jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
6 de Maio de 2021
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0020594-80.2018.5.04.0741 (ROT)
Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 06/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020594-80.2018.5.04.0741 (ROT)
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: LIRIA MARKS DOS SANTOS, TROJAHN-TOPPEL SERVICOS LTDA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. I - Considerando que o tomador dos serviços se beneficiou da força de trabalho, por meio de contrato de prestação de serviços, deve responder de forma subsidiária pelo acordo judicial firmado entre o trabalhador e o prestador de serviços, uma vez que participou da relação processual, constou do título executivo judicial e não apresentou qualquer discordância em relação ao acordo judicial homologado. II - O tomador dos serviços, contudo, não pode ser responsabilizado pelo pagamento do valor correspondente à cláusula penal, pois não foi este quem deu causa ao inadimplemento ocorrido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) para afastar a sua responsabilidade pelo pagamento da cláusula penal.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul) interpõe recurso ordinário (ID. 1d68705) em face da sentença de procedência proferida pelo Juiz Edson Moreira Rodrigues.

O reclamado busca a reforma da sentença com relação às seguintes matérias: 1) nulidade da sentença; 2) responsabilidade subsidiária.

Não há contrarrazões.

O MPT, em parecer (ID. 1aac7d5), opina "pelo conhecimento do recurso e, no mérito, nos limites do examinado, quanto à condenação subsidiária imposta ao ente público réu, propugna a reforma parcial da sentença, para manter a condenação subsidiária do segundo reclamado, mas por outra fundamentação, nos termos acima expostos".

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)

1. NULIDADE DA SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO COM O PRIMEIRO RECLAMADO. COISA JULGADA

O segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul) requer o reconhecimento da nulidade da sentença que declara sua responsabilidade subsidiária.

Alega que: a) não houve anuência do Ente Público ao acordo firmado, tendo sido postergado o exame de sua responsabilização para a eventualidade do descumprimento do acordo; b) nos termos do art. 12, III, da Lei Complementar nº 11.742/02, compete ao Procurador-Geral do Estado reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, receber e dar quitação; c) ao homologar o acordo, o juiz extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, b, do CPC de 2015, impossibilitando o prosseguimento do processo na fase de conhecimento; d) o acordo homologado entre a reclamante e o primeiro reclamado resolveu a lide, esgotando a prestação jurisdicional de mérito; e) a segunda sentença é nula, pois proferida após a extinção do processo, além de ofender os princípios da coisa julgada e da indisponibilidade da coisa pública.

O juízo a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul pelo pagamento das parcelas deferidas à reclamante, nos termos da Súmula n.º 331 do TST.

Analiso.

A reclamante e o primeiro reclamado (Trojahn-toppel Serviços LTDA) apresentaram acordo ao Juízo (ID. f557c85), por meio do qual o reclamado pagaria o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, por meio de depósito na conta do procurador da reclamante, acrescidos de R$ 600,00 a título de honorários de sucumbência, juntamente com as demais parcelas.

Ato contínuo, foi dada ciência ao segundo reclamado acerca do acordo apresentado pela reclamante e o primeiro reclamado, constando expressamente no despacho que a questão envolvendo a análise da responsabilidade do ente público em caso de eventual descumprimento permaneceria sub judice (ID. 9ca5c52).

O segundo reclamado, intimado, manifestou-se nos seguintes termos (ID. 95ff3dc):

"O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua representante judicial, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência dizer que está ciente do acordo celebrado entre a parte reclamante e a reclamada principal, resguardadas as teses defensivas cabíveis ao ente público para o caso de prosseguimento."

(grifo constante no original)

O juízo a quo, após manifestação do segundo reclamado, homologou o acordo ajustado entre a autora e o primeiro reclamado.

Não há falar, portanto, coisa julgada e tampouco nulidade da sentença, uma vez que a questão envolvendo a possibilidade ou não de o segundo reclamado responder pelos créditos objeto do acordo permaneceu sobrestada.

Nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado.

2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O segundo reclamado requer seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída em decorrência do descumprimento do acordo ajustado pelo primeiro reclamado. Sucessivamente, em caso de manutenção da decisão recorrida, requer seja excluída a condenação pelo pagamento da cláusula penal.

Para tanto, aduz que: a) a decisão de origem afronta o disposto nos arts. , II, e 37, caput, da CF; 265 do CC; , 70 e 71, da Lei nº 8.666/1993; b) a Súmula 331 do TST não se aplica ao caso em comento, a qual não pode se sobrepor à lei federal e à Constituição, sob pena de afronta aos arts. 37, XXI, 22 e 48, da CF, considerando recente decisão do STF, que deu provimento ao RE nº 760931, que fixou a tese de repercussão geral no sentido de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário; c) não há a culpa in eligendo, está sujeito à contratação da empresa que vencer o procedimento licitatório previsto em lei; d) tampouco há a culpa in vigilando, porquanto a fiscalização foi realizada pelo Estado quanto aos procedimentos trabalhistas da empresa contratada, observado o princípio da legalidade, a Lei nº 8.666/1993 e o Decreto Estadual nº 52.215/2014, sob pena de afronta aos arts. 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; arts. 2º, 5º, caput e inciso II, 22, inciso XXXVII, 37, caput e incisos II e XXI, § 6º; 44, 48, 102, I, § 2º e 103-A, da CF; e) por não ter havido fraude por parte do Ente Público, indevida a aplicação do art. da CLT e dos arts. 186 e 927 do CC; f) o STF julgou procedente a ADC nº 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, não podendo o Judiciário desconsiderar a decisão do STF nem persistir no equivocado e ilegal entendimento da Súmula 331 do TST, que afronta os termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF diante da não observância ao art. 97 da CF.

O juiz a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos deferidos à parte autora na presente ação, sob o argumento de que não comprovou o ente público ter fiscalizado o contrato, especialmente no tocante à satisfação dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora aos seus empregados, tanto que a reclamante não recebeu corretamente seus créditos.

Examino.

A reclamante foi admitida pelo primeiro reclamado para a função de faxineira em 09.04.2014, tendo sido dispensada sem justa causa em 15.05.2018.

É incontroverso que o primeiro reclamado, Trojahn-toppel Serviços LTDA, e o segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, ajustaram entre si a execução de serviços terceirizados de limpeza junto ao Fórum de Santo Ângelo.

É igualmente incontroverso que a reclamante prestou serviços em benefício do segundo reclamado durante todo o contrato de trabalho.

O juízo da origem homologou acordo entre a empregada e o primeiro reclamado nos seguintes termos (ID. f104496):

"Homologo a transação a que chegaram as partes.

Custas de R$ 120,00 pelo (a) reclamante e dispensadas.

Dispensada a manifestação da PGF, diante da natureza indenizatória das parcelas do acordo.

Transcorridos dez dias da data aprazada para pagamento da última parcela sem manifestação do (a) autor (a) e efetuados os recolhimentos devidos, arquivem-se os autos."

Como o acordo não foi cumprido, o processo foi concluso para que fosse examinada a questão relativa à responsabilidade do tomador dos serviços, sobrevindo sentença que reconheceu a responsabilidade do ente público pelos créditos devidos em favor da reclamante decorrentes do acordo homologado e não cumprido.

Admite-se a responsabilização subsidiária da Administração Pública por créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora" (Súmula 331, V, do TST).

Cuida-se de hipótese que assenta na culpa in vigilando e que não conflita com o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tampouco com o decidido na ADC nº 16/DF, porquanto afastada pelo STF apenas a responsabilização automática do Poder Público pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, o que não impede a responsabilidade decorrente da falha no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora de serviços.

Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 11 deste TRT4, in verbis:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.

Não obstante a apresentação de alguns documentos, o descumprimento de obrigações básicas do contrato de trabalho em relação à reclamante, a exemplo do inadimplemento das verbas rescisórias e férias vencidas, transparece a insuficiência da fiscalização empreendida pelo segundo reclamado, deixando evidente a culpa in vigilando que autoriza a sua responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor, nos termos da Súmula 331, IV, V e VI, do TST.

Não bastasse, o segundo reclamado não demonstrou a existência de um representante seu responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do contrato em relação às obrigações laborais, descumprindo dever legal previsto no art. 67, caput, da Lei nº 8.666/1993.

Nesse contexto, entendo caracterizada a falha do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao seu dever de fiscalização.

Destaco, além disso, que o segundo reclamado foi intimado para se manifestar sobre o teor do acordo ajustado entre as partes e sobre a possibilidade de o juízo a quo, em caso de inadimplemento do acordo, posteriormente analisar a responsabilidade do ente público pelo pagamento dos valores objeto do acordo. Naquela oportunidade, não houve qualquer oposição por parte do recorrente quanto ao acordo ajustado entre a autora e o primeiro reclamado.

Desse modo, tendo o segundo reclamado participado da relação processual e constado do título executivo judicial, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do primeiro reclamado, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST.

De outra parte, contudo, quanto à extensão da responsabilidade do recorrente, entendo que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, nas hipóteses de acordo inadimplido pela prestadora de serviço, fica limitada ao valor do acordo, excluída a cláusula penal, pois não foi o tomador quem deu causa ao inadimplemento havido.

Nesse mesmo sentido, cito a OJ 77 da SEEx do TRT4:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 77 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLÁUSULA PENAL. ACORDO.

O devedor subsidiário não é responsável pela cláusula penal de acordo do qual não participou.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do segundo reclamado para afastar a sua responsabilidade pelo pagamento da cláusula penal.

Assinatura

ROGER BALLEJO VILLARINHO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO (RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204595775/recurso-ordinario-trabalhista-rot-205948020185040741/inteiro-teor-1204595787