perda de 10% da função. Não ficando abolida por completo a função, a perda é calculada pela aplicação de porcentagem prevista e na falta de indicação de percentagem, informa-se apenas o grau desta redução residual em: (10%), leve (25%), média (50%) ou intensa (75%).

Considero perda física de grau leve (mínima) do 4ºQDD.

Considerando que a perda é leve, o índice de perda é 2,5%. 10% (perda total do dedo) x 25% (perda leve) = 2,5%.

O quadro clínico é definitivo, irreversível e irrecuperável.

Considero o reclamante apto para o trabalho.

9- CONCLUSÃO

Reclamante é portador da seguinte patologia:

- Amputação de parte do 4ºQDD CID10: S68.1

Entendo haver relação de nexo técnico entre o quando clínico do reclamante com o seu trabalho na reclamada. Considero acidente de trabalho.

O índice de perda física é leve (2,5% tabela SUSEP/DPVAT como referência).

O quadro clínico é definitivo, irreversível e irrecuperável.

Considero o reclamante apto para o trabalho.

[...]

QUESITOS PERÍCIA MÉDICA - RECLAMANTE

1. Quais as queixas apresentadas pela parte autora?

Reclamante é portador da seguinte patologia:

- Amputação de parte do 4ºQDD CID10: S68.1

2. O reclamante foi vítima de acidente de trabalho? Qual? Descrever especificamente.

Entendo haver relação de nexo técnico entre o quando clínico do reclamante com o seu trabalho na reclamada. Considero acidente de trabalho.

3. Após o acidente, resultou de alguma deficiência/lesão física? Esclarecer do que se trata (tratava) e quais são (foram) as implicações. Informar a classificação da moléstia/deficiência/ lesão no Código Internacional de Doenças - CID.

Reclamante é portador da seguinte patologia:

- Amputação de parte do 4ºQDD CID10: S68.1

[...]

6. A deficiência/lesão está evoluindo (piorando), está regredindo (melhorando), está estabilizada ou está curada?

O quadro clínico é definitivo, irreversível e irrecuperável.

7. Comparando a parte autora com uma pessoa saudável, com a mesma idade e sexo, esclarecer quais restrições que esta (parte autora) sofre (sofreu) em decorrência da deficiência/lesão que possui.

Considero apto para o trabalho.

8. Existe possibilidade de minoração dos efeitos de tal deficiência/lesão? Prestar esclarecimentos.

O quadro clínico é definitivo, irreversível e irrecuperável.

[...]

A reclamada impugnou o laudo pericial (ID. 7c3a6eb).

Como já exposto, todo o contexto probatório indica, de forma incontroversa, que o trabalhador foi vítima de acidente laboral, uma vez que teve parte de um dedo amputado em razão de estar realizando atividade inerente ao seu cargo na empresa, ou seja, realizando a limpeza de uma máquina, mesmo que fosse em auxílio a um colega.

Desse modo, não há que se falar aqui em culpa exclusiva ou concorrente do trabalhador, visto que o Regulamento Interno - Normas de Segurança juntado aos autos (ID. 28c0aca - Pág. 1) não proíbe que os empregados auxiliem os seus colegas na limpeza dos equipamentos.

Assim, considero que o reclamante estava submetido a riscos inerentes à atividade desenvolvida e ao seu ambiente laboral, pelo manuseio/operação de máquinas com potencial lesivo à integridade física do empregado, sendo a responsabilidade da reclamada objetiva pelo acidente.

No que tange à culpa da empregadora, a prova juntada aos autos não demonstra, por si só, a integral e eficaz implementação das medidas necessárias à preservação da saúde dos seus trabalhadores.

Reitero que a reclamada foi declarada fictamente confessa, por não ter comparecido na audiência de prosseguimento, onde deveria prestar depoimento pessoal.

Assim, mantenho a responsabilidade objetiva da empregadora, inclusive quanto ao percentual de 2,5% reconhecido na sentença, o qual não comporta majoração ou redução, uma vez que o laudo pericial é conclusivo a respeito do acidente ocorrido e do percentual de perda funcional ocasionado ao reclamante.

Nego provimento.

DANO MATERIAL

A reclamada requer a reforma da sentença em razão do pensionamento por dano material. Argui que a condenação não se justifica, pois o autor não ficou com nenhuma incapacidade laboral, tendo o perito considerado que ele estava apto para o desempenho das suas atividades. Postula, por cautela, seja adotada a Súmula nº 490 do STF, bem como o redutor de 50% ou 30%, nos termos de alguns precedentes desta Corte.

Na sentença assim consta (ID. 8c19a4c - Pág. 5-6):

a) dos danos materiais.

Em relação ao pedido de indenização concernente aos valores gastos com tratamento e futuros valores, não comprova o autor tenha arcado com qualquer despesa a tal título, o que torna improcedente o pedido no item 4 da petição inicial. Indefiro.

No que pertine ao valor da pensão, o artigo 950 do atual Código Civil prevê parâmetro para a sua fixação de pensão, nos seguintes termos:

[...]

O laudo médico atesta os danos causados ao reclamante por decorrência do acidente (amputação de parte da falange do 4ºQDD e perda física da capacidade laborativa leve - 2,5%). Em que pese o reclamante esteja apto para o trabalho, o dano material é evidente e enseja reparação.

Dados a sua pequena extensão e pequeno impacto na renda mensal do reclamante, a pensão mensal é desnecessária, de modo que fixo o valor do dano em parcela única, considerando a incidência do percentual sobre o salário do autor no momento do acidente e a idade de 75 anos, média de expectativa de vida indicada na petição inicial. O reclamante nasceu em 19.07.1998 (ID. 855e31d - Pág. 2) e completará 75 anos em 2073, ou seja, após 656 meses, em 10.10.2018 (ID. e8998ee - Pág. 1). A remuneração a ser considerada é a indicada na CAT é de R$ 1.634,00 e o percentual de 2,5% equivale a R$ 40,85. Sendo assim, é devida indenização na quantia de R$ 26.797,60, nesta data.

Observo não aplicar o entendimento da Súmula nº 490 do STF no sentido de que a pensão deve ser calculada sobre o salário mínimo, em face do princípio da reparação e a fixação da indenização em parcela única.

Com relação ao redutor da indenização, a ponderação da reclamada procede, considerando que a antecipação dos valore devidos é benéfica ao empregado. Contudo, essa redução é considerada no valor da indenização ao suprimir a atualização da remuneração do autor e pagamento do décimo terceiro salário, acréscimo de um terço de férias e FGTS no seu cálculo, o que entendo razoável.

Resta prejudicado o exame do pedido de constituição de capital.

Em relação à pensão mensal, destaco os termos do art. 950 do Código Civil:

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Cabível, portanto, o pensionamento no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária, de acordo com o descrito nos autos. A finalidade é recompor o status quo do empregado no momento do aparecimento da doença, além de compensar possíveis perdas dela decorrentes, na proporção da redução da capacidade laborativa.

Diante dos fundamentos expostos na análise do item anterior, entendo que o reclamante faz jus à indenização por dano material, a ser paga em parcela única, conforme deferido na sentença.

No caso, a Julgadora de origem não computou no cálculo da indenização os 13º salários, as férias e o FGTS, ao que entendo que são parcelas que deveriam ter sido incluídas, conforme referência adotada no processo trabalhista, diversamente da previsão para reparação civil constante na Súmula nº 490 do STF, que não adoto.

No entanto, como não houve recurso do reclamante, no aspecto, inviável a reforma em prejuízo da reclamada.

Por outro lado, ao adotar o critério referido na sentença (supressão da atualização da remuneração do reclamante e da exclusão do décimo terceiro salário, acréscimo de um terço de férias e FGTS no cálculo da indenização), tenho que houve a aplicação de redutor à indenização em percentual que se considera adequado ao caso.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. Matérias Comuns

DANO MORAL

O reclamante requer a reforma da sentença em relação à indenização por dano moral. Argui que o valor arbitrado deve ser majorado para cinquenta salários mínimos, uma vez que a quantia fixada na primeira instância não condiz com o prejuízo sofrido em face do acidente laboral, o que ocasionou perda da capacidade laborativa ao autor.

A reclamada requer a reforma do julgado para que seja minorado o valor da indenização por dano moral. Argumenta que, em razão do dano sofrido pelo reclamante ter sido de pequena extensão e de pequeno impacto na sua renda mensal, é atraída a incidência do art. 223-G, § 1º, I, da CLT. Refere que a fixação da condenação seja limitada até três vezes o último salário contratual do ofendido.

A sentença analisa a matéria nos seguintes termos (ID. 8c19a4c - Pág. 6-7):

[...]

Constatada a perda do autor e necessidade de cirurgia, tenho por evidenciado o dano moral.

Considerando que o dano moral não é economicamente mensurável, para fixação do seu montante, no entanto, deve se ponderar a razoabilidade entre o abalo sofrido e o valor a ser pago, atendo-se, inicialmente, à situação econômica do agente para, em seguida, perscrutar-se acerca das circunstâncias em que praticado o ato danoso e a situação social do lesado. Da análise desses elementos, extrair-se-á a gravidade da lesão, tendo essa como parâmetro primeiro para a fixação do valor, que deverá ser suficiente não só para abrandar o dano direto, mas como compensação por todas as consequências advindas. Demais disso, o quantum arbitrado deve considerar o caráter punitivo ligado à indenização pelo dano moral, que tem por finalidade evitar que outros empregados passem pelos mesmos embaraçados, de modo a constranger o empregador a não mais cometer excessos em seu poder diretivo.

[...]

Feitas essas considerações, entendo razoável, para fixação do dano moral, R$ 5.000,00, valor que considero consentâneo com o dano sofrido pelo autor, com base nos elementos antes referidos.

Portanto, defiro o pedido de pagamento indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, nesta data.

A Constituição Federal, em seu art. , V, X e XXXV, dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito de apreciação pelo Judiciário da lesão ou ameaça a direito, bem como de indenização pelo dano sofrido na esfera extrapatrimonial. De acordo com o Código Civil, a responsabilidade será imputada quando configurada a hipótese do art. 927:"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O art. 953, por sua vez, prevê a reparação de dano consistente em ofensa à honra da vítima.

O entendimento que se tem sobre o assunto é que o dano moral, ao contrário do dano material, não depende necessariamente da ocorrência de algum prejuízo palpável. O dano moral, em verdade, na maior parte das vezes, resulta em prejuízo de ordem subjetiva, cujos efeitos se estendem à órbita do abalo pessoal sofrido pelo ato que lhe ensejou. Nessa esteira, a prova do dano há que ser analisada de acordo com o contexto em que se insere a hipótese discutida, sendo que o resultado varia de acordo com a realidade havida em cada situação específica. Assim, apenas havendo elementos suficientes nos autos para que se alcance o efetivo abalo produzido pelo ato danoso é que se pode cogitar em dano moral.

No caso, diante do evidente prejuízo estético e laboral experimentado pelo reclamante, é cabível o direito à indenização deferida em razão do abalo moral ao qual foi submetido pelo acidente do qual foi vítima em seu ambiente de trabalho.

Destaco que a mão é uma parte do corpo que está constantemente exposta, não apenas aos olhos do autor, mas também aos das pessoas com quem ele se relaciona.

Assim, é notório o constrangimento do reclamante na sua convivência social e o sofrimento com o qual terá que conviver pelo restante de sua vida diariamente.

Ainda sobre a matéria, colaciono recente decisão do Pleno deste Tribunal Regional:

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 223-G da CLT. É inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 223-G consolidado, inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017, já que ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores. Violação aos artigos , caput, e , IV, ambos da Constituição Federal de 1988, que se tem por configurada. (TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0021089-94.2016.5.04.0030 ROT, em 01/07/2020, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti)

Assim, quanto ao seu valor, é consenso que uma das dificuldades no arbitramento da indenização por danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa é punir o agressor. Deve ser observado o critério de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as condições específicas do caso concreto e tendo presente que o quantum atribuído à indenização tem o intuito de neutralizar ou minimizar o sofrimento moral do trabalhador.

Diante de tais ponderações, entendo que deve ser majorada a indenização pelos danos morais do trabalhador para o valor de R$ 15.000,00.

Nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O reclamante requer a reforma da sentença em face da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Alude que os princípios da proteção e da norma mais favorável permanecem orientando o Direito do Trabalho, de modo que a introdução do art. 791-A na CLT não deve vigorar. Assevera que a verba auferida em demanda judicial possui natureza alimentícia, não podendo ser utilizada para o fim determinado na decisão. Postula, sucessivamente, que o referido valor não seja quitado com os deferidos na presente ação.

A demandada postula a reforma do julgado em relação aos honorários advocatícios fixados. Alega falta de isonomia na condenação, uma vez que o percentual atribuído aos patronos do reclamante é maior do que o dos representantes da reclamada.

Os honorários de sucumbência, a que alude o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não se aplicam aos processos em curso antes da vigência da referida legislação. Adoto, no particular, a orientação expressa no Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal, que dita:

PROPOSTA 1: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

Nesse sentido, o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que:

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Assim, são devidos os honorários sucumbenciais nas lides ajuizadas após 11/11/2017, como no caso dos autos.

Entretanto, a norma do art. 791-A da CLT estabelece que:

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...]

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe:

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Nesses termos, da análise dos referidos dispositivos, extraem-se algumas conclusões: o benefício da justiça gratuita pode ser concedido de ofício; é absoluta a presunção de hipossuficiência aos que recebem remuneração inferior a 40% do limite de benefício da Previdência; aos que recebem salário superior a esse limite, há presunção relativa da hipossuficiência, sendo suficiente declaração nos autos de tal condição; condenado o beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, tal condição deve ficar suspensa pelo prazo máximo de dois anos, devendo a parte credora demonstrar a capacidade de pagamento do devedor, perante o juízo da execução; por fim, somente após a liquidação do crédito, o Juiz da Execução deverá verificar, a partir da análise da real situação do beneficiário da justiça gratuita, se persiste, ou não, a condição de hipossuficiência.

Ressalto, ainda, que o deferimento do pedido, de forma quantitativa ou qualitativa inferior à postulada, não caracteriza a sucumbência parcial, pois o objeto da pretensão foi acolhido. Nesse sentido, adoto a Proposta nº 2 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal:

PROPOSTA 2: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou" sucumbência parcial ", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.

Especificamente quanto ao dano moral, a Súmula nº 326 do STJ prevê:"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Dessa forma, até mesmo na Justiça Comum, que é regida pelo princípio da igualdade das partes, o entendimento que prevalece é de não haver sucumbência recíproca na hipótese de condenação em quantia inferior à postulada a título de danos morais.

Em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, acima transcrito, consigno que o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", inviabilizando, assim, a cobrança dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora com créditos obtidos nesta ou em outras ações.

Assim, a compensação dos honorários devidos ao advogado da parte contrária com os créditos obtidos na reclamatória trabalhista ou em outra ação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, não subsiste.

Nesse contexto, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a decisão mais ponderada é a remessa da análise da sua situação econômica para arcar com os honorários sucumbenciais ao Juízo da execução, excluída a possibilidade de compensação dos valores devidos com créditos obtidos nesta ou em outras ações.

Sobre a cobrança de honorários de sucumbência, assim foi definido na sentença (ID. 8c19a4c - Pág. 7-8):

[...]

No que tange aos honorários advocatícios, a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que inclui o art. 791-A à CLT, prevendo os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca, como previsto no § 3º do citado dispositivo.

No caso em exame, houve a sucumbência de ambas as partes em razão do juízo de procedência parcial, devendo responder reciprocamente pelos honorários da parte adversa, no percentual de 5 a 15% sobre o valor atualizado da causa.

Pelos parâmetros do § 2º do art. 791-A, considerando-se grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte-ré devem ser fixados à razão de 10% do valor bruto arbitrado à condenação.

Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte-autora ao advogado da parte-ré, pelos mesmos parâmetros, fixo à razão de 5% do valor da causa, em referência aos pedidos indeferidos (quantificados pela petição inicial em R$ 14.400,00), no montante de R$ 720,00.

Por fim, observo que não houve nenhum pedido formulado na exordial integralmente rejeitado.

Assim, de acordo com os fundamentos expostos e o decidido na sentença acima transcrita, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

III - PREQUESTIONAMENTO

Tenho por prequestionados, para fins recursais, todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, tendo em vista a adoção de tese explícita acerca de cada uma das matérias deduzidas, na forma da Súmula nº 297, I, e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas do TST.

Assinatura

MARCOS FAGUNDES SALOMAO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204602355/recurso-ordinario-trabalhista-rot-207288220185040232/inteiro-teor-1204602366