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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0021017-27.2021.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Publicação
06/05/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0021017-27.2021.5.04.0000 (MSCiv)
Redator: FABIANO HOLZ BESERRA
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 06/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete Fabiano Holz Beserra
MSCiv 0021017-27.2021.5.04.0000
IMPETRANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS
AUTORIDADE COATORA: Magistrado (a) da 3ª Vara do Trabalho de Canoas

Associação Beneficente de Canoas - Hospital Nossa Senhora das Graças impetra mandado de segurança em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Canoas - RS, que, no processo nº 0020071-28.2021.5.04.0203, ordenou a realização de depósito de valores das verbas rescisórias, multa do art. 477 e indenização do art. 467, ambos da CLT, e de indenização compensatória do FGTS, devidos à litisconsorte, no prazo de 10 dias, sob pena de multa astreintes de R$ 30.000,00 (artigo 139, IV do CPC), sem prejuízo da responsabilização criminal do gestor pela crime, em tese, de desobediência. Alega em síntese que: 1) a decisão atacada foi proferida na abertura da audiência, sem que houvesse pedido na petição inicial em relação as verbas rescisórias; 2) o pedido de liminar que constou da petição inicial foi formulado para liberação dos alvarás de FGTS e seguro-desemprego; 3) o pleito não foi reiterado como apontado na decisão, e sim requerido em audiência; 3) o juiz praticamente advogou no processo, o que seria possível averiguar se a audiência fosse gravada; 4) o principio da imparcialidade não foi respeitado; 5) está passando por dificuldades financeiras, o que não é novidade para esta especializada, porém aplicar multa a Luis Antônio em caso de descumprimento da ordem, sendo que não é o único responsável, pois as decisões são tomadas por um comitê, é uma afronta; 6) está priorizando o funcionamento em uma época de pandemia, na qual os medicamentos triplicaram de preço, e não dispõe de receita para determinados pagamentos; 7) está priorizando as vidas dos pacientes internados, bem como o pagamento dos salários daqueles que estão trabalhando, para posteriormente conseguir adimplir as parcelas que estão em atraso; 8) com o bloqueio dos valores o Hospital deixará de comprar medicamentos porque são comprados apenas à vista; 9) o Hospital está sob a intervenção do Município de Canoas, conforme Decreto nº 263/2020; 10) as decisões do Hospital precisam ser adotadas por uma comissão, e não uma única pessoa; 10) o Decreto nº 32 dá conta de que não existe mais um único administrador responsável, recaindo essa sobre todo o comitê (art. 3º do Decreto); 11) tem feito tudo para pagar seu colaboradores, os quais estão na linha de frente ao combate do COVID, bem como para atender a compra de medicamentos; 12) os salários não estão atrasados, o FGTS do ano de 2021 está sendo pago e, no momento, está sendo efetuada uma auditoria, com objetivo de efetuar um levantamento dos débitos do FGTS, cujo objetivo é efetuar parcelamento junto à Caixa Econômica Federal; 13) se a multa tivesse sido requerida na inicial e deferida, a decisão seria levada até o Comitê responsável e não dependeria exclusivamente do Assessor Especial I, Luiz; 14) não possui condições financeiras de efetuar o pagamento em dez dias; 15) tudo fará para poder honrar ainda que seja de forma parcelada; 16) Luis Antonio não é interventor, é Assessor Especial I, e as decisões para pagar ou não determinadas verbas são efetuadas pelo Comitê; 17) a multa aplicada por descumprimento é elevadíssima e é o único juiz da Comarca que vem aplicando cláusula penais de até 80% em caso de inadimplemento, e ainda é chamado para fazer parte do CEJUSC; 18) é uma entidade filantrópica, que tem como objetivo salvar vidas; 19) o Hospital está enfrentando uma forte crise, eis que diminuíram o número de cirurgias eletivas, priorizando os pacientes com COVID; 20) devido às atitudes da autoridade coatora, a qual chegou a comparar o Hospital com o efeito ULBRA, têm-se que ele está levando a situação para o lado pessoal, motivo pelo qual entende da necessidade das audiências, principalmente as virtuais serem gravadas; 21) se está à frente de duas situações, a uma que é ter que pagar multa retirando dinheiro do hospital, cuja reserva é para compra de medicamentos e folha de pagamento; e duas que é ressarcir somente uma pessoa, deixando outras em desvantagem, até porque o valor da multa é muito superior ao pagamento das verbas rescisórias, caracterizando o enriquecimento ilícito; 22) é público e notório que a situação do Estado do Rio Grande do Sul é grave, a qual respinga nos hospitais filantrópicos e Santas Casas pois, desde final do ano de 2015 não foram feitos de forma correta os repasses a essas entidades, o que afeta diretamente as finanças do nosocômio e faz com que tomem medidas drásticas, tais como atrasos de salários, suspensão de alguns atendimentos e até mesmo fechamentos de leitos; 23) se verifica que o motivo do atraso se deu por força maior, alheia à sua vontade, pois é corolário lógico que estando o atendimento paralisado, a falta de repasses, o corte de convênios, verbas, a situação financeira é a principal afetada; 24) trata-se de hipótese de caso fortuito e/ou força maior (crise econômica profunda e recessão), para os quais não concorreu, nem direta nem indiretamente, recaindo nas hipóteses previstas no art. 501 da CLT; 25) se for mantida a decisão da multa de R$ 30.000,00 por falta de pagamento, têm-se que tal valor irá beneficiar apenas uma pessoa em detrimento das demais e vai impedir do Hospital comprar medicamentos e manter os salários da folha de pagamento; 26) a decisão afronta o direito líquido e certo impondo à impetrante da forma mais gravosa possível o adimplemento de valores que sequer teve a discussão não encerrada na subjacente; 27) o ato atacado ao determinar, de ofício, a multa, afronta o disposto nos arts. 897, § 1º, e 878 da CLT, bem como o instituto da despersonalização da pessoa jurídica representando um insulto à norma Constitucional, mais especificamente ao Princípio da Legalidade previsto no art. , II, da CRFB; 28) o Juízo exige o cumprimento de um requisito que não está disposto em Lei, tentando minguar o direito da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, o que não pode ser tolerado. Requer a concessão de liminar para a) [...] suspender o ato coator praticado pela autoridade impetrada, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0020071-28.2021.5.4.0203, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Canoas/RS, consistente na decisão ilegal proferida no dia 27.04.2021, em audiência de conciliação, que determinou o pagamento das verbas rescisórias e multa, determinando que já que se trata de verbas rescisórias, sob pena de multa astreintes de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (art. 139 do CPC) sem prejuízo da responsabilidade criminal do gestor pelo crime em tese de desobediência, bem como o indeferimento da tutela antecipada uma vez que sequer requerida; [...] c) posteriormente, em razão de todo o exposto, que seja julgado procedente este Mandado de Segurança, concedendo a segurança definitiva, para anular o ato coator praticado pela autoridade impetrada nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0020071-28.2021.5.04.0203, que tramita na 3º Vara do Trabalho de Canoas/RS, consistente na decisão ilegal proferida no dia 27.04.2021, em ata de audiência; d) a concessão de prioridade no curso da ação, nos termos do art. 20 da Lei nº 12.016/09; e) a concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, voltada ao atendimento médico-hospitalar, sendo, portanto, cabível a concessão de beneficio da justiça gratuita à ela, fulcro nos arts. 98, § 1º, incs. I e VIII, do CPC; 790, § 4º, e 899, § 10, ambos da CLT.".
O indicado ato coator consta do Id. 5ed71ae - Pág. 1:


[...]
CONCILIAÇÃO REJEITADA.
A procuradora da primeira ré registra que desde meados de 2020 há intervenção do Município, e que as decisões do hospital são tomadas por um comitê, conforme DECRETO Nº 32, DE 21 DE JANEIRO DE 2021, composto por: I - Luís Antônio Possebon, advogado, Assessor Especial (INTERVENTOR) I; II - Maicon de Barros Lemos, administrador hospitalar, Secretário Municipal da Saúde de Canoas; III - Euler Roberto Fernandes Manenti, médico, Assessor Superior do Núcleo de Saúde (pertencente á administração pública do Município de Canoas). O procurador do Município esclarece que, ao contrário do que ocorre com a GAMP, onde há um instrumento negocial ("termo de fomento", da Lei 13.019/14), enquanto que o Hospital Nossa Senhora das Graças (mantido Pela Associação Beneficente de Canoas) é uma entidade privada que atuava significativamente em favor do SUS (a procuradora da primeira ré destaca que quase todas as atividades particulares foram canceladas durante a pandemia, atendendo-se quase a totalidade através do SUS).
O procurador do Município destaca ainda que a intervenção se deu através do DECRETO 263/20 onde efetivada a requisição administrativa (Lei 13.979, 3, VII, bem como conforme a autorização constitucional de intervenção do poder público na propriedade privada), quando foi afastada a diretoria do Hospital e substituída pelo comitê gestor composto por servidores públicos o qual indica um administrador para gerir o Hospital em nome privado.
Pela ordem, a parte autora reitera o pagamento das verbas rescisórias em tela de forma liminar.
Antecipo a tutela para ORDENAR à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS, na pessoa do seu diretor Luiz Antônio Possebon (interventor, que fica ciente através de sua procuradora) em 10 dias úteis, o depósito em Juízo do valor acima (R$ 25.495,07 a título de rescisórias, R$ 6.070,66 a título de multa do artigo 477 da CLT, R$ 19.743,51 a título de multa do artigo 467, R$ 13.991,96 a título de multa de 40% do FGTS), já que se trata de verbas rescisórias e respectivas multas, sob pena de multa astreintes de R$ 30.000,00 (artigo 139, IV do CPC), sem prejuízo da responsabilização criminal do gestor pela crime, em tese, de desobediência.
Com o depósito, fica desde já deferida a expedição de alvará do valor à autora. A procuradora da primeira ré protesta.
Após o prazo acima, falará a autora sobre os documentos de defesa e o cumprimento da liminar em outros 10 dias, independente de nova notificação.

Examino.

1. A concessão mandado de segurança liminar pressupõe fundamento relevante e, cumulativamente, risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final (art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.019/09).

O exame da existência de fundamento relevante implica aferição da presença, na origem, dos elementos que autorizam a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Esta, por seu turno, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, caput, do CPC), não devendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Se presentes os requisitos da tutela de urgência na demanda subjacente, não haverá fundamento relevante para a concessão da liminar mandamental.

2. É incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias à autora da demanda subjacente. O impetrante limita-se a alegar dificuldades financeiras, não podendo"dar direito somente há um ex colaborador de receber às verbas em uma unica oportunidade sendo que outros colaboradores também precisam de pagamento"(SIC).

Com efeito, não se desconhecem as dificuldades financeiras pelas quais passa o impetrante, porém isso não significa que está autorizado ao inadimplemento de verbas de natureza salarial incontroversas. Esta Seção tem cancelado provimentos antecipatório desta natureza:

MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. IMEDIATO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Sendo incontroversa a despedida sem justa causa e inexistindo prova do pagamento da multa de 40% sobre o FGTS e das parcelas rescisórias constantes do TRCT, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a decisão que defere a comprovação de seu pagamento de forma imediata. Segurança denegada. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021532-96.2020.5.04.0000 MSCiv, em 08/04/2021, Desembargador Marcos Fagundes Salomao)

MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Quando comprovada a despedida sem justa causa, pela via da rescisão indireta, o trabalhador tem direito líquido e certo ao recebimento das guias para encaminhamento do seguro-desemprego e pagamento das verbas rescisórias consectárias. Segurança concedida. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021065-20.2020.5.04.0000 MSCiv, em 06/04/2021, Desembargadora Simone Maria Nunes)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DOS VALORES DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAMENTE DEVIDAS. Não é ilegal nem abusiva a decisão, de tutela de urgência, que determina a constrição dos valores rescisórias incontroversamente devidas ao empregado. Estava presente, portanto, a probabilidade do direito. Ainda, havia o fundado receio de que o impetrante não recebesse os créditos trabalhistas incontroversos, já que a impetrante admitiu estar com dificuldades financeiras em razão da pandemia de COVI-19. Assim, com a finalidade de se evitar risco ao resultado útil do processo, era necessária a constrição dos valores suficientes para o adimplemento dos valores incontroversamente devidos. Segurança denegada. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0022503-81.2020.5.04.0000 MSCiv, em 04/03/2021, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

3. A alegação de que a tutela antecipada deferida não foi requerida na inicial e de que foi reiterado pedido que nela não existia tangencia o sofisma. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC).

Isso significa que pode ser postulada antes, concomitantemente ou depois do pedido definitivo. Não é necessário que seja postulada na inicial, podendo sê-la posteriormente, por petição ou oralmente. Ainda que na ata de ID. 5ed71ae - Pág. 1 conste a expressão" reitera ", é inequívoco que a autora pretende" o pagamento das verbas rescisórias em tela de forma liminar ".

4. Por outro lado, não é o administrador que está sendo compelido a pagar as verbas rescisórias, mas sim o hospital, e este deve cumprir a ordem judicial, quem quer que seja o responsável pela sua operacionalização, nada havendo a ser deliberado a respeito. As ordens judiciais, ou são impugnada, ou são cumpridas, não há discricionariedade.

De qualquer sorte, a ilegitimidade passiva ou a não responsabilidade do administrador, em execução provisória ou definitiva, constituem matérias próprias da referida fase, cujos meios de impugnação (ações incidentais e recursos) são dotados de efeito suspensivo, sendo possível, ainda, o manejo paralelo ou preventivo de tutelas de urgência. Não é cabível, portanto, a utilização do mandado de segurança como substituto processual. Assim tem decidido esta Seção Especializada:

MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE APÓLICE SEGURO. A decisão proferida na ação matriz que rejeita a apólice seguro, para fins de garantia da execução, é passível de remédio processual e recurso próprios, sendo incabível o mandado de segurança. Inteligência da OJ nº 92 da SDI-2 do TST e da Súmula nº 267 do STF. Segurança denegada. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0022249-45.2019.5.04.0000 MSCiv, em 18/12/2019, Desembargador Marcos Fagundes Salomão)

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Entendimento predominante na 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Colegiado no sentido de ser incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em processo de execução, devendo a matéria ser discutida em medida processual própria. Segurança denegada. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0022308-33.2019.5.04.0000 MSCiv, em 05/05/2020, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. Entendimento predominante na 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal de que não é possível a ação de mandado de segurança contra decisão proferida em processo de execução. Segurança denegada. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0022172-36.2019.5.04.0000 MSCiv, em 30/04/2020, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

5. Por seu turno, o perigo de dano é evidente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas rescisórias. Por seu turno, o perigo de irreversibilidade quanto ao pagamento das verbas rescisórias deve ser mitigado, diante da evidência do direito. Esse perigo, ao revés, inexiste quanto à multa, pois, caso incidente, não obstante seja passível de cumprimento provisório, deverá ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (CPC, art. 537, § 3º).

6. Não está, portanto, evidenciado o fundamento relevante, o mesmo valendo quanto ao outro requisito legal para o mandado de segurança liminar. Não há risco de ineficácia da medida caso seja deferida ao final, quando do julgamento colegiado desta ação de mandado de segurança, dada a evidência do direito às verbas rescisórias, bem como à multa do artigo 477 da CLT, e a inexistência de transferência patrimonial em caso de eventual incidência de astreintes.

Sob outra ótica, o perigo de dano reverso (para a litisconsorte) é inquestionável, dado o caráter alimentar das verbas em questão.

De qualquer sorte, como os requisitos da liminar são cumulativos, sequer seria necessário perquirir da existência do segundo, dada a ausência do primeiro.

8. Finalmente, com a devida vênia, considero que a forma como foi estabelecida a multa foge um pouco da razoabilidade, podendo ser melhor dosada, nos termos do dispositivo da presente decisão, evidentemente sem prejuízo de o Magistrado de primeira instância adotar outras medidas cabíveis para o cumprimento da tutela que deferiu.

Isso posto, defiro parcialmente a segurança para, até o julgamento definitivo desta ação de mandado de segurança, estabelecer que a multa incidirá, caso não cumprida a decisão de origem no prazo estabelecido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia posterior de atraso, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis para o cumprimento da tutela deferida.

Intime-se o impetrante do ora decido, bem como para que, no prazo de 15 dias, indique os dados da litisconsorte, nos termos do artigo 319, II, do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prestada a informação, autue-se e notifique-se.

Oficie-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar informações, na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/09.

Oportunamente, intime-se o Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 12 da referida Lei.

PORTO ALEGRE/RS, 06 de maio de 2021.

FABIANO HOLZ BESERRA
Desembargador Federal do Trabalho

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