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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020402-93.2015.5.04.0017 (AP)
Redator: JANNEY CAMARGO BINA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020402-93.2015.5.04.0017 (AP)
AGRAVANTE: BANCO PINE S/A
AGRAVADO: VANESSA PINTO DIAS, UNIÃO FEDERAL (PGF)
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

BANCO PINE. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção monetária o IPCA-E até a citação para o processo de conhecimento, e a partir daí, fase judicial, a SELIC, nesta já embutidos os juros moratórios. Caso em que não verificada a existência de decisão transitada em julgado sobre o tema, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a adoção do IPCA-E até a notificação inicial da fase de conhecimento, e a SELIC a partir daí. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS E MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST. A partir da alteração da redação da Súmula 368 do TST, a qual, em seus itens IV e V, dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias, no âmbito desta Seção Especializada em Execução firmou-se novo entendimento a respeito da apuração e atualização monetária das contribuições previdenciárias. Assim, considerando o período de abrangência dos cálculos de liquidação da presente demanda, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, devendo ser observada a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral. Agravo de petição provido parcialmente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO, Banco Pine S.A. para, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59, determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com a adoção da SELIC (nesta já englobados os juros de mora), respeitados os pagamentos realizados; e para determinar a retificação dos cálculos que dão amparo à execução com a exclusão dos reajustes salariais aplicados às diferenças por equiparação salarial devidas após à despedida do paradigma.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução (ID. e1eaa7e), a executada, Banco Pine S/A, interpõe agravo de petição.

Em suas razões (ID. d5d2567), pretende a reforma da decisão quanto a: correção monetária, inclusão das horas extras pré contratadas na base de calculo das horas extras, diferenças das férias deferidas, diferenças salariais e atualização do INSS.

Com contraminuta da União (ID. ecc336b), o processo é remetido a este Tribunal para julgamento, sendo distribuído a este Relator.

É determinada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho para apresentação de parecer (ID. 35992f8).

O Ministério Público do Trabalho oficia pelo prosseguimento do feito (ID. b544ae2).

Os autos vêm conclusos a este Relator para julgamento do agravo de petição interposto pela executada.

No ID. e7bbfdb - Pág. 2 é juntada decisão proferida na Ação Rescisória nº 0022136-57.2020.5.04.0000, com deferimento de tutela de urgência para sustação da presente execução quanto à liberação de valores ao exequente.

Concluso, o processo é vistado e encaminhado a Secretaria da SEEx para inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, BANCO PINE S/A

1 Correção Monetária

A decisão agravada se deu nos seguintes termos (ID. e1eaa7e):

[...]

Sendo assim, tendo em vista as decisões proferidas pelo STF, TST e a tese prevalecente na Seção Especializada em Execuções deste Regional, os débitos trabalhistas devem ser corrigidos pela TR/FACDT até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015 pelo IPCA-E. Situação essa que se aplica ao presente caso, motivo pelo qual tenho por correto o cálculo de liquidação no específico.

Rejeito.

A executada recorre. Entende que deve prevalecer a modulação de aplicação do IPCA-E apenas entre março de 2015 e novembro de 2017 e no mais, sempre a TR.Sustenta que não pode prevalecer homologação distinta da modulação acima, por se tratar de decisões com efeito vinculativo, bem como de disciplina legal, destacadamente com o advento da Lei 13.467/2019, em vigor desde novembro de 2017 que pacificou a aplicação da TR sobre os créditos trabalhistas. Requer que seja adotado como índice de atualização a TR quanto ao período anterior a março de 2015 e posterior a novembro de 2017.

Examino.

O título executivo deferiu juros e correção monetária sobre as parcelas objeto da condenação, relegando a fixação dos critérios de cálculo à etapa da liquidação de sentença (D. d41d20c).

Iniciada a fase de liquidação, a parte exequente apresenta cálculos os quais adotam como critério de correção monetária a TR até 25/03/2015 e após IPCA-E. (ID. 31aaf94).

A executada impugna os cálculos em relação à correção monetária entendendo, que os cálculos devem adotar a TR em todo o periodo. (ID. 4db2c3c).

O Juiz da execução determinou a retificação dos cálculos apresentados pela exequente somente em relação aos créditos previdenciários, a fim de adequá-los à atua redação da Súmula 368 do TST (ID. 21030c1).

A exequente apresenta novos cálculos, mantendo a atualização pela TR até 25/03/2015 e após IPCA-E (ID. 8175ed5).

A sentença de liquidação acolhe os cálculos apresentados pela exequente no ID 8175ed5.

O Banco executado opõe embargos à execução, os qais foram rejeitados, no particular, sobrevindo a oposição do presente agravo de petição.

O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, nos seguintes termos:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

(grifou-se)

Diante disso, fica definido pela Suprema Corte que o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas é:

- IPCA-E até a citação inicial do processo (notificação inicial trabalhista; art. 841 da CLT; art. 231, § 1º, do CPC; Súmula 16 do TST);

- SELIC a contar da citação inicial do processo (notificação inicial trabalhista; art. 841 da CLT; art. 231, § 1º, do CPC; Súmula 16 do TST).

- pagamentos já realizados são considerados válidos;

- decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual) com previsão expressa (dispositivo ou fundamentação) do índice aplicável deve ser prestigiada;

- decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual) sem previsão expressa do índice aplicável deve considerar o IPCA-E (até a citação inicial) e a SELIC a partir da citação inicial.

No presente caso, não se verifica a existência de decisão transitada em julgado, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a atualização monetária com aplicação do IPCA-E até a citação/notificação inicial da fase de conhecimento, bem como a taxa SELIC a contar da citação/notificação inicial da fase de conhecimento.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do executado para, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59, determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com a adoção da SELIC (nesta já englobados os juros de mora), respeitados os pagamentos realizados.

2 Inclusão das horas extras pré contratadas na base de calculo das horas extras

O juízo da execução julga improcedentes os embargos à execução. Entendeu corretos os cálculos, que consideram como extras as horas acima da 6ª diária, estando o valor pago como horas extras pré-contratadas, então reconhecido como salário propriamente dito, incluído na base de cálculo. Observou que houve, na sentença transitada em julgado, expressa adoção da Súmula 199 do TST e reconhecimento de que os valores pagos a título de pré-contratação de horas extras eram salário propriamente dito.

A executada não se conforma. Diz que é indevida a inclusão das horas extras pré-contratadas na base de cálculo das horas extras; que a "sentença exequenda defere apenas as horas extras excedentes ao limite semanal e diário, intrajornada, diferença salarial, integração da gratificação semanal e férias +1/3"; e que não há determinação para inclusão dos valores pagos como pré-contratação de horas extras na base de cálculo das horas extras. Pretende que as horas extras decorrentes da pré-contratação sejam excluídas do cálculo das horas extras deferidas em sentença.

Analiso.

Trata-se de execução definitiva decorrente de reclamatória trabalhista movida por Vanessa Pinto Dias em face de Banco Pine S/A.

A decisão exequenda deferiu à exequente o pagamento de "horas extras assim consideradas as laboradas além da sexta diária, observado o horário fixado, o disposto na Súmula 264 do TST, o divisor 150, com reflexos em repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), férias com 1/3, décimos terceiros salários, saldo de salário e FGTS" (ID. e30a84d - Pág. 9).

Assim constou na fundamentação da sentença (ID. e30a84d - Pág. 2):

(...)

Quanto à alegada pré-contratação de horas extras, com razão a reclamante.

Isto porque, embora a reclamada alegue que o acordo de prorrogação de jornada de 6 para 8 horas diárias tenha sido firmado no mês seguinte ao da admissão da autora, tendo juntado aos autos o contrato de trabalho e o acordo em comento, a ficha de registro de empregado, id 1e56b8, demonstra que a reclamante foi contratada para laborar efetivamente em jornada de oito horas.

Ademais, da análise da ficha financeira de id efe50f2, verifico que nos dois primeiros meses do contrato foi pago à reclamante parcela denominada 'gratificação admissão' cujo valor equivale ao posteriormente pago sob a rubrica de 'prorrogação de horário'.

Assim, resta evidenciado que os valores pagos a título de 'gratificação admissão' e 'prorrogação de horário' nada mais são do que salário propriamente dito, sendo que o seu desmembramento do salário, mediante utilização de rubricas que induzem a crer tratarem-se de verbas decorrentes de horas extraordinárias, configura fraude aos direitos trabalhistas, nos termos do disposto no art. , da CLT.

Adoto como razão de decidir o disposto na Súmula 199 do TST que abaixo transcrevo: "I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)"

Assim, declaro que os valores pagos a título de gratificação admissão e prorrogação de jornada (sétima e oitava horas diárias) são salário propriamente dito. (grifou-se) (...)

Percebe-se, pois, que o título executivo condenou a executada ao pagamento de horas extras e estabeleceu, expressamente, que os valores pagos a título de pré-contratação de horas extras são salário propriamente dito.

Portanto, ante sua expressa natureza salarial, não há falar em exclusão das horas extras pré-contratadas da base de cálculo das horas extras deferidas, como pretende a executada, sob pena de afronta à coisa julgada.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada no aspecto.

3 Diferenças das férias deferidas

Assim decidiu o juízo de origem (ID. e1eaa7e - Pág. 3):

Quanto ao prazo prescricional das férias, saliento o art. 149 da CLT estabelece que "a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho". A prescrição das férias é contada a partir do término do período concessivo, que, na hipótese, findava em 2010, ou seja, posteriormente ao marco da prescrição declarada. Assim, não há falar em prescrição das férias do período aquisitivo de 2008/2009. Rejeito.

A executada recorre. Afirma que a prescrição pode ser solicitada em qualquer fase processual, conforme dispõe o art. 303, III, do Código de Processo Civil. Invoca o artigo 193 do Código Civil. Alega que as verbas anteriores a 02/04/2010 estão prescritas, mormente no que tange aos cálculos das diferenças de férias. Refere que as férias de 2008/2009 estão incluídas no período prescrito, bem como que "houve a inclusão em referidos cálculos de diferenças salariais na base de cálculo." Sustenta "que os dez dias restantes deferidos são somente pelo salário básico da Agravada, não pelas diferenças, o que não pode ser aceito sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que as férias das diferenças salariais já foram consideradas nos cálculos homologados." Invoca o princípio da inalterabilidade da sentença liquidanda (CLT, 879, § 1º) e a coisa julgada (artigo , XXXVI, Constituição Federal). Pugna pela reforma.

Analiso.

O contrato de trabalho da reclamante foi extinto em 17/10/2014 e foi pronunciada a prescrição das parcelas anteriores a 02.04.2010 (ID. e30a84d - Pág. 1).

Ao caso é aplicável o disposto na OJ 73 desta Seção Especializada, verbis:

OJ 73 - PARCELAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE.

A prescrição não se vincula ao mês de competência da parcela, e sim à data em que esta seria exigível.

Assim, considerando que há expressa referência no decisum da sentença de conhecimento para que seja observada a prescrição pronunciada (ID. e30a84d - Pág. 9), tem-se que as parcelas objeto da condenação estão limitadas àquelas cuja a exigibilidade ocorra a partir de 02.04.2010. Por tal motivo, o cálculo acolhido está correto ao apurar 10 dias de férias a partir do período aquisitivo de 10/09/2008 a 09/09/2009, cuja concessão deveria ocorrer entre 10/09/2009 e 09/09/2010.

Por outro lado, nada há o que reformar quanto à base de cálculo dos 10 dias de férias, na medida em que o tópico não foi apreciado pelo juízo de origem quando do julgamento dos embargos à execução opostos pela executada.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição.

4 Diferenças salariais

O juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução entendendo que "A extinção do contrato de trabalho do paradigma em data anterior ao trabalhador a quem deferidas diferenças salariais por equiparação não gera limitação temporal no cálculo, pois, uma vez reconhecido o desnível e deferidas as aludidas verbas, o direito já está incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador."

A executada não se conforma. Afirma que não se insurgiu contra tal tópico em razão do término do contrato de trabalho do paradigma; que apenas pugnou pela aplicação ipsis literis do contido no comando sentencial, que nada prevê acerca da aplicação de reajustes convencionais para o cálculo das diferenças salariais devidas; que foi condenado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação entre a Autora e o paradigma Ismael Josué Torres; que a Agravada incorporou a seus cálculos valores inexistentes, aplicando reajustes, o que sequer foi deferido no respeitável comando sentencial; e que não cabe à Agravada inserir reajustes não fixados em sentença. Pugna pela reforma.

Aprecio.

O título exequendo deferiu à exequente o pagamento de "diferenças salariais por equiparação entre a autora e o paradigma Ismael Josué Torres, considerando, para tanto, o salário-base mais gratificação de função, de 09/03/2011 até o desligamento da reclamante, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13ºs salários, gratificações semestrais, horas extras e FGTS" (grifou-se, ID. f7dd351 - Pág. 1).

Assim constou em sua fundamentação (ID. f7dd351 - Pág. 5):

(...)

Nestes termos, reconheço o direito da autora à equiparação salarial pretendida, porém apenas em relação aos paradigmas Ismael Josué Torres e Juarez Sant Anna Filho, tendo em vista que a testemunha convidada pela reclamante afirma sequer conheceu Wladimir Neves de Oliveira, não restando confirmada a identidade de funções com este paradigma.

Outrossim, verifico que o salário-base e gratificação de função do paradigma Ismael Josué Torres, no valor total de R$ 13.500,01 (ID. 652eec7) é superior ao do paradigma Juarez Sant Anna Filho, no valor total de R$ 11.900,00 (ID. 3495c15), motivo pelo qual as diferenças salariais devidas à autora deverão ser apuradas em relação ao paradigma Ismael Josué Torres, considerado, para tanto, o salário-base acrescido da gratificação de função, a partir de 09/03/2011 (data de admissão do referido paradigma), perdurando até o desligamento da reclamante, em face do princípio constitucional de irredutibilidade salarial.

(...)

Portanto, ainda que o paradigma tenha sido despedido em 04/04/2012 (ID. 652eec7), o título executivo foi claro ao deferir diferenças salariais por equiparação de 09/03/2011 até o desligamento da reclamante.

Por outro lado, não há qualquer determinação no mesmo título exequendo a autorizar a aplicação dos reajustes salariais normativos às diferenças salariais devidas após à despedida do paradigma, como o exequente reconhece ter realizado em sua resposta aos embargos à execução (ID. 15b2f82 - Pág. 10).

Sinalo que uma vez incoporadas, ao salário do exequente, as diferenças por equiparação salarial deferidas no título executivo, os reajustes da norma coletiva se dão sobre o salário equiparado, não havendo espaço para aplicação dos índices sobre a diferença, conforme pretendido pela exequente.

Neste sentido, cito precedentes desta Seção Especializada em Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. REAJUSTES NORMATIVOS. Caso em que o título executivo judicial defere diferenças salariais por equiparação salarial durante o período em que o exequente e o paradigma laboram juntos, aplicando-se, após à saída do paradigma os reajustes salariais concedidos ao exequente sobre o salário devido em face da isonomia reconhecida, não havendo espaço para o pleito do exequente de aplicação dos reajustes normativos sobre o salário do paradigma, mesmo após este ter o contrato rescindido.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021512-33.2016.5.04.0231 AP, em 21/05/2020, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)

REAJUSTES SALARIAIS SOBRE O SALÁRIO EQUIPARADO. Não há no título executivo determinação para aplicação dos reajustes normativos sobre os salários dos paradigmas, mas apenas da consideração dos salários dos paradigmas, os quais já foram reajustados pelas normas coletivas. A forma de cálculo pretendida pela exequente importa em bis in idem, com a concessão de dois reajustes, uma vez que o salário equiparado já recebe os reajustes normativos (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020591-23.2014.5.04.0012 AP, em 17/11/2020, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira)

Dessa forma, há que ser reformada a sentença no particular.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição da executada, no item, para afastar dos cálculos de liquidação os reajustes salariais aplicados às diferenças salariais devidas após à despedida do paradigma.

5 Atualização do INSS

O juízo da execução rejeitou os embargos opostos pela executada no particular adotando o entendimento da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho.

A executada não se conforma. Diz que as contribuições previdenciárias deferidas e incidentes sobre as verbas da condenação do título executivo judicial não possuem outro fator gerador senão o próprio título executivo judicial transitado em julgado. Invoca o artigo 114 da Constituição Federal. Sustenta que os índices de correção dos acessórios seguem a sorte dos principais com relação às contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas neste juízo, bem como que o mesmo se dá com relação aos juros e eventuais multas, que correm, assim, a partir do ajuizamento da ação. Pugna pela reforma.

Analiso.

A questão do fato gerador da contribuição previdenciária estava delineada no âmbito desta Seção Especializada em Execução de acordo com o entendimento firmado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 1, já cancelado em 12/2017, que assim previa:

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuições previdenciárias deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo para o recolhimento do tributo.

Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26/06/2017, alterou a redação da Súmula 368 do TST, a qual, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (Grifei)

Nesse contexto, ficou superado o entendimento antes adotado por este Colegiado, razão pela qual no âmbito desta Seção Especializada em Execução firmou-se entendimento de que:

a) em relação ao trabalho prestado até 04-3-2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Logo, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04-3-2009 deve ser feita pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação e, somente a partir do termo final do prazo para o recolhimento do tributo, definida no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros, mediante a aplicação da taxa Selic;

b) em relação ao trabalho prestado a partir de 05-3-2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros, mediante aplicação da taxa Selic, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência). Logo, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o trabalho prestado a partir de 05-3-2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

No caso dos autos, os cálculos de liquidação abrangem o período de abril de 2010 a outubro de 2014 (ID. 8175ed5) e adotam os critérios estabelecidos na Súmula 368, V, do TST, como se percebe por meio do ID. 8175ed5 - Pág. 16.

Assim, estando os cálculos de liquidação em consonância com o entendimento desta Seção Especializada em Execução, nada há para ser modificado.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada.

PREQUESTIONAMENTO

Conforme princípio da persuasão racional, o Julgador não está obrigado a abordar um por um todos os argumentos e dispositivos jurídicos invocados pela parte, mas sim decidir livremente as questões controvertidas submetidas ao julgamento, apresentando os correspondentes fundamentos de prova e de direito adotados - art. 93, IX, da Constituição da República - o que está demonstrado na decisão acima.

Assim, para evitar que se alegue omissões em relação a fatos, argumentos, teses ou dispositivos constitucionais, legais e normativos invocados nos autos pelas partes, declaro que foram todos analisados e considerados para o julgamento, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 297, item I, e da Orientação Jurisprudencial n.º 118 de sua SDI-1, são consideradas prequestionados.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

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