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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
28 de Abril de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020977-92.2019.5.04.0104 (ROT)
Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 28/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº ()


RELATOR:

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PELOTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. Hipótese que a argumentação tecida nos embargos de declaração não evidencia a ocorrência de omissão ou contrariedade no julgado, revelando, tão-somente, a inconformidade com a análise dos fundamentos que a Turma Julgadora entendeu pertinentes, não constituindo matéria passível de ser examinada em sede de embargos de declaração, remédio inadequado para provocar a revisão do julgado. Embargos não acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE PELOTAS.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O Município reclamado opõe embargos de declaração contra o acórdão de ID. de11daf. Aduz, em síntese, que há omissão e obscuridade no acórdão embargado, visto que não restou claro qual é a fonte do direito deferido. Defende que inexistindo lei garantindo a incorporação da gratificação de função ao vencimento, resta impositiva a reforma do julgado, sob pena de afronta ao disposto no caput do art. 37 da CF. Argumenta que a lei nº 4.239 não é, em si, fonte de direito da incorporação da gratificação de função ao vencimento, pois apenas altera prazos para a aquisição do direito à incorporação previsto em outra lei. Postula que sejam sanadas as omissões e obscuridades. Por fim, requer o prequestionamento da matéria.

Regularmente processados, vêm os embargos de declaração à mesa para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PELOTAS.

I. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO VENCIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.

O Município reclamado opõe embargos de declaração contra o acórdão de ID. de11daf. Aduz, em síntese, que há omissão e obscuridade no acórdão embargado, visto que não restou claro qual é a fonte do direito deferido. Defende que inexistindo lei garantindo a incorporação da gratificação de função ao vencimento, resta impositiva a reforma do julgado, sob pena de afronta ao disposto no caput do art. 37 da CF. Argumenta que a lei nº 4.239 não é, em si, fonte de direito da incorporação da gratificação de função ao vencimento, pois apenas altera prazos para a aquisição do direito à incorporação previsto em outra lei. Postula que sejam sanadas as omissões e obscuridades.

Analiso.

A decisão Colegiada está fundamentada, trazendo de forma explícita as razões que motivaram o convencimento dos Julgadores acerca da manutenção da sentença que acolheu o pedido de incorporação da gratificação de função ao vencimento da parte reclamante, havendo expressa referência no acórdão, no sentido de que:

"Diversamente do que defendem os reclamados, não há que se falar em nulidade da sentença, por contradição, visto que o Juízo a quo é claro ao mencionar que:

"Aprioristicamente, impende observar que a Lei Municipal nº 4.239/97 estabelece que "Os prazos mínimos para incorporações de vantagens funcionais previstos em Lei, passam a 6 (seis) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados", sem distinguir se estas vantagens aludem ao regime estatutário (regidos pela Lei Municipal nº 3.008/86) ou ao celetista (regidos pela Lei Municipal nº 3.115/88).

Portanto, tal disposição estabelece condição mais benéfica do que aquela cristalizada pela jurisprudência na Súmula 372, I, do TST e se agrega ao patrimônio jurídico do empregado, regido pela Lei 3.115/88, pouco importando as regras disciplinadoras no liame estatutário, consubstanciadas na Lei Municipal nº 3.008/86, senão quando essas expressamente incluem como destinatários os servidores celetistas.

Neste contexto, não deixo de observar a irregularidade e a falta de técnica da redação da Legislação Municipal, pois a Lei Municipal nº 4.239/97 não estabelece a alteração do § 1º do artigo 93 da Lei Municipal nº 3.008/86, que alude exclusivamente à incorporação da gratificação de função, mas apenas a revogação das disposições em contrário.

De qualquer modo, ante à superveniência da Lei Municipal nº 4.239/97, que versa sobre a incorporação de vantagens funcionais e não faz qualquer ressalva ou restrição quanto ao âmbito de sua aplicação e que revoga as disposições em contrário, restam despicienda qualquer consideração acerca da incidência, no caso concreto, das disposições contidas no artigo 93 da Lei Municipal nº 3.008/86." (ID. 535ca24 - Pág. 2-3, sublinhei e destaquei)

Ainda, em embargos de declaração, o Juízo de origem esclarece que:

"No caso em análise, não há vício a ser sanado.

Ao contrário do que alega o embargante, a sentença embargada não condenou o Município a incorporar diferenças de gratificação com base no § 4º do artigo 93 da Lei nº 3.008/86, nem tampouco declarou que a Lei nº 4.239/97 é aplicável a todos os servidores, indistintamente.

A decisão em comento foi clara ao deferir o pagamento das diferenças decorrentes da incorporação da gratificação de função, uma vez que, conforme expressamente analisado à fl. 153, a Lei Municipal nº 4.239/97 alterou os prazos mínimos para incorporações de vantagens funcionais previstas em Lei, sem distinguir se estas vantagens aludem ao regime estatutário (regido pela Lei Municipal nº 3.008/86) ou ao regime celetista (regido pela Lei Municipal nº 3.115/88). Ainda, mencionou de forma cristalina que tal disposição estabelece condição mais benéfica do que aquela cristalizada pela jurisprudência na Súmula 372, I, do TST e se agrega ao patrimônio jurídico do empregado regido pela Lei nº 3.115/88, pouco importando as regras disciplinadoras do liame estatutário, estas sim consubstanciadas na Lei Municipal nº 3.008/86.

Por fim, a decisão estabelece que, ante a superveniência da Lei Municipal nº 4.239/97, que versa sobre incorporação de vantagens funcionais e não faz qualquer ressalva ou restrição quanto ao âmbito de sua aplicação, torna-se irrelevante qualquer consideração acerca da incidência das disposições contidas no artigo 93, da Lei nº 3.008/86."(ID. f172711 - Pág. 1, sublinhei e destaquei).

Consta do art. 93, § 1º, da Lei Municipal 3.008/86, que:

" § 1º - Ao funcionário que, por mais de 4 (quatro) anos consecutivos ou 8 (oito) anos intercalados, perceber gratificação de função, fica assegurado o direito de incorporá-la ao seu vencimento. "

Esse dispositivo foi posteriormente revogado pela Lei Municipal 4.239/97, que dispõe sobre o prazo de incorporação de vantagens, in verbis:

"Art. 1º Os prazos mínimos para incorporações de vantagens funcionais, previstos em lei, passam a 6 (seis) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados".

Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamante recebeu, a partir de 01.02.2005, função gratificada - código 100 (ID. c16d487 - Pág. 1), a qual sofreu alteração da denominação, em 01.01.2011 para" DAS 05 (ID. ba7de1f - Pág. 1-2), apesar de ter sido mantida a denominação de "função gratificada - código 100" nos recibos de pagamento do trabalhador (v.g. ID. add0299 - Pág. 2).

Observa-se, ainda, que, a partir de agosto de 2010 (ID. 8fec731 - Pág. 4), a parte reclamante passou a receber, concomitantemente, a "função gratificada - código 100" e a "função gratificada incorporada - código 116", situação que se manteve até o mês de abril de 2017, quando o empregado foi cedido com ônus à SANEP, tendo ocorrido a supressão da "função gratificada - código 100", passando o empregado a receber apenas a "função incorporada - código 116", apensar de ter requerido, de forma administrativa, a incorporação das diferenças entre as duas gratificações recebidas (ID. 2bd3d03 - Pág. 1).

Logo, constata-se que a parte reclamante recebeu a gratificação por mais de seis anos consecutivos (de agosto/2010 a abril/2017), preenchendo os requisitos legais para a incorporação da gratificação de função ao seu vencimento.

Ressalto que não há prova de que o artigo supracitado limite expressamente a aplicação das vantagens nele previsto aos estatutários. O argumento é mera alegação dos reclamados, cujo fundamento legal não foi demonstrado.

Ainda, não há que falar em ofensa ao princípio da legalidade, quando se está, justamente, cumprindo a determinação legal emanada do próprio município reclamado.

No mesmo sentido, os seguinte precedentes desta 4ª turma, in verbis:

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Tendo o empregado recebido a gratificação sob exame por período superior a 06 anos consecutivos, encontram-se atendidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 4.239/97, fazendo jus, assim, à incorporação do respectivo valor à sua remuneração. Não havendo restrição na referida lei quanto à sua aplicabilidade apenas aos servidores estatutários, não cabe tal restrição. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0000159-70.2015.5.04.0101 RO, em 22/09/2016, Desembargador George Achutti - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargador André Reverbel Fernandes).

MUNICÍPIO DE PELOTAS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O ente público que contrata trabalhador regido pelos ditames da CLT equipara-se ao empregador comum, ficando submetido às regras e princípios inerentes ao direito do trabalho. Nesse contexto, percebendo o reclamante gratificação de função por quase 10 anos consecutivos, faz jus à incorporação da referida gratificação, em face do princípio de estabilidade financeira. Incide a disposição da Súmula nº 372 do TST. Além disso, a legislação municipal pertinente assegura ao empregado celetista o direito à incorporação da função gratificada percebida por 06 anos consecutivos ou 10 anos intercalados. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020127-83.2015.5.04.0102 ROT, em 03/08/2016, Desembargador Marcos Fagundes Salomao. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti e Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse).

Diante do exposto, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, os quais adoto também como razões de decidir.

Nego provimento."(ID. de11daf - Pág. 3-6, sublinhei e destaquei).

A matéria embargada está integralmente analisada no acórdão, dentro dos limites das pretensões recursais específicas veiculadas pela parte em seu apelo.

As razões tecidas nos embargos não evidenciam a existência de omissões, contradições ou obscuridade, mas revelam inconformidade quanto ao decidido, não constituindo, assim, matéria passível de ser examinada em sede de embargos de declaração, remédio inadequado para provocar a revisão do julgado.

Gize-se, a teor do artigo 371 do CPC, o julgador não está obrigado a refutar cada aspecto da tese defendida pela parte quando a formação de seu convencimento exaurir-se em outros argumentos. Ao juiz compete a fundamentação de suas decisões, conforme disposto no art. 93, inciso IX, da CF.

Conclui-se, assim, que a inconformidade suscitada pelo embargante não visa aclarar ou esclarecer os fundamentos da decisão, mas sim provocar nova análise da matéria controvertida, para o que não se prestam os embargos de declaração.

Embargos de declaração não acolhidos.

II. PREQUESTIONAMENTO.

Os dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como as súmulas e orientações jurisprudenciais, foram objeto de análise e consideração, ainda quando não mencionadas expressamente na fundamentação, tendo-se por atendido o prequestionamento, para efeitos da Súmula nº 297 e Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do C. TST.

Neste aspecto, cabe ressaltar que o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Nada a prover, no aspecto.

Assinatura



Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200439489/recurso-ordinario-trabalhista-rot-209779220195040104/inteiro-teor-1200439497