jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
7 de Maio de 2021
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0021227-46.2019.5.04.0001 (ROT)
Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021227-46.2019.5.04.0001 (ROT)
RECORRENTE: INADIR EBERHARDT
RECORRIDO: COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE
RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO

EMENTA

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, não se aplica aos empregados públicos, mas tão somente aos servidores titulares de cargos efetivos. Aplicação da Súmula nº 125 deste Regional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: a) condenar a reclamada ao pagamento de aviso-prévio proporcional e diferenças de 13º salário e férias acrescidas de 1/3 pelo cômputo do período de aviso-prévio proporcional; b) determinar a retificação da data de extinção do contrato de trabalho na CTPS do reclamante; c) condenar a reclamada ao pagamento do FGTS sobre as parcelas deferidas e ao pagamento do acréscimo de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos efetuados na conta vinculada durante todo o contrato de trabalho; d) determinar a constituição de hipoteca judiciária; e) absolver o reclamante da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; f) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre a condenação. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais. Juros e correção monetária, na forma da lei. Valor da condenação que se arbitra em R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00, revertidas à reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência da ação, ID. 0e2c928, o reclamante recorre ordinariamente pelas razões de ID. 13c59e1, buscando a reforma do julgado relativamente às seguintes matérias: aposentadoria compulsória, hipoteca judiciária e honorários advocatícios.

São apresentadas contrarrazões, ID. bdbc741.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O contrato de trabalho teve vigência de 21/04/1988 a 15/10/2019, tendo o reclamante desempenhado a função de Motorista (ID. 19780f0 - Pág. 1). A despedida ocorreu em razão de aposentadoria compulsória, com remuneração mensal de R$ 2.898,71 (ID. d303488 - Pág. 1).

Ainda, a presente reclamatória foi ajuizada em 12/11/2019.

Diante disso, a análise do direito material envolvido na presente decisão será feita à luz da legislação trabalhista vigente à época dos fatos discutidos. Ou seja, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 incidem, unicamente, aos fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a vedação de alteração contratual lesiva.

Nesse sentido, acompanho o Enunciado nº 1 da Comissão nº 1 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal:

PROPOSTA 1: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA DO EFEITO IMEDIATO. Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT.

(sublinhei)

Em relação às normas de direito processual, cito o art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, editada pela Resolução nº 221/2018:

Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

I - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

NATUREZA DA RESCISÃO DO CONTRATO. PARCELAS RESCISÓRIAS

O reclamante alega que o entendimento adotado na sentença contraria a Súmula nº 125 deste Tribunal. Destaca que estava aposentado desde agosto de 1995 e permaneceu trabalhando até o seu desligamento em 2019, de modo que deve ser reconhecido o seu desligamento por despedida imotivada com o pagamento integral das parcelas rescisórias e da multa de 40% sobre o FGTS. Aduz que a aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal não se aplica aos servidores que se aposentaram no curso do contrato de trabalho e permaneceram trabalhando. Transcreve jurisprudência, alegando que a matéria já foi analisada pelo STF, que adota o entendimento de que o art. 40, § 1º, II, da CF não se aplica aos empregados de sociedade de economia mista. Invoca os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 152/15. Requer, assim, o deferimento do aviso prévio proporcional, a retificação da data da extinção do contrato de trabalho na CTPS, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de 13º salário e férias pelo cômputo do aviso-prévio, além do recolhimento do FGTS com acréscimo de 40%.

A sentença está fundamentada da seguinte forma (ID. 0e2c928 - Pág. 2-3):

Restou incontroverso que o contrato de trabalho foi extinto pela ré após o autor ter completado 75 anos de idade, com fundamento no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal e na Lei Complementar 152/2015, residindo a controvérsia dos autos na aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos celetistas.

Não obstante o teor da Súmula 125 deste Regional ("A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos"), este Juízo adota o entendimento consolidado no C. TST no sentido de que o mandamento previsto no art. 40, § 1º, II, da CF contempla os empregados públicos celetistas.

Nesse sentido, cito precedentes do C. TST:

"(...) EMPREGADO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA . MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. O e. TRT o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento da multa de 40% dos depósitos do FGTS e do aviso prévio indenizado, ao fundamento de que a aposentadoria compulsória extingue automaticamente o vínculo jurídico com a respectiva entidade estatal, não se confundindo com a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Com efeito, a decisão, tal como posta, encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que ao servidor público celetista aposentado compulsoriamente, aos 70 anos, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição, não é devido o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao artigo 51 da Lei 8.213/93. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1975-28.2015.5.20.0009, Data de Julgamento 07/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação DEJT 09/02/2018).

"RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional ocorreu de forma completa, ainda que contrária ao interesse da parte. Rejeita-se a indicação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a aposentadoria compulsória de que trata o art. 40, § 1º, II, da CF é também aplicável ao empregado público celetista. Assim, a dispensa em razão do implemento da idade prevista neste dispositivo constitucional não é arbitrária e não dá ensejo ao pagamento de aviso prévio indenizado e da multa de 40% sobre o FGTS. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Fica prejudicado o exame da matéria, porque condicionado ao provimento do recurso de revista em relação ao tema"aposentadoria compulsória. Empregado público. Efeitos", o que não ocorreu. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante, fica prejudicado o exame desse tema recursal. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1063-46.2012.5.03.0094 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 20/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - ART. 40, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015. A jurisprudência pacífica desta Corte vem entendendo que a regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e regulamentada na Lei Complementar nº 152/2015 também é aplicável ao empregado público celetista. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10699-39.2016.5.15.0069), Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/04/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

Diante disso, considerando que o autor implementou a idade de 75 aos, não há falar em dispensa imotivada. Por consequência, o autor não faz jus à retificação da CTPS, tampouco ao pagamento de aviso prévio e multa compensatória de 40%.

Julgo improcedentes os pedidos.

É incontroverso que o reclamante manteve contrato de emprego público com a Carris, regido pela CLT.

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho indica sua vigência de 21/04/1988 a 15/10/2019, discriminando como causa de afastamento" Aposentadoria Compulsória (nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal e da Lei Complementar nº. 152, de 03/12/2015) ", ID. 4065b46 - Pág. 1.

A controvérsia cinge-se à aplicabilidade ao contrato do autor da Aposentadoria Compulsória, ao completar 75 anos de idade, conforme previsão do art. 40, § 1º, II, da CF, e da Lei Complementar nº 152/2015.

O art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal dispõe:

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

[...]

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

A Lei Complementar n. 152/2015, que regulamentou a matéria, especifica:

Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:

I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

De acordo com o 51 da Lei nº 8.213/91:

A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

A matéria é de conhecimento deste Tribunal, que consolidou, na Súmula nº 125, o seguinte entendimento acerca da matéria, que ora adoto:

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO.

A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos.

Com efeito, na esteira do entendimento supramencionado, a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF não se aplica aos empregados públicos, mas tão somente aos servidores titulares de cargos efetivos.

Sobre a matéria, destaco ementas de julgados desta Turma:

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. SERVIDOR PÚBLICO. A aposentadoria compulsória de servidora pública, extingue o contrato de trabalho, nos termos do art. 51, da Lei nº 8.213/91, sem prejuízo do pagamento pelo empregador de todas as verbas rescisórias emergentes, incluindo o aviso-prévio e multa 40% sobre o montante do FGTS. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020568-93.2018.5.04.0802 ROT, em 15/05/2019, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos)

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O MONTANTE DO FGTS. A aposentadoria compulsória de servidora pública, extingue o contrato de trabalho, nos termos do art. 51, da Lei nº 8.213/91, sem prejuízo do pagamento pelo empregador de todas as verbas rescisórias emergentes, incluindo o aviso-prévio e multa 40% sobre o montante do FGTS. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020596-64.2018.5.04.0801 ROT, em 21/03/2019, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para reconhecer que a extinção do contrato de trabalho se deu por despedida sem justa causa, sendo devido o pagamento do aviso-prévio proporcional, com a retificação da data da rescisão da CTPS e de diferenças de 13º salário e férias acrescidas de 1/3 pelo cômputo do período de aviso-prévio proporcional, bem como o recolhimento do FGTS respectivo e o pagamento do acréscimo de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos efetuados na conta vinculada durante todo o contrato de trabalho.

HIPOTECA JUDICIÁRIA

Em caso de provimento do recurso, com a reversão da sentença de improcedência, o reclamante requer a constituição de hipoteca judiciária na forma prescrita na Lei de Registros Publicos.

Dispõe o art. 495 do Código de Processo Civil:

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. (...)

Dessa forma, considerando que o instituto em questão é um dos meios que propicia a celeridade processual e, ainda, por estar em consonância com o art. , LXXVII, da Constituição Federal, pois constitui método de garantia do cumprimento da obrigação pela demandada, entendo ser aplicável a hipoteca judiciária no âmbito trabalhista.

Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 57 deste Tribunal:

HIPOTECA JUDICIÁRIA.

A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC, é compatível com o processo do trabalho.

Acresço que, mesmo que atualmente a reclamada possa garantir eventual execução, quando ao tempo do cumprimento da sentença, essa condição pode não mais existir, de modo que cabível a hipoteca judiciária, independentemente da possibilidade de o depósito recursal garantir a condenação, no todo ou em parte, do crédito do trabalhador. Ademais, a medida não impõe qualquer prejuízo à empresa.

Assim, dou provimento ao recurso para determinar a constituição de hipoteca judiciária.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em caso de provimento do seu recurso, com a reversão da sentença de improcedência, o reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

Os honorários de sucumbência, a que alude o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não se aplicam aos processos em curso antes da vigência da referida legislação. Adoto, no particular, a orientação expressa no Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal, que dita:

PROPOSTA 1: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

Nesse sentido, o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que:

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Assim, são devidos os honorários sucumbenciais nas lides ajuizadas após 11/11/2017, como no caso dos autos.

Entretanto, a norma do art. 791-A da CLT estabelece que:

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...]

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe:

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Nesses termos, da análise dos referidos dispositivos, extraem-se algumas conclusões: o benefício da justiça gratuita pode ser concedido de ofício; é absoluta a presunção de hipossuficiência aos que recebem remuneração inferior a 40% do limite de benefício da Previdência; aos que recebem salário superior a esse limite, há presunção relativa da hipossuficiência, sendo suficiente declaração nos autos de tal condição; condenado o beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, tal condição deve ficar suspensa pelo prazo máximo de dois anos, devendo a parte credora demonstrar a capacidade de pagamento do devedor, perante o juízo da execução; por fim, somente após a liquidação do crédito, o Juiz da Execução deverá verificar, a partir da análise da real situação do beneficiário da justiça gratuita, se persiste, ou não, a condição de hipossuficiência.

Ressalto, ainda, que o deferimento do pedido, de forma quantitativa ou qualitativa inferior à postulada, não caracteriza a sucumbência parcial, pois o objeto da pretensão foi acolhido. Nesse sentido, adoto a Proposta nº 2 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal:

PROPOSTA 2: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou" sucumbência parcial ", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.

Em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, acima transcrito, consigno que o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", inviabilizando, assim, a cobrança dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora com créditos obtidos nesta ou em outras ações.

Assim, a compensação dos honorários devidos ao advogado da parte contrária com os créditos obtidos na reclamatória trabalhista ou em outra ação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, não subsiste.

Nesse contexto, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a decisão mais ponderada é a remessa da análise da sua situação econômica para arcar com os honorários sucumbenciais ao Juízo da execução, excluída a possibilidade de compensação dos valores devidos com créditos obtidos nesta ou em outras ações.

Em relação ao percentual devido pelo empregado, entendo que deve ser fixado em 5% sobre o valor indicado para os pedidos integralmente rejeitados.

O percentual a ser pago pelo empregador é de 15% sobre o valor da condenação, conforme reiteradamente tem sido decidido por esta Turma.

Sobre a cobrança de honorários de sucumbência, assim foi definido na sentença (ID. 0e2c928 - Pág. 4-5):

Considerando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável o art. 791-A da CLT, que impõe o pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, observada a sucumbência recíproca em caso de indeferimento total de pedido específico.

Adoto, no aspecto, o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:"O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou 'sucumbência parcial', referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial."

Portanto, diante da improcedência total dos pedidos, e em atenção aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT (Lei 13.467 /17), no valor de R$ 5.640,70.

Com relação aos honorários devidos pela parte autora, nos termos do art. , LXXIX, da CF, a prestação da assistência gratuita é integral quanto aos custos do processo aos que dele necessitarem, sem exceções. Logo, a gratuidade da justiça também inclui honorários advocatícios, sendo expresso o art. 98, § 1º, VI, do CPC/2015 nesse sentido.

Desse modo, dou interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 791, § 4º, da CLT para determinar a suspensão da condenação de honorários até que a parte autora supere a situação de hipossuficiência econômica, limitado ao prazo de 2 anos.

Assim, de acordo com os fundamentos expostos, com o decidido na sentença acima transcrita, e tendo em vista a reversão da sentença de improcedência com o acolhimento dos pedidos formulados pelo reclamante, dou provimento ao recurso para absolvê-lo da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre a condenação.

MATÉRIAS ANALISADAS EM FACE DA REVERSÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

PRESCRIÇÃO

Já pronunciada na sentença, nos seguintes termos (ID. 0e2c928 - Pág. 2):

A ação foi ajuizada em 12/11/2019 e o contrato de trabalho perdurou de 21/04/1988 a 15/10 /2019, razão pela qual pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 12/11/2014, nos termos do art. , XXIX, da CF, extinguindo-as com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

No que diz respeito aos critérios de atualização e aos juros, cabe ressaltar que são pertinentes à fase de liquidação, dispensando-se o debate neste momento processual, a fim de serem aplicadas as leis vigentes naquela oportunidade. Adoção da Súmula nº 211 do TST:

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

Sendo assim, são devidos os juros e correção monetária sobre os valores devidos, cujos critérios são remetidos à fase de liquidação.

CUSTAS

Arbitro em R$ 20.000,00 o valor provisório da condenação, e de custas em R$ 400,00, para os efeitos legais.

Reverto à reclamada o ônus pelo recolhimento de custas.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Os descontos previdenciários e fiscais decorrem de expressa previsão legal, devendo ser autorizados pelo Juízo até mesmo de ofício, cabendo sua efetivação independentemente de previsão no título executivo judicial. Da mesma forma, a responsabilidade pelos recolhimentos é estabelecida na Súmula nº 368 do TST.

Neste sentido, ainda, a Súmula nº 25 deste Tribunal:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada.

Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, a serem comprovados em liquidação de sentença, observando-se, ainda, o entendimento manifestado nas Súmulas nº 368 do TST e 25 deste Tribunal.

ABATIMENTO

Tratando-se de verbas inadimplidas na rescisão, não há abatimento a ser autorizado.

III - PREQUESTIONAMENTO

Tenho por prequestionados, para fins recursais, todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, tendo em vista a adoção de tese explícita acerca de cada uma das matérias deduzidas, na forma da Súmula nº 297, I, e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas do TST.

Assinatura

MARCOS FAGUNDES SALOMAO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204602352/recurso-ordinario-trabalhista-rot-212274620195040001/inteiro-teor-1204602363