jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
7 de Maio de 2021
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0021642-92.2016.5.04.0014 (ROT)
Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021642-92.2016.5.04.0014 (ROT)
RECORRENTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. , JAQUELINE DA SILVA RESENDE
RECORRIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. , JAQUELINE DA SILVA RESENDE
RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO

EMENTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. Adotando a tese fixada no IRR-1325-18.2012.5.04.0013 (Tema Repetitivo nº 10 do TST), o qual determinou que os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação, não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça habitual, intermitente ou eventualmente nas áreas de seu uso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO DOCUMENTO JUNTADO PELO RECLAMADO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.) com o seu recurso ordinário (ID. 6290f91). Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.) para excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, julgando improcedente a reclamatória trabalhista. Reverte-se à reclamante o pagamento dos honorários periciais, sucumbente no objeto da perícia, dos quais fica dispensada, nos termos do art. 790-B da CLT, com a redação vigente à época da propositura de demanda, ora reduzidos para R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do Provimento Conjunto nº 05/2020 da Presidência e da Corregedoria Regional desta Corte, notificando-se o perito para que proceda à habilitação do seu crédito. Considerando a reversão para o juízo de improcedência, o reclamado fica absolvido do pagamento de honorários advocatícios assistenciais em favor dos procuradores da reclamante. Reverte-se à reclamante a responsabilidade pelas custas processuais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), fixadas sobre o valor da causa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de cujo pagamento fica dispensada por estar amparada pelo benefício da justiça gratuita.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de abril de 2021 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes interpõem recursos ordinários em face da sentença de parcial procedência, proferida pelo Juiz Daniel Souza de Nonohay.

A reclamante pretende a reforma da sentença quanto aos seguintes tópicos: 1) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; 2) adicional de periculosidade; 3) integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade; 4) cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

O reclamado, por sua vez, busca a reforma da sentença com relação às seguintes matérias: 1) documento novo; 2) adicional de periculosidade; 3) parâmetros de liquidação de sentença; 4) honorários advocatícios assistenciais e sucumbenciais.

Há contrarrazões.

Determinado o sobrestamento do processo até o julgamento do IRDR nº 0002835-66.2016.5.04.0000 (IRDR) que trata sobre os "efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego. Adicional de Periculosidade. Radiações Ionizantes. Aparelhos Móveis de Raio-X".

Ante o julgamento do IRR 1325-18.2012.5.04.0013 pelo TST, os autos retornam a este Relator para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

QUESTÃO DE ORDEM

Considerando a decisão proferida no processo administrativo eletrônico nº 0004518-07.2017.5.04.0000, relativamente ao IRR 1325-18.2012.5.04.0013, que determinou a suspensão do julgamento dos recursos ordinários que versassem sobre o Tema nº 10 do TST - "Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia", estes autos foram sobrestados a fim de aguardar o julgamento daquele feito (ID. 824c39a).

Em 13.09.2019, foi publicado o acórdão nos autos do processo IRR-1325-18.2012.5.04.0013, com repercussão geral reconhecida, e dirimida a controvérsia acerca da questão (Tema nº 10 - Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia), sendo fixada a seguinte tese:

"INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADES POR TRABALHADORES QUE NÃO SEJAM TÉCNICOS DE RADIOLOGIA, EM ÁREAS DE EMERGÊNCIA EM QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO - PORTARIA Nº 595 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

I - a Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

II - não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente nas áreas de seu uso.

III - os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação."

Nesse contexto, a partir de 23.09.2019, foi determinada, nos autos do PA nº 0004518-07.2017.5.04.0000, a retomada da tramitação dos processos que versem sobre a matéria, por força do art. 896-C, §§ 11 e 12, da CLT, e dos arts. 14 e 15 da IN nº 38/2015, do TST.

Dessa forma, os presentes autos encontram-se aptos para o julgamento.

PRELIMINAR

DOCUMENTO NOVO

Com o recurso ordinário, o reclamado junta aos autos parecer técnico sobre a Portaria nº 595/2015, elaborado em 13.09.2017, pela Fundacentro (ID. 6290f91).

A sentença foi proferida em 23.03.2018 (ID. 1292cd2).

Pois bem.

Considerando que se trata de documento relativo a fato anterior à prolação da sentença e que a parte não apresentou motivo capaz de justificar a juntada apenas na etapa recursal, tenho que é o caso de não conhecimento da documentação ora apresentada, nos termos da Súmula 8 do TST, in verbis:

JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

Pelo exposto, não conheço do documento do ID. 6290f91, juntado pelo reclamado na fase recursal.

MÉRITO

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MATÉRIA PREJUDICIAL

1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA

A reclamante busca a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa por violação ao art. , LIV e LV, da CF.

Alega, em síntese, que: a) o indeferimento da dilação de prazo para manifestação sobre o laudo pericial e a negativa de produção de prova testemunhal obstaram a comprovação dos fatos narrados na petição inicial, especialmente quanto à existência de tralho em ambiente perigoso; b) o laudo pericial contendo 37 laudas é complexo, e portanto demanda um exame mais aprofundado, o que justifica o pedido de elastecimento do prazo requerido; c) a intimação do laudo não mencionou que o prazo para manifestação de 10 dias era preclusivo; d) o fato de a impugnação ao laudo pericial ter sido apresentada após o prazo concedido pelo juízo não impede a análise da petição juntada pela reclamante; e) o indeferimento da prova oral foi prejudicial à reclamante uma vez que as declarações da testemunha têm o condão de demonstrar que a trabalhadora ainda presta serviços em local perigoso.

Analiso.

Nos termos do despacho de ID. 92a9ad0, o juízo a quo concedeu prazo de 10 dias para manifestação acerca do laudo pericial, a contar do dia 09.05.2017.

No dia 18.05.2017, a autora postulou dilação do prazo por mais 5 dias (ID. 439e3ea), o que foi indeferido, conforme decisão de ID. 2b8f344 a seguir transcrita:

"Dez dias, o dobro do prazo concedido a qualquer reclamada para aduzir a integralidade da defesa, são suficientes para a apresentação de manifestação sobre um laudo pericial.

Indefiro a extensão de prazo.

Digam as partes se têm provas a produzir no prazo de dois dias, especificando, se for o caso, o meio e o objeto.

Nada sendo requerido, terei como encerrada a fase de instrução, como remissivas as razões finais e como prejudicada a conciliação."

Embora indeferida a dilação, a impugnação à prova técnica foi apresentada somente no dia 22.05.2017 (ID. 51aba41), ou seja, após a fluência do prazo de 10 dias.

Inicialmente, saliento que o prazo judicial concedido pelo magistrado, ainda que não possua previsão legal, está sujeito à preclusão temporal, sendo desnecessário que conste expressamente esta consequência no teor da decisão. Assim, não tendo sido praticado o ato dentro do prazo fixado, operou-se a preclusão.

Ademais, em 26.05.2017, a reclamante pleiteou a produção de prova testemunhal acerca do direito ao adicional de periculosidade (ID. 81fb90a), cujo requerimento foi indeferido pelo magistrado, fundamentando que "Intempestiva a impugnação, não há falar em produção de provas acerca dos seus termos." (ID. 71b0823).

Somente após tomar ciência do despacho que indeferiu a produção de prova oral, foi que a autora apresentou protesto antipreclusivo (ID. be31f7a) quanto ao indeferimento da dilação de prazo e à negativa de produção de prova oral.

Considerando que não houve nenhuma manifestação de inconformidade por parte da reclamante, na primeira oportunidade que teve para se manifestar a respeito do despacho que indeferiu a dilação de prazo para impugnar a perícia (ID. 2b8f344), está preclusa a oportunidade de alegar a nulidade do ato, nos termos do art. 795 da CLT:

"As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.".

Especificamente em relação ao indeferimento da prova testemunhal - questão que foi objeto de protesto antipreclusivo (ID. be31f7a) -, considerando que a conclusão pericial (ID. 18acc94) não ficou condicionada à corroboração das informações prestadas pelas partes ao perito, não verifico cerceamento de defesa no aspecto. Com efeito, desnecessária a oitiva de testemunha exclusivamente buscando infirmar o resultado da perícia, já que a prova pericial decorre de análise científica, feita por profissional que detém conhecimento técnico para tanto.

Assim, entendo que a prova pretendida pela parte autora era desnecessária, e portanto a negativa do juízo não implicou cerceamento de defesa, mas sim, trata-se de faculdade do magistrado na condução do processo, a quem cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 765 da CLT.

Dessa forma, não há falar em afronta ao art. , LIV e LV, da CF.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante.

II - RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. MATÉRIA COMUM OU CORRELATA. ANÁLISE CONJUNTA

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL

As partes buscam a reforma da sentença em relação ao adicional de periculosidade.

O reclamado, em síntese, alega que: a) a prova pericial merece ser integralmente acolhida, considerando que a atividade desenvolvida em locais em que é utilizado raio-X móvel não é considerada perigosa; b) o raio-X móvel somente era utilizado na UTI pediátrica, o que, nos termos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho, afasta o direito ao adicional de periculosidade; c) a tese da reclamante de que necessitava conter as crianças internadas para realizar os exames é inverídica, já que tais pacientes, em regra, estão intubados e sedados; d) independentemente do que determinam as portarias editadas pelo Ministério do Trabalho, o pagamento do adicional de periculosidade somente pode ser determinado em lei, sob pena de afronta ao art. 5º, II,da CF; e) o TST não tem competência para legislar acerca da matéria, sobre a qual compete privativamente à União, nos termos do art. 22, I, da CF; f) as atividades realizadas pela reclamante não são classificadas como periculosas, nos termos do art. 193 da CLT e da Portaria Ministerial nº 3.214/78, NR-16; g) o magistrado da origem não observou devidamente o disposto na Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho; h) não existem substâncias radioativas nas salas de trabalho da autora e não existe legislação que defina o direito a adicional de periculosidade por exposição a radiações ionizantes; i) em todos os testes realizados verificou-se que a fuga de radiação é compatível com os níveis permitidos pela Portaria nº 453/1998 da SVS/MS, estando os aparelhos de raio-X em condições de serem utilizados para diagnóstico médico, sendo que as blindagens instaladas proporcionam a proteção pretendida e recomendada para operação desse serviço. Requer a absolvição da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos.

A reclamante, por seu turno, pretende a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade em parcelas vencidas e vincendas, após março de 2015.

Em síntese, alega que: a) o direito ao adicional de periculosidade decorre também da exposição às substâncias radioativas, nos termos da Portaria nº 58/2003 do Ministério do Trabalho; b) a reclamante acompanha pacientes após realizarem tomografia e cintilografia, os quais permanecem emitindo radiação por, no mínimo, 6 horas; c) o perito esclarece que os radiofármacos possuem elementos radioativos; d) o CNEN reconhece os fármacos utilizados nos exames de medicina nuclear como substâncias radioativas; e) mesmo após março de 2015, a autora permanece junto com os pacientes durante a realização de exames no raio-X móvel; f) a reclamante não utilizava os EPI's adequados durante a exposição do agente perigoso, em afronta aos arts. 157, I e 166 da CLT; g) as Portarias 518/03 e 3.393/87 do MTE nada referem sobre o tempo mínimo de exposição e a distância adequada para o trabalhador para fazer jus à percepção do adicional de periculosidade, pouco importando, portanto, a distância que permanecia do aparelho radiológico, pois laborava em área de risco; h) a OJ 345 da SDI-I, do TST e a Súmula 42 do TRT4 determinam o pagamento de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos à radiação ionizante e/ou substância radioativa, assim como consta no item 4 da Portaria nº 3.393/1987 do Ministério do Trabalho, sem fazer distinção entre raio-X fixo ou móvel; i) o art. 200 da CLT faculta ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares à legislação; j) a Convenção 115 da OIT (ratificada e promulgada pelo Decreto nº 62.151/1968) enquadra como perigosas as atividades que envolvam radiação ionizante; k) a Portaria nº 595/2015 não se aplica ao caso em apreço pois afronta as previsões contidas na Portaria nº 1.127 do Ministério do Trabalho; l) a portaria em questão não é aplicável ao contrato de trabalho em vigor, considerando os princípios da norma mais benéfica e da condição mais benéfica, porquanto a condição anterior à sua edição aderiu ao patrimônio jurídico do trabalhador (art. 468 da CLT e Súmulas 51 e 288 do TST), e, ainda que fosse considerada sua aplicação, mesmo assim faz jus ao adicional de periculosidade, pois a utilização do aparelho de raio-X móvel não era acompanhada das condições mínimas de segurança e prevenção, estabelecidas na legislação e nos próprios manuais de operação apresentados pelos fabricantes; m) a Portaria nº 595/2015 é inconstitucional, arbitrária, e padece de vícios formais insanáveis, pois não atendeu os requisitos mínimos para a sua edição, devendo ser declarada nula, nos termos do art. , XXII, da CF.

O juízo a quo acolheu em parte as conclusões constantes do laudo pericial e condenou o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade, correspondente a 30% do salário-base da autora, até março de 2015, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS (ID. 1292cd2 - Pág. 3).

Examino.

A reclamante foi admitida na função de enfermeira em 06.10.2010. Não se tem notícia nos autos até este momento que contrato de trabalho (ID. f7779f3) tenha sido extinto.

Na petição inicial (ID. b3236fe - Pág. 2), o pedido de adicional de periculosidade foi formulado sob o fundamento de que a reclamante desempenhava suas atividades em contato com aparelhos de raio-X e ficava exposta a radiações ionizantes e/ou substâncias radioativas.

O perito, ao analisar as condições de trabalho e a partir das informações prestadas pelas partes, concluiu o seguinte (ID. 08079d7 - Pág. 33):

"as atividades caracterizam-se como NÃO PERICULOSAS, de acordo com a Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora Nº 16."

O juízo da origem acolheu parcialmente o laudo, assim fundamentando a decisão (ID. 1292cd2 - Pág. 2):

"No tocante ao raio-X móvel, menciono que, conforme disposto no artigo 200 e inciso VI da Consolidação das Leis do Trabalho,"cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: [...] proteção do trabalhador exposto a [...] radiações ionizantes e não ionizantes".

Seguindo a interpretação dada pela Orientação Jurisprudencial nº 345 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a regulamentação ministerial goza de plena eficácia por ter sido expedida"por força de delegação legislativa contida no art. 200, 'caput', e inciso VI, da CLT".

Como todos os atos administrativos, são qualidades da Portaria a presunção de legitimidade, além da imperatividade e executoriedade.

A Portaria nº 595/2015, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 8 de maio de 2015, incluiu nota explicativa no quadro anexo à Portaria nº 518, de 2003, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas, nos seguintes termos:

[...] 1. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico. 2. Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios X.

Refiro que não estou adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme artigo 479 do Código de Processo Civil.

Tenho, assim, que a reclamante, laborou exposta às radiações do raio-X móvel, ausentes elementos objetivos, até março de 2015. A publicação da Portaria 595/2015, em 8 de maio do mesmo ano, e suas alterações não tiveram efeito retroativo.

Durante a diligência pericial, a reclamante mencionou que realizava as seguintes atividades (ID. 08079d7 - Pág. 5):

"Ministrar medicamentos como antibióticos, diuréticos e sedativos conforme prescrição médica;

Realizar controle de sinais vitais;

Fazer curativos;

Realizar administração de dietas por sondas;

Prestar cuidados de higiene e conforto;

Realizar transporte de pacientes para realização de exames. Realizou transporte de pacientes para exame de tomografia, numa frequência média de 01 por mês, até o 2º andar do Hospital Nossa Senhora da Conceição, aguardava para realização do exame (não participa) e retornava com o paciente para a sala onde está internado. Também realizou transporte de pacientes para exame de cintilografia numa frequência não precisa até o Hospital Nossa Senhora da Conceição, aguardava para realização do exame (não participa) e retornava com o paciente para o quarto onde estava internado;

Até início de 2015 auxiliava no posicionamento e contenção/amparo dos pacientes nos procedimentos com aparelho de Raios X móvel nos leitos.

Atualmente os exames são realizados por técnicos em radiologia e auxiliar, numa frequência de 06 a 07 vezes por turno, antes do disparo do raio é ordenado a saída do local (quarto) de todos os profissionais não envolvidos no exame. Dependendo da gravidade, as técnicas de enfermagens e enfermeiras atendem pacientes próximo ao local da realização do procedimento com aparelho de Raios X móvel.

Crianças em tratamento de câncer, com gravidade, é atendido no setor da autora. Os quimioterápicos são administrados pelas enfermeiras."

O reclamado ratificou as atividades informadas pela reclamante, pontuando, no entanto, que (ID. 08079d7 - Pág. 6):

"os radiofármacos para exames de Cintilografia são aplicados na Medicina Nuclear, por profissionais habilitados. Os radiofármacos aplicados são com radionuclídeo Tecnésio 99m, possui meia vida de 6 horas. O paciente sai do exame sem estar emitindo radioatividade;

Segundo a Enfermeira Taís, no mês de março (deste ano) foi realizado exame de cintilografia com um paciente, retornando para a sala após o exame. A frequência média deste tipo de exame no setor é de 01 exame a cada 02 meses."

No que diz respeito ao raio-X móvel, não há qualquer indicação de que a reclamante, como técnica de enfermagem, fosse quem operava o equipamento, tendo apenas permanecido na sala no momento em que o equipamento era utilizado, até março de 2015, tal como admitido pela trabalhadora durante a inspeção pericial.

Desse modo, considerando os efeitos ex tunc da Portaria nº 595/2015 e o fato de que a trabalhadora não operava o equipamento de raio-X, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade.

Cumpre ressaltar que a portaria em comento não estabeleceu nenhuma restrição quanto ao tempo de exposição ou à área de exposição/abrangência de tais equipamentos, mostrando-se irrelevantes as razões recursais nesse sentido.

Assim sendo, considerando que o direito ao adicional de periculosidade está condicionado ao risco à saúde ou à integridade física do empregado e que, no caso, as atividades da empregada não são consideradas periculosas, inexiste suporte legal a autorizar a incidência do referido adicional, com base no art. 194 da CLT.

Nesse sentido, cito precedentes deste Colegiado em casos semelhantes ao dos autos:

AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. Aplicação do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRR de nº.1325-18.2012.5.04.0013, no sentido de não ser devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raio-X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. Nesses termos deve ser extinto o direito à percepção do adicional de periculosidade a partir do início da vigência da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego, face à alteração de direito ocorrida com a edição da Nota Explicativa. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020960-62.2019.5.04.0005 ROT, em 08/07/2020, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESENÇA EM LOCAL DE UTILIZAÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO. A cizânia estabelecida acerca da incidência ou não do adicional de periculosidade em relação aos trabalhadores que atuam em locais em que operados aparelhos de Raio-X Móvel foi encerrada pelo julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013 pela SDI-1 do TST, que firmou a tese de que os trabalhadores não fazem jus à parcela nessas situações, mesmo no período anterior à edição da Portaria 595/2015 do MTE. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020571-29.2014.5.04.0013 ROT, em 11/07/2020, Desembargadora Maria Helena Lisot)

AÇÃO REVISIONAL. PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. A decisão do TST no tema repetitivo nº 10, proferida nos autos do IRR - 1325-18.2012.5.04.0013, publicada em 13/09/2019, tem efeito vinculante e deve ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo tema, de modo que o empregado que permanece de forma habitual, intermitente ou eventual nas áreas de seu uso, mas sem operar o equipamento móvel de raio-X, não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, a contar da data de publicação da Portaria 595/2015 do MTE. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021148-24.2016.5.04.0017 ROT, em 07/04/2021, Desembargador Carlos Alberto May)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A utilização no ambiente de trabalho do autor (bloco cirúrgico) é do aparelho de raio-x tipo" arco C "ou" arco cirúrgico "que não se amolda à Portaria 595/2015. Sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade mantida. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020238-06.2020.5.04.0292 ROT, em 12/02/2021, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja)

No que diz respeito à alegada irregularidade operacional dos aparelhos radiológicos utilizados, inexiste prova nos autos de que sua funcionalidade estivesse em desacordo com os padrões técnicos, tampouco acerca de eventual desregulação ou calibragem dos equipamentos. Ao contrário do sustentado, o perito não identificou nenhuma irregularidade nos equipamentos, tando informado que o réu" Apresentou Manual de Proteção Radiológica juntadas nos autos (ID 9d032f5), Certificado de Adequação da Blindagem do Cabeçote Raio-X Móvel Shimadzu Mobile Art Eco do UTI Pediátrica Criança Conceição S/A. "(resposta ao quesito nº 8 da reclamante - ID. 08079d7 - Pág. 25)

Por fim, quanto ao alegado contato com radiofármacos, a prova pericial foi pontual ao mencionar que a autora apenas acompanha os pacientes ao local do exame e eventualmente aguardou-os para levá-los de volta à sala de internação, sem que jamais tenha participado do exame (ID. 08079d7 - Pág. 16). Constou no laudo, ainda, que (ID. 08079d7 - Pág. 16):

"A Reclamada possui um setor de Medicina Nuclear, localizado no nível térreo do Hospital onde são aplicados os radiofármacos, para estes declarou que cumpre os requisitos das legislações em vigor como profissionais habilitados, classificação das áreas e identificadas, acesso controlado, blindagem nas áreas supervisionadas e controladas, pisos e paredes impermeáveis e não porosa. (...)

A Reclamada declarou que, para exames de diagnósticos (cintilografia), são aplicadas doses ambulatoriais de radiofármacos com radionuclídeo Tecnésio 99m na Medicina Nuclear. Os radiofármacos com radionuclídeo Tecnésio 99m possui meia vida de 6,02 horas, emite radiação gama. Declarou que o paciente sai do exame sem estar emitindo radioatividade. Apresentado tabela para liberação dos pacientes da Medicina Nuclear."

(grifei).

Como se percebe, o laudo é claro no sentido de que" o paciente sai do exame sem estar emitindo radioatividade ".

Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, julgando improcedente a reclamatória trabalhista, prejudicada a análise dos demais itens do recurso do réu.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, restando prejudicada a análise dos demais pedidos de integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade e da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

III - REVERSÃO PARA O JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS

O reclamado foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 15% do valor que resultar da liquidação da sentença.

Dada a improcedência dos pedidos formulados na presente ação, cabe absolver o reclamado da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamante.

2. HONORÁRIOS PERICIAIS

Os honorários periciais são revertidos à parte autora, sucumbente no objeto da perícia, dos quais fica dispensada, nos termos do art. 790-B da CLT, com a redação vigente à época da propositura de demanda, ora reduzidos para R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do Provimento Conjunto nº 05/2020 da Presidência e da Corregedoria Regional desta Corte, notificando-se o perito para que proceda à habilitação do seu crédito.

3. CUSTAS

Frente à reversão do juízo de procedência parcial para improcedência dos pedidos, reverto o pagamento das custas processuais à autora, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), arbitrados sobre o valor da causa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dispensada do pagamento face ao deferimento em sentença do benefício da justiça gratuita.

IV - PREQUESTIONAMENTO

De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 297 e na OJ 118 da SDI-I, ambas do TST, havendo tese explícita a respeito da matéria trazida à instância recursal, tal como ocorre no caso, encontram-se prequestionados, para todos os efeitos, os argumentos, os entendimentos jurisprudenciais e os dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso, ainda que não tenham sido mencionados expressamente na decisão.

Assinatura

ROGER BALLEJO VILLARINHO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO (RELATOR)

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

JUIZ CONVOCADO RICARDO FIOREZE

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204600242/recurso-ordinario-trabalhista-rot-216429220165040014/inteiro-teor-1204600252