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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
6 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021567-87.2018.5.04.0271 (ROT)
Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 06/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021567-87.2018.5.04.0271 (ROT)
RECORRENTE: ELOIR DE CARLOS BARROS SOARES
RECORRIDO: PRIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, CALE CONSTRUTORA LTDA - EPP, SANDAIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, DAIANE LUMMERTZ DA COSTA
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. A empregadora não junta aos autos os registros de horário do trabalhador, dever que lhe impõe o art. 74, § 2º, da CLT. Assim, presume-se verdadeira a jornada de trabalho que consta na petição inicial, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, Eloir de Carlos Barros Soares, para: a) estabelecer que a segunda e a terceira reclamadas (Cale Construtora Ltda. - EPP e Sandaia Construtora e Incorporadora Ltda. - ME) são solidariamente responsáveis pelos valores que decorrem da condenação; b) estabelecer que a condenação não fica limitada aos valores atribuídos aos pedidos; c) majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15%. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA E DA QUARTA RECLAMADAS, Primar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME e Daiane Lummertz da Costa, para extinguir o processo, sem exame do mérito, em relação à ultima delas (Daiane Lummertz da Costa), nos termos do art. 485, IV, do CPC. Valor da condenação que permanece inalterado. Custas mantidas.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignados com a sentença (id. b943291), recorrem o reclamante, a primeira reclamada e a quarta reclamada.

Busca o reclamante a reforma dos seguintes pontos da decisão: responsabilidade solidária; honorários advocatícios; limitação do valor da condenação (id. 46b2853).

Por sua vez, a primeira e a quarta reclamadas interpõem recurso ordinário, questionando a sentença quanto aos itens que seguem: justiça gratuita; horas extras; FGTS; verbas rescisórias; férias; aviso-prévio; cestas básicas; desconstituição da personalidade jurídica (id. 750891f).

Com contrarrazões da primeira, da terceira e da quarta reclamadas (id. 3fc273d), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA E DA QUARTA RECLAMADAS. (Matéria comum)

RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS.

A Juíza de primeiro grau não reconhece a existência de grupo econômico entre as empresas rés, motivo pela qual condena somente a empregadora ao pagamento dos valores devidos ao autor. Em relação à quarta reclamada, considera que se trata de sócia retirante, devendo responder de forma subsidiária pelos créditos devidos até 24.04.2018.

O reclamante não se conforma. Requer que todas as reclamadas respondam de forma solidária pelos valores decorrentes da condenação.

Já a primeira e a quarta reclamadas, Primar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME e Daiane Lummertz da Costa, pretendem que a responsabilidade imposta à última delas seja afastada.

Analisa-se.

É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira reclamada, Primar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME, para exercer a função de servente, tendo laborado no período de 18.08.2014 a 03.08.2018, quando o vínculo foi extinto por iniciativa da empregadora.

De acordo com o trabalhador, a referida empresa integra o mesmo grupo econômico da segunda e da terceira reclamadas, Cale Construtora Ltda. - EPP e Sandaia Construtora e Incorporadora Ltda. - ME, as quais devem responder de forma solidária pelos valores decorrentes da condenação.

Sobre o grupo econômico, dispõem os §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT:

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Segundo leciona Maurício Godinho Delgado:

O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. (Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 500)

Ainda conforme o jurista, o nexo relacional entre os integrantes do grupo econômico pode ser de simples coordenação, não sendo necessária a efetiva direção hierárquica.

No caso, entende-se, ao contrário do Juízo de origem, que as empresas indicadas pelo autor integram o mesmo grupo econômico.

Com efeito, a segunda reclamada, Cale Construtora Ltda. - EPP, não comparece à audiência inicial (id. d069277), o que a torna revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Além disso, a alegação de que ela e a empregadora do reclamante têm um sócio em comum é corroborada pela prova documental, que também confirma que as duas empresas atuam na mesma área (ids. 7da4105 e ede8a4d). Tais circunstâncias são suficientes para que se reconheça a existência de grupo econômico entre elas, com fulcro no art. , § 2º, da CLT.

Quanto à terceira reclamada, Sandaia Construtora e Incorporadora Ltda. - ME, observa-se que a sócia Daiane Lummertz da Costa (id. 456167b) também integrou o quadro societário da primeira ré durante quase todo o período controvertido (id. 11efb50, pág. 1), além de ser casada com Sandro Borges de Souza (id. e76be32, pág. 1), que permanece como sócio desta pessoa jurídica. Ademais, há prova de que as duas empresas têm o mesmo objeto social e chegaram a funcionar na mesma sala em determinado momento (ids. 8dc4ca2 e f8a8219).

Portanto, não se trata de mera identidade de sócios, mas de hipótese em que a prova dos autos confirma a atuação conjunta das duas empresas. Consequentemente, entende-se que elas integram o mesmo grupo, nos termos do já mencionado art. , § 2º, da CLT, devendo responder de forma solidária pelos valores decorrentes da condenação.

Assim, quanto a esses pontos, a reforma da sentença é medida que se impõe.

De outra parte, considera-se incabível, no presente momento, a responsabilização da quarta reclamada, Daiane Lummertz da Costa. A análise da questão deve ser remetida à fase de execução de sentença, quando será possível avaliar eventual necessidade de desconsideração da personalidade jurídica das responsáveis solidárias. Impõe-se, portanto, a extinção do processo, sem exame do mérito, no tocante à ré Daiane Lummertz da Costa, forte no art. 485, IV, do CPC.

Segue decisão desta Turma no mesmo sentido:

Entendo, tal como bem decidido na sentença, que a matéria atinente à desconsideração da personalidade jurídica (responsabilização do sócio) não é própria da fase de conhecimento, devendo ser suscitada na fase de execução de sentença, quando poderá ser inferido o preenchimento dos elementos hábeis a justificá-la. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0022139-66.2017.5.04.0404 ROT, em 07/07/2020, Desembargador Joao Paulo Lucena)

Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para estabelecer que a segunda e a terceira reclamadas (Cale Construtora Ltda. - EPP e Sandaia Construtora e Incorporadora Ltda. - ME) são solidariamente responsáveis pelos valores que decorrem da condenação. Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da primeira e da quarta reclamadas para extinguir o processo, sem exame do mérito, em relação à ultima delas (Daiane Lummertz da Costa), nos termos do art. 485, IV, do CPC.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. (Matéria remanescente)

1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS.

O reclamante questiona a conclusão de que o valores atribuídos aos pedidos limitam a condenação. Busca a reforma desse aspecto da sentença.

Com razão.

Ao contrário da Juíza de primeiro grau, considera-se que os créditos devidos ao demandante não devem ser limitados ao valor atribuído aos pedidos. Nas ações que tramitam sob o rito ordinário, os valores dos pedidos são meramente estimativos, remanescendo na CLT a previsão de liquidação do feito após a prolação da sentença na forma do art. 879. O § 1º do art. 840 da CLT dispõe o seguinte:

Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Em que pese seja exigida a indicação do valor correspondente a cada pedido, não é exigida a sua liquidação prévia, o que na maior parte dos casos seria inviável, tendo em vista que o trabalhador sequer tem acesso aos documentos necessários ao cálculo preciso de cada verba, sendo que tal exigência obstaria o acesso à Justiça. Por isso, não se pode considerar que o valor atribuído à causa tenha caráter definitivo, tratando-se, ao contrário, de mera estimativa. É também o que dispõe o § 2º do art. 12 da Resolução nº 221/2018 do TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Sendo o valor dos pedidos apenas estimativo, inviável a limitação da condenação a tal valor.

Segue decisão deste Tribunal no mesmo sentido:

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020418-30.2018.5.04.0021 RO, em 02/05/2019, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Relator)

Na mesma linha se posicionou o TST:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 6ª Turma, ARR - 1000987-73.2018.5.02.0271, em 16/10/2020, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho - Relator)

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para estabelecer que a condenação não fica limitada aos valores atribuídos aos pedidos.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O reclamante requer ainda que os honorários advocatícios impostos à parte ré sejam majorados de 10% para 15% do valor bruto da condenação.

Com razão.

De acordo com o art. 791-A, § 2º, da CLT, a definição do percentual de honorários leva em conta o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na atividade.

Na hipótese dos autos, a verba deve ser majorada para 15% do valor bruto da condenação, percentual que se mostra mais adequado à complexidade do processo, que é dirigido contra quatro reclamadas e obriga o demandante a interpor recurso ordinário.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15%.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA E DA QUARTA RECLAMADAS. (Matéria remanescente)

1. HORAS EXTRAS.

A Magistrada de primeira instância fixa que o autor laborava das 07h às 11h30min e das 13h às 18h, de segundas a sextas-feiras. Em razão disso, defere a ele o pagamento de (id. b943291, pág. 5):

[...] horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª hora ordinária semanal (o que for mais favorável ao trabalhador), observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial do período correspondente, com a integração de todos os adicionais, utilidades, gratificações, comissões, bônus e totalidades de verbas ou diferenças salariais eventualmente deferidos ou já pagos na constância do contrato a qualquer título, fixas ou variáveis (súmula 264 do E. TST),o divisor 220, o adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais e feriados remunerados, e, com estes, em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 (súmula 347 do E. TST.), e todas as parcelas salariais em FGTS, observado o entendimento preconizado na súmula 347 do E. TST.

A primeira e a quarta reclamadas não se conformam. Pugnam pela modificação do julgado.

Sem razão.

A empregadora não apresenta os registros de horário do período contratual, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT (na redação vigente à época dos fatos), já que se trata de empresa com mais de dez empregados, conforme admite a preposta (id. e76be32, pág. 1). Assim, aplica-se ao caso o entendimento vertido na Súmula nº 338, I, do TST, que dispõe:

É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

Dessa forma, anda bem o Juízo de origem ao acolher a jornada descrita na petição inicial, a qual não é infirmada pelo restante da prova e está de acordo com o princípio da razoabilidade. Consequentemente, mantém-se o deferimento de diferenças de horas extras e reflexos, conforme definido na origem.

Por fim, a sentença já determina que os valores comprovadamente pagos sejam deduzidos da condenação, de modo que os contracheques indicados no recurso não afastam as diferenças devidas ao obreiro.

Nada a prover.

2. FGTS.

A primeira e a quarta reclamadas questionam a condenação relativa ao FGTS. Buscam a reforma da sentença.

Sem razão.

Ao contrário do que afirmam as recorrentes, o extrato juntado aos autos não comprova a correta realização dos depósitos de FGTS (id. 38cff5d). Assim, a condenação imposta na origem não merece qualquer reparo.

Nega-se provimento.

3. VERBAS RESCISÓRIAS.

Consta na sentença (id. b943291, pág. 4):

[...] condeno a primeira reclamada ao pagamento, considerada a projeção do aviso-prévio, de: férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2016/2017, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2017/2018, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; 9/12 avos de décimo terceiro salário de 2018; aviso-prévio indenizado de 39 dias.

A primeira e a segunda reclamadas pretendem ser absolvidas da condenação.

Sem razão.

Na petição inicial, o autor afirma que, para sacar o FGTS e receber o seguro-desemprego, assinou o TRCT sob a promessa de pagamento posterior das verbas rescisórias, o que, entretanto, não ocorreu (id. 40e9241, pág. 2).

A empregadora junta aos autos TRCT assinado pelo reclamante (id. a6ff649), prova que é impugnada no momento oportuno (id. 7d4280b, pág. 2).

Em seu depoimento, a representante da primeira reclamada presta as seguintes informações sobre o tema (id. e76be32, pág. 1 - grifa-se):

[...] que sabe que houve pagamento de um valor a título de verbas rescisórias, mas não sabe quanto; [...] que os reclamantes foram dispensados; que não sabe se o aviso prévio foi trabalhado ou indenizado; que na época dos reclamantes havia em torno de 20 empregados na primeira reclamada; [...] que os reclamantes foram desligados no mesmo momento junto com outros funcionários; que houve diferença de poucos dias; que naquela ocasião houve uma dispensa em massa; que a reclamada encerrou suas atividades naquele momento; [...] que alguns dos funcionários dispensados estão reclamando na Justiça pagamento de verbas rescisórias, embora tenham assinado o recebimento no TRCT.

O simples fato de a preposta reconhecer que o valor pago a título de verbas rescisórias pode não ter sido integral já seria suficiente para infirmar a quitação dada no TRCT. Além disso, o desconhecimento manifestado por ela equivale ao não comparecimento à audiência ou à recusa a depor, tendo como consequência a confissão ficta quanto à matéria de fato, em conformidade com os arts. 843 e 844 da CLT.

Ainda, não é crível que, tendo havido a despedida de diversos trabalhadores na mesma ocasião, as verbas rescisórias tenham sido pagas em espécie ou por qualquer meio que inviabilize a comprovação da transferência para a conta bancária do autor.

Como bem salientado na sentença (id. b943291, pág. 3):

O teor do depoimento supra demonstra incerteza da preposta quanto ao valor que teria sido percebido a título de verbas rescisórias pelos funcionários dispensados. Ademais, a inconteste situação de debilidade financeira da reclamada, em razão do encerramento de suas atividades, somado ao fato de que vários trabalhadores, dispensados no mesmo momento, estão reivindicando o mesmo direito na Justiça do Trabalho, leva a crer que, de fato, não houve o pagamento dos haveres resilitórios. Afora isso, a empregadora não trouxe aos autos nenhum recibo ou comprovante de transferência bancária que demonstrasse o adimplemento das verbas pleiteadas. Ora, não é plausível que a reclamada tivesse efetuado o pagamento de altos valores em espécie aos empregados dispensados, o que, no caso do autor, atinge a soma de R$ 3.113,78 (ID. a6ff649), situação que também torna presumível a veracidade das alegações autorais. Cumpre referir que, em se tratando de rescisão contratual, o princípio protetor do direito do trabalho mostra-se patente, visando assegurar à parte juridicamente mais fraca a plenitude de seus direitos, bem como o conhecimento do conteúdo e de efeitos do documento rescisório e a sua capacidade de discernimento.

Assim, acompanha-se a Juíza de primeiro grau quando considera que o TRCT não é apto a comprovar o pagamento das verbas rescisórias, o que torna correta a condenação imposta à parte ré.

Apelo negado.

4. AVISO-PRÉVIO.

A primeira e a quarta reclamadas questionam também a condenação relativa ao aviso-prévio. Pugnam pela modificação do julgado.

Sem razão.

Consta na exordial (id. 40e9241, pág. 3):

Aduz que o reclamante laborou normalmente do período relativo ao suposto aviso prévio, sem que fosse observada a redução de jornada prevista pelo art. 488 da CLT, motivo pelo qual desde já impugna o documento de aviso prévio que eventualmente venha a ser anexado pelo empregador, assinado em conjunto com vários documentos, entre eles o TRCT.

A comunicação de aviso-prévio juntada pela empregadora foi, em tese, concedida no dia 04.07.2018 e indica que o trabalhador optou pela redução de duas horárias em sua jornada (id. b92bfb3).

De acordo com o art. 488 da CLT, o horário normal de trabalho do empregado - durante o aviso-prévio e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador - será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Também é facultado ao empregado mensalista ou quinzenalista trabalhar sem a redução de duas horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por sete dias corridos.

Conforme Maurício Godinho Delgado, a principal finalidade da redução de jornada garantida pelo art. 488 da CLT é possibilitar que o empregado se ajuste à nova situação que se apresenta e busque sua recolocação no mercado de trabalho (Curso de Direito do Trabalho. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 1177).

Tem-se, portanto, que cabe à empregadora, em razão do dever de documentar a relação de trabalho, comprovar que durante o período de aviso-prévio trabalhado foi concedida ao autor a redução de duas horas diárias. Todavia, desse ônus a empresa não se desincumbe, já que não apresenta os cartões-ponto do período contratual.

Assim sendo, considera-se que o reclamante laborou normalmente no período em questão, o que torna nulo o aviso-prévio trabalhado e determina que ele seja concedido de forma indenizada, tal como consta na sentença.

Nega-se provimento.

5. FÉRIAS.

A Magistrada de primeira instância defere ao autor (id. b943291, pág. 10):

[...] férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2016/2017, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2017/2018, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional [...].

A primeira e a quarta reclamadas pretendem que a condenação seja afastada.

Sem razão.

A ficha de registro indica que o autor, por excesso de faltas, perdeu o direito às férias do período aquisitivo 2016/2017 (id. ba41d6d, pág. 1), fato questionado por ele.

Considerando que a empregadora não apresenta os cartões-ponto do período, que constituem a prova adequada para comprovar a frequência do reclamante, acolhe-se a alegação de que ele não faltou ao trabalho em proporção que implique a perda das férias. Portanto, a condenação correspondente não merece reparos.

Em relação às férias do período aquisitivo 2017/2018, observa-se que a parcela teria sido paga junto com as verbas rescisórias. Como o TRCT não é apto a comprovar o pagamento dos valores que ele consigna, também nesse ponto a sentença deve ser mantida.

Nada a prover.

6. CESTAS BÁSICAS.

Consta na sentença (id. b943291, pág. 5):

[...] condeno a primeira reclamada ao pagamento do prêmio assiduidade referente aos meses em que não foram alcançados durante o período contratual, conforme contracheques ID. 3cedb34 a ID. c32aeae. Na eventual ausência de holerites de algum (ns) mês (es), considero que não houve o pagamento da cesta básica e o (s) incluo na condenação.

A primeira e a quarta reclamadas se insurgem contra a decisão, pugnando pela sua reforma.

Sem razão.

Dispõem as normas coletivas aplicáveis ao caso (cláusula da 18ª da CCT 2017/2018, por exemplo - id. 2da413f, págs. 6/8):

As empresas devem assegurar, a título de incentivo à assiduidade, o fornecimento mensal de uma cesta básica, ou de um cartão de vale-alimentação, mediante as seguintes condições:

[...]

IV - Os trabalhadores terão direito ao referido prêmio, na hipótese de ser constatado 100% (cem por cento) de assiduidade e pontualidade no mês.

Conforme já salientado, a empregadora não junta aos autos os cartões-ponto do período contratual, prova que lhe cabia. Assim, não há como acolher a alegação de que, em determinados meses, o trabalhador não teve 100% de assiduidade e pontualidade. Consequentemente, a vantagem em questão é devida sempre que a prova dos autos não registra o efetivo pagamento.

Apelo negado.

7. JUSTIÇA GRATUITA.

A primeira e a quarta reclamadas requerem ainda que seja concedido à empresa o benefício da justiça gratuita.

Sem razão.

Nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No mesmo sentido, os termos do item II da Súmula nº 463 do TST. Isso não ocorre no caso concreto.

Com efeito, a documentação juntada pela parte ré demonstra a existência de processos judiciais e dívidas (id. fa5ac30, por exemplo), mas não é suficiente para comprovar incapacidade financeira global. Portanto, não há como deferir o benefício pretendido.

Nega-se provimento.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

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