jusbrasil.com.br
29 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021424-30.2017.5.04.0402

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
28 de Abril de 2021
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA.

Após a decisão do STF no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, considerando lícita qualquer forma de terceirização (seja da atividade-meio, seja da atividade-fim), não é possível o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador e o tomador de serviços sob o fundamento da ilicitude da terceirização da atividade-fim. Todavia, quando demonstrada mera intermediação de mão de obra, tendo o trabalhador atuado, em verdade, como empregado da tomadora por meio de empresa interposta, deve-se reconhecer a ilicitude da terceirização.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS para: 1) absolvê-las da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; 2) julgar insubsistente o cálculo de liquidação que acompanha a sentença, devendo ser oportunizado às partes sua apresentação, nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, remetendo-se à fase de liquidação da sentença a análise quanto à necessidade e eventual responsabilidade pelo pagamento de honorários de perícia contábil; 3) determinar que os critérios quanto aos juros e à correção monetária devem fixados apenas na fase de liquidação de sentença. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para: 1) ampliar a condenação em horas extras pela fruição irregular do intervalo intrajornada ao pagamento para uma hora extra por dia de trabalho em que não usufruiu a integralidade do intervalo intrajornada, mantidos os demais critérios definidos em sentença; 2) acrescer à condenação o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, nas ocasiões em que ultrapassada a jornada contratada, com o adicional e os mesmos reflexos deferidos às horas extras na sentença; 3) acrescer à base de cálculo das horas extras os reflexos em repousos semanais remunerados decorrentes das comissões; 4) absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; 5) para determinar que os critérios quanto aos juros e à correção monetária devem fixados apenas na fase de liquidação de sentença. Valor da condenação fixado em R$ 70.000,00 e custas em R$ 1.400,00. Intime-se. Porto Alegre, 27 de abril de 2021 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200484402/recurso-ordinario-trabalhista-rot-214243020175040402