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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021207-24.2020.5.04.0000 (MSCiv)
Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº ()


RELATOR:

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA LITISCONSORTE. OBSCURIDADE. Constatada a obscuridade arguida pela litisconsorte, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando o vício apontado, acrescer fundamentos ao julgado, sem efeito modificativo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ, PIRAHY ALIMENTOS LTDA, para, suprindo a obscuridade apontada, acrescer fundamentos ao julgado, sem efeito modificativo.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Alegando obscuridade no Acórdão, a litisconsorte opõe embargos de declaração.

Autos conclusos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA LITISCONSORTE - PIRAHY ALIMENTOS LTDA.

A embargante alega ter havido obscuridade no acordão embargado. Refere que o voto condutor de lavra do Exmo. Des. Manoel Cid Jardon, foi pela concessão parcial da segurança para determinar o recolhimento da mensalidade sindical dos empregados que sejam associados à entidade Sindical, assim fundamentado "trata-se de contribuição de trabalhador que efetivamente se associou à entidade sindical, o que pressupõe que já tenha autorizado tal desconto em folha de pagamento". Diz que o dispositivo do acórdão conteve fundamentação que não constou no voto condutor, apontando que a litisconsorte deveria "promover imediatamente o desconto das mensalidades sindicais/associativas (1% sobre o salário do trabalhador) em folha de pagamento dos trabalhadores associados, previsão esta cristalizada na Cláusula oitava da Convenção Coletiva de Trabalho (vigente)". Refere, ainda, que há obscuridade porque o voto condutor não fez nenhuma menção ao voto deste Relator para que pudesse concluir que aquele concordasse com os termos desse. Ressalta, também, que o acórdão não aponta a ordem de prolação de votos (quem votou antes de quem), não ficando claro se o Exmo. Des. Manoel Cid Jardon votou antes ou depois deste Relator, ficando a ideia de que este Relator nem sequer havia votado ainda, ou que o teor do seu voto era desconhecido ainda - o que impediria o uso da fundamentação per relationem. Destaca que, dessa forma remanesce a obscuridade da fundamentação contida no dispositivo do acórdão acerca de a obrigação imposta decorrer da Cláusula 8ª da Convenção Coletiva vigente, já que tal fundamentação não consta do voto condutor/vencedor. Importa que seja aclarado o ponto. Ainda, aduz que, se a cláusula oitava da Convenção Coletiva seria a fundamentação da decisão impondo obrigação à empregadora, a decisão também é obscura sob esse ponto, isso porque a cláusula oitava não prevê uma obrigação ao empregador. Não consta que "deverão" ser descontados valores. Trata-se da previsão de uma possibilidade, de serem operados descontos de valores ("poderão"), conforme determinados requisitos para ocorrer essa possibilidade. Trata-se de uma norma de autorização para o empregador descontar valores relativos a benefícios destinados aos empregados. A norma cita alguns exemplos de benefícios, e finaliza com o termo "e outros benefícios", ficando claro que o escopo é descontar valores de benefícios. E a norma tem como requisito benefícios "utilizados e/ou autorizados pelo empregado", bem como "aprovados em assembleias do sindicato". Logo, a autorização para desconto da cláusula oitava quando considerado o Sindicato impetrante, é apenas para valores relativos a benefícios aprovados em assembleias, e não ônus. Refere também, que embora a decisão tenha se limitado ao desconto junto aos associados, ela não adentrou em uma questão crucial para que possa ser cumprida: quem seriam os efetivos associados, para configurar o direito líquido e certo apto a possibilitar a concessão da segurança? Assim, a decisão é obscura no ponto porque, justamente, um dos pontos da controvérsia estabelecida em 1º Grau é o fato de que o Sindicato juntou aos autos apenas 01 (uma) ficha de associação, de 01 (um) empregado, não juntando nenhuma prova de que aqueles outros 69 empregados constantes de uma relação apócrifa e unilateral seriam associados a ele. Aponta que o voto condutor concedeu a segurança para descontar a mensalidade sindical apontando se tratar de "contribuição de trabalhador que efetivamente se associou à entidade sindical", o que impõe que o desconto só pode ser operado junto àqueles empregados em relação aos quais haja evidência de que "efetivamente" se associaram ao Sindicato impetrante, sob pena de ocorrer desconto a quem não se associou de forma efetiva. Argumenta ser obscura a decisão, também, ao impor a obrigação de se efetuar descontos sem qualquer limite temporal, dando a entender que os descontos poderiam ser contínuos pela ausência de um limite. Por fim, requer sejam acolhidos os embargos de declaração nos termos da fundamentação, sob pena de o acórdão embargado caracterizar afronta aos arts. 11, 141, 319, inc. III, 373, I, 489, § 1º, inc. IV, 492, 1.022, inc. I, § único, I e II, todos do CPC, bem como arts. 818, inc. I, 840, § único, e 897-A, todos da CLT, e arts. 5º, inc. LIV e LV, e 93, inc. IX. da CF/88, que vão desde já prequestionados.

Examino.

Primeiramente, cabe esclarecer que o voto divergente vencedor é o proferido por este Relator (Desembargador Marcelo José Ferlin D' Ambroso), conforme claramente constou no Acórdão embargado:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

VOTO PREVALECENTE

Peço vênia ao nobre Relator, para divergir da solução proposta.

A jurisprudência brasileira inclina-se para a restrição de contribuições do gênero, intituladas de "contribuição assistencial", "taxa assistencial" ou similares, cujo nomen juris não importa, mas que, na sua motivação, visam apenas a subsidiar a atuação sindical. Neste sentido, o Precedente Normativo 119 do TST: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Identicamente, a Súm. 666 do STF preconiza: "a contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Entendo, contudo, que se a legislação social estabelece as condições mínimas de trabalho e direitos e garantias mínimas advindas das relações de trabalho, claro está que é justo que os ganhos negociados pela entidade sindical, seja para o trabalhador, seja para a classe econômica, possam ser legitimamente cobrados de associados e não associados, uma vez que o instrumento coletivo de trabalho espraia seus efeitos e benefícios para toda a categoria.

Isto não agride a liberdade sindical, pelo contrário, a reafirma como garantia de uma negociação coletiva equilibrada e justa, na medida em que a arrecadação advinda do instrumento coletivo negociado subsidiará a do próximo e assim por diante, refletindo ganhos em escala crescente ou estagnados consoante o êxito ou não do processo e o mérito da gestão sindical no emprego destes recursos, o que é avaliado a todo momento pela classe através da adesão sindical (filiação) - mais conquistas, mais adesão, e vice-versa, como também nas eleições sindicais (avaliação meritória da administração).

Ainda, é necessário buscar os elementos da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo 49/1952, acerca da aplicação dos princípios do direito de sindicalização e de negociação coletiva, com o seguinte aporte complementar à liberdade sindical:

"- proteção contra despedida e atos discriminatórios relativos à livre filiação às entidades sindicais;

- proteção contra a despedida e atos discriminatórios originados da participação em atividades sindicais;

- proteção contra atos de ingerência das empresas e de sindicatos antagônicos na constituição, funcionamento e administração sindical da entidade de classe."

Mais contundentes, os arts. 3º e 4º da Convenção 98 dispõem que "mecanismos apropriados às condições nacionais serão criados, se necessário, para assegurar o respeito do direito de sindicalização definido nos artigos anteriores" e "medidas apropriadas às condições nacionais serão tomadas, se necessário, para estimular e promover o pleno desenvolvimento e utilização de mecanismos de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, mediante acordos coletivos, termos e condições de emprego".

O cruzamento e a interpretação sistêmica da liberdade sindical com o direito de sindicalização e de negociação coletiva, adaptados à realidade brasileira, pressupõem o fortalecimento da estrutura sindical, nacionalmente ainda incipiente, o que pode ser feito mediante a permissão de fontes de custeio aptas a subsidiar a atuação classista obreira, ou patronal, com instrumentos que respaldem as justas reivindicações das categorias em todos os sentidos, como a contribuição negocial dos instrumentos coletivos de trabalho para fazer frente aos gastos com o processo de negociação coletiva.

Explico: embora a Constituição de 1988 preconize a liberdade sindical, ao mesmo tempo, mantém o sindicalismo brasileiro atrelado à unicidade sindical, por meio da qual o trabalhador, bem como a empresa, tem a liberdade limitada de se associar ou não ao sindicato único da categoria - o sindicato oficial. Historicamente tem se revelado um sistema deficiente para a defesa dos direitos sociais, com honrosas exceções, já que nem sempre os processos eletivos e as práticas de algumas entidades primam pela democracia e combatividade nas conquistas da classe.

Neste norte, não há dúvida de que uma contribuição negocial, advinda do árduo processo de instituição de um instrumento coletivo de trabalho que venha refletir importantes conquistas para a categoria, seja um mecanismo interessante, senão indispensável, para garantia ampla do direito de sindicalização e de negociação coletiva, podendo ser instituído a associados ou não associados, pois o êxito será compartilhado por todos.

Caso o instrumento coletivo obtenha resultado ínfimo, como consequência, a administração do sindicato quedará desacreditada pela categoria, com reflexos diretos na baixa adesão associativa da entidade, colocando em xeque sua legitimidade enquanto não promover a combatividade necessária para a tutela dos interesses da classe econômica. A cobrança de uma contribuição negocial, nestas condições, resultará em desastre político para a gestão sindical, e ainda sujeita os atores à investigação do Ministério Público, o que, por si só, não desmerece o instituto da contribuição negocial senão revela a mera possibilidade de seu mau uso, como de qualquer outra instituição humana, comportamento para o qual o sistema já contempla as medidas corretivas necessárias (anulação, improbidade administrativa sindical, restituição de valores descontados, etc.).

Obviamente, uma negociação coletiva bem embasada, com subsídios técnicos às reivindicações, é cara e tem de ter fonte de custeio própria, caso contrário, a alocação de recursos da atuação sindical, que não se esgota, de maneira alguma, na negociação, pode inviabilizar ou comprometer seriamente a gestão sindical em seu sentido mais amplo, que compreende, por exemplo, a assistência judicial e nas rescisões de contratos.

Neste sentido, dadas as peculiaridades e deficiências do sistema sindical brasileiro, a resposta à indagação relativa à possibilidade de livre instituição de contribuições para associados e não associados nos instrumentos coletivos de trabalho como componente integrante dos postulados previstos nas Convenções 87 e 98 da OIT, é positiva.

Portanto, entendo que os preceitos internacionais relativos à liberdade sindical e negociação coletiva autorizam a conclusão de que é legítima a livre instituição de contribuição negocial para associados e não associados, observada a razoabilidade desta fonte de custeio.

Assim, o direito do sindicato impor contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica encontra fundamento legal no art. 513, b, da CLT, e advém da obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art. , XXVI e 8º, VI, da Constituição da República).

De toda sorte, saliente-se que a questão restou pacificada no âmbito deste Tribunal após julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0002993-58.2015.5.04.0000, a partir do qual foi editada a Súmula 86 desta Corte, que fixou o seguinte entendimento:

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO.

A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo

Desta forma, voto por CONCEDER A SEGURANÇA, para acolher a tutela provisória de urgência postulada no Proc. 0020227-83.2020.5.04.0871 para "determinar que a empresa PIRAHY ALIMENTOS S/A seja obrigada a promover imediatamente o desconto das mensalidades sindicais/associativas (1% sobre o salário do trabalhador) em folha de pagamento dos trabalhadores associados, previsão esta cristalizada na Cláusula oitava da Convenção Coletiva de Trabalho (vigente), determinando o repasse dos respectivos valores ao Sindicato até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor não recolhido, juros, correção monetária, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do CP).

Defiro o benefício da justiça gratuita ao impetrante.

Portanto, o primeiro ponto alegado pela embargante não procede, eis que o dispositivo está em consonância com os fundamentos do voto divergente prevalecente.

Por outro lado, e por óbvio, o voto divergente vencedor prevaleceu pela maioria de votos dos Exmos. Desembargadores que compõem esta 1ª Seção de Dissídios Individuais, não havendo necessidade de o voto condutor fazer menção à prevalência do voto divergente.

Assim, o Acórdão é claro ao referir que a segurança é parcialmente deferida para determinar o recolhimento da mensalidade sindical dos empregados da litisconsorte associados à entidade sindical.

Dessa forma, cabe ao sindicato impetrante demonstrar a associação dos empregados da empresa litisconsorte o que deve ser observado na origem.

Nos demais pontos alegadamente omissos ou obscuros, o que pretende a embargante é a reforma do decidido, alterando o entendimento da maioria dos julgadores que compõem o Colegiado, pra o que não se prestam os embargos de declaração, cuja a finalidade não é rediscutir aquilo que já foi julgado, vale dizer, a medida aclaratória não se destina a reformar a decisão, revolvendo a análise de questões já apreciadas, mas tão somente a eliminar eventuais vícios (omissão, obscuridade ou contradição) que possam comprometer o pronunciamento judicial, no caso inexistentes.

Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração da ré litisconsorte, para acrescer fundamentos ao Acórdão, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.

Assinatura



Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

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