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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020881-50.2015.5.04.0029 (AP)
Redator: JANNEY CAMARGO BINA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020881-50.2015.5.04.0029 (AP)
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO: LUIZ ALBERTO ARAUJO LEITE
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção monetária o IPCA-E até a citação para o processo de conhecimento, e a partir daí, fase judicial, a SELIC, nesta já embutidos os juros moratórios. Caso em que não verificada a existência de decisão transitada em julgado sobre o tema, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a adoção do IPCA-E até a notificação inicial da fase de conhecimento, e a SELIC a partir daí. Agravo de petição da executada parcialmente provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE INGRESSO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. O art. , II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição do exequente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Oi S.A. - em recuperação judicial, quanto aos itens "2. DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE OS PROCESSOS RELATIVOS A CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO" , "3. DA LIBERAÇÃO DE HAVERES - DOS VALORES DISCUTIDOS NO PRESENTE PROCESSO" , "4. DA CIÊNCIA DA LIBERAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO - PROVIMENTO 02/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO" e "5. DA INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PRÉVIAS", por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para determinar a retificação do cálculo de liquidação, com inclusão dos juros de mora e correção monetária também no período relativo à recuperação judicial. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, Oi S.A. - em recuperação judicial, para, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59, determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com a adoção da SELIC (nesta já englobados os juros de mora), respeitados os pagamentos realizados.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Publicada a sentença julgando improcedentes os embargos à execução (ID. 991817e), as partes interpõem agravos de petição.

Em suas razões (ID. f40027c), o exequente requer a reforma do julgado quanto à limitação dos juros de mora e da correção monetária.

A executada, Oi S.A. - em recuperação judicial, busca a reforma da decisão em relação aos seguintes aspectos (ID. 1862039): efeitos da recuperação judicial sobre os processos relativos a créditos sujeitos à recuperação; liberação de haveres; ciência da liberação de eventual depósito; inexigibilidade de custas prévias; atualização monetária.

Com contraminutas da executada (ID. bda3c53) e do exequente (ID. f470ae8), os autos são remetidos a este Tribunal.

Concluso, o processo é vistado e encaminhado a Secretaria da SEEx para inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AD QUEM

Não conhecimento do agravo de petição da executada Oi S.A. quanto aos itens: "2. DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE OS PROCESSOS RELATIVOS A CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO" , "3. DA LIBERAÇÃO DE HAVERES - DOS VALORES DISCUTIDOS NO PRESENTE PROCESSO" , "4. DA CIÊNCIA DA LIBERAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO - PROVIMENTO 02/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO" e "5. DA INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PRÉVIAS". Ausência de interesse recursal

Em suas razões recursais, a executada, Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, comunica o deferimento de recuperação judicial, tecendo considerações acerca do plano de recuperação aprovado. Refere que este prevê que existindo depósito nos autos, seja recursal ou de garantia da execução, poderá ser levantado pelo credor até o limite do crédito reconhecido como devido na Lista de Credores, devendo o remanescente ser devolvido ao patrimônio do Grupo Oi, através da expedição de alvará judicial. Afirma acreditar que o plano aprovado preserva o credor trabalhista, na medida em que seu crédito será satisfeito nos autos que tramitam na Justiça Especializada, ou seja, que originaram o crédito, não havendo prejuízo. Discorre quanto aos efeitos que o plano de recuperação judicial provoca nos processos judiciais trabalhistas, asseverando ser vedado ao Juízo trabalhista prosseguir com a execução de créditos sem a observância das regras e condições previstas no Plano homologado. Requer seja determinado que nenhuma medida expropriatória seja deferida contra a própria agravante, assim como das empresas integrantes do grupo econômico da Oi e/ou de seus acionistas e administradores, garantindo-se a estrita observância das regras e condições previstas no plano homologado pelo Juízo recuperacional. Insurge-se, ainda, quanto à liberação de valores ao exequente, destacando que apenas o Juízo da Vara Empresarial é competente para promover e/ou autorizar qualquer movimentação de numerários provenientes das recuperandas, sejam oriundos de contas bancárias ou, inclusive, de depósitos judiciais já realizados. Indica saldo líquido diverso do apresentado em sua impugnação ao cálculo do exequente.

De plano, observo que, embora estas considerações tenham sido ventiladas nos embargos à execução, a comunicação do processamento da recuperação judicial e do plano aprovado já haviam sido noticiadas, assim como não houve qualquer determinação de medidas expropriatórias em face da devedora.

Assim, não há interesse recursal nas matérias referidas, tratando-se de meros pedidos formulados em agravo de petição sem relação com a decisão agravada.

Nestas condições, não conheço do agravo de petição interposto pela executada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, quanto aos itens "2. DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE OS PROCESSOS RELATIVOS A CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO" , "3. DA LIBERAÇÃO DE HAVERES - DOS VALORES DISCUTIDOS NO PRESENTE PROCESSO" , "4. DA CIÊNCIA DA LIBERAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO - PROVIMENTO 02/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO" e "5. DA INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PRÉVIAS", por ausência de interesse recursal.

MÉRITO

II - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

Limitação da incidência de juros e correção monetária

O juízo de origem rejeitou a impugnação à sentença de liquidação em relação à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. Entendeu ser inaplicável a Súmula nº 304 do TST, destacando que a recuperação judicial não se confunde com a intervenção e a liquidação extrajudicial. Manteve os cálculos com a incidência de atualização monetária e de juros até a data em que deferida a recuperação judicial da executada.

O exequente recorre. Sustenta que os pagamentos dos créditos trabalhistas, independentemente de serem constituídos antes ou após o pedido de recuperação judicial, serão realizados via processos individuais. Cita jurisprudência. Refere que, nos termos do art. , II da Lei 11.101/2005, os juros moratórios não cessam a partir da data da decretação da recuperação judicial, mas apenas que o valor da dívida atualizado até aquela data servirá como delimitador do quadro geral de credores. Advoga que a limitação dos juros de mora beneficia apenas a massa falida, não se aplicando às empresas em recuperação judicial. Requer a reforma.

Analiso.

O art. , II, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial deve conter o valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal dispositivo, contudo, não tem o condão de limitar o cálculo dos juros.

Ao revés do entendimento adotado na origem, a regra contida no art. , II, da Lei nº 11.101/2005, apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. No que se refere à limitação dos juros moratórios, cumpre observar que a disposição do art. 124, da Lei nº 11.101/2005, somente se aplica à massa falida, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a agravante se encontra em processo de recuperação judicial.

Nesse sentido, as decisões desta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A limitação à incidência da correção monetária e juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, e desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento. Agravo de petição da executada não provido. (

TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020481-60.2015.5.04.0021 AP, em 07/07/2020, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. , II, da Lei 11.101/05 apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000742-71.2010.5.04.0702 AP, em 20/07/2020, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O artigo , inciso II, da Lei nº 11.101/05 não limita a apuração dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001118-97.2015.5.04.0341 AP, em 08/10/2019, Desembargadora Simone Maria Nunes)

Logo, não assiste razão para limitar a incidência dos juros e de correção monetária à data do deferimento da recuperação.

Assim, dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a retificação do cálculo de liquidação, com inclusão dos juros de mora e correção monetária também no período relativo à recuperação judicial.

III - AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - OI S/A

Correção monetária dos créditos trabalhistas

A Magistrada da origem, ressalvando seu entendimento no sentido de que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser realizada em conformidade com o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991, adotou o entendimento dos reiterados julgados desta Seção Especializada em Execução e decidiu pela aplicação do IPCA-E a contar de março de 2015 (ID. 991817e - Pág. 2).

A executada recorre. Alega que, considerando o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, que expressamente determina a utilização da FACDT/TRD como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas, deve ser afastada qualquer decisão que entenda pela aplicação de índices diversos, tais como o IPCA e o INPC. Ressalta que eventual determinação de aplicação de índice diverso da TR, além de ser ilegal, representa violação ao direito de propriedade constitucionalmente protegido pelo inciso XXII do artigo 5º da Constituição (ID. 1862039).

Examino.

O título executivo dispôs que "os juros e a correção monetária, objeto de pedido específico da parte reclamante, serão apurados em liquidação de sentença, segundo critérios que estejam vigorando em tal momento" (ID. 4ee78ab - Pág. 8).

Iniciada a fase de liquidação, o juízo de origem estabeleceu como critério de atualização monetária a aplicação do IPCA-E, a partir de 26/03/2015 e da TR para período anterior (ID. fb7c6f5).

O exequente apresenta cálculos conforme critérios fixados pelo juízo (ID. 9d54120).

A sentença de liquidação acolhe os cálculos do exequente (ID. 4afd379).

A executada apresenta embargos à execução (ID. a12c423), sobrevindo a decisão agravada.

O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, nos seguintes termos:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

(grifou-se)

Diante disso, fica definido pela Suprema Corte que o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas é:

- IPCA-E até a citação inicial do processo (notificação inicial trabalhista; art. 841 da CLT; art. 231, § 1º, do CPC; Súmula 16 do TST);

- SELIC a contar da citação inicial do processo (notificação inicial trabalhista; art. 841 da CLT; art. 231, § 1º, do CPC; Súmula 16 do TST).

- pagamentos já realizados são considerados válidos;

- decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual) com previsão expressa (dispositivo ou fundamentação) do índice aplicável deve ser prestigiada;

- decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual) sem previsão expressa do índice aplicável deve considerar o IPCA-E (até a citação inicial) e a SELIC a partir da citação inicial.

No presente caso, não se verifica a existência de decisão transitada em julgado, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a atualização monetária com aplicação do IPCA-E até a citação/notificação inicial da fase de conhecimento, bem como a taxa SELIC a contar da citação/notificação inicial da fase de conhecimento.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição da executada para, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59, determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com a adoção da SELIC (nesta já englobados os juros de mora), respeitados os pagamentos realizados.

PREQUESTIONAMENTO

Conforme princípio da persuasão racional, o Julgador não está obrigado a abordar um por um todos os argumentos e dispositivos jurídicos invocados pela parte, mas sim decidir livremente as questões controvertidas submetidas ao julgamento, apresentando os correspondentes fundamentos de prova e de direito adotados - art. 93, IX, da Constituição da República - o que está demonstrado na decisão acima.

Assim, para evitar que se alegue omissões em relação a fatos, argumentos, teses ou dispositivos constitucionais, legais e normativos invocados nos autos pelas partes, declaro que foram todos analisados e considerados para o julgamento, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 297, item I, e da Orientação Jurisprudencial n.º 118 de sua SDI-1, são consideradas prequestionados.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204598820/agravo-de-peticao-ap-208815020155040029/inteiro-teor-1204598830