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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
26 de Abril de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0022261-25.2020.5.04.0000 (MSCiv)
Redator: FABIANO HOLZ BESERRA
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 26/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0022261-25.2020.5.04.0000 (MSCiv)
IMPETRANTE: MARCELO ROBERTO MONTEIRO
AUTORIDADE COATORA: MAGISTRADO (A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. PIRELLI PNEUS LTDA. E PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA, REINTEGRAÇÃO E DE TROCA DE FUNÇÃO. Caso em que foi deferido benefício previdenciário de natureza não acidentária, razão pela qual é necessária dilação probatória, notadamente a realização de perícia médica judicial, para o estabelecimento do nexo. Ademais, o impetrante está em gozo de benefício previdenciário comum, com contrato de trabalho está suspenso, não estando desamparado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por maioria de votos, DENEGAR A SEGURANÇA. Prejudicado o agravo regimental interposto pelo impetrante. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00 pelo impetrante, dispensadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2021 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Marcelo Roberto Monteiro impetra mandado de segurança em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, que, no processo nº 0020368-82.2020.5.04.0231, indeferiu a tutela de urgência postulada para reconhecimento de garantia no emprego até a aquisição do direito à aposentadoria e/ou enquanto perdurar a doença, manutenção do contrato de trabalho até o final julgamento, imediata troca de função e/ou setor, manutenção do plano de saúde e pagamento de multa por dia de descumprimento, com o seguinte teor (Id. 1d20cd1 - Pág. 1):

MARCELO ROBERTO MONTEIRO ajuíza reclamatória trabalhista contra PIRELLI PNEUS LTDA E PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.

Após exposição dos fatos requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela (tutela de urgência):

1 - Seja reconhecida a estabilidade acidentária e a garantia no emprego até a aquisição do direito à aposentadoria e/ou enquanto perdurar a doença, além da manutenção do contrato de trabalho até o final julgamento da matéria;

2 - Determinar a imediata troca de função e/ou setor do reclamante dentro da empresa, devendo observar e consignar as restrições de atividades que exijam movimentos de força, flexo-extensão e repetição da coluna lombar.

3 - Determinar que a empresa ré mantenha o plano de saúde do autor (nas mesmas condições da cobertura assistencial que goza) e;

4 - Fixar o pagamento de multa - astreintes - de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.

Analiso.

Não há documento comprovando a dispensa do reclamante (TRCT ou aviso-prévio). Incabível, portanto, o direito pleiteado, uma vez que os pedidos têm como pressuposto a demissão do empregado, pois não há como determinar a manutenção no emprego se o reclamante nem ao menos foi pré-avisado da dispensa.

Ainda que a tese da inicial seja o possível encerramento das atividades da reclamada, conforme reportagens juntadas autos, mesmo assim é incabível a medida buscada, uma vez que tem como base evento futuro e incerto.

Ademais, se de fato a empresa vier a ser fechada no futuro, a medida seria impossível, face a inexistência do próprio estabelecimento, ressalvada, evidentemente, eventual indenização pecuniária.

De qualquer forma, o reclamante não apresenta documento comprovando afastamento previdenciário com percepção de auxílio-doença acidentário (código 91, conforme exige o artigo 118 da Lei 8.213/91), mas apenas Auxílio Doença Previdenciário (código 31).

Por fim, cabe referir que a realocação do reclamante em atividade distinta (troca de função e/ou setor) depende de avaliação médica atual, não podendo o juiz expedir o mandado requerido sem prévia perícia médica.

ANTE O EXPOSTO, ausentes os pressupostos legais, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

Intime-se as partes

.

O impetrante alega, em síntese, que: 1) ajuizou reclamatória trabalhista em face de Pirelli Pneus Ltda e Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda por ter adquirido patologia ocupacional nos seguimentos da coluna lombossacra e cervical, com nexo de causalidade com as tarefas desenvolvidas, as quais lhe exigiam esforço excessivo, movimentos repetitivos e em posições antiergonômicas, em decorrência do ritmo de trabalho exigido; 2) trabalha para a litisconsorte desde 06.09.2004, ficando afastado das atividades em gozo de benefício previdenciário de 27.11.2019 até 30.06.2020; 3) entende demonstrada a correlação entre o trabalho prestado durante 16 anos e as patologias que o acometeram, especialmente em razão das atividades laborativas realizadas com esforço excessivo e movimentos repetitivos e antiergonômicos; 4) demonstrada está a necessidade de troca de função, tendo em vista que a empresa insiste em mantê-lo em atividades incompatíveis com as suas limitações funcionais; 5) diante de todos os fatos apontados pleiteou a tutela de urgência para reconhecimento de estabilidade acidentária e consequente garantia de emprego, bem assim a troca de função para que seja colocado em função compatível com o seu quadro de saúde; 6) há garantia de emprego prevista em acordo coletivo, cláusula 17ª, vigente à época do desenvolvimento da doença ocupacional, demonstrando a probabilidade do direito, e o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo; 7) a documentação apresentada é suficiente, ao menos para comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessários ao deferimento; 8) colacionou aos autos da ação subjacente a descrição pormenorizada das atividades laborativas desempenhadas, das doenças ocupacionais a que foi acometido e dos procedimentos cirúrgicos que realizou e, juntou diversos atestados, exames, laudos médicos, CAT e documentos previdenciários, buscando demonstrar que tem direito à garantia de emprego prevista na norma coletiva; 9) há Nexo Técnico Epidemiológico entre as funções exercidas e as doenças; 10) busca assegurar que o contrato de trabalho permaneça ativo, tendo em vista a iminência de rescisão, conforme acordo coletivo entre empresa e sindicato (anexo), que evidencia, entre outras questões, a quitação de contrato antecipada, necessidade de adesão "Pedido de Demissão Incentivada - PDI", para ter garantia de emprego, em razão das quais não pode assinar; 11) não pode aguardar até o final do processo para ter o seu direito líquido e certo assegurado, sob o fundamento de haver "perícia médica", considerando a demorada tramitação processual na Comarca de Gravataí, o que lhe causará prejuízos. Requer a concessão de liminar para "d.1. considerar a matéria em condições de imediato julgamento e decidir desde logo quanto ao mérito da tutela de urgência para reconhecer a estabilidade acidentária e a consequente garantia de emprego prevista na cláusula 17ª do acordo coletivo vigente ao contrato de trabalho do impetrante-obreiro à época da aquisição da doença profissional, isto é: até a aquisição do direito à aposentadoria e/ou enquanto perdurar a doença; d.2. determinar a troca de função e/ou setor do reclamante dentro da empresa, devendo ser colocado em função compatível com o seu quadro de saúde, isto é," com restrição de atividades com esforço físico, empilhadeira, movimentos de repetição, flexo-extensão da coluna lombar sob esforços, agachamentos, entre outros movimentos com sobrecarga "; tudo demonstrado por meio da documentação médica juntada;".

O pedido liminar é indeferido (Id. 51540a8) e o impetrante interpõe agravo regimental (Id. 1b6a17f), onde reitera os termos da petição inicial desta ação e argui que: "diferentemente da premissa maior que não haveria perigo de dano ao obreiro e risco ao resultado útil do processo, na verdade, está ele na iminência de ser dispensado (doente) pela reclamada, isto é, terá o seu contrato de trabalho rescindido, já que, conforme publicamente anunciado, as demissões dos empregados da empresa ré (Pirelli) estão previstas para este ano, o que, inclusive, já vem ocorrendo conforme um sem número de processos que tem sido julgado por esse egrégio Tribunal, em questão simili - maxima experiencia comum (art. 375 do CPC)", argumento este que não foi enfrentado na decisão agravada; 2) os elementos trazidos - que não foram devidamente analisados - demonstram a probabilidade do direito do autor de ver reconhecido o seu direito líquido e certo à garantia de emprego prevista na cláusula 17ª do acordo coletivo vigente à época da eclosão das patologias, o qual deve ser assegurado desde logo, a fim de evitar eventual despedida em desacordo com o direito que lhe deve ser assegurado; 3) a não concessão da liminar requerida no presente mandado de segurança deixará o obreiro ainda mais desamparado e desassistido, lhe causando prejuízos indeléveis, já que será dispensado doente pelas reclamadas, e ficará desprovido de qualquer recurso que possibilite o seu sustento e de sua família, visto que estará impedido de retornar ao mercado de trabalho face a sua limitação física decorrente da doença ocupacional, e ainda, restará impossibilitado de prosseguir com o tratamento das suas patologias, em razão do cancelamento do plano de saúde vinculado à empresa, o qual é utilizado para o tratamento das suas doenças; 4) o feito subjacente, assim como o presente mandamus, trazem elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito do impetrante, bem como resta evidente o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O recurso é recebido no efeito devolutivo, porquanto mantida a decisão por seus próprios fundamentos (Id. 387a703), e é determinada a intimação das litisconsortes. Essas respondem o agravo regimental conforme petição do Id. ac3d2e4 e juntam documentos.

A autoridade coatora não presta informações (Id. bd5a310).

O Ministério Público do Trabalho opina pela denegação da segurança (Id. e561c38).

Regularmente processado o mandado de segurança, vêm os autos conclusos a este Relator, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conforme nossa Constituição (art. 5º, inc. LXIX), "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Atualmente, diante a redação art. 300, caput, do novo CPC, não resta dúvida de que, preenchidos os requisitos legais, a parte possui direito líquido e certo à tutela de urgência. Ou seja, ao contrário do que dizia a Súmula nº 414 do TST, com a redação vigente até 25.04.2017, a concessão de liminar não constitui faculdade do juiz, pois não há discricionariedade.

Nessa ordem de ideias, o exame da existência de direito líquido e certo implica aferição da presença, na origem, dos elementos que autorizam a concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória. Esta, por seu turno, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, caput, do CPC), bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade (§ 3º).

Se ausentes os requisitos da tutela de urgência na demanda subjacente, não haverá direito líquido e certo, o que é efetivamente o caso deste mandamus.

Não foi demonstrada a probabilidade do direito, pois, como bem referido na origem, o INSS concedeu benefício de natureza previdenciária (não acidentária), razão pela qual é necessária dilação probatória, notadamente a realização de perícia médica judicial, para o estabelecimento do nexo. O mesmo vale para a troca de função, pois não há notícia de processo de reabilitação profissional.

É importante lembrar que o INSS é o órgão oficial de previdência, com atribuição para aferir a capacidade de trabalho dos segurados e o nexo de causalidade com o labor, então suas conclusões gozam de presunção de legalidade, a qual deve ser elidida por prova em contrário. A desconstituição desse quadro pré-processual demanda, como dito, dilação probatória, ainda não produzida na origem ou nestes autos. Aliás, pouco importa a existência de nexo presumido (NTEP) se a própria autarquia afastou tal presunção no exame do caso concreto.

Da mesma forma, não tem relevância a alegação de que a empresa irá encerrar suas atividades, pois não está demonstrada, como referido, a probabilidade do direito.

Outrossim, nos termos do parecer do Ministério Público do Trabalho, "considerando que o vínculo permanece ativo, o impetrante não se encontra desamparado", não há perigo de dano.

Nesse sentido, cito precedentes desta 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal:

MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL. Hipótese em que, nada obstante a vasta documentação juntada pelo impetrante, consistente em atestados e exames médicos, não é possível concluir, de plano, pela existência de nexo causal ou mesmo concausal entre as doenças que o acometem e o trabalho realizado nas reclamadas, sendo necessária, para tanto, dilação probatória, inclusive com a realização de perícia médica específica, tal como referido pelo Juízo de origem. Não demonstrados, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não estando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. Segurança denegada. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0022821-98.2019.5.04.0000 MSCiv, em 14/05/2020, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco)

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA. ILEGALIDADE OU ABUSO DO DIREITO INEXISTENTES. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Caso em que necessária a realização de perícia técnica para estabelecer o nexo causal entre a incapacidade do reclamante e o trabalho, bem como se haverá necessidade ou não da troca de função, além de ausente a urgência da medida, visto que o contrato se encontrava suspenso à época da decisão, podendo aguardar a solução em sede de cognição exauriente. Assim, não se verifica ilegalidade ou abuso do direito na decisão que indeferiu a liminar de tutela provisória de urgência de reconhecimento da garantia de emprego na ação subjacente. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021190-85.2020.5.04.0000 MSCiv, em 02/09/2020, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja)

MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DE EMPREGO. TROCA DE FUNÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Mandado se segurança não pode substituir dilação probatória mínima, permitindo a ampla defesa e o contraditório inerentes à ação principal, a ser examinada pelo juiz natural da causa. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020951-81.2020.5.04.0000 MSCiv, em 02/09/2020, Vania Maria Cunha Mattos)

MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. Não verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência indeferida na origem diante dos elementos de convicção trazidos aos autos, em especial por se tratar de matéria fática altamente controvertida a retirar a probabilidade do direito, não se configura ilegalidade ou abusividade no ato judicial atacado. Segurança denegada por maioria, vencido o Relator. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020600-11.2020.5.04.0000 MSCiv, em 02/09/2020, Desembargador Joao Paulo Lucena)

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO. Hipótese em que não se verifica a alegada ilegalidade ou abuso de direito no ato do juiz que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência, mediante o qual o impetrante pretendia a imediata troca de função ou setor de trabalho, bem como também buscava se manter afastado de atividades de esforço com flexo-extensão lombar e levantamento de peso e para que fosse reconhecida a estabilidade acidentária e a consequente garantia de emprego prevista na cláusula 17ª do acordo coletivo vigente durante o contrato de trabalho do obreiro, à época da aquisição da doença profissional, cumulada com os termos do art. 118 da Lei nº. 8.213/91 e da Súmula 378, II do TST, ou seja, até a aquisição do direito à aposentadoria ou enquanto perdurar a doença, bem assim a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições da cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, postulando ainda que, em caso de concessão dos referidos pedidos, sejam as litisconsortes notificadas para que imediatamente providenciem o determinado, sob pena de multa (astreintes) de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. Segurança denegada. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0022810-69.2019.5.04.0000 MSCiv, em 10/06/2020, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PROMETEON. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, inaudita altera parte, para que fosse reconhecida a estabilidade acidentária prevista em cláusula normativa. A prova documental produzida pelo impetrante não é suficiente para demonstrar que as patologias nos ombros e na coluna sejam decorrentes do trabalho realizado. Tampouco servem para demonstrar a incapacidade de continuar a exercer a função que vinha exercendo. Ademais, mesmo após a alta previdenciária e a cirurgia realizada, o impetrante confirma que continuou exercendo a mesma função que exercia anteriormente a esses fatos. Segurança denegada. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020652-07.2020.5.04.0000 MSCiv, em 23/07/2020, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

Finalmente, não há risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final, pois o vínculo permanece ativo, não havendo, ao contrário do que sustenta o impetrante, indicativos da iminência de sua ruptura, e ele, portanto, não se encontra desamparado, sendo o mandado de segurança uma demanda com tramitação célere.

Isso posto, proponho, em definitivo, denegar a segurança.

Considerando a declaração de insuficiência financeira (Id. cbf9566), defiro ao impetrante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e , da CLT c/c art. 99, § 3º, do CPC, dispensando-o do recolhimento das custas e das despesas processuais.

Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00 pelo impetrante, dispensadas.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO:

Na condição de revisora, acompanho o Exmo. Relator.

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS:

Com a devida licença do Desembargador Relator, acompanho a divergência do Desembargador Marcos Fagundes Salomão, com reforço dos fundamentos que seguem.

Os documentos que instruem a impetração demonstram que o autor está acometido de patologia na coluna lombar, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico (artrodese) para tratamento de hérnia de disco, permanecendo em gozo de auxílio doença previdenciário no período de 27/11/2019 a 30/06/2020. Além disso, consta dos autos atestado médico que recomenda "redução da função laboral ligada aos esforços físicos, empilhadeira, movimentos de repetição, flexo-extensão da coluna lombar sob esforços, agachamentos, entre outros movimentos com sobrecarga", bem como indicando haver "limitação funcional parcial permanente em coluna de 25% da sua capacidade". Os exames de imagem juntados aos autos demonstram a existência da patologia, ao menos, desde o ano de 2016.

Assim, a prova documental apresentada demonstra a probabilidade do direito do impetrante quanto à necessidade de troca de setor e/ou função na empresa, por ser portador de moléstia ortopédica, com forte indicativo de sua natureza ocupacional, ao menos como concausa, em razão do trabalho prestado durante dezesseis anos às litisconsortes, sobretudo diante dos fatores de risco da atividade desempenhada que, em juízo sumário de cognição, parecem importar esforço excessivo e movimentos repetitivos capazes de agravar seu quadro clínico.

Do mesmo modo, está presente o perigo de dano irreparável ao trabalhador, pois a manutenção no cargo ocupado poderá comprometer ainda mais sua condição de saúde, sendo recomendável a troca de função e/ou setor, tal como requerido, a fim de preservar sua integridade física até solução da controvérsia na origem.

Outrossim, revendo posição anterior que destacava a controvérsia quanto à aplicação da cláusula décima sétima, sendo incontroversos os fatos incapacitantes, passei a adotar a tese de aplicação da referida cláusula para os eventos que tenham ocorrido na sua vigência, cuja ultratividade foi assegurada, para efeitos futuros, pela própria normatividade autônoma, e que não pode nesse sentido ser revista, salvo para fatos novos.

Na hipótese, como dito, a prova pré-constituída demonstra que o autor está acometido de doenças ortopédicas na região lombar, ao menos, desde o ano de 2016, conforme exames de imagem apresentados (ID b063da7 - Pág. 16/19).

Portando, parto da premissa de que não precisa se perquirir da urgência da declaração da estabilidade convencional, haja vista que estão presentes os elementos para se assegurar a tutela por evidência.

Voto por conceder a segurança.

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO:

Peço venia ao Exmo. Relator para apresentar divergência.

A documentação trazida aos autos evidencia que o impetrante é portador de doença na coluna lombossacra, submetendo-se a procedimento cirúrgico em 12/11/2019, com implante de parafusos (ID. 74d6f33 - Pág. 15).

Os demais documentos colacionados indicam que, desde março de 2016, o impetrante apresentava problemas na coluna lombossacra (exames e atendimentos hospitalares, ID. b063da7 - Pág. 15 e seguintes).

No dia 05/12/2019, foi concedido benefício previdenciário, com início de vigência em 27/11/2019 (ID. 74d6f33 - Pág. 27) e duração até 30/06/2020 (ID. 74d6f33 - Pág. 38).

Conforme referi acima, há documentação suficiente nos autos, evidenciando que o impetrante é portador de doença na coluna lombar, que ensejou a realização de artrodese e a fruição de benefício previdenciário.

Destaco que, recentemente, o STF reconheceu, no julgamento da ADI 3.931/DF, que, para a configuração do nexo causal, existindo o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), presume-se como doença laboral, exceto se houver prova em contrário nos autos.

No aspecto, verifico que o CNAE da empregadora (2211-1/00 - Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar) possui NTEP com a doença que acomete o impetrante (CID M 51.1, conforme atestados trazidos aos autos), observando-se o disposto no Anexo II do Decreto nº 6.042/2007.

Assim, presume-se a existência de doença laboral no caso dos autos.

De acordo com art. 20 da Lei nº 8.213/91: "Consideram-se acidentes do trabalho, nos termos do art. 131, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social". E o seu art. 118, disciplina: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Desta forma, verifico que o legislador equiparou a doença adquirida em virtude das atividades laborais desenvolvidas pelo empregado com o acidente de trabalho.

O acordo coletivo de trabalho, com vigência no período compreendido entre 1º de junho de 2012 e 31 de maio de 2014, prevê na cláusula décima sétima (ID. 9efac0a - Pág. 4 - 5):

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO

Será garantido aos empregados acidentados no trabalho, incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, após o acidente, que serão mantidos na EMPRESA, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, devendo ser observado o seguinte:

a) Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial;

b) Demonstrando o empregado por atestado do INSS que é portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada, enquanto esta perdurar, passará a gozar das garantias previstas nesta Cláusula.

c) Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO, inclusive em relação aos acidentes ocorridos em data anterior à referida vigência.

A referida cláusula normativa foi renovada nos acordos coletivos vigentes de 01/06/2014 a 31/05/2016 (ID. 9efac0a - Pág. 14) e de 01/06/2016 a 31/05/2018 (ID. 9efac0a - Pág. 33).

No acordo coletivo vigente de 01/06/2018 a 31/05/2020 houve alteração no conteúdo da cláusula 17ª, que passou a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO

Será garantido aos empregados que sofreram acidente típico do trabalho, a contar da alta médica pelo INSS incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, desde que devidamente comprovado e mediante reabilitação realizada pelo INSS, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, a permanência na EMPRESA até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, em seus períodos mínimos, sem prejuízo da remuneração antes percebida.

a) - Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial;

b) - Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO.

c) - Garante-se ao empregado abrangido por esta cláusula os reajustes e aumentos gerais de salários relativos à sua função.

De acordo com a fundamentação acima, embora o impetrante não tenha sofrido acidente típico, é portador de moléstias que presumidamente são de origem laboral, equiparando-se a acidente de trabalho.

A norma coletiva vigente à época da manifestação das doenças (2016) assegura a estabilidade, até a aposentadoria, dos empregados "acidentados no trabalho", nada referindo quanto a acidente típico.

Entendo, assim, que o impetrante adquiriu estabilidade provisória até sua aposentadoria, pois apresentou moléstias presumidamente ocupacionais à época em que a norma coletiva vigente e aplicável a sua categoria assegurava tal benefício.

Sinalo que a referida garantia se incorporou ao contrato de trabalho, não havendo falar em limitação à vigência do acordo coletivo e eventual renovação da cláusula normativa, sob pena de que seja esvaziado o direito concedido até que efetivamente o impetrante venha a se aposentar.

No mesmo sentido, acompanho o entendimento manifestado na OJ nº 41 da SDI - I do TST:

41. ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA (inserida em 25.11.1996)

Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.

Ressalto que, ainda se assim não fosse, havendo a dúvida razoável quanto à aplicação da norma coletiva ao impetrante, essa deve militar em favor do empregado, que necessita ter sua fonte de subsistência assegurada.

Há elementos, portanto, que evidenciam a probabilidade do direito buscado pelo impetrante, bem como o perigo do dano e o risco ao resultado útil da ação subjacente, nos termos da norma do art. 300 do CPC, entendendo-se, pois, pela existência do direito líquido e certo do impetrante.

Assim, constatada a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória, é ilegal a decisão que a indefere, concedo parcialmente a segurança para reconhecer a garantia de emprego ao impetrante, com todos os direitos decorrentes, com base na cláusula 17ª da norma coletiva, devendo ser colocado em função compatível com as suas limitações funcionais.

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON:

Acompanho a divergência lançada pelo Exmo. Desembargador Gilberto Souza dos Santos, com os acréscimos de fundamentos do Desembargador Marcos Fagundes Salomão.

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL:

Com a divergência apresentada pelo Desembargador MARCOS FAGUNDES SALOMÃO e acréscimos colecionados pelo Desembargador GILBERTO SOUZA DOS SANTOS.

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO (REVISORA)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

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