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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
30 de Abril de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0022343-53.2019.5.04.0271 (RORSum)
Redator: RICARDO FIOREZE
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 30/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0022343-53.2019.5.04.0271 (RORSum)
RECORRENTE: MARCELE DA CUNHA SILVEIRA
RECORRIDO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. , ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
RELATOR: RICARDO FIOREZE

EMENTA

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, para: a) suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante enquanto não demonstrado, até o limite de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão, o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita - para tanto não se prestando a obtenção em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa; b) reduzir para o equivalente a 10% (dez por cento), a incidir sobre a base de cálculo definida na sentença, o valor dos honorários advocatícios objeto de condenação, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, e pelos fundamentos ora acrescidos.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de abril de 2021 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

FUNDAMENTAÇÃO

RAZÕES DE DECIDIR.

RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

A reclamante defende que a contratação de trabalhador na modalidade contrato temporário constitui exceção à regra, de modo que sua utilização deve ser observada com a devida cautela. Afirma que a prova oral evidencia que a contratação de empregados temporários pela segunda reclamada não visa ao atendimento do caso previsto pela Lei 6.019/74. Aduz que a preposta da segunda reclamada admite que a empresa aproveita funcionários da primeira reclamada para contratação junto a seu próprio quadro. Sustenta que a contratação na modalidade temporária se prestava como meio para a tomadora realizar seleção de pessoal. Refere que foi contratada pela mesma reclamada no ano anterior, mantendo contrato alegadamente temporário no período de 03.12.2018 a 1º.04.2019, e foi novamente contratada em 18.11.2019, o que comprova que a empregadora e a tomadora tinham conhecimento prévio de que haveria aumento de demanda. Assevera que o contrato temporário anexado aos autos pela empregadora prevê período de duração bem superior ao do veraneio. Argumenta que é possível utilizar mão de obra temporária em razão do acréscimo de demanda previsível ocorrida de forma periódica ou sazonal, porém a contratação por 180 dias prorrogaria o contrato até maio de 2020, ou seja, quando já encerrado o período de demanda complementar de serviço. Alega que o contrato somente teve o seu encerramento antes em razão do seu estado gravídico. Aponta que a cláusula 3ª do contrato estabelece que a vigência iniciou na data de sua assinatura e terminaria quando cessado o motivo justificador da demanda, o que não foi observado, visto que sua despedida foi retaliatória. Ressalta que inexiste nos autos qualquer elemento de prova sobre o eventual aumento de demanda ou necessidade de substituição de pessoal, ônus que competia às reclamadas. Destaca que foi contratada quando ainda não havia aumento de demanda apto a ensejar a contratação em modalidade temporária, e não há elemento de prova evidenciando que o fato motivador da contratação tenha cessado. Pontua que, sendo reconhecida a inaplicabilidade da contratação sob regime de trabalho temporário, no caso, fica claro que a contratação se deu por prazo indeterminado e que a rescisão ocorreu na modalidade de despedida injusta por iniciativa da empregadora. Salienta que é detentora de estabilidade provisória em virtude da gravidez, de modo que, não tendo se operado a reintegração, faz jus ao deferimento de indenização substitutiva.

Assim dispôs a sentença (no que aqui interessa):

As partes firmaram contrato temporário decorrente de demanda complementar de serviços (fl. 10 do pdf), o que, aliás, é admitido na petição inicial como sendo o fato ensejador da contratação. Diversamente, porém, como defendido pela reclamante, a sazonalidade típica é fato autorizador desta modalidade de contrato a prazo, não se vislumbrando, sob esta ótica, qualquer mácula contratual.

Ademais, não subsiste o alegado prazo de 180 dias, eis que o próprio contrato prevê que referido lapso é apenas o prazo máximo em que poderá persistir o contrato, reforçando, tão somente, a regra insculpida no artigo 10, § 1º da Lei 6.019/74.

Isso considerado, não faz jus a reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, consoante decidido no Tema 2 do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18.11.2019, pelo Tribunal Pleno do TST.

Como corolário, indefiro o pleito de reintegração e bem assim o pleito alternativo de verbas salariais correspondentes ao referido período.

Indevido, ainda, o aviso prévio indenizado, porquanto inaplicável ao contrato temporário a disciplina prevista na CLT, não dispondo a Lei 6.019/74 acerca do direito à aviso prévio, prevendo, tão somente, as específicas consequências no artigo 12, f.

Examino.

Conforme estabelece a Constituição da República:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

[...]

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

[...]

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

E a propósito desse tema, conforme orientação consolidada na Súmula 244 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Contudo, em 18.11.2019, ao julgar o processo IAC-5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, a respeito da existência, ou não, de garantia de emprego à empregada gestante contratada sob o regime de trabalho temporário, fixou a tese de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

E conforme disciplina contida na Lei 6.019/1974 a respeito do contrato de trabalho temporário (no que aqui interessa):

Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

[...]

§ 2º Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

[...]

Art. 10. [...]

§ 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.

[...]

§ 4º Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

§ 5º O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior.

[...]

No caso em exame, restou incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 18.11.2019, para executar trabalho temporário no estabelecimento da segunda reclamada, na função de "Auxiliar de Padaria", com a finalidade de atender à demanda complementar de serviços; e a reclamante trabalhou até 05.12.2019.

O instrumento de contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a primeira reclamada previu, na sua cláusula 3, que "A vigência deste contrato inicia-se na data de sua assinatura e termina quando cessado o motivo justificador da demanda, não podendo ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no artigo 10, inciso 1º, da Lei n. 6019/1974, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, nos termos do inciso 2º do artigo e lei antes mencionados".

Assim, diferentemente do que sugerem as razões de recurso, o contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a primeira reclamada não previu, como de sua vigência, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de maneira incondicionada, e sim estabeleceu, como seu termo final, a cessação do "motivo justificador da demanda", respeitado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

No particular, o contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a primeira reclamada observou a regra contida no art. 10, § 1º, da Lei 6.019/1974.

As alegações articuladas nas razões de recurso, de que (i) a preposta da segunda reclamada admitiu que a segunda reclamada aproveita empregados da primeira reclamada para contratação junto a seu próprio quadro e (ii) havia sido contratada pela mesma reclamada no ano anterior, mantendo contrato alegadamente temporário no período de 03.12.2018 a 1º.04.2019, são irrelevantes, diante do que estabelecem as regras contidas nos §§ 4º e 5º do art. 10, § 1º, da Lei 6.019/1974.

Também não exibe qualquer relevância a alegação articulada nas razões de recurso, de que o aumento na demanda de serviços em razão do veraneio é previsível, diante do que prevê a regra contida no art. , § 2º, da Lei 6.019/1974.

Restou incontroverso que a reclamante trabalhou em estabelecimento pertencente à segunda reclamada - que, conforme a própria denominação social indica, empreende atividades voltadas ao comércio de gêneros alimentícios -, localizado em Imbé/RS - município, é notório, situado na região litorânea do estado do Rio Grande do Sul -, a partir de 18.11.2019 - e, portanto, senão no início, ao menos às vésperas do início do período de veraneio. É presumível, portanto, que a reclamante trabalhou em proveito da segunda reclamada visando a atender ao aumento de demanda relacionado às atividades empreendidas pela segunda reclamada.

O documento ID. 290b089, emitido pela primeira reclamada, revela que a extinção do contrato de trabalho resultou de iniciativa desmotivada manifestada pela primeira reclamada - e não, diversamente do que foi sustentado em contestação, da ocorrência de cessação do "motivo justificador da demanda".

Essa circunstância, contudo, não é idônea a afastar a natureza temporária do contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a primeira reclamada, e sim, no máximo, a justificar a exigibilidade da indenização correspondente (Lei 6.019/1974, art. 12, alínea f)- pretensão, contudo, que não se inclui na matéria devolvida a reexame.

A situação assim conformada, presente o quanto estabelece o art. 947, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho (CLT, art. 769)- "O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese" -, impõe a adoção da tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no processo IAC-5639-31.2013.5.12.0051, cujas razões de decidir, ademais, permitem entender que a sua aplicação também se faz a situações em que o contrato de trabalho temporário é extinto antes mesmo da cessação da demanda extraordinária que motivou a sua celebração, pois "o art. 12, 'f', da Lei nº 6.079/1974 estabelece indenização diversa e específica, aplicável à hipótese de 'dispensa sem justa causa ou término normal do contrato'".

A sentença não comporta reforma.

Nego provimento ao recurso.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A reclamante salienta que teve deferido o benefício da justiça gratuita, o que, por si só, impossibilita sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Defende que não cabe a dedução de honorários das parcelas de caráter eminentemente salarial, nesta ou em outra ação. Aduz que a sucumbência do reclamante prevista na Lei 13.467/2017 contraria as disposições da CF. Sustenta que o percentual deferido a título de honorários ao procurador da parte adversa é demasiadamente elevado, de modo que, caso mantida a condenação, deve ser reduzido para 5%, com a suspensão da sua exigibilidade. Destaca que, nos tópicos em que o trabalhador tem deferida parcial procedência, ele não pode ser tomado como sucumbente. Caso seja reformada a sentença, postula o deferimento de honorários advocatícios em favor do seu procurador.

A sentença impôs à reclamante condenação "ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das reclamadas, na razão de 15% sobre o montante de R$ 24.717,00, valor atribuído à causa, pro rata, observado o artigo Art. 791-A, § 4º da CLT".

Examino.

O art. 791-A da CLT estabelece (redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação e no que aqui interessa):

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[...]

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional

II - o lugar de prestação do serviço

III - a natureza e a importância da causa

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

A partir da sua vigência, portanto, o art. 791-A da CLT incorpora ao direito processual do trabalho a lógica de que a exigibilidade de honorários advocatícios decorre pura e simplesmente da sucumbência.

No caso em exame, o quanto exposto em capítulo anterior desta decisão mantém a situação considerada na sentença como idônea a justificar a imposição, à reclamante, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que, nessa parte, a sentença não comporta reforma.

É parcial a inconstitucionalidade que caracteriza o art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decidido por este Tribunal Regional, em sua composição plenária:

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4º art. 791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." (ARGINC 0020024-05.2018.5.04.0124, Tribunal Pleno, Rel. Desª Beatriz Renck, 12-12-2018)

Prevalece, assim, o entendimento de que o instituto da sucumbência previsto na Lei 13.467/2017 é compatível com a gratuidade da justiça e não conflita com o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário, porque veio acompanhado da salvaguarda da suspensão temporária da exigibilidade dos honorários advocatícios, seguida da extinção da obrigação, se o credor não obtiver, em dois anos, a revogação daquele benefício.

A considerar o quanto estabelece o art. 791-A, § 4º, da CLT, a gratuidade de justiça compreende os honorários advocatícios. Portanto, a concessão de justiça gratuita não impede a atribuição de responsabilidade - que não se confunde com exigibilidade - pelo pagamento de honorários advocatícios.

Na compreensão deste relator, o art. 791-A, § 4º, da CLT, por também definir hipótese suscetível de descaracterizar a situação de "insuficiência de recursos" - qual seja, a obtenção, pelo beneficiário da justiça gratuita, no mesmo ou em outro processo, de "créditos capazes de suportar a despesa" -, não contraria o preceito contido no art. , inc. LXXIV, da Constituição da República ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos").

Contudo, em atenção ao comando contido no art. 927, inc. V, do CPC ("Os juízes e os tribunais observarão: [...] a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados") - aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho (CLT, art. 769)-, adota-se a orientação firmada por este Tribunal Regional, em sua formação plenária, de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, § 4º, da CLT (processos 0020024-05.2018.5.04.0124 e 0020068-88.2018.5.04.0232; julgamento em 12/12/2018).

Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita - condição assim reconhecida na sentença -, a exigibilidade dos honorários advocatícios a que condenada deve permanecer sob condição suspensiva, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, restando vedado o adimplemento da obrigação por meio de créditos porventura obtidos nesta ou noutra ação judicial.

Em atenção aos critérios definidos no art. 791-A da CLT, mostra-se mais adequado à finalidade de retribuir o trabalho prestado pelos procuradores das reclamadas, incluindo esta fase do procedimento, o equivalente a 10% (dez por cento), a incidir sobre a base de cálculo definida na sentença - percentual que, ademais, traduz o patamar médio previsto no caput do art. 791-A da CLT.

Dou parcial provimento ao recurso, para: suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante enquanto não demonstrado, até o limite de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão, o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita - para tanto não se prestando a obtenção em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa; e reduzir para o equivalente a 10% (dez por cento), a incidir sobre a base de cálculo definida na sentença, o valor dos honorários advocatícios objeto de condenação.

Assinatura

RICARDO FIOREZE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO RICARDO FIOREZE (RELATOR)

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201313070/rorsum-223435320195040271/inteiro-teor-1201313080