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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Turma

Julgamento

30 de Abril de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020096-53.2020.5.04.0663 (ROT)
Redator: FLAVIA LORENA PACHECO
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 30/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020096-53.2020.5.04.0663 (ROT)
RECORRENTE: JOCELANE PEREIRA DA ROSA
RECORRIDO: BIOTRIGO GENETICA LTDA
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Para a configuração da responsabilidade civil do empregador pelo pagamento de indenização decorrente de doença ocupacional, deve ser comprovada, além do dano e do nexo causal/concausal com o trabalho prestado, a sua culpa, requisitos que, no caso, restaram demonstrados. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 13.467/17. Embora aplicáveis à presente demanda as disposições introduzidas pela Lei 13.467/17 quanto aos honorários sucumbenciais, a condenação do reclamante ao pagamento da parcela imposta na origem deverá atentar ao disposto na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, quanto à suspensão da exigibilidade, visto que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme inconstitucionalidade reconhecida pelo Pleno deste Tribunal. Também, vedada a possibilidade de compensação com créditos eventualmente recebidos neste ou em outro processo. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para: a) reconhecer a responsabilidade civil da empresa reclamada; b) condenar a reclamada à indenização por danos materiais, consistente no pagamento de pensão vitalícia em parcela única, fixada em R$ 23.181,90.; c) condenar a parte ré à indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (cinco mil reais); d) determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência a que condenada, independente da obtenção de valores em Juízo, nos termos da parte final do art. 791-A, § 4º. Valor da condenação acrescido em R$ 25.000,00, custas adicionais fixadas em R$ 500,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de abril de 2021 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de ID ca1ccee, a parte autora recorre ordinariamente.

Por meio do recurso ordinário de ID 5bf0d9b, a reclamante requer a reforma da sentença nos seguintes tópicos: danos morais; danos materiais; honorários sucumbenciais.

Preparo inexigível.

Com contrarrazões pela reclamada (ID d7995b4), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A parte autora investe contra a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de pensionamento vitalício. Refere que, conforme provados nos autos, as doenças ocupacionais suportadas implicaram perdas funcionais capazes de gerar discriminação na sua vida, inclusive, no mercado de trabalho, já que há restrições no desempenho de suas atividades. Afirma que o perito médico apurou uma perda funcional de 8,33% devido ao labor exercido na reclamada, de forma permanente e irreversível. Alega que o pensionamento tem justamente a finalidade de assegurar que o trabalhador, que tem sua capacidade de trabalho reduzida em face de acidente laboral, tenha ressarcida "a importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que sofreu", conforme artigo 950 do Código Civil. Salienta que as enfermidades suportadas se encontram em estágio de irreversibilidade permanente. Alega que, em virtude disso, deve ser reformada a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de pensionamento vitalício, no mínimo, na ordem de 8,33% da remuneração auferida, levando em consideração a expectativa de vida segundo o IBGE, em cota única, juntamente com as demais verbas, à luz do art. 950, parágrafo único do CPC. Também, a reclamante recorre do indeferimento do pedido de danos morais. Aduz que, em razão das inúmeras enfermidades suportadas pela Recorrente, em decorrência dos acidentes de trabalho sofridos, houve fastos danos na esfera moral. Frisa que a reclamada, mesmo sabendo das limitações da parte autora, ordenavam que realizasse atividades que ocasionaram as enfermidades, agindo com dolo e agravando ainda mais o estado de saúde da autora. Destaca que possui limitações para desenvolver atividades, o que acarreta uma perda/diminuição de sua capacidade laborativa, que sem dúvida alguma terá reflexo em toda sua vida, visto que a Recorrente não é pessoa jovem e possui restrições para ingresso no mercado de trabalho, única e exclusivamente em decorrência do acidente de trabalho sofrido pela Reclamante. Salienta que o inciso XXVIII do artigo da Constituição Federal prevê como direito dos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Ressalta que o empregador deve primar pela redução dos riscos inerente ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, a teor do que estabelece o inciso XXII, do art. 7 da CF. Afirma ser evidente o dano moral sofrido em virtude da lesão, do descaso com que foi tratada pela ré, sendo inegável o transtorno e o sofrimento causados em face das suas enfermidades e consequentemente de suas limitações, o que lhe causa dificuldades no dia a dia. Aduz que, pela análise do conjunto probatório, resta demonstrado que a recorrida não adotou todas as cautelas no curso do contrato de trabalho, deixando de cumprir o dever de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho. Discorre acerca dos parâmetros utilizados na fixação do dano moral. Colaciona entendimento jurisprudencial. Alega ser devida indenização em valor não inferior a R$ 15.000,00. Requer a reforma da sentença, no aspecto.

Analiso.

São fatos incontroversos nos autos a prestação de trabalho da reclamante para a reclamada e o dano à saúde da reclamante. É controvertido o nexo entre a doença da trabalhadora e o labor na reclamada, bem como a configuração responsabilidade civil da reclamada pelas lesões diagnosticadas.

Para fins de dirimir a controvérsia acerca do nexo causal, foi designada na origem perícia técnica, que resultou no laudo de ID d22d1a7.

Após a análise do histórico da doença, dos exames complementares, histórico da saúde pregressa, anamnese e exame físico, o perito judicial concluiu que a reclamante é portadora de lesões do manguito rotador, que apresentam nexo concausal com o labor exercido em favor da reclamada e que importaram a perda irreversível e permanente da capacidade laboral de 25%, dos quais 8,33% são atribuídos ao labor na ré.

Consabidamente, segundo os princípios insculpidos nos arts. 371 e 479 do novo CPC o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos.

Todavia, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em inspeções anteriores.

Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso.

No caso, não obstante a impugnação apresentada pela parte demandada (ID d294f82), entendo que deve prevalecer o entendimento firmado pelo perito médico, profissional de confiança do Juízo. Explico.

Com efeito, embora as rés sustentem que o labor exercido pela reclamante revelasse como "improvável" o risco de doenças relacionadas ao trabalho, não se pode desconsiderar que o AET aponta a atividade de limpar vidro - que era realizada pela reclamante - como de alta exigência ergonômica e como fator biomecânico de considerável importância (ID. 52b8f95 - Pág. 57).

Ainda, da análise do laudo apresentado pelos assistentes técnicos da reclamada, embora os peritos assistentes apontem que a patologia da reclamante tem etiologia degenerativa, bem como que a literatura científica não aponta os "movimentos repetitivos" como fatores de risco, os mesmos peritos consignam que "os movimentos de elevação dos braços acima dos ombros aceleram o processo degenerativo" (ID. c6064e2 - Pág.8).

Assim, considerando que a reclamante, durante suas atividades, movimentava os braços acima da linha dos ombros, sobretudo quando da limpeza das janelas e divisórias, não há como ignorar que o labor atuou como concausa para a patologia ora diagnosticada, ainda que se considere a existência de outros fatores responsáveis pelo desenvolvimento da doença.

Ainda, após a impugnação apresentada pela ré, o perito judicial ratificou o entendimento inicialmente firmado no laudo inicial através do laudo complementar, através do qual esclareceu (ID 86ef7d9):

"A anamnese realizada constatou que as atividades laborais realizadas pela periciada exigiam esforços repetitivos com os membros superiores, bem como a necessidade de elevação e abdução dos ombros. Os exame complementares dos ombros da periciada mostraram processo degenerativo, rupturas parciais de tendões do manguito rotador e presença de acrômio curvo (tipo II/III) em ombro esquerdo. O exame clínico dos ombros evidenciou restrição dos movimentos de elevação e abdução acima de 90º. Conforme descreve a literatura, as lesões do manguito rotador ocorrem devido ao processo degenerativo em decorrência da idade, esforços repetitivos e atividades que exigem a elevação dos braços acima da linha do ombros. A presença de acrômio tipo II/III acelera o processo degenerativo do manguito rotador, principalmente quando a atividade exige movimentos repetitivos e elevação dos braços acima da linha dos ombros. Somente a presença de acrômio tipo II/III não é suficiente para desencadear lesão do manguito rotador.

Para que ocorra lesão é necessário ocorrer o atrito do tendão com o acrômio que é provocado pelo movimento repetitivo e necessidade de elevação do braço acima da linha do ombro. Portanto, fica evidente a existência de nexo entre as atividades laborais realizadas na reclamada e a síndrome do impacto nos ombros. Outras concausas identificadas foram a idade biológica, sedentarismo, atividades realizadas antes de ingressar na reclamada e atividades domésticas. O fato da periciada possuir hábitos sedentários foi considerada como concausa para a patologia degenerativa dos ombros. É de conhecimento médico, que a patologia degenerativa dos ombros é irreversível, independentemente do tratamento realizado. Portanto, a realização de tratamentos médicos são medidas paliativas para esse tipo de doença. Pelo fato da periciada não estar realizando tratamento médico não significa que não apresenta restrições funcionais dos ombros, conforme constatado no exame clínico e descrito nos laudos dos exames complementares que descrevem rupturas parciais dos tendões do manguito rotador, que são de natureza irreversível e permanente. A comparação entre tratamentos de pacientes diferentes, fica prejudicada quando não dispomos de todas as informações necessárias." (grifei)

Veja-se que o perito judicial em nenhum momento afirmou que o labor atuou como causa exclusiva, mas sim como concausa no desenvolvimento da doença apresentada pela autora.

Ainda, o expert não desconsiderou que os exames da reclamante apontaram a existência de "processo degenerativo, rupturas parciais de tendões do manguito rotador e presença de acrômio curvo (tipo II/III) em ombro esquerdo". Ao contrário, o perito, a partir de tais evidências, asseverou que "A presença de acrômio tipo II/III acelera o processo degenerativo do manguito rotador, principalmente quando a atividade exige movimentos repetitivos e elevação dos braços acima da linha dos ombros. Somente a presença de acrômio tipo II/III não é suficiente para desencadear lesão do manguito rotador."

Ainda, o perito expressamente consigna que "É de conhecimento médico, que a patologia degenerativa dos ombros é irreversível, independentemente do tratamento realizado. Portanto, a realização de tratamentos médicos são medidas paliativas para esse tipo de doença."

Diante de tais elementos, embora a impugnação apresentada pela reclamada e o teor do laudo apresentado pelos assistentes técnicos, adoto a conclusão do perito médico no sentido de reconhecer que o labor atuou como concausa no desenvolvimento da patologia da reclamante. Assim, evidenciada a relação de concausalidade, passo à análise da culpa da reclamada.

Tratando-se de responsabilidade civil em acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, há presunção de culpa do empregador quanto à segurança do trabalhador, sendo deste o ônus de provar que agiu com diligência e precaução necessárias a diminuir os riscos de lesões.

Isso porque, a empregadora tem obrigação de promover a redução dos riscos inerentes ao trabalho, pois, de acordo com o inciso XXII do artigo da Constituição Federal são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e higiene e segurança. Portanto, as empresas devem cumprir com as prescrições das normas regulamentadoras de medicina e segurança do trabalho, bem como fiscalizar e implementar as medidas para neutralizar os agentes nocivos e perigosos, sob pena de caracterizar culpa in vigilando.

Na hipótese dos autos, não obstante a parte ré tenha apresentado aos autos o comprovante de entrega de EPIs e do respectivo treinamento (ID 393a271 e 3526c7e) , PPRA (ID. 7e420cd - Pág. 145), PSCMO (ID. c342a81 - Pág. 72) e a Análise Ergonômica de Trabalho (ID 52b8f95 - Pág. 61), é possível constatar que não houve integral cumprimento das prescrições constantes nas normas regulamentadores de medicina e segurança do trabalho.

Como se vê, a Análise Ergonômica de Trabalho (AET), no que tange ao cargo de Auxiliar de Limpeza, recomenda: realizar treinamento de postura no ambiente de trabalho; disponibilizar cadeira e implantar sistema de pausas 15 minutos duas vezes ao dia; disponibilizar carrinho para o transporte de mangueira para limpeza (ID. 52b8f95 - Pág. 61).

Assim, competia à reclamada demonstrar o pleno atendimento às recomendações do AET, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Em que pese a reclamante confirme a existência de ginástica laboral, não há provas de que houve implantação do sistema de pausas de 15 minutos, duas vezes ao dia. Ainda, embora a reclamada tenha comprovado o treinamento para uso dos EPIs, o mesmo não ocorreu em relação ao treinamento de postura no ambiente laboral. Ademais, não resta provado o fornecimento de carrinho para o transporte de mangueira para limpeza, sendo que a reclamante menciona durante a inspeção pericial que "Uma a duas vezes por mês utilizava a mangueira dos bombeiros para lavar calçadas e garagem. Refere que a mangueira era pesada e com a pressão d'água necessitava realizar bastante força durante a limpeza".

Dessa forma, data venia do entendimento firmado na origem, entendo que há elementos que permitem reconhecer a culpa da reclamada e, portanto, a sua responsabilização civil.

Passo à análise da indenização por danos materiais.

Em situações de acidentes de trabalho, havendo a perda ou a diminuição da capacidade laborativa, deve ser concedido ao ofendido o direito à percepção de uma pensão mensal proporcional à diminuição da capacidade para o trabalho.

A redução funcional foi reconhecida pelo laudo médico. Como acima referido, o perito médico apurou que o labor na reclamada atuou como concausa na ordem de 8,33%, nos seguintes termos (ID. d22d1a7 - Pág. 14):

"De acordo com a Tabela DPVAT, atualmente, a reclamante possui redução de 25% (25% (leve) x 100% (perda funcional completa dos ombros)), de sua capacidade laborativa em decorrência da patologia dos ombros.

Como o grau de participação de cada causa identificada é subjetivo, atribuo 8,33% devido as atividades laborais exercidas na reclamada, 8,33% devido ao processo degenerativo em decorrência da idade e sedentarismo e 8,33% devido as atividades realizadas antes de ingressar na reclamada e atividades domésticas. As restrições são irreversíveis e permanentes."

Ocorre que, segundo a Tabela DPVAT, constante de Anexo incluído pela Lei n. 11.945/2009, o percentual máximo decorrente da "Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar" é de 25%.

Diante disso, evidente que o perito técnico incorre em erro ao mencionar que a reclamante apresenta lesão "leve" e atribuir uma perda da capacidade na ordem a 25%, quando na verdade seria 25% de 25% e não de 100%.

Assim, considerando que a reclamante apresentou uma perda de 25% sobre o total da perda atribuível ao segmento (25%), o percentual de perda laboral da autora é de 6,25%. Ainda, considerando que o labor atuou apenas como concausa, o percentual atribuível às atividades desempenhadas em favor da parte ré é de 2,08% (1/3 de 6,25%).

Ajustado o percentual de perda atribuível à concausa "labor", passo ao cálculo dos danos materiais.

Considerando-se a data de nascimento da reclamante em 29.04.1975 (TRCT - ID. 861eee3 - Pág. 1), contava com 45 anos à data da perícia (21.05.2020).

Conforme a Tábua de expectativa de vida do IBGE para o ano de 2019, a reclamante conta com 37,5 anos de sobrevida.

Assim, considerados os 37,5 anos de expectativa de vida, multiplicando-se por 13,3 meses, incluído o 13º salário e 1/3 de férias, encontram-se 498,75 meses.

Multiplicando-se a quantia de meses pelo valor apurado para o pensionamento de R$ 46,48 (2,08% do último salário da autora R$ 2.070,00 - TRCT - ID. 861eee3 - Pág. 1, que atualizado pelo INPC corresponde a R$ 2.234,83), chega-se ao montante de R$ 23.181,90.

Ainda, embora entenda possível o pagamento antecipado, na forma do art. 950, parágrafo único, do CC, tenho que o deferimento de tal antecipação importa na utilização de um redutor, tendo em vista que a autora receberá em parcela única a quantidade que equivaleria a mais de trinta anos de indenização. Assim, poderá investir tal valor para receber prestação equivalente.

Esta Turma julgadora firmou posicionamento no sentido de que deve ser aplicado redutor de 30% quando as parcelas antecipadas se referirem a período superior a 40 anos, de 20% quando as parcelas antecipadas se referirem a período entre 20 e 40 anos e sem redutor quando a sua aplicação acarrete a diminuição da indenização para valores abaixo de R$ 20.000,00.

No caso dos autos, em que pese haja a antecipação em mais de 30 anos, não há falar na aplicação do redutor na medida que acarretará a diminuição da indenização para valor abaixo de R$ 20.000,00.

Assim, a indenização por danos materiais devida à reclamante é de R$ 23.181,90.

No que tange aos danos imateriais, decorrentes da doença ocupacional, entendo que estes são in re ipsa, ou seja, independem de demonstração, sendo presumidos em decorrência do prejuízo à integridade física do empregado, evidenciado, na hipótese, pelo sofrimento psicológico e demais consequências por ele experimentadas em razão da ofensa à sua integridade física e perda de sua capacidade laborativa.

Como visto anteriormente, restaram presentes todos os requisitos necessários ao estabelecimento da responsabilidade civil, qual seja, dano, nexo concausal e culpa, a configurar a existência do ato ilícito.

Assim, tenho que a reclamada tem o dever de indenizar a autora pelos danos morais suportados em decorrência da lesão apresentada, para a qual o labor atuou como concausa.

Por oportuno, destaco que a fixação do valor correspondente à indenização por danos morais deve sempre se pautar nas circunstâncias do caso concreto, levando em conta, também, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, ainda, deve ter como parâmetro os valores normalmente fixados em casos análogos.

Dessa forma, considerando a duração do contrato de trabalho, a capacidade financeira da empresa, a extensão do dano, a relação de concausalidade, as demais peculiaridades do caso e o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais em casos análogos, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em atenção às razões recursais da autora, ressalto não ser razoável deferir o valor postulado a título de danos morais (R$ 15.000,00), porquanto se mostra desproporcional diante dos critérios acima elencados e pelo fato do labor atuar apenas como concausa.

Destarte, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para: a) reconhecer a responsabilidade civil da empresa reclamada; b) condenar a reclamada à indenização por danos materiais, consistente no pagamento de pensão vitalícia em parcela única, fixada em R$ 23.181,90; c) condenar a parte ré à indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A reclamante não se conforma com a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Aduz que a decisão deve ser reformada, dada a insuficiência econômica da Recorrente, sendo beneficiária da justiça gratuita. Colaciona entendimento deste E. TRT. no aspecto. Requer a reforma da sentença para absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada.

Analiso.

Em relação aos honorários sucumbenciais, a sentença apresentou a seguinte fundamentação:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Em observância ao artigo 791-A, § 3º, da CLT e ao artigo 86, caput, do CPC, as partes respondem pelos honorários advocatícios de forma proporcional à respectiva sucumbência.

Saliento que o artigo 14 do CPC é no sentido de as normas processuais terem aplicação imediata, razão pela qual aplico a previsão do artigo 791-A da CLT que trata dos honorários advocatícios pela mera sucumbência (conforme definido pela Lei 13467/2017).

O artigo 791-A, § 2º, da CLT, estabelece que ao fixar os honorários o juiz deverá considerar: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso dos autos, a causa não é complexa, não demandou muitas intervenções e foi prestado no interior do Estado. O zelo do profissional pode ser mensurado por vários critérios, inclusive pela lealdade no tipo de petição inicial e de defesa apresentados. Ora, quanto maior o sucesso do advogado no processo, maior é o percentual de honorários advocatícios.

Considerando que há sucumbência recíproca, cada parte deverá pagar os honorários ao advogado da outra parte.

Assim, com base nos critérios supra e na linha do artigo 791-A da CLT e do artigo 85 e seus parágrafos do CPC, condeno parte reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora de 10% sobre o valor da condenação, que é o valor que resultar da liquidação de sentença, na linha da Súmula do 37 do TRT.

Pelo mesmo fundamento legal, considerando que a sentença não é líquida, caso a fase de liquidação demonstrar que o valor pretendido foi maior do que 10% do efetivamente devido (considerados cada pedido e a data do ajuizamento da ação), o autor deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte contrária de 10%, calculados sobre a diferença integral entre o valor postulado, pedido por pedido, e o crédito que for apurado na liquidação da sentença."

Não obstante o recurso ordinário da parte autora tenha sido parcialmente acolhido, ainda resta presente nos autos a hipótese de sucumbência recíproca. Assim, tal como decido na origem, compete à reclamante o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamada, nos termos do caput e do § 2º do art. 791-A da CLT, acrescido a esse diploma legal pela Lei nº 13.467/17.

Contudo, o art. 791-A, da CLT, assim dispõe em seu § 4º:

"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Ressalto que, em recente sessão do Pleno deste Tribunal, restou declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no referido artigo, no julgamento da arguição nos autos do ROPS nº 0020024-05.2018.5.04.0124.

Embora plenamente aplicável a previsão disposta no art. 791-A, § 3º, da CLT, consoante entendimento consolidado pelo órgão Pleno deste Tribunal, entendo ser devida a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, vez que a autora é beneficiária da Justiça gratuita.

Neste contexto, colaciono ementa utilizada nos fundamentos da decisão do Tribunal Pleno:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O caso dos autos trata de trabalhador hipossuficiente que recebeu os benefícios da gratuidade de justiça. E as isenções da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1o, VI, do CPC/15 (que revogou as previsões anteriores contidas na Lei 1.060/50), compreendem os honorários advocatícios. Entretanto, a reforma trabalhista também incluiu no art. 791-A o § 4o, que" Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (...) ". Nessa ordem de ideias, a concessão dos benefícios da justiça gratuita implica considerar que o beneficiário não possui recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970. Sendo assim, o direito fundamental ao amplo acesso à justiça, garantido constitucionalmente e por normas supralegais, não pode ser mitigado pela legislação ordinária, a exemplo, da Lei no. 13.467/2017, motivo pelo qual é medida que se impõe a determinação da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais" (TRT da 3ª Região; Pje: 0010112-36.2018.5.03.0148 (RO); Disponibilização: 02/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1705; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto).

Reconhecido na sentença que a autora faz jus ao benefício da Justiça gratuita, não se mostra crível que a legislação ordinária em questão (Lei nº 13.467/17) constitua óbice ao direito constitucionalmente garantido do amplo acesso à Justiça.

Impõe-se, pois, a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência a que condenada a autora, nos termos da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada, também, a compensação da condenação com eventuais créditos recebidos neste ou em outro processo.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da autora para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência a que condenada, independente da obtenção de valores em Juízo, nos termos da parte final do art. 791-A, § 4º.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

JUIZ CONVOCADO RICARDO FIOREZE

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201301059/recurso-ordinario-trabalhista-rot-200965320205040663/inteiro-teor-1201301069

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