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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Dissídios Coletivos
Julgamento
26 de Abril de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021876-77.2020.5.04.0000 (AACC)
Redator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA
Órgão julgador: Seção de Dissídios Coletivos
Data: 26/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021876-77.2020.5.04.0000 (AACC)
AUTOR: MG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
RÉU: SINDICATO DOS TRAB TRANSP CARGA,TRAB EMPR ONIB MUNIC INTERMUN INTEREST URB TUR FRET,TRAB EMP EST ROD,TRAB EMPTRANS ESC,TRAB DIF PF
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. Conforme preleciona o art. 83, IV, da LC 75/93, é do Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho, sendo parte ilegítima a empresa integrante da categoria econômica representada pela entidade sindical patronal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 arbitrado à causa, pela parte autora.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2021 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A parte autora, MG Transportes de Cargas Ltda. EPP, ajuíza ação postulando a declaração de nulidade da cláusula 28ª da Convenção Coletiva de Trabalho, referente aos requisitos para pactuação do banco de horas nas empresas (ID. d777cbf).

O sindicato dos empregados alega a ilegitimidade ativa do postulante, afirmando ser do Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de Convenção Coletiva do Trabalho. Argui também a decadência do direito (ID. 4c81f82).

A autora apresenta réplica (ID. e8d997e).

As partes apresentam razões finais (ID. 2969e78 e ID. 2ffae2f).

O Ministério Público do Trabalho emite parecer invocando preliminar de ilegitimidade ativa e postulando a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC (ID. 180afd0).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMPRESA INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA

No caso, trata-se de ação proposta por empresa do ramo de transporte de cargas e logística, postulando a anulação da cláusula 28º da Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passo Fundo/RS e o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no Estado do Rio Grande do Sul - SETCERGS. A cláusula em questão trata dos requisitos para a pactuação do banco de horas nos âmbitos das empresas. Sustenta a parte autora que a fim de adequar-se às exigências previstas na cláusula normativa para instituir Regime de Compensação e Prorrogação de Jornada, após realizar assembleia com os empregados elaborou, em 08 de abril de 2017, o "Acordo Individual de Adesão Plúrima", colhendo lista de assinaturas dos trabalhadores aderentes, conforme determinado pela norma coletiva. Afirma que não obstante tenham sido cumpridas as formalidades exigidas pela cláusula normativa, o sindicato negou-se a homologar o acerto relativo ao banco de horas. Postula, em tutela de urgência, seja autorizada a utilização do banco de horas para compensação horária, evitando insegurança jurídica para a empresa; que o Sindicato Réu proceda à imediata Homologação do Acordo Individual de Adesão Plúrima firmado entre a empresa e seus funcionários. No mérito, requer a declaração de nulidade do trecho "deverá ser o mesmo enviado ao sindicato profissional para a devida homologação" , constante na "Consideração nº 8", da Cláusula 28ª da Convenção Coletiva de Trabalho, dando por válidos, com efeito ex tunc, os acordos firmados; e, subsidiariamente, declarar a validade e aplicabilidade do Acordo Individual de Adesão Plúrima devidamente firmado, com efeito ex tunc, eis que observadas as exigências contidas na Cláusula 28ª da CCT.

Com efeito, como todo ato jurídico, por certo que as normas coletivas sujeitam-se à verificação de requisitos de validade. Sérgio Arouca, in Curso Básico de Direito Sindical, 2ª ed., LTr, 2009, pág. 310, aponta que aos contratos coletivos aplicam-se as disposições constantes dos artigos 166 e 171 do CC, quanto aos vícios dos contratos, aplicando-lhes as limitações impostas pelos artigos 623 e 624 da CLT, quanto às normas de ordem econômica do governo.

Todavia, tratando-se de Convenção Coletiva de Trabalho, espécie de contrato coletivo, a ação anulatória respectiva está prevista no art. 83, IV, da LC 75/93. A legislação em questão atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimação para, no âmbito da Justiça do Trabalho, propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

Conforme já decidido pela SDC do Tribunal Superior do Trabalho, membro da categoria econômica ou profissional, que se sinta prejudicado ou atingido em sua esfera jurídica por norma de acordo ou convenção coletiva de trabalho, não detém legitimidade para pleitear a invalidação ou nulidade, total ou parcial, de instrumento negocial do qual não foi signatário. Tal entendimento é retratado na ementa abaixo transcrita:

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho , em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito "(AACC-8401-70.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/08/2017).

Nesse mesmo sentido já se manifestou a SDC deste Regional, conforme julgados que seguem:

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE SINDICAL. Embora a proposição de ação judicial visando anular normas coletivas seja prerrogativa legal do Ministério Público do Trabalho, admite-se, excepcionalmente, que também detêm legitimidade para propor ação anulatória de instrumento normativo as entidades sindicais representantes das categorias econômica e profissional abrangidas pela norma coletiva, ou que por ela tenham sido afetadas em sua esfera jurídica. Não se admite, contudo, que um dos membros das categorias profissional ou econômica seja parte legítima para propor a ação anulatória de cláusulas convencionais, ainda que se considere prejudicado pela norma coletiva. No caso concreto, não detêm legitimidade ativa ad causam as três primeiras autoras, membros da categoria econômica, mas é parte legítima para postular nulidade da norma coletiva o quarto autor, entidade sindical que alega ter sido afetada pela norma coletiva que alega ser irregular. Processo extinto, sem resolução de mérito, no tocante aos três primeiros demandantes. (TRT da 4ª Região, Seção de Dissídios Coletivos, 0021250-29.2018.5.04.0000 AACC, em 04/10/2018, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse)

AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. Ausência de legitimidade do Autor da ação anulatória, embora integrante da categoria econômica que firma a convenção coletiva de trabalho, porquanto a tutela pretendida alcançará toda a categoria econômica e profissional. A legitimidade para propor ação anulatória de convenção coletiva de trabalho restringe-se ao Ministério Público do Trabalho e, excepcionalmente, às entidades sindicais representantes das categorias econômica e profissional por ela abrangidas ou que foram prejudicados, ou atingidos, em sua esfera jurídica. (TRT da 4ª Região, Seção de Dissídios Coletivos, 0290800-45.2009.5.04.0000 AACC, em 23/08/2010, Desembargador João Pedro Silvestrin - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa)

Por fim, também na linha da ilegitimidade ativa da parte autora é o parecer do Ministério Público do Trabalho exarado nos autos, cujos fundamentos, por bem colocados, transcrevo abaixo e adoto como razões de decidir (ID. 180afd0):

[...]

O membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade de normas coletivas gerais insertas em Convenção Coletiva de Trabalho. Com efeito, os interesses de cada um dos integrantes das categorias econômica e profissional não se confundem com o interesse das categorias propriamente ditas, podendo ser, inclusive, conflitantes entre si.

A ação anulatória de cláusula convencional, de competência originária dos Tribunais, visa a uma declaração de nulidade com efeito" erga omnes "no âmbito das representações respectivas .

No caso em análise, embora a norma seja geral e aplicável a todos os integrantes da categoria econômica, o provimento jurisdicional pretendido é de aplicação restrita à determinada empresa e depende da análise de questões fáticas e particularizadas de determinado empregador.

[...]

Sinale-se, por fim, que, nos termos do art. 611-A, $ , da CLT,"Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos."

Diante do exposto, opina o Ministério Público do Trabalho pela extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da empresa MG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Diante do exposto, extinguo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO:

Acompanho o eminente Relator.

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS:

Acompanho nobre Relator.

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO (REVISORA)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA

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