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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0021013-87.2021.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Publicação
04/05/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0021013-87.2021.5.04.0000 (MSCiv)
Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 04/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete André Reverbel Fernandes
MSCiv 0021013-87.2021.5.04.0000
IMPETRANTE: ONDREPSB RS - SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA
AUTORIDADE COATORA: Magistrado (a) da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, DANIELA TAIS SOUTO RODRIGUES

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ondrepsb RS - Sistemas de Segurança Ltda contra ato da Exma. Juíza, Eny Ondina Costa da Silva, titular da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da reclamatória nº 0020336-33.2021.5.04.0008, que, em decisão de tutela de urgência, determina a reintegração da empregada litisconsorte. Afirma a impetrante que a empregada litisconsorte foi contratada mediante contrato de experiência, o qual findou no prazo previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT. Alega que a decisão contraria o decidido pelo STF junto ao recurso especial 629.053 (tema 497) em repercussão geral, que entendeu que um dos requisitos para fazer jus a estabilidade provisória, seria a despedida sem justa causa. Requer, liminarmente, seja suspenso os efeitos da decisão que determinou que restabelecesse o vínculo empregatício com a empregada litisconsorte.
Examina-se.
No caso em análise, o ato impugnado consiste na decisão da autoridade dita coatora que, em decisão de tutela de urgência, determinou a reintegração no emprego da empregada litisconsorte, nos seguintes termos:


Vistos, etc.
A reclamante requer em sede de tutela de urgência, a reintegração ao emprego. Aduz que laborou na reclamada de 05.08.2020 a 02.11.2020, tendo sido dispensada sem justa causa quando estava grávida.
Nos termos do artigo 300 do novo CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Diante dos exames juntados aos autos (lDs 5bbc7c1 e 73a6260) resta comprovada a condição de gestante da reclamante na extinção contratual.
O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, vedando a sua despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tal preceito constitucional visa a proteger a maternidade e, principalmente, os direitos do nascituro, dando eficácia prática aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho insculpidos nos incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal, não estando sujeito a limitação de seu exercício por norma coletiva.
A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou por prazo determinado. A Súmula 244 do TST, em seu inciso III, assim dispõe: "III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (Alteração dada pela Resolução TST 185/2012 de 14.09.2012)."
Assim, sendo a reclamante detentora de estabilidade provisória no emprego, defiro a tutela requerida e, determino a reintegração da reclamante ao emprego, nas mesmas condições - salário, função, horário, escala - até então desempenhadas.
Intime-se a parte autora da presente decisão.
Expeça-se mandado para cumprimento da decisão de reintegração da reclamante, a ser cumprida pela reclamada no prazo de 48 horas.
Sem prejuízo, considerando a indisponibilidade de pauta para audiência inicial que atenda às metas e prazos exigidos pela
Corregedoria Regional do Trabalho da 4ª Região e considerando, ainda, que o processo tramita em meio eletrônico, o que faz com que a defesa seja anexada aos autos e não mais entregue ao juízo na audiência, com fundamento nos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, dispenso a realização da audiência inicial.
Cite-se a parte reclamada para que, em até quinze dias do recebimento da intimação, em aplicação analógica do Art. 355 do CPC, apresente defesa, sem sigilo, no ambiente virtual vinculado ao processo eletrônico em epígrafe, acompanhada de todos os documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão em matéria de fato.
Após, notifique-se o reclamante para que se manifeste sobre a defesa e documentos apresentados, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão.
Nos prazos deferidos, as partes podem apresentar proposta de acordo e devem indicar se têm outras provas a produzir e caso tenham a intenção de produção de prova oral devem indicar a matéria ainda controvertida.
Decorridos os prazos acima, venham os autos conclusos para determinações de diligências eventualmente necessárias e inclusão em pauta, com intimação dos procuradores e das partes, a fim de que compareçam à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e para que tragam suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.
Não havendo necessidade de produção da prova oral, voltem conclusos para designação de prazo para apresentação das razões finais e encerramento da instrução. Caso não haja necessidade de prova oral, as partes devem desde logo informar para agilizar o andamento do feito.
Ressalto que as partes poderão requerer, a qualquer momento, a inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação ou, alternativamente, apresentarem petição conjunta de acordo.
Também, na forma dos arts. 5º (boa-fé) e 334, § 5º (obrigatoriedade de manifestação - "deverá") e § 8º (ato atentatório à dignidade da justiça), do CPC, as partes deverão se manifestar sobre a possibilidade de autocomposição, mencionando na petição a proposição ou a inexistência de interesse.
Cumpra-se.
PORTO ALEGRE/RS, 27 de abril de 2021.
ENY ONDINA COSTA DA SILVA
Juíza do Trabalho Titular


Feito o registro, constata-se, em juízo sumário, que não estão presentes os requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 para o deferimento da liminar requerida. Senão vejamos
No caso em análise, a trabalhadora, ora litisconsorte, foi admitida em 05.08.2020, por meio de contrato de experiência com vigência até 03.09.2020, para exercer a função de vigilante (contrato de ID. 2b859aa). O contrato de trabalho por experiência é prorrogado até 02.11.2020 (ID. 6dcc372). Em 02.11.2020 houve o término do contrato de experiência (ID. 7b6e986).
Os exames clínicos juntados nas paginas 32/33 do ID ad4c1d7 apontam que a litisconsorte estava grávida quando do encerramento do contrato de trabalho. Assim, em análise, perfunctória, faz jus a litisconsorte à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, b, do ADC, não havendo ilegalidade na decisão que determinou sua reintegração no emprego.
Importa ressaltar que o art. 10, II, b, do ADCT veda de forma expressa a dispensa imotivada da trabalhadora gestante, e o único pressuposto para que tal direito seja reconhecido é a comprovação da gravidez, não se exigindo a consciência subjetiva desse estado. Seguem decisões do TST no mesmo sentido:


GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. RENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme preconiza a Súmula 244, I/TST. Entende-se, ainda, que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para incidência da estabilidade no emprego. Nos termos da OJ-82/SBDI-1/TST, "a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado", o que evidencia a ampla projeção do aviso prévio no contrato de trabalho. No mesmo sentido, o art. 487, § 1º, "in fine", da CLT. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a recusa da empregada de retornar ao emprego não pode ser admitida como renúncia ao direito à estabilidade provisória, na medida em que se trata de norma de ordem pública e a gestante não poderia dela dispor. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto - grifa-se (RR - 11731-86.2014.5.03.0165, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016).


Cabe mencionar que, no julgamento do Recurso Extraordinário 629053, o Supremo Tribunal Federal, em 10.10.2018, apreciando o tema 497 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Nos termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão, a comunicação formal ou informal ao empregador não é necessária, uma vez que se trata de um direito instrumental para a proteção à maternidade e contra a dispensa da gestante e que tem como titulares a empregada e a criança.
Ainda, observa-se que a modalidade de contrato de trabalho utilizada no caso concreto não é óbice à estabilidade da gestante, conforme entendimento vertido no item III da Súmula nº 244 do TST:


A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.


Entende-se que decidido pelo STF junto ao recurso especial 629.053 (tema 497) em repercussão geral não afasta o direto da estabilidade da gestante aos contratos findados por término do contrato de experiência. Nesse sentido, os julgados pelo TST posteriormente à decisão do STF:


RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, ainda mais em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com a pretensão de ser por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-20674-34.2015.5.04.0261, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2019).


RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC/2015. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, B, DO ADCT DA CARTA DE 1988. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada na alegação de ofensa ao art. 10, II, b, do ADCT da CF/1988 (art. 966, V, do CPC/2015). 2. No acórdão rescindendo, decidiu-se que a Autora, embora gestante no momento da dispensa imotivada, não tem direito à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do ADCT/1988, por se tratar de admissão mediante contrato de experiência e por ter sido ajuizada a ação trabalhista após expirado o prazo da garantia provisória de emprego. 3. Entretanto, nos termos da referida norma constitucional, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal tem por escopo amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar. Essa proteção constitui garantia constitucional a todas as trabalhadoras que mantêm vínculo de emprego, sendo certo que o dispositivo que a assegura estabelece como único requisito ao direito à estabilidade que a empregada esteja gestante. Não dispondo o legislador acerca de qualquer outra restrição da proteção à maternidade, não compete ao intérprete fazê-lo. Para fazer jus à garantia no emprego, basta que a trabalhadora esteja grávida no curso do contrato de trabalho, conforme, aliás, diretriz contida no item III da Súmula 244 do TST. 4. Desse modo, o Juízo prolator da decisão rescindenda, ao negar o direito da Autora à garantia provisória, por ter sido admitida mediante contrato de experiência e por ter intentado a reclamação após esvaído o período de estabilidade provisória, violou a norma do art. 10, II, b, do ADCT da CF/1988. 5. Pedido de corte rescisório julgado procedente. Recurso ordinário conhecido e provido"(RO-1002953-45.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2019).


2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244/TST. De acordo com o entendimento atual do TST, é garantida a estabilidade provisória à gestante, ainda que sua admissão tenha ocorrido por meio de contrato por prazo determinado, nos moldes da Súmula nº 244, III, desta Corte. Considerando que o contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, nos moldes do referido verbete jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100377-53.2017.5.01.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019


Pelo exposto, não constatada a presença dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, indefere-se a liminar.
Oficie-se a autoridade dita coatora para que preste as informações, consoante artigo , I, da Lei 12.016/09, no prazo de 10 dias.
Cite-se a litisconsorte cadastrada para, querendo, integrar a lide, no prazo de 10 dias.
Intime-se.

PORTO ALEGRE/RS, 04 de maio de 2021.

ANDRE REVERBEL FERNANDES
Desembargador Federal do Trabalho

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