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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
3 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020288-26.2019.5.04.0661 (ROT)
Redator: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 03/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020288-26.2019.5.04.0661 (ROT)
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA
RECORRIDO: MAICON MARQUES HASSELMANN, AGUIA SERVICOS DE TRANSPORTE AEREO EIRELI , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se afigura nenhuma das hipóteses do art. 897-A da CLT, nem do art. 1.022 do CPC, subsidiariamente aplicado, o que implica rejeitar os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO (Estado do Rio Grande do Sul).

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2021 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O Estado do Rio Grande do Sul opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado.

Regularmente processados, os embargos vêm em mesa para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO

OMISSÃO. OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Assevera o recorrente que na sentença, cujos fundamentos foram parcialmente transcritos no acórdão, constou que foi realizada a fiscalização por parte do ente público, sendo a condenação lastreada tão somente na data de pagamento à primeira reclamada das faturas de outubro e novembro de 2018. Alega que o entendimento foi de que o pagamento efetuado em 07/12/2018, quanto às faturas de outubro e novembro, teria sido feito fora do prazo do art. 66 da Lei 8.666/93, indicando inexecução contratual de sua parte. Porém, destaca que a rescisão do contrato de trabalho do autor ocorreu em 10/12/2018, e os inadimplementos objeto da condenação são todos eles rescisórios. Assim, restaria constatado que a primeira reclamada já dispunha dos valores relativos aos serviços prestados, suficientes para honrar as verbas rescisórias do reclamante. Entende obscura a decisão, ao concluir que o tomador foi responsável pelos inadimplementos contratuais da prestadora, pois as faturas já haviam sido quitadas pelo ente público. Invoca o disposto no art. art. 78, inciso XV, da Lei 8.666/93, a qual prevê que a empresa que contrata com o ente público deve ter capacidade financeira suficiente para manter as suas obrigações contratuais, ainda que sem o devido pagamento pelo prazo de até 90 dias, sendo que extrapolado esse prazo a empresa contratada pode suspender ou até rescindir o contrato. Reputa omisso e contraditório o acórdão ao presumir a inexecução contratual por sua parte, à vista do disposto no art. 78, XV, da Lei 8.666/93, o qual desde já prequestiona.

Examino.

Os embargos de declaração são cabíveis, de acordo com o artigo 1.022 do CPC e o artigo 897-A da CLT, nas seguintes hipóteses: quando se verificar no julgado omissão, obscuridade ou contradição; ou, ainda, para corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso, resulta evidente que o embargante busca revolver a matéria, o que é inviável por meio dos embargos declaratórios. Os presentes embargos traduzem tão somente o inconformismo com o julgado e a pretensão de rediscutir questões analisadas e fundamentadas.

Destaco que o art. 78 da Lei 8.666/93 em nenhum momento foi invocado pelo reclamado, seja nas razões recursais ou na defesa, sendo inovatório o argumento invocado.

A Turma julgadora já levou em consideração as questões invocadas quando do julgamento, como se verifica no trecho do acordão que reproduzo:

"[...]

No caso concreto, a regra basilar do ordenamento jurídico pátrio prevalece, pois restou demonstrado que o ente público foi diretamente responsável pela inexecução do contrato de prestação de serviços, violando o disposto no art. 66 da Lei 8.666/93, conforme examinado pelo juízo de origem:"[...]

Quando o ente da Administração Pública age de acordo os ditames legais, diligenciando quanto ao efetivo cumprimento dos contratos administrativos por parte dos contratados, fica isento de responsabilidade, nos exatos ditames do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

Tenho por demonstrada a impontualidade do Estado para com a primeira reclamada. Isto porque as faturas relativas aos meses de outubro e novembro, que somavam a expressiva quantia de R$ 515.150,79 somente foram pagas em 07/12/2018, conforme consta do documento de ID. 394ff3f. Portanto, após o prazo previsto na cláusula sexta do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (fl. 373).

Uma vez que o segundo reclamado descumpriu o contrato na forma e prazos devidos, tenho por demonstrado que não cumpriu os deveres emanados da Lei de Licitações, notadamente o disposto no artigo 66, inviabilizando, por via de consequência, que a primeira reclamada honrasse com os seus compromissos junto aos trabalhadores.

Ainda que o Ente público tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações da empregadora para com o trabalhador, tanto é que no curso do contrato de trabalho não se tem notícia de quaisquer descumprimentos, fato é que a presente reclamatória decorre de ato praticado pelo próprio Estado. É de se presumir, então, que o inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da primeira reclamada foi causado pelo segundo reclamado, que, na qualidade de tomador, deixou de honrar com os compromissos financeiros estabelecidos no contrato de prestação de serviços mantido com primeira reclamada."

Nesse contexto, a responsabilização subsidiária do ente público encontra suporte no entendimento pacificado na Súmula 331, V, do TST:

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

As parcelas rescisórias, inclusive indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, são devidas pelo empregador no caso de despedida arbitrária ou sem justa causa. Não há prova do adimplemento das verbas rescisórias ao tempo da despedida do reclamante, razão por que devido o pagamento. O fato de o segundo reclamado não ser o empregador do autor, não o exclui de eventual obrigação de satisfazer as obrigações trabalhistas descumpridas pela empregadora, como no caso, que se encontram abrangidas pela responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, a Súmula 331 do TST e a Súmula 47 deste Regional, que transcrevo, respectivamente:"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação."e"O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público".

Ainda que se admita que o término do cumprimento do contrato de prestação de serviços alguns dias antes do encerramento do contrato de trabalho do autor, ainda assim responderia o recorrente pelas verbas rescisórias deferidas. Isso porque o esgotamento residual do contrato de trabalho não afasta a responsabilidade da tomadora de serviços que se beneficiou quase até o seu término, máxime diante da importância dada pelo direito do trabalho à rescisão, momento de maior fragilização do trabalhador.

O entendimento adotado não se incompatibiliza com nenhum dos dispositivos constitucionais ou legais invocados nas razões de recurso, que são tidos como prequestionados para todos os efeitos legais, inclusive para o disposto na Súmula 297 do TST.

Nego provimento."

De fato, a presunção é de que foi exatamente o descumprimento contratual do ora embargante que desencadeou a despedida dos trabalhadores diante do desequilíbrio financeiro daí decorrente, respondendo, sim, por culpa nos moldes enfrentados na decisão.

Observo, de qualquer sorte, que o julgador não está adstrito a se manifestar sobre todos os argumentos de fato e de direito utilizados pela parte em sua defesa, desde que fique convencido de sua decisão e a fundamente, situação que foi devidamente observada.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelas partes e, conforme já explicitamente mencionado no acórdão ora embargado, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula 297 do TST e na OJ 118 da SBDI-1 do TST, não obstaculizando, portanto, eventual interposição de recurso junto ao TST.

Embargos de declaração rejeitados.

Assinatura

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ (RELATORA)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202646550/recurso-ordinario-trabalhista-rot-202882620195040661/inteiro-teor-1202646560