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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020281-13.2019.5.04.0571 (AP)
Redator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020281-13.2019.5.04.0571 (AP)
AGRAVANTE: MILTON SERGIO RIBEIRO LOPES, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT
AGRAVADO: MILTON SERGIO RIBEIRO LOPES, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT
RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA

EMENTA

ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Hipótese em que os cálculos de liquidação de sentença correspondem ao período posterior a partir de 05.03.2009, quando o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros, mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência), nos termos da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para, diante do caráter vinculante de decisão do STF, determinar a retificação do cálculo homologado mediante atualização do crédito trabalhista pelo IPCA-E até a notificação inicial e pela taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária, conforme o STF) a partir de então, com a exclusão dos juros de mora de 1% ao mês, respeitados pagamentos já realizados.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de ID. 9091d79, por meio da qual acolhidos em parte os embargos à execução opostos e a impugnação à sentença de liquidação, as partes interpõem agravo de petição.

Nas razões recursais de ID. 232c874, o exequente pugna pela reforma da decisão no tocante às diferenças de horas extras e parcelas rescisórias.

Por sua vez, a executada, no apelo de ID. cd217a3, busca a reforma da sentença quanto às diferenças de férias proporcionais, aviso-prévio e multa indenizatória de 40% do FGTS; critérios de apuração dos juros de mora e correção monetária das contribuições previdenciárias e créditos trabalhistas.

As partes apresentam contraminutas recíprocas, a executada de ID. 575cfee e o exequente de ID. f73ace2.

Os autos virtuais são impulsionados a este Tribunal para julgamento dos recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA. Matéria Comum

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS PELA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO

A exequente reitera o pedido de integração do bônus alimentação nas demais verbas salariais e, posterior a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória das parcelas que compuseram a base de cálculo, recalcular o valor das verbas rescisórias.

A reclamada, por sua vez, pede sejam excluídos do cálculo homologado os valores ao título de férias proporcionais indenizadas; aviso-prévio e multa rescisória de 40% do FGTS em razão do exequente ter sido reintegrado ao empregado através de decisão judicial.

Não prosperam ambas pretensões.

O reclamante foi despedido sem justa causa pela reclamada em 28.03.2016 conforme TRCT (ID. 7a0c771) e reintegrado provisoriamente ao emprego 16.05. 2017 por força de decisão de nulidade do ato declarada na reclamatória trabalhista nº 0020221-11.2017.5.04.0571, sem que se tenha notícia nos autos de que tenha havido o trânsito em julgado da referida decisão.

Portanto, tem-se como devida a apuração na presente ação das diferenças de verbas rescisórias pela consideração do valor do bônus alimentação, as quais poderão ser compensadas em sua totalidade na fase de liquidação daquele feito, conforme o comando da sentença proferida nos autos da ação de reintegração.

De outra parte, da análise da sentença proferida na fase de conhecimento da ação coletiva nº 0021600-08.2014.5.04.0016 (ID. 68910cb), não é possível verificar o comando de reflexos indiretos para apuração das verbas em comento.

Logo, a conta observa os estritos limites do título executivo, determinado pelos arts. , XXXVI da CF e 879, § 1º, da CLT.

Nego provimento ao agravo de petição do exequente e da executada.

2 AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Matéria Remanescente

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO

A Magistrada de origem rejeitou a pretensão da exequente de retificação da conta das diferenças de horas extras, assim fundamentando:

"[...] Da analise dos cálculos, verifica-se que o Perito observou corretamente o disposto no titulo executivo. A sentença não determina que os reflexos do bônus alimentação em antiguidade e adicional de periculosidade repercutam em outras verbas, por agregamento, como quer fazer crer o exequente.

Diante disso julgo improcedente a impugnação no tópico.

Nada a reparar."

Inconformado, o exequente volta a defender a necessidade de recomposição da base de cálculo das horas extras pagas com os valores das diferenças de antiguidade e adicional de periculosidade decorrentes da integração do bônus alimentação para então, apurar as diferenças devidas ao título.

Sem razão.

Mais uma vez a pretensão do exequente diz respeito à apuração de reflexos indiretos, de maneira que as repercussões do bônus alimentação determinadas no título executivo (promoções por antiguidade PCS e adicional de periculosidade) sejam consideradas na base de cálculo de outra parcela (horas extras), sem que tal pedido encontre o comando respectivo no título executivo.

Ao contrário, o dispositivo da sentença proferida na fase de conhecimento da ação coletiva contém o registro expresso para que na apuração das diferenças pela consideração do valor do bônus alimentação sejam ''[...] observadas as parcelas efetivamente recebidas recebidas por cada empregado'' (ID. 68910cb, pág. 6).

Desse modo, não havendo determinação judicial que viabilize o acolhimento da pretensão recursal da exequente, devem ser mantidos os cálculos homologados.

Nego provimento ao recurso.

3 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Matéria Remanescente

3.1 JUROS DE MORA

A executada renova a pretensão de cômputo dos juros de mora a partir da data do ajuizamento da presente ação de execução individual em 17.05.2019 e, não aquela data do ajuizamento da ação coletiva promovida em 17.11.2014.

Sem razão.

O marco legal para o início do cômputo dos juros de mora é a data do ajuizamento da ação de conhecimento, pois é nesta fase processual que o devedor é constituído em mora (art. 240 do CPC). Tanto é assim que a redação do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 alude ao "ajuizamento da reclamatória" ao fixar o marco inicial da contagem dos juros moratórios.

Assim, a mera circunstância de que a exequente optou em promover a execução individual da sentença em outros autos, e não nos autos originais da ação coletiva, onde foi formado o título executivo, não modifica o panorama.

Nego provimento ao recurso.

3.2 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A executada discorda do critério de correção monetária das contribuições previdenciárias pela taxa Selic enquanto não constituído em mora o devedor. Pretende sejam atualizados os valores pelos mesmos índices aplicáveis ao débito trabalhista, na forma do art. 276 do Decreto nº 3.048/99.

Não prospera.

Em que pese a insurgência da executada, esta Seção Especializada em Execução tem entendimento firmado quanto à matéria em questão, decidindo de forma unânime, conforme os fundamentos do acórdão do processo nº 0020223-75.2016.5.04.0551, julgado em 18.10.2019, da lavra do Exmo. Desembargador João Batista de Matos Danda, a seguir transcritos:

A questão do fato gerador da contribuição previdenciária estava delineada no âmbito deste Colegiado de acordo com o entendimento firmado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 1, já cancelado, que assim apontava:

"EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuições previdenciárias deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo. [...]"

Ocorre que o Colendo TST, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017, editou nova redação para a Súmula 368, que, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (...)"

Nesse contexto, considerando a consolidação da jurisprudência do Colendo TST a respeito do tema, com a nova redação da Súmula 368, restou superado o entendimento que estava delineado na Orientação Jurisprudencial nº 1, item I (já cancelado), desta Seção Especializada em Execução, quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre a prestação de serviços realizada a partir de 05.03.2009.

Com efeito, para definição do fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente, importa considerar o período da prestação laboral a que se referem, se anterior ou posterior à data em que passou a ser exigível a alteração do artigo 43 da Lei nº. 8.212/91 promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009.

Em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009 - anterior à exigibilidade da alteração legislativa em comento - o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotado portanto o regime de caixa. Conforme assentado pelo Pleno do TST no acórdão TST-E-RR-1125.36.2010.5.06.0717, a regra aplicável ao período em referência é a inserta no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, não cabendo a aplicação retroativa da alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 promovida pela Medida Provisória nº. 449/2009, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009.

Em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 - data em que passou a ser exigível a alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/91, considerada a data da publicação da MP 449/2008 e o princípio da anterioridade nonagesimal positivado no art. 150, III, 'a', c/c art. 195, § 6º, da CF/88 - o fato gerador é a efetiva prestação de serviço (regime de competência).

Em resumo, seguindo a linha do entendimento firmado na Súmula 368 do TST, para fins de definição do fato gerador deve ser considerado o seguinte:

- em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Logo, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04.03.2009 deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC.

- em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

Cumpre esclarecer que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) abrange os acréscimos legais moratórios a que se refere o § 3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91. Vale dizer, a SELIC apura cumulativamente, sob essa única rubrica, os acréscimos referentes à atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise combinada dos artigos 84, I e § 4º, da Lei nº 8.981/95, 13 da Lei nº 9.065/95 e 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91. A propósito há muito é"pacífico o entendimento do STJ de que, uma vez aplicada a taxa Selic [...], é inviável sua incidência cumulada com os juros de mora do Código Tributário Nacional ou mesmo com qualquer outro índice de correção monetária, já que a referida taxa faz as vezes de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária"(REsp 842905/SP, Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15.08.2006).

A multa prevista no artigo 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, por seu turno, é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20% fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. A eventual incidência da multa, portanto, independe da data em que prestados os serviços.

Registro que a responsabilidade pelos juros e pela multa incidentes no atraso do recolhimento das contribuições é exclusiva do empregador. (...)".

Na hipótese dos autos, os cálculos de liquidação de sentença correspondem ao período posterior a partir de 05.03.2009 (10/2009 a 07/2019, ID. e8632c0 - págs. 10-13), quando o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros, mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência), nos termos da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho.

Mantenho a conta homologada, no aspecto.

Nego provimento ao agravo de petição da executada.

3.3 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA

O Juízo da execução acolheu a impugnação à sentença de liquidação para determinar a retificação dos cálculos homologado para utilizar como fatores de atualização do crédito trabalhista a Taxa Referencial (TR) até 25/03/2015 e, a partir de então, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Contra esta decisão, a executada recorre. Pretende a manutenção da conta que utiliza Taxa Referencia (TR) em todo o período da conta, na forma do artigo 879, § 7º, da CLT e artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

Decido.

Conforme noticiado em seu sítio eletrônico, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, no dia 18 de dezembro, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A jurisprudência do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto daquele julgado por seu Plenário, independente da publicação do acórdão ou de seu trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/09/2017). O acórdão foi publicado em 07/04/2021, ata nº 55/2021, DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021. Examina-se a matéria em debate conforme os termos do dispositivo do acórdão, em seus exatos limites.

Conforme o voto do Ministro Gilmar Mendes: "Nas ações declaratórias de constitucionalidade, por sua vez, sustenta-se que os dispositivos que determinam a aplicação da TR na Justiça do Trabalho não podem ser interpretados de maneira isolada, uma vez que formam verdadeiro bloco normativo de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser apreciados em conjunto (correção monetária + juros de mora), enquanto normas de direito monetário, tendo como resultado um critério de atualização de débitos razoável e proporcional, que atende ao princípio da neutralidade temporal e que é compatível com o custo de oportunidade do capital disponível, medido pela taxa SELIC."

As ADC's, discutiam, então, não somente a questão da correção monetária, mas também dos juros.

A decisão tem modulação de efeitos a ser observada, a saber:

1) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

2) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e

3) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Desta forma, somente não são abrangidos pela decisão os processos com sentença com trânsito em julgado, em qualquer fase processual, que expressamente adotem índice de correção monetária e determinem a incidência de juros de 1% ao mês; e os processos com pagamento efetuado pelo devedor, ainda que pendente expedição de alvará ao credor, não sendo equivalente ao pagamento o depósito para garantia da execução. Não se cogita, pelos termos da decisão do STF, de observar a simples preclusão em relação às matérias, pois a eficácia da decisão é erga omnes e tem efeito vinculante, com ressalvas expressas de hipóteses em que não é aplicável.

Estabelecidas as premissas supra, cumpre analisar o feito agora em julgamento.

Do relato supra, verifica-se que a executada pretende a manutenção da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária por todo o período da conta e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

Todavia, em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a conta homologada deve ser retificada a fim de que seja observado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da notificação inicial, a taxa Selic, com prejuízo do cômputo dos juros de mora de 1% ao mês, visto que a referida taxa os engloba (conforme decisão do STF)

Por demasia, esclareço que o comando proferido de retificação da conta não é inovação na demanda ou julgamento extra petita, tendo em consideração o caráter obrigatório da decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que determina a aplicação do ''novo direito'' estabelecido no julgamento a todo os casos pendentes, independente do que é postulado no aspecto, em juízo de adequação do feito.

Por fim, cabe registrar que o exequente recebeu os valores indicados como incontroversos através do alvará de ID. 148760d, com aplicação da atualização monetária decorrente da TR e juros de mora de 1% ao mês. Nos termos das mencionadas hipóteses de modulação dos efeitos da decisão proferida STF, são reputados válidos tais pagamentos na forma como realizados, inexistindo possibilidade de que venham a ser rediscutidos nos presentes autos ou em demanda futura, inclusive ação rescisória.

Agravo parcialmente provido.

Assinatura

MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA:

3 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Matéria Remanescente

3.1 JUROS DE MORA

Vênia ao eminente Desembargador Relator para divergir da solução proposta no voto condutor no item em destaque

Considerando que no julgamento do item "3.3 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA" decidiu-se que "em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a conta homologada deve ser retificada a fim de que seja observado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da notificação inicial, a taxa Selic, com prejuízo do cômputo dos juros de mora de 1% ao mês, visto que a referida taxa os engloba (conforme decisão do STF)" entendo prejudicada a análise acerca da aplicação dos juros a partir do ajuizamento da ação.

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

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