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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
26 de Abril de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020582-74.2017.5.04.0006 (ROT)
Redator: RICARDO FIOREZE
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 26/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020582-74.2017.5.04.0006 (ROT)
RECORRENTE: JOSIMAR CANDIDO DOS SANTOS, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
RECORRIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. , JOSIMAR CANDIDO DOS SANTOS
RELATOR: RICARDO FIOREZE

EMENTA

NULIDADE PROCESSUAL. O indeferimento de ouvida de testemunha, com a consequente rejeição de pedidos dependentes de prova, ao fundamento de que a testemunha não teria condições de trazer informações precisas sobre os fatos controvertidos, implica cerceamento ao direito de defesa e provoca a nulidade do processo, por afronta à garantia inserta no art. , LV, da Constituição da República.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE por deserção. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, QUANTO AO TEMA INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL, por ausência de dialeticidade. No mérito, por maioria de votos, vencido, em parte, o relator, no capítulo "NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA", DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido por equiparação salarial com os paradigmas André Luiz Horta Barbosa e Gilberto Schlattero e rejeitar o pedido por diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de abril de 2021 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de improcedência da ação, prolatada em id. a0d7331 e complementada em id. dd2909b, recorrem as partes.

O reclamante aponta a nulidade do processo em razão do indeferimento da perícia contábil, nulidade processual por ausência de sua oitiva, nulidade processual por cerceamento de defesa em razão da não oitiva da testemunha Luiz Carlos Weber, nulidade da sentença por falta de fundamentação por não abordar corretamente as provas acostadas aos autos, e busca a reforma da sentença em relação a prescrição, acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, diferenças salariais decorrentes de alteração contratual lesiva, reajustes salariais, diferenças salariais por equiparação salarial, diferenças de adicional de insalubridade, indenização pela perda de uma chance, indenização por dano ou assédio moral.

O reclamado recorre em relação a gratuidade da justiça concedida ao reclamante, coisa julgada, inépcia da petição inicial, prescrição e honorários de sucumbência, autorização de descontos previdenciários e fiscais, dedução de valores pagos a maior, desconsideração dos dias em que inocorreu trabalho, juros e correção monetária, execução por precatório, prerrogativas da fazenda pública, isenção de custas e depósito recursal, observância do teto remuneratório.

Com contrarrazões do reclamado em id. c7de661, vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

RECURSO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES.

O reclamado, em contrarrazões, pede seja considerado deserto o recurso do reclamante, afirmando que ele não tem direito à gratuidade da justiça.

Analiso.

O art. 789, § 1º, da CLT prevê que "As custas serão pagas pelo vencido [...]. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal".

A regra institui pressuposto extrínseco de admissibilidade de recursos próprios ao direito processual do trabalho.

E por incidência da regra contida no art. 790-A, caput, da CLT ("São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita"), a concessão da justiça gratuita assegura ao respectivo beneficiário a isenção do pagamento das custas.

No caso em exame, a sentença consigna que o reclamante foi condenado ao pagamento das "Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 30.000,00" e, paralelamente, que ele foi "dispensado do pagamento".

A circunstância de o reclamante ter inicialmente afirmado que efetuara o pagamento das custas (id. f730ea8) e ter sido intimado a comprovar essa alegação (id. 08e738c) não altera o quanto decidido na sentença, conforme antes exposto.

Portanto, a admissibilidade do recurso interposto pelo reclamante não se sujeitava ao pagamento antecipado das custas.

De outra parte, por incidência da regra contida no art. 100, parágrafo único, do CPC sobre o benefício da justiça gratuita ("Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa") - aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho (CLT, art. 769)-, entre os efeitos que emergem da revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte recorrente - possibilidade que, no caso em exame, decorre do recurso interposto pelo reclamado - não se encontra o de revisão do juízo de admissibilidade do recurso que fora efetuado com base na situação processual então detida pela parte recorrente.

Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante por deserção.

RECURSO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DE DANO POR ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

O reclamante afirma que formulou pedido em relação a indenização de dano por assédio moral no trabalho. Pede a reforma da sentença, com a condenação do reclamado ao pagamento de indenização de dano por assédio moral.

A sentença assim dispôs, no que aqui interessa (cfe. id. a0d7331, pgs. 12/13):

6) DO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO - DO DANO MORAL:

[...]

A despeito das alegações da petição inicial, como já abordado na presente decisão, não foram reconhecidas as alegadas alterações contratuais lesivas, tampouco o desvio funcional e as reduções salariais e de carga horária. Ademais, o autor não produziu qualquer prova testemunhal de suas alegações.

Reitero que o fato de ter postulado administrativamente retorno ao posto de trabalho original, em mais de uma oportunidade, obtendo negativa das solicitações, por si só, não implica o reconhecimento de prática ilícita por parte do hospital. Além disso, é admissível que a participação do autor em Comissão de Sindicância para apuração de irregularidades no hospital e intimação para depor como testemunha em inquéritos da Polícia Federal ou Ministério Público Federal possam, realmente, ter levado o obreiro ao esgotamento e exaustão, mas isso não significa reconhecer que decorra de imposição patronal. Na mesma linha, o fato de sofrer demandas judiciais movidas por outros colegas médicos, supostamente envolvidos nas irregularidades investigadas, também não consubstancia prática ilícita patronal. Por fim, as alegadas ameaças graves e intimidações das quais teria sido vítima o autor, também não podem ser atribuídas ao réu. Desse modo, entendo que o autor não logrou demonstrar, por qualquer meio de prova, a existência de dano moral passível de indenização, nos moldes acima mencionados, que ensejasse o pagamento da indenização pleiteada. A prova dos fatos constitutivo do direito era da trabalhador, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Assim, não demonstrada a prática de ilícito pelo réu, tampouco nexo causal e efetivo dano, não há falar em indenização por danos morais. Indefiro.

Analiso.

Conforme entendimento consolidado na Súmula 422 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

[...]

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Esses enunciados, em especial o contido no verbete III, interpretam o alcance da regra contida na parte inicial do art. 899 da CLT ("Os recursos serão interpostos por simples petição [...]"), quanto aos recursos de natureza ordinária lato senso existentes no direito processual do trabalho.

No caso em exame, o quanto exposto acima revela que as razões de recurso, ao invés de impugnarem os fundamentos da sentença, consideram a premissa (falsa) de que o pedido de indenização de dano por assédio moral não fora julgado.

Assim conformadas, as razões de recurso contêm motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão recorrida e não os impugnam nos termos em que proferida, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, no aspecto.

Não conheço do recurso do reclamante, quanto ao tema indenização por dano decorrente de assédio moral, por ausência de dialeticidade.

MÉRITO.

RECURSO DO RECLAMANTE. MATÉRIAS PREJUDICIAIS.

NULIDADE DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

O reclamante afirma que o processo é nulo em razão do indeferimento da perícia contábil. Argumenta que a perícia contábil evidenciaria o seu direito, já que a quantitatividade, pela via contábil, em face da exatidão matemática, é imprescindível para a solução da controvérsia, sob pena de cerceamento de defesa. Pontua que a perícia foi requerida nos pedidos e cabe para a verificação das perdas salariais que vem sofrendo.

Analiso.

Nos termos do art. 795 da CLT: "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos".

No caso em exame, o reclamante, na petição inicial, requereu "o acesso e o direito ao reclamante para obter desse Juízo Trabalhista o auxílio de Perito Contábil às expensas do Estado, para a aferição dos valores indenizatórios em fase específica, caso não haja conciliação entre as partes" (cfe. id. 10d8eb7, pg. 32).

O exame dos autos revela que esse requerimento, especificamente, não chegou a ser indeferido e, ademais, o reclamante, por ocasião da audiência realizada em 04/06/2019, quando foi encerrada a instrução e oferecidas razões finais (id. 9d9cd0c), nada requereu, nesse aspecto.

Portanto, operou-se a preclusão da oportunidade de o reclamante se insurgir contra o suposto indeferimento do requerimento de realização de perícia contábil.

Nego provimento ao recurso.

NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OITIVA DO RECLAMANTE.

O reclamante afirma que teve seu direito de defesa cerceado pelo fato de não ter sido ouvido por decisão do juiz e da procuradora da reclamada, fazendo-se constar em ata que as partes anuíram sobre a dispensa forçada da oitiva do autor.

Analiso.

Nos termos do art. 795 da CLT: "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos".

A respeito da ouvida das partes, a CLT prevê (no que aqui interessa):

Art. 820. As partes [...] serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento [...] das partes [...].

Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio [...], interrogar os litigantes.

Ainda no aspecto, o art. 385 do CPC estabelece que "Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício".

No caso em exame, o termo de audiência ID. 9d9cd0c consignou que por ocasião da audiência realizada em 04/06/2019 foram "Dispensados os depoimentos do preposto e do autor", sem que, nessa parte, o reclamante tenha manifestado qualquer insurgência.

Portanto, também no aspecto, operou-se a preclusão da oportunidade de o reclamante se insurgir contra o suposto indeferimento do requerimento de sua ouvida.

De qualquer sorte, conforme se extrai da disciplina processual antes transcrita, a ouvida a parte resulta de iniciativa do juiz - e se concretiza mediante interrogatório ou depoimento pessoal - ou da parte contrária - e se concretiza mediante depoimento pessoal -, e não de iniciativa da própria parte, como parece pretender o reclamante.

Nego provimento ao recurso.

NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA.

O reclamante afirma que teve seu direito de defesa cerceado em razão do indeferimento da ouvida da testemunha Luiz Carlos Weber.

O requerimento de ouvida da testemunha Luiz Carlos Weber, formulado por ocasião da audiência realizada em 04/06/2019, foi assim indeferido (cfe. id. 9d9cd0c):

Pela ordem, a procuradora do autor requer a oitiva como testemunha do Procurador da República, Dr. Luiz Carlos Weber, no intuito de que a testemunha relate o que acompanhou nas investigações da "Máfia das Órteses e Próteses" dentro da ré, inclusive noticiadas pela mídia na época. A procuradora da ré contradita a testemunha, nos seguintes termos: "que a testemunha, como membro do Ministério Público Federal, não possui isenção para prestar depoimento no feito, uma vez que membro do Ministério Público Federal encaminhou recomendação endereçada à diretoria do Grupo HC no sentido de que o reclamante fosse realocado para o Hospital Cristo Redentor e sua jornada de trabalho fosse de 36 horas semanais, bem como de implementação de adicional noturno. E, ainda que, em caso de descumprimento, informou que tanto a diretoria quanto o chefe da assessoria jurídica, seriam demandados em ação de improbidade administrativa junto à Justiça Federal". A procuradora da ré apresenta documentos referentes a ofício e à correspondência eletrônica dirigidos ao Hospital, cuja juntada determino aos autos em 5 dias. A procuradora do autor aduz o seguinte: "a testemunha do autor dita"Membro do Ministério Público Federal", não acompanhou nenhuma documentação endereçada à diretoria do Grupo Hospitalar Conceição, ou seja, não fez parte de nenhuma investigação, não assinou nenhum documento. É de se notar que os autos demonstram que o referido documento foi acatado pela diretoria do nosocômio, tanto que à época de ingresso do documento, o reclamante passou a perceber salário aproximado ao real, restando, ainda, valores a serem pagos mês a mês até que o salário efetivo e compatível com o de seus paradigmas seja o mesmo. Reforço que o documento foi acatado por duas direções (anterior e atual) à época, sem nenhuma contradita". Independentemente da participação direta da testemunha em questão, enquanto Ministério Público Federal, nos documentos ora apresentados, é certo que eventuais declarações da testemunha dizem respeito à investigação criminal feita anteriormente, e não a fatos que tenha efetivamente presenciado, uma vez que tal testemunha nunca trabalhou no Hospital e, por via de consequência, não tem condições de trazer informações precisas sobre o assédio moral e o desvio de funções alegados pelo autor. Ademais, com relação aos fatos que a testemunha acompanhou, durante a promoção do Ministério Público Federal, não é viável sua ouvida como testemunha, nos termos dos artigos 144, I, combinado com 148, ambos do CPC. Desse modo, acolho a contradita e deixo de ouvir a testemunha como mero informante, amparado pelo disposto nos arts. 447, § 4º e 457, § 2º, ambos do CPC c/c art. 765 da CLT. A procuradora do autor protesta.

O reclamante, em relação a essa decisão, apresentou o correspondente protesto antipreclusivo (cfe. id. 9d9cd0c).

Analiso.

A regra contida no art. 765 da CLT estabelece que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas".

O art. 369 do CPC - aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho (CLT, art. 769)-, por sua vez, prevê que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz".

Ao mesmo tempo, contudo, cumpre ao juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único).

No caso em exame, o reclamante, na petição inicial, formulou pedido por indenização de dano moral com fundamento na alegação de ocorrência, contra ele, de perseguição continuada, iniciada por volta de 2004, quando ele teria auxiliado o Ministério Público em investigações relacionadas à "MÁFIA DAS PRÓTESES E ÓRTESES".

Na sentença, o pedido por indenização de dano moral decorrente de assédio foi rejeitado, nos seguintes termos (original não sublinhado):

A despeito das alegações da petição inicial, como já abordado na presente decisão, não foram reconhecidas as alegadas alterações contratuais lesivas, tampouco o desvio funcional e as reduções salariais e de carga horária. Ademais, o autor não produziu qualquer prova testemunhal de suas alegações. Reitero que o fato de ter postulado administrativamente retorno ao posto de trabalho original, em mais de uma oportunidade, obtendo negativa das solicitações, por si só, não implica o reconhecimento de prática ilícita por parte do hospital. Além disso, é admissível que a participação do autor em Comissão de Sindicância para apuração de irregularidades no hospital e intimação para depor como testemunha em inquéritos da Polícia Federal ou Ministério Público Federal possam, realmente, ter levado o obreiro ao esgotamento e exaustão, mas isso não significa reconhecer que decorra de imposição patronal. Na mesma linha, o fato de sofrer demandas judiciais movidas por outros colegas médicos, supostamente envolvidos nas irregularidades investigadas, também não consubstancia prática ilícita patronal. Por fim, as alegadas ameaças graves e intimidações das quais teria sido vítima o autor, também não podem ser atribuídas ao réu. Desse modo, entendo que o autor não logrou demonstrar, por qualquer meio de prova, a existência de dano moral passível de indenização, nos moldes acima mencionados, que ensejasse o pagamento da indenização pleiteada. A prova dos fatos constitutivo do direito era da trabalhador, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Assim, não demonstrada a prática de ilícito pelo réu, tampouco nexo causal e efetivo dano, não há falar em indenização por danos morais. Indefiro.

A decisão recorrida, ao rejeitar o pedido por indenização de dano moral decorrente de assédio, se apoiou, entre outros fundamentos, no fato de o reclamante não ter produzido "qualquer prova testemunhal de suas alegações" e não ter logrado "demonstrar, por qualquer meio de prova, a existência de dano moral passível de indenização, nos moldes acima mencionados, que ensejasse o pagamento da indenização pleiteada".

Portanto, é evidente o prejuízo suportado pelo reclamante como consequência do indeferimento do requerimento de ouvida da testemunha.

De outra parte, os fundamentos invocados pelo juízo de origem em amparo ao indeferimento do requerimento de ouvida da testemunha formulado pelo reclamante não se sustentam.

A convicção de que a testemunha não teria condições de "trazer informações precisas sobre o assédio moral" e de que "eventuais declarações da testemunha" diriam "respeito à investigação criminal feita anteriormente, e não a fatos que tenha efetivamente presenciado" se baseou, evidentemente, em mero subjetivismo do juízo de origem, cuja confirmação dependeria, também, da ouvida da testemunha.

Já a regra contida no art. 144, inc. I, do CPC - "Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: [...] em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha"-, em tese aplicável em razão da previsão contida no art. 148, inc. I, do CPC -"Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: [...] ao membro do Ministério Público" -, não traduz óbice à ouvida da testemunha neste processo, porquanto a testemunha, enquanto membro do Ministério Público, teria oficiado em processo diverso do presente. A rigor, possível óbice à ouvida da testemunha resultaria da ocorrência de alguma das situações previstas no art. 447 do CPC, o que, contudo, não se extrai dos elementos disponíveis ao reexame da matéria.

Assim, a decisão que indeferiu o requerimento oportunamente formulado pelo reclamante, de produção de prova testemunhal sobre fato controvertido, traduz vício processual, o qual, conforme já exposto, causou ao reclamante manifesto prejuízo.

A situação assim conformada configura nulidade processual, tal como prevista no art. 794 da CLT, e a sua pronúncia se impõe como forma de resguardar o princípio da ampla defesa, assegurado no art. , inc. LV, da Constituição da República.

Dou provimento ao recurso, para pronunciar a nulidade do processo, a partir da decisão que indeferiu a ouvida da testemunha Luiz Carlos Weber, inclusive, e determinar o retorno do processo à origem, para retomada do procedimento, mediante a prática desse ato (ouvida da testemunha Luiz Carlos Weber) - em prejuízo ao exame, por ora, das demais matérias devolvidas por meio dos recursos das partes.

Contudo, esta Turma julgadora, em sua maioria, entende por manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, e negar provimento ao recurso.

Assim, prossegue-se no julgamento do recurso.

NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE ABORDAGEM CORRETA DAS PROVAS.

O reclamante pretende o reconhecimento da nulidade da sentença, pelo fato de que desprezou a análise de documentos ditos não acostados aos autos, não abordou corretamente as provas acostadas aos autos, ficando conflitante com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos Tribunais, além de não estar devidamente fundamentada, na forma do art. 93, IX da Constituição da República e do art. 489 do CPC.

Analiso.

O art. 93, inc. IX, da Constituição da República estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".

E a propósito da exigência de fundamentação das decisões, o art. 832, caput, da CLT estabelece que "Da decisão deverão constar [...] a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão", enquanto que o art. 489 do CPC, de maneira mais exaustiva, prevê (no que aqui interessa):

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

[...]

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

[...]

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

[...]

A propósito da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, de acordo com a distinção elaborada pela doutrina, conforme a extensão da fundamentação nelas contida caracterize ou não o vício a que se refere o art. 93, inc. IX, da Constituição da República, as decisões judiciais se classificam em (i) não fundamentadas e, por isso, passíveis de invalidação; (ii) mal fundamentadas, em razão de apreciação equivocada de questões de fato e/ou de direito, e, por isso, válidas mas passíveis de reforma; e (iii) insuficientemente (sucintamente) fundamentadas, em razão de apreciação sumária e singela de questões de fato e/ou de direito, e, por isso, válidas.

Já de acordo com a compreensão majoritária firmada pela jurisprudência, "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir"(STF, EDcl no RE 97.558, Min. Oscar Correa, j. 27/04/1984) e"[...] o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada" (STF, AgRg no RE 345.845, Min. Carlos Velloso, j. 17/09/2002).

No caso em exame, a sentença, conforme revela o seu conteúdo, no geral analisou suficientemente os pontos controvertidos, enquanto que as razões de recurso não indicam, de maneira específica, qualquer questão que porventura não mereceu apreciação suficiente por parte do juízo de origem.

A sentença não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, e sim expôs conclusão diversa da defendida pelo reclamante.

De outra parte, a circunstância de a sentença não abordar corretamente as provas acostadas aos autos, desprezar documentos e conflitar com a lei e a jurisprudência, considerada em tese, não caracteriza nulidade da decisão, e sim traduz erro de julgamento (error in iudicando), hipótese que transfere ao tribunal o reexame das questões.

Nego provimento ao recurso.

RECURSO DO RECLAMADO. MATÉRIAS PREJUDICIAIS.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO EFEITO JURÍDICO DESEJADO PELO RECLAMANTE.

O reclamado afirma que o reclamante, na petição inicial, requereu adicional noturno, assédio moral nas modalidades de whistleblower, indenização pela síndrome de burnout, indenização de perda da chance de evolução cognitiva e prática médica, indenização por dano moral e material em razão de acidente de trabalho, equiparação salarial, expedição de ofício para apresentação de documentos referentes a banco de remanejo, indenização por acidente de trabalho e danos patrimoniais; entretanto, não existem os respectivos pedidos. Alega que, de acordo com a jurisprudência, a petição inicial que não traz fundamento jurídico do pedido merece a extinção preliminar. Acrescenta que a petição inicial possui 33 páginas, com pedidos da letra a a y, o que contraria a celeridade e economia processuais. Sustenta que em muitos pedidos é preciso tentar adivinhar o que o reclamante almeja, acabando por perder-se com tantas alegações desconexas e confusas. Exemplifica que o reclamante intitula a reclamação com as modalidades "whistleblower" e "burnout"; posteriormente, a exposição fática é distinta das síndromes. Explica que, por cautela, apresentou contestação, razão pela qual se houver consideração de que o efeito jurídico contestado foi diverso, requer a concessão de prazo para complementar a defesa, com base no princípio da ampla defesa e do contraditório. Em razão disso, pede a declaração de inépcia da petição inicial e a extinção das pretensões sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.

A sentença não reconheceu a inépcia da petição inicial, nos seguintes termos (cfe. id. A0d7331, pgs. 4/5):

De plano, no tocante às pretensões relativas ao acidente de trabalho (pedidos q e x), diante da desistência parcial homologada, a prefacial de inépcia da petição inicial perde seu objeto, pelo que não será analisada.

[...]

Quanto à indenização pela "PERDA DE UMA CHANCE", constato no ID. e700828 - Pág. 24 pedido expresso articulado, embora não reproduzido no rol petitório ao final da petição inicial. Rejeito.

Da mesma forma, constato, no item "X - DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO POR ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO", que o autor discorre sobre as causas de pedir relacionadas a assédio moral no trabalho (whistleblower e burnout) e formula expressamente pedido indenizatório ("deve ser condenada ao pagamento de indenização JUSTA e DEVIDA" - ID. 10d8eb7 - Pág. 25), ainda que não renove a pretensão no rol petitório expresso ao final da peça exordial. Rejeito.

O autor faz alusão a ADICIONAL NOTURNO SONEGADO (ID. e700828 - Pág. 33), que deverá integrar sua remuneração em liquidação de sentença, sem formular, todavia, qualquer pedido, o que não merece prosperar, já que não é admissível pedido implícito. Desse modo, extingo o processo sem resolução do mérito quanto à pretensão relativa a adicional noturno, face à inépcia da petição inicial reconhecida. Custas ao final.

No que se refere ao pleito de "DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS PARADIGMAS", constato que o autor faz diversas referências a "paradigmas" sem ao menos indicar o nome de qualquer colega para exemplificar eventual prejuízo. Nesse sentido, inclusive, o autor pretende transferir para o réu o ônus de indicar os modelos que possibilitem a análise das diferenças salariais pretendidas. A narrativa é confusa e não permite verificar, com segurança, os limites da pretensão. Além disso, embora cite "paradigmas" em diversas passagens e diferenças salariais, o autor não formula pedido específico ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, o que torna inepta a petição inicial, no particular, já que não se admite a possibilidade de pedido implícito. Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito quanto à parte da pretensão articulada no item 6.1 da causa de pedir relacionada a "diferenças salariais" relativas aos paradigmas em abstrato mencionados, face a inépcia da petição inicial reconhecida. Custas ao final.

Quanto ao "BANCO DE REMANEJO", constato que o autor pretende que o réu exiba sua norma instituidora, o que entendo tratar-se de mero requerimento, não se tratando de pedido propriamente dito, por não produzir efeito declaratório de direito e/ou condenatório correspondente. Desse modo, o requerimento da parte não se sujeita à análise de inépcia da petição inicial, como pretendido, sem prejuízo de eventuais efeitos probatórios, o que será dirimido junto ao mérito da presente decisão. Rejeito.

A "INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS" diz respeito ao pagamento de valores de honorários advocatícios despendidos pelo autor para sustentar a defesa dos processos em "cascata" alegadamente sofridos, por conta das irregularidades denunciadas, conforme articulado na causa de pedir exposta no item "II - CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS", a partir do ID. e700828 - Pág. 5. No aspecto, embora o autor não tenha reproduzido a pretensão no rol petitório ao final da peça portal, há pedido expresso da pagamento de indenização, como verifico no ID. e700828 - Pág. 8: "o que requer, desde logo, a titulo de indenização por danos patrimoniais". Rejeito.

Analiso.

Embora a sua disciplina seja orientada pelo princípio da simplicidade, a petição inicial não dispensa a observância de requisitos mínimos, estabelecidos, em especial, no § 1º do art. 840 da CLT - "Sendo escrita, a reclamação deverá conter [...] a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido [...]"- e, quanto ao pedido, especialmente em seus aspectos qualitativos, no art. 324, caput, do CPC -"O pedido deve ser determinado"-, aplicáveis subsidiariamente ao direito processual do trabalho (CLT, art. 769). E, conforme estabelecem as disposições contidas no art. 330 do CPC, também aplicáveis subsidiariamente ao direito processual do trabalho (CLT, art. 769), "A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si".

No caso em exame, a sentença já pronunciou a inépcia da petição inicial, quanto às pretensões por adicional noturno e diferenças salariais por equiparação salarial, e considerou prejudicada a análise dessa preliminar, quanto às pretensões decorrentes de acidente de trabalho, em razão da ocorrência superveniente de desistência da ação, de modo que, no particular, o recurso carece de objeto e interesse.

Quanto à pretensão por indenização pela perda de uma chance, o reclamante, na petição inicial (id. e700828, pgs. 22/23), afirmou, em síntese, que o afastamento da função da qual era especialista impediu que evoluísse nessa área de conhecimento e, em razão disso, postulou fosse aquilatada a perda "para atribuir a tais fatos as consequências adequadas, o que, por antecipação, requer o reclamante" - a indicar a existência de pedido correspondente.

Do mesmo modo, a pretensão por indenização por assédio moral foi incluída expressamente no pedido (id. 10d8eb7, pg. 25), conforme exposto na sentença.

Com relação às pretensões por indenização pela perda de uma chance e indenização por assédio moral, os respectivos pedidos podem ser facilmente extraídos da parte expositiva da petição inicial, circunstância que, em atenção ao princípio da simplicidade que orienta o exame da petição inicial, torna dispensável a sua repetição na parte estrutural da petição inicial que formalmente sintetiza os pedidos.

Por fim, o próprio reclamado reconhece, quanto às alegações formuladas na petição inicial a respeito do "banco de remanejo", que o reclamante se limitou a requerer a exibição de documentos, circunstância que justifica a ausência de pedido na petição inicial.

A sentença não comporta reforma.

Nego provimento ao recurso.

COISA JULGADA. PEDIDOS DE LETRAS E, F e V DA PETIÇÃO INICIAL.

O reclamado afirma que o reclamante ajuizou a reclamatória trabalhista nº 00749-2003-028-04-00-1, postulando diferenças salariais de reajuste concedido a menor, diferenças de horas extras, diferenças de adicional noturno decorrentes de anuênios e sobre a 11ª e 12ª horas do plantão noturno, diferenças de horas extras ou indenização em face da supressão, diferenças de plantões realizados em domingos e feriados, intervalo, 8 repousos remunerados por ano, indenização relativa a 5 dias de trabalho por ano, juros, correção monetária e honorários advocatícios; tais pedidos, cuja decisão já transitou em julgado, são idênticos aos postulados na presente ação, na letra E (diferenças salariais decorrentes da percepção de salário) e letra F (reajustes salariais). Além disso, o pedido por adicionais de insalubridade e periculosidade (item IX e pedido de letra V) já foi submetido à apreciação judicial no processo 00648-2003-012-04-00-5, daí resultando condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, com abatimento dos valores pagos a título de adicional de insalubridade. Pede, portanto, o reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de letras e, f e v da presente ação.

A sentença assim dispôs (cfe. id. a0d7331, pgs. 3/4):

O réu argui a coisa julgada, relativamente aos seguintes pedidos e (diferença salarial decorrente de valores pagos a menor do que aqueles praticados pelo hospital), f (diferenças de reajustes salariais e por equiparação) e v (revisões das indenizações a título de insalubridade, base de cálculo), diante de decisões de mérito já proferidas nos processos nº 0749-2003.028.04.00.1 (28ª VT Porto Alegre) e 00648-2003-012-04-00-5 (12ª VT Porto Alegre).

Conforme rol petitório de ID. 10d8eb7 - Pág. 30-2, , constato que os pedidos e, f e v são expostos da seguinte forma:

e) O decorrente da percepção reconhecimento do direito à diferença salarial de salário menor em relação ao salário comandado pela instituição empregadora para a categoria a qual pertence o Reclamante, principalmente porque fora ludibriado pela empresa que agiu de má-fé;

f) O direito a receber os reajustes salariais em período retroativo observado o fundo de direito e, caso não seja este o entendimento do Juízo, que seja observada a prescrição quinquenal, relativa aos cinco anos pregressos até os dias atuais, tendo-se como norte o salário base da categoria à luz do que percebe (m) o (s) PARADIGMA (S), com o devido registro e demais alterações em CTPS, na forma da lei;

v) as devidas revisões das indenizações a título de insalubridade percebidas a partir do salário a menor que o Reclamante foi obrigado a informar, por estar em desvio de função e com jornada reduzida, quando, em verdade, deveria ter informado o valor integral de seus vencimentos;

[...]

De plano, constato que o objeto da ação plúrima nº 0648-2003-012-04-00-5, que tramitou na 12ª VT de Porto Alegre (na qual o autor da presente ação também figura no polo ativo) diz respeito ao adicional de periculosidade, enquanto na presente demanda discutem-se diferenças de insalubridade (base de cálculo), não havendo falar em identidade de pedidos. Ainda que o autor faça referência ao adicional de periculosidade na causa de pedir, o item v do rol petitório (ID. e700828 - Pág. 47) é taxativo ao limitar a pretensão ao pagamento de "revisões das indenizações a título de insalubridade". Rejeito.

Quanto às pretensões relativas ao pagamento de diferenças salariais, constato que a causa de pedir articulada no Processo nº 00749-2003-028-04-00-1 diz respeito ao realinhamento salarial praticado pelo réu em junho/1996, que supostamente teria implicado tratamento diferenciado entre médicos mais antigos e médicos que ingressaram mais tarde, e também pelo destaque da rubrica adicional por tempo de serviço do salário básico, supostamente refletindo prejuízos ao trabalhador. A presente demanda, contudo, embora também verse sobre diferenças salariais, ampara-se em causas de pedir distintas: a) alegado pagamento a menor de salários ao autor relativamente aos salários praticados pelo hospital (pedido e); b) diferenças de reajustes salariais do período imprescrito (últimos 5 anos), tendo por base os pisos salariais normativos e os salários de "paradigmas" (pedido f). Desse modo, também não há identidade de pedidos que leve ao reconhecimento da coisa julgada como pretendido. Rejeito.

Analiso.

Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e há repetição de ações quando na segunda coincidem os elementos da primeira (partes, causa de pedir e pedido), tudo conforme disposições previstas nos §§ 1º, 2º e 4º do art. 337 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao direito processual do trabalho (CLT, art. 769).

Já nos termos da previsão contida no art. 485 do CPC - igualmente aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho (CLT, art. 769)-, "O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada".

No caso em exame, restou incontroversa a existência de ações anteriores envolvendo as mesmas partes, autuadas sob nºs 00749-2003-028-04-00-1 e 00648-2003-012-04-00-5.

Na presente ação, o pedido de letra E consiste no reconhecimento do direito a diferença salarial "decorrente da percepção de salário menor em relação ao salário comandado pela instituição empregadora para a categoria a qual pertence o reclamante", enquanto que o pedido de letra F, no recebimento de "reajustes salariais em período retroativo observado o fundo de direito e, caso não seja este o entendimento do Juízo, que seja observada a prescrição quinquenal, relativa aos cinco anos pregressos até os dias atuais, tendo-se como norte o salário base da categoria à luz do que percebe (m) o (s) PARADIGMA (S), com o devido registro e demais alterações em CTPS, na forma da lei" (cfe. id. 10d8eb7, pgs. 30/31).

No processo 00749-2003-028-04-00-1, o pedido por diferenças salariais foi amparado na alegação de inobservância de reajustes de forma igualitária entre os médicos, já que os médicos mais antigos estariam recebendo percentual de reajuste inferior em relação aos mais novos (cfe. causa de pedir em id. 8c8bb2e, pgs. 2/3 e pedido de letra a em id. 8c8bb2e, pg. 5).

Não há como reconhecer, portanto, a existência de identidade de causas de pedir relacionadas aos pedidos de letras E, F e V da presente ação e o pedido por diferenças salariais formulado na ação 00749-2003-028-04-00-1.

E na presente ação, o pedido de letra V consiste em "devidas revisões das indenizações a título de insalubridade percebidas a partir do salário a menor que o Reclamante foi obrigado a informar, por estar em desvio de função e com jornada reduzida, quando, em verdade, deveria ter informado o valor integral de seus vencimentos" (cfe. id. 10d8eb7, pg. 32).

Já a ação 00648-2003-012-04-00-5 sequer incluiu pedido por adicional de insalubridade - e sim, somente, por adicional periculosidade (cfe. pedido a em id. b3da2ac, pg. 6) -, enquanto que a decisão lá proferida, de condenação do reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade, abatendo-se os valores pagos a título de adicional de insalubridade (cfe. acórdão em id. 8e7f345, pg. 5), não é impeditiva ao exame de mérito do pedido por adicional de insalubridade aqui formulado, e sim o integra (o exame de mérito).

A sentença não comporta reforma.

Nego provimento ao recurso.

RECURSO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM PREJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO.

O reclamante requer que o cálculo da indenização deferida seja efetuado a partir da lesão do direito, sem respeito à prescrição quinquenal.

O reclamado, por sua vez, requer que a prescrição declarada na fundamentação integre expressamente o dispositivo, pois é este que transita em julgado.

A sentença assim dispôs (cfe. id. a0d7331, pg. 5 e id. dd2909b, respectivamente):

De um lado, em razão da desistência das pretensões relativas ao alegado acidente de trabalho, resta prejudicada a análise da prescrição total do direito de ação arguida pela defesa. Por outro, a despeito da confusa causa de pedir, tendo por escopo a tentativa frustrada de afastar a prescrição quinquenal, nos moldes do conceito articulado pelo autor do que denomina "PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO", considerando que a presente ação foi ajuizada em 04-05-2017 e a vigência do contrato de trabalho havido entre as partes (em vigor desde 04-12-1989), pronuncio a prescrição suscitada, que encobre de eficácia toda e qualquer pretensão relativa à parcela vencida e exigível antes de 04-05-2012, nos termos do art. , XXIX, da CF.

[...]

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, preliminarmente: [...]. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por JOSIMAR CÂNDIDO DOS SANTOS (autor) em face de HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (réu).

Na hipótese em comento, não há falar em omissão. Como admitido pelo embargante, a questão relativa à prescrição foi devidamente enfrentada ao longo da decisão embargada e o dispositivo da sentença remete aos fundamentos da decisão, o que torna desnecessária a reprodução de toda a fundamentação no decisum, mormente inexistindo qualquer parcela condenatória a satisfazer, em razão da total improcedência dos pedidos da ação. Nego provimento aos embargos de declaração.

Analiso.

Quando oriundas da relação de emprego, as pretensões, na sua maior parte, sujeitam-se a exercício no "prazo prescricional de 5 (cinco) anos [...], até o limite de 2 (dois) anos, após a extinção do contrato de trabalho" (CF, art. , inc. XXIX)- ou, na interpretação do Tribunal Superior do Trabalho, "Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato" (Súmula 308, item I).

E de acordo com a regra contida no art. 832 da CLT: "Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão".

No caso em exame, a sentença pronunciou a prescrição das pretensões objeto do pedido em atenção à regra constitucional antes transcrita e, por isso, não comporta reforma, nessa parte.

A sentença, na parte em que consignou "pronuncio a prescrição suscitada, que encobre de eficácia toda e qualquer pretensão relativa à parcela vencida e exigível antes de 04-05-2012", contém conclusão acerca da prescrição invocada em contestação, enquanto que em atenção a essa conclusão é que a declaração contida na parte dispositiva da sentença - de improcedência dos pedidos - deve ser interpretada. Nesse sentido, aliás, orienta a regra contida no art. 489, § 3º, do CPC ("A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé").

Nego provimento aos recursos.

RECURSO DO RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

O reclamante afirma que possui perdas salariais evidentes, bastando que se comparem os salários dos profissionais paradigmas. Pontua que informou os nomes dos paradigmas e juntou ao processo os informativos que estão disponíveis no site, no link "transparência".

A sentença assim dispôs (cfe. id. a0d7331, pgs. 4/5):

No que se refere ao pleito de "DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS PARADIGMAS", constato que o autor faz diversas referências a "paradigmas" sem ao menos indicar o nome de qualquer colega para exemplificar eventual prejuízo. Nesse sentido, inclusive, o autor pretende transferir para o réu o ônus de indicar os modelos que possibilitem a análise das diferenças salariais pretendidas. A narrativa é confusa e não permite verificar, com segurança, os limites da pretensão. Além disso, embora cite "paradigmas" em diversas passagens e diferenças salariais, o autor não formula pedido específico ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, o que torna inepta a petição inicial, no particular, já que não se admite a possibilidade de pedido implícito. Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito quanto à parte da pretensão articulada no item 6.1 da causa de pedir relacionada a "diferenças salariais" relativas aos paradigmas em abstrato mencionados, face a inépcia da petição inicial reconhecida. Custas ao final.

Analiso.

Embora a sua disciplina seja orientada pelo princípio da simplicidade, a petição inicial não dispensa a observância de requisitos mínimos, estabelecidos, em especial, no § 1º do art. 840 da CLT - "Sendo escrita, a reclamação deverá conter [...] a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido [...]"- e, quanto ao pedido, especialmente em seus aspectos qualitativos, no art. 324, caput, do CPC -"O pedido deve ser determinado"-, aplicáveis subsidiariamente ao direito processual do trabalho (CLT, art. 769). E, conforme estabelecem as disposições contidas no art. 330 do CPC, também aplicáveis subsidiariamente ao direito processual do trabalho (CLT, art. 769), "A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir".

No caso em exame, o reclamante, na petição inicial, afirmou, no que aqui interessa (cfe. id. 10d8eb7, pgs. 3, 6/7, 9/11, 17/18, 30/31):

II CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS.

[...]

ATÉ HOJE, O RECLAMANTE NÃO VEM RECEBENDO O SALÁRIO JUSTO E COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO ANTERIORMENTE DESEMPENHADA, CONSIDERANDO-SE OS SEUS PARADIGMAS, RAZÃO PELA QUAL, DESDE LOGO, REQUER A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INAUDITA ALTERA PARTE (SEM OUVIR-SE A PARTE CONTRÁRIA) OS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER, A PARTIR DO MOMENTO DE SEU AFASTAMENTO PARA OUTROS SETORES, POR ORDEM DA RECLAMADA, BEM COMO OS DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS DESDE O REFERIDO PERÍODO. SERIA O JUSTO, EXCELÊNCIA!

Como se isso já não bastasse, O RECLAMANTE, PELO FATO DE PERCEBER VALORES INFINITAMENTE MENORES EM RELAÇÃO A SEU PARADIGMA E TAMBÉM PELAS REDUÇÕES DE JORNADA E DE VALORES, FOI PENALIZADO, TAMBÉM EM AÇÃO TRABALHISTA POR INSALUBRIDADE, EM QUE OS MÉDICOS REQUERENTES NA REFERIDA AÇÃO FORAM EXITOSOS, POIS, NAQUELA OCASIÃO, FORA INFORMADO VALOR MENOR DO QUE O QUE REALMENTE TINHA E TEM DIREITO O RECLAMANTE.

[...]

O Reclamante ainda mantém vínculo empregatício com a Reclamada, porém, seu salário permanece inferior àquele estabelecido, AO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE, TENDO COMO REFERÊNCIA SEUS PARADIGMAS.

[...]

III DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO [...]

O perito judicial que atuará na presente lide, por evidente, denotará não estar sendo observado o salário JUSTO, ACORDADO e DEVIDO ao Reclamante, uma vez que, se analisadas as remunerações de outros colegas médicos, em comparação com a remuneração percebida pelo Reclamante, colegas esses que ingressaram ao labor na Reclamada na época circunvizinha, com a mesma formação profissional, laborando no mesmo espaço, para o mesmo empregador e desempenhando as mesmas funções, constituem-se, então, como PARADIGMAS/MODELOS em relação ao Reclamante (DOC. EM ANEXO). Para tal, ainda que o Reclamante tenha apresentado duas situações de funcionários paradigmas, desde logo, requer se digne o MM. Juízo do Trabalho intimar o SETOR DE PESSOAL DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO a que exiba os documentos e nomeie os seus funcionários considerados paradigmas/modelos em relação ao Reclamante, para a devida equiparação salarial, como forma de o Estado, na pessoa do Juiz, proceder àquilo que, ainda, pensa-se existir e que se chama JUSTIÇA, para as devidas indenizações ao Reclamante, na forma da lei, em face das agruras a que vem sendo exposto no ambiente de trabalho, o que a lei trabalhista, como cediço, NÃO TOLERA e, aliás, REPUDIA.

[...]

VI - DOS DIREITOS DO RECLAMANTE

6.1. DO REAJUSTE SALARIAL a) Desde a data da admissão na Reclamada, o Reclamante trabalhou nas atividades para a qual havia sido contratado, até o momento em que se configurou o desvio de função já aludido. Quando da diminuição das horas de labor que configuravam sua jornada, teve, como já referido, o SALÁRIO REDUZIDO, O QUE A LEI NÃO TOLERA, RAZÃO PELA QUAL DEVE TER REAJUSTADO SEU SALÁRIO, A PARTIR DO RETORNO ÀS HORAS TRABALHADAS, INCLUINDO OS ADICIONAIS NOTURNOS, QUE DEVEM SER MAJORADOS ATÉ ATINGIREM, EM SUA INTEGRALIDADE, OS NÍVEIS SALARIAIS DE SEUS PARADIGMAS!

b) Na Reclamada, há outros médicos, em situação de igualdade em relação ao Reclamante, que percebem salários em sua integralidade e são, em relação ao Reclamante, considerados PARADIGMAS, razão pela qual, desde logo, o Reclamante requer, desde já, sejam informados ao juízo os nomes completos dos funcionários que estão em pé de igualdade em relação ao reclamante, PARA QUE A REMUNERAÇÃO DESTE SEJA REFORMADA, LEGALIZADA E AJUSTADA À LUZ DOS COMANDOS DESTE MM. JUÍZO.

c) Causa estranheza o fato de o Reclamante perceber salários infinitamente menores que o de seus paradigmas; é de causar repugnância o fato de JAMAIS O RECLAMANTE TER RETORNADO AO SETOR ORIGINÁRIO E, POR TAL ATITUDE, TEM-SE ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO (Vide item X") POR PARTE DA INSTITUIÇÃO EMPREGADORA. POR ISSO, REQUER, DESDE JÁ, O RECLAMANTE, A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA SOB AS PENAS DA LEI.

6.2. DO DIREITO À PERMANÊNCIA NO EMPREGO [...] c) Em razão da real situação do Reclamante, existe o equívoco por parte da Reclamada em não pagar-lhe o salário digno, devido e justo, pelo exercício da função de Médico Ortopedista e Traumatologista no Hospital Cristo Redentor S/A, uma vez que o salário encontra-se demasiadamente defasado, em comparação com o que os paradigmas vêm percebendo. Portanto, a diferença entre o salário percebido pelo Reclamante em relação ao valor do salário dos paradigmas, é simplesmente INJUSTIFICÁVEL.

[...]

Diante do exposto, o Reclamante REQUER:

[...] e) O reconhecimento do direito à diferença salarial decorrente da percepção de salário menor em relação ao salário comandado pela instituição empregadora para a categoria a qual pertence o Reclamante, principalmente porque fora ludibriado pela empresa que agiu de má-fé;

f) O direito a receber os reajustes salariais em período retroativo observado o fundo de direito e, caso não seja este o entendimento do Juízo, que seja observada a prescrição quinquenal, relativa aos cinco anos pregressos até os dias atuais, tendo-se como norte o salário base da categoria à luz do que percebe (m) o (s) PARADIGMA (S), com o devido registro e demais alterações em CTPS, na forma da lei;

[...] j) a retroatividade legal pelo fundo de direito, para efeitos de cálculo do valores de salário e remuneração devidos ao Reclamante, com todas as verbas trabalhistas e adicionais devidos, negadas e requeridas na forma da lei, mais os adicionais de insalubridade, remuneração de repousos, 13ºs salários, férias, FGTS, saldos salariais, adicionais pertinentes e devidos, acrescidos de juros e atualização monetária, cálculos esses juntados aos Autos em momento oportuno e ratificados pelo PERITO CONTÁBIL DO JUÍZO.

A afirmação lançada na petição inicial (id. 10d8eb7, pg. 11), de que o reclamante recebia valor inferior aos paradigmas/modelos do" DOC. EM ANEXO ", remete aos documentos juntados com a petição inicial, entre os quais estão as fichas contendo a remuneração, referente ao mês de outubro de 2016, dos médicos André Luiz Horta Barbosa e Gilberto Schlatter (cfe. id. 0fd1dee e id. 30d4230), a permitir conclusão de serem estes os paradigmas eleitos pelo reclamante visando ao reconhecimento de equiparação salarial.

Assim conformada, a petição inicial, a despeito padecer de redação não muito clara, atendeu aos requisitos que lhe eram exigidos ao tempo da sua formulação.

Além disso, a petição inicial não exibiu defeito capaz de dificultar o exercício do direito de defesa, como de fato não dificultou, tanto que, em contestação, o reclamado reconheceu a existência de pedido por equiparação salarial (cfe. contestação, id. 3a60e5a, pg. 7) e, a despeito de arguir a inépcia da petição inicial por falta de indicação de paradigma (cfe. id. 3a60e5a, pgs. 10/11), mais adiante o reclamado aduziu que"os documentos que o reclamante supostamente se refere como paradigmas são os médicos André Luiz Horta Barbosa e Gilberto Schlatter, os quais, recebem o mesmo valor hora do reclamante, consoante documentos que seguem carreados na presente peça processual [...]. Nessa senda, certo é que inexistem quaisquer diferenças salariais"(cfe. id. 3a60e5a, pg. 57).

A sentença comporta reforma, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido por equiparação salarial com os paradigmas André Luiz Horta Barbosa e Gilberto Schlatter.

Firmada essa premissa, o exame dos autos atesta a viabilidade de continuidade do julgamento, sendo dispensável a devolução do processo ao juízo de origem para prolação de nova sentença.

A situação conformada nos autos permite a adoção da técnica prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC ("Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito [...]").

Firmada essa premissa, a regra contida no art. 461 da CLT prevê (redação vigente ao tempo em que ocorridos os fatos e no que aqui interessa):

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

No caso em exame, o reclamado, na contestação, aduziu que os paradigmas André Luiz Horta Barbosa e Gilberto Schlatter recebiam o mesmo valor do salário hora recebido pelo reclamante (cfe. id. 3a60e5a, pg. 57).

Os demonstrativos de pagamento referentes aos paradigmas André Luiz Horta Barbosa (id. ed5bf0b, pg. 1 e ss.) e Gilberto Schlatter (id. 13af9e4, pg. 1 e ss.) revelam, por exemplo, que em outubro de 2016 ambos auferiam salário hora de R$ 40,90 (cfe. id. ed5bf0b, pgs. 33/34 e id. 13af9e4, pg. 32), o mesmo salário hora percebido pelo reclamante (id. cb0ccc0, pg. 25).

O fato de em outubro de 2016 o paradigma André Luiz Horta Barbosa ter recebido remuneração bruta de R$ 33.410,55 e o paradigma Gilberto Schlatter, de R$ 35.047,81, enquanto que o reclamante recebeu remuneração bruta de R$ 28.763,86 deveu-se ao número de horas trabalhadas e, em parte, a vantagens pessoais reconhecidas a cada um dos empregados.

Assim, os documentos que acompanharam a contestação atestam a ocorrência do fato extintivo do direito, qual seja, de pagamento de igual salário ao reclamante e aos empregados eleitos paradigmas.

Rejeito o pedido por diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial.

Dou provimento ao recurso, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido por equiparação salarial com os paradigmas André Luiz Horta Barbosa e Gilberto Schlattero e, no mérito, rejeitar o pedido por diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial.

ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REAJUSTES SALARIAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS.

O reclamante afirma que na admissão foi registrado como médico para os serviços pertinentes à área de traumatologia e ortopedia; contudo, não há essa referência na sua CTPS. Questiona a razão pela qual é conduzido para laborar em outras áreas, ao contrário dos colegas traumatologistas e ortopedistas. Alega que não há documento algum exarado pelo reclamado evidenciando a sua ciência de que iria atuar como médico generalista, fora da sua especialidade. Argumenta que até o início das investigações do Ministério Público envolvendo a" MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES "trabalhava com tranquilidade; após ter sido convocado para coordenar a sindicância, realizada conjuntamente com as investigações da Polícia Federal, Ministério Público e DENASUS, passou a sofrer retaliações, sendo obrigado a laborar em setores diversos, com práticas médicas divergentes daquelas com as quais estava preparado. Salienta que o reclamado admitiu na contestação (item VI, nº 1) que trabalhou em setores diferentes para os quais foi contratado, já que em 1º/09/2004 atuou no atendimento clínico e preventivo, sem ter realizado residência em medicina interna; já em 22/06/2012 passou a trabalhar no Hospital Cristo Redentor, embora estivesse de fato lotado no CREAME - SAÚDE DO TRABALHADOR; a partir de 1º/09/2012 passou formalmente para o Controle de Infecção do HCR (apesar de não ser especialista em infectologia), mas laborava, de fato, no Hospital Nossa Senhora da Conceição, no Centro da Dor e Cuidados Paliativos; em 06/06/2016 o reclamado alega que laborava no HCR - ORTOP E TRAUMATOL, mas trabalhou, efetivamente, no centro da dor e cuidados paliativos. Afirma que, atualmente, está lotado formalmente na cirurgia geral, mas trabalha efetivamente no centro da dor e cuidados paliativos, fazendo avaliações. Acrescenta que houve épocas em que trabalhou na saúde do trabalhador e no hospital da criança, em atividade cumulativa. Pontua que não fazia apenas biópsia óssea, como sustentado pelo reclamado, mas realizava cirurgias operando sem auxiliares médicos. Alega que era jogado de um setor para outro, ao contrário dos colegas, que eram mantidos nos postos originários com valores integrais. Pontua que teve o salário reduzido, já que lhe foi retirado o horário noturno, em marcante redução de ganhos. Argumenta que tentou retornar ao local originário de labor. Reporta-se aos documentos id. 8517517, pg. 7 e ata de reunião do MPF datada de 24/04/2018, em relação aos quais o reclamado não foi intimado para se manifestar. Pede a reforma da sentença para:"a) considerar o vínculo empregatício do recorrente/reclamante na Recorrida/Reclamada como MÉDICO TRAUMATOLOGISTA/ORTOPEDISTA, em função de sua especialidade médica; b) considerar o desvio de função evidente sofrido pelo recorrente/reclamante na recorrida/reclamada, de forma a se proceder à indenização a partir dos cálculos apresentados pelo perito contábil, considerando-se a prescrição pelo fundo de direito e, não apenas, pela prescrição quinquenal, conforme esposou, de forma exaustiva, a exordial, tanto no corpo da peça, como nos pedidos; c) CONSIDERAR o ACÚMULO DE FUNÇÕES do Recorrente/Reclamante na Recorrida/Reclamada de forma a se proceder à indenização a partir dos cálculos apresentados pelo perito contábil, considerando-se a prescrição pelo fundo de direito e, não apenas, pela prescrição quinquenal, conforme esposou, de forma exaustiva, a exordial, tanto no corpo da peça, como nos pedidos; d) ORDENAR à Recorrida/Reclamada que destaque MÉDICO AUXILIAR PARA AS CIRURGIAS EM QUE O RECORRENTE/RECLAMANTE SEJA O CIRURGIÃO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO MÉDICO DE CIRURGIA; e) CONSIDERAR os FATOS NOVOS desprezados pelo Juízo a quo, como provas concretas em favor do Recorrido/Reclamante, o que lhe é de direito, conforme a legislação vigente; f) RECONHECER AS PERDAS SALARIAIS sofridas pelo Recorrido/Reclamante, considerando-se a prescrição pelo fundo de direito, uma vez que houve silêncio do Douto Juízo na parte dispositiva da v. Sentença, de forma a se proceder à indenização a partir dos cálculos apresentados pelo perito contábil, considerando-se a prescrição pelo fundo de direito e, não apenas, pela prescrição quinquenal, conforme esposou, de forma exaustiva, a exordial, tanto no corpo da peça, como nos pedidos (...); h) ORDENAR os adendos pecuniários a título de REAJUSTES SALARIAIS SONEGADOS PELA INSTITUIÇÃO NOSOCOMIAL Recorrida/Reclamada"(cfe. f730ea8, pgs. 36/37).

A sentença assim dispôs, no que aqui interessa (cfe. id. a0d7331, pgs. 5/9):

1) DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA:

[...]

A testemunha do autor, Sr. Ricardo De Gasperi Neu, declara:"trabalhou na ré de 1992 a 1995, aproximadamente, exercendo as funções de assessor da diretoria, técnico especializado; que o depoente mantinha contato com o reclamante, assim como com outros médicos, indistintamente, para agilizar demandas da direção; que após sua saída do hospital, não manteve mais contato com o reclamante; que o reclamante era médico ortopedista e cirurgião da coluna do Hospital Cristo Redentor".

[...]

Conforme cópia da CTPS juntada no ID. 4b56233 - Pág. 1, constato registro de Empregador Hospital Cristo Redentor S/A, em 04-12-1989, no cargo" médico ", com previsão de pagamento de salário-hora (página 13 da CTPS). O contrato de trabalho juntado no ID. d3cdddc - Pág. 1, prevê pagamento de salário-hora, sem estipulação de carga horária mínima mensal assegurada. A despeito da vasta documentação acostada pelo autor, não há elementos de prova que levem à convicção favorável à tese inicial. O fato de ter postulado administrativamente retorno ao posto de trabalho original, em mais de uma oportunidade, obtendo negativa das solicitações, por si só, não implica admitir prática ilícita pelo hospital.

Além disso, a participação do autor na Comissão de Sindicância de apuração de irregularidades no hospital ou sua intimação para depor como testemunha em inquéritos da Polícia Federal ou Ministério Público Federal também não decorrem de imposição patronal. Não constato ainda relação de prática ilícita ou nexo causal por atos patronais pelo fato de o autor ter sido demandado judicialmente por outros médicos, supostamente colegas de trabalho que estariam envolvidos nas irregularidades investigadas. Na mesma toada, sobre as alegadas ameaças graves e intimidações das quais teria sido vítima, entendo que, antes de mais nada, o autor deveria ter levado a registro policial, para formal denúncia e abertura de inquérito/investigação; contudo, não há notícias da tomada de tais providências pelo trabalhador. Sobre a recomendação do Ministério Público Federal e desdobramentos daí decorrentes, documento juntado a partir do ID. de9d358 - Pág. 1, já houve prévia manifestação do autor em audiência e pronunciamento judicial, como verifico no ID. 9d9cd0c - Pág. 1-2:

Pela ordem, a procuradora do autor requer a oitiva como testemunha do Procurador da República, Dr. Luiz Carlos Weber, no intuito de que a testemunha relate o que acompanhou nas investigações da" Máfia das Órteses e Próteses "dentro da ré, inclusive noticiadas pela mídia na época. A procuradora da ré contradita a testemunha, nos seguintes termos:"que a testemunha, como membro do Ministério Público Federal, não possui isenção para prestar depoimento no feito, uma vez que membro do Ministério Público Federal encaminhou recomendação endereçada à diretoria do Grupo HC no sentido de que o reclamante fosse realocado para o Hospital Cristo Redentor e sua jornada de trabalho fosse de 36 horas semanais, bem como de implementação de adicional noturno. E, ainda que, em caso de descumprimento, informou que tanto a diretoria quanto o chefe da assessoria jurídica, seriam demandados em ação de improbidade administrativa junto à Justiça Federal". A procuradora da ré apresenta documentos referentes a ofício e à correspondência eletrônica dirigidos ao Hospital, cuja juntada determino aos autos em 5 dias. A procuradora do autor aduz o seguinte:" a testemunha do autor dita "Membro do Ministério Público Federal", não acompanhou nenhuma documentação endereçada à diretoria do Grupo Hospitalar Conceição, ou seja, não fez parte de nenhuma investigação, não assinou nenhum documento. É de se notar que os autos demonstram que o referido documento foi acatado pela diretoria do nosocômio, tanto que à época de ingresso do documento, o reclamante passou a perceber salário aproximado ao real, restando, ainda, valores a serem pagos mês a mês até que o salário efetivo e compatível com o de seus paradigmas seja o mesmo. Reforço que o documento foi acatado por duas direções (anterior e atual) à época, sem nenhuma contradita". Independentemente da participação direta da testemunha em questão, enquanto Ministério Público Federal, nos documentos ora apresentados, é certo que eventuais declarações da testemunha dizem respeito à investigação criminal feita anteriormente, e não a fatos que tenha efetivamente presenciado, uma vez que tal testemunha nunca trabalhou no Hospital e, por via de consequência, não tem condições de trazer informações precisas sobre o assédio moral e o desvio de funções alegados pelo autor. Ademais, com relação aos fatos que a testemunha acompanhou, durante a promoção do Ministério Público Federal, não é viável sua ouvida como testemunha, nos termos dos artigos 144, I, combinado com 148, ambos do CPC. Desse modo, acolho a contradita e deixo de ouvir a testemunha como mero informante, amparado pelo disposto nos arts. 447, § 4º e 457, § 2º, ambos do CPC c/c art. 765 da CLT. A procuradora do autor protesta.

Questão análoga e relacionada ao denominado" banco de remanejos "foi enfrentada por este Juiz no Processo nº 0020896-20.2017.5.04.0006. Conforme regulamento instituidor do denominado" Banco de Remanejo "no âmbito dos hospitais que integram o Grupo Hospitalar Conceição - GHC, de maio/2016, o processo de remanejo tem por finalidade" promover a realocação dos empregados do GHC entre turnos e equipes dos diversos órgãos da estrutura organizacional, de acordo com critérios estabelecidos no presente Regulamento "(art. 1º). Segundo o art. 3º, há três tipos de remanejo: institucional, por solicitação do empregado e permuta. O art. 5º dispõe sobre as ocasiões contempladas pelo remanejo institucional, em síntese: indicações de saúde/reabilitação do trabalhador; abertura de nova equipe; fechamento de equipe; redimensionamento de quadro de pessoal da gerência/instituição; qualificação profissional de empregado na área; indicação para desenvolvimento; permanência de empregado temporário em vaga definitiva; permanência de empegado reclassificado. Desse modo, verifico que o" Banco de Remanejo "instituído pelo GHC, a partir de maio/2016, tem por objetivo proporcionar aos trabalhadores que se inscrevam e concorram para vagas porventura existentes, nas mais diversas unidades de atendimento do grupo hospitalar, dando mais transparência ao processo, melhor atendendo interesses dos trabalhadores, da Administração e do público em geral, que é o destinatário final dos serviços públicos de saúde prestados. No caso em tela, a discussão recai sobre a validade ou não de alteração do local de trabalho do autor, já que manifestamente pretendia permanecer atuando no setor de Emergências. O art. 5º, caput e § 4º do Regulamento (REMANEJO INSTITUCIONAL) dispõe:

Art. 5º REMANEJO INSTITUCIONAL - o GHC, por intermédio da GTED/GRH, indicará os empregados para Remanejo Institucional quando identificadas e caracterizadas as situações a seguir descritas: [...]

§ 4º - Redimensionamento de quadro de pessoal da gerência/instituição: caracteriza-se pela necessidade de reorganização interna à Gerência ou à instituição, decorrentes de novos processos de trabalho, conforme necessidade de cumprimento de portarias, redimensionamentos institucionais, normas ministeriais, legislações específicas de saúde pública ou determinações judiciais.

I - A GTED/GRH realizará análise do quantitativo de empregados a serem remanejados, cargos, formação profissional e desenvolvimento funcional e indicará, junto à Gerência e Diretoria, os locais de realocação para cada profissional. (grifo nosso)

Já o art. 8º, caput, do Regulamento, dispõe:" Os casos de Remanejo Institucional, devidamente caracterizados conforme esta normativa, dispensam inscrição no Sistema de Banco de Remanejo e não exige pontuação mínima nos critérios institucionais e/ou processo de seleção (grifo nosso). "Como visto, a norma prevê que remanejo por interesse da administração prescinde de inscrição do trabalhador no Banco de Remanejo e ocorrerá mediante indicação da GTED/GRH (Gestão de Trabalho, Educação e Desenvolvimento da Gerência de Recursos Humanos). Não há evidências de que o autor tenha sido contratado exclusivamente para atuar no setor em que alocado na admissão, sequer havendo indicação da especialidade médica no contrato de trabalho registrado na CTPS, como antes indicado (admitido para ocupar cargo de" Médico ").

Ao integrar o quadro de pessoal do Grupo Hospitalar Conceição, presumo que o autor detivesse conhecimentos mínimos de que poderia atuar em qualquer unidade de atendimento e das reais condições de trabalho na instituição, sob pena de um descolamento incomum da realidade brasileira. As condições de trabalho, o volume extenuante e a carência de recursos materiais e humanos, tornam fato público e notório a situação precária em que se encontra a saúde pública no País, sem que tal deficit possa ser atribuído a atos de gestão omissivos/comissivos por parte do réu, notadamente por integrar Grupo Hospitalar de natureza eminentemente pública, atendendo exclusivamente ao SUS - Sistema Único de Saúde, sujeito a repasses de verbas para honrar o custeio de despesas correntes, que nem sempre são alcançadas tempestivamente. Nesse sentido, cabe à Administração (e até se espera) que remaneje o quadro de pessoal para melhor atender ao interesse público, conforme mão de obra e recursos materiais disponíveis, sem que tal readequação por interesse institucional, de per si, implique alteração contratual lesiva aos trabalhadores, quando ausentes sequer indícios de abuso de direito patronal ou qualquer prática ilícita.O mero dissabor decorrente da troca de setores, quando preservados salário e demais vantagens, turno e escala de trabalho, sem qualquer desvio funcional, não implicam, necessariamente, qualquer lesão ao autor nos moldes em que alegado, ainda que levem o trabalhador a ter que se readaptar a novas rotinas e atividades laborais.

Ademais, a necessária busca por novos conhecimentos afeitos a especialidades médicas distintas e de capacitação para atuar no novo setor não se sustenta, considerando o nível de formação acadêmica superior e o cargo ocupado pelo autor (Médico), sendo presumível que seja capacitado para cumprir atividades afeitas ao cargo ocupado na estrutura hierárquica do hospital. Por fim, não há evidências de que o autor não possuísse capacitação necessária e/ou exigível de um profissional com formação superior em Medicina. Nesse sentido, a prova dos autos é frágil para sustentar a tese inicial. Sendo assim, por todo o exposto, não verifico qualquer alteração contratual lesiva ao autor passível de intervenção judicial, nos moldes em que alegado. Indefiro.

2) DO DESVIO/ACÚMULO FUNCIONAL:

O acréscimo salarial por acúmulo de funções justifica-se quando há alteração substancial ou aumento das atividades para as quais o empregado foi contratado, caracterizando novação contratual objetiva. Já o desvio funcional caracteriza-se pelo exercício de função diversa em relação à contratada, a cujo cargo o empregador atribui salário superior. Na esteira do entendimento exaustivamente exposto no item" 1) DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - DO DIREITO DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO "da fundamentação e a despeito das alegações da petição inicial, não verifico o desempenho de funções de maior complexidade do que aquelas pertinentes ao cargo nominado pela empregadora (médico) ou que demandassem algum tipo conhecimento específico, que viesse a justificar o acréscimo salarial pretendido.

Ademais, também não restou provada a mudança nas tarefas desenvolvidas pelo autor sem a devida contrapartida remuneratória. Por fim, ainda que o trabalhador possa ter atuado sem auxiliar, durante procedimentos médicos, não há elementos que levem à convicção automática de que tais práticas impliquem reconhecimento de desvio/acúmulo funcional como pretendido, mormente quando não há evidências no conjunto probatório que sustentem a tese inicial. Nesse sentido, não há falar em plus salarial ao autor, inclusive em atenção ao disposto no art. 456 da CLT. Indefiro.

3) DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - DOS REAJUSTES:

Embora o autor nomine o tópico" 6.1 "da causa de pedir como"DO REAJUSTE SALARIAL", na verdade, pretende seja restabelecimento a carga horária originariamente cumprida, como forma de restabelecer o padrão remuneratório que alega ter sido reduzido por ato unilateral do empregador. Além disso, alega fazer jus ao pagamento de diferenças salariais frente aos salários praticados pelo hospital para as mesmas funções exercidas e previsto para sua categoria profissional. Postula pagamento de diferenças salariais pela supressão de horas de trabalho e pela prática de pagamento de salários a menor que o devido, com reflexos.

O réu sustenta que sempre remunerou o autor conforme valores previstos nas normas coletivas, conforme recibos salariais juntados, nos quais é possível verificar que sempre foi respeitado o valor salarial previsto para o cargo de médico. Além disso, sustenta que os salários sempre foram regularmente reajustados, inexistindo diferenças a saldar. Requer a improcedência.

Na manifestação sobre documentos juntados com a defesa, o autor limita-se a renovar os argumentos expostos na petição inicial, além de tecer outras tantas considerações. Todavia, não apresenta amostragem de diferenças que entende devidas, as quais não se pode presumir.

Conforme normas coletivas juntadas, verifico que a data-base da categoria profissional do autor é 1º de julho (vide cláusula 3ª CCT 2013/2015 - ID. 835745a - Pág. 1). Analisando, por amostragem, os recibos salariais dos meses junho e julho/2013 (ID. cb0ccc0 - Pág. 4), constato que o autor recebeu reajuste salarial de cerca de 6,96% (passando de R$ 32,34 por hora para R$ 34,59 por hora); já nos meses de junho e julho/2014 (ID. cb0ccc0 - Pág. 10-1), o salário básico foi majorado em cerca de 6,07% (passando de R$ 34,59 por hora para R$ 36,69 por hora), com novo aumento de cerca de 2% a partir de setembro/2014, quando passou a receber salário-hora de R$ 37,42 (ID. cb0ccc0 - Pág. 12). Tudo em conformidade com o previsto nas CCTs vigentes.

Ademais, tratando-se de profissional remunerado por hora trabalhada (horista) e sem previsão de carga horária mensal mínima, presumo que deva trabalhar conforme demanda do hospital, sendo plenamente admissíveis oscilações de cargas mensais para mais ou para menos, sem configurar alteração contratual lesiva, desde que respeitados os valores fixados para salário-hora e o regramento para cômputo da jornada extraordinária previsto na norma coletiva (consideradas horas extras a partir da 4ª hora diária trabalhada).

Exemplo disso, por amostragem, analiso a folha ponto do mês janeiro/2011 (ID. 99cc20b - Pág. 1), quando o autor trabalhou por 8 dias, cumprindo jornadas de cerca de 12 horas, o que implica carga mensal de aproximadamente 96 horas; no mês julho/2014 (ID. 99cc20b - Pág. 43), trabalhou por 10 dias, cumprindo cerca de 12 horas por dia, que perfaz o montante de cerca de 120 horas mensais; por fim, no mês setembro/2015 (ID. 99cc20b - Pág. 57) o autor trabalhou por 9 dias, em plantões de 12 horas, cumprindo carga horária mensal de cerca 108 horas. Tratando-se de fatos constitutivos do direito pretendido, incumbia à autora sustentar as alegações da inicial, ônus do qual não se desonerou satisfatoriamente (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/15). Sob os aspectos abordados, não verifico prejuízo do trabalhador. Indefiro os pedidos.

Analiso.

Conforme prevê a regra contida no art. 444 da CLT:"As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes".

Já a regra contida no art. 468 da CLT prevê que"Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

Por sua vez, a regra contida no parágrafo único do art. 456 da CLT prevê que"À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Somente se justifica o reconhecimento de direito à percepção de incremento salarial em situações em que são acrescidas ao conteúdo ocupacional afeto à função exercida pelo empregado, conforme ajustada em razão da celebração do contrato de trabalho, atividades para cujo exercício - além da própria lei ou alguma outra fonte normativa aplicável ao contrato de trabalho - o empregador, de alguma forma, reconhece maior importância e/ou contrapartida remuneratória superior àquela conferida à função na qual o empregado está formalmente posicionado. À caracterização do denominado acúmulo de funções é indispensável a ocorrência de novação objetiva do contrato de trabalho, em razão da qual se impõe ao empregado a execução de tarefas diversas e mais complexas do que aquelas até então desenvolvidas.

E na esteira do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 125 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho," O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas [...] ".

No caso em exame, a sentença analisou adequada e exaustivamente a controvérsia, e as razões de recurso não são capazes de infirmar os fundamentos e a conclusão lá expostos (conforme transcritos acima), os quais, por isso, são aqui adotados como parte das razões de decidir.

Nesse sentido, o reclamante foi contratado em 04/12/1989 para exercer a função de" Médico "(cfe. contrato de trabalho em id. d3cdddc, pg. 1), o que foi anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante (id. 4b56233, pg. 1).

Diversamente do que sugerem as razões de recurso, o contrato de trabalho celebrado entre as partes não previu o exercício da função de Médico, pelo reclamante, vinculado exclusivamente a uma determinada especialidade médica.

O acordo coletivo de trabalho ID. 5be9e91 revela que a única classificação ou segmentação adotada pelo reclamado para posicionar os empregados exercentes da função de médico decorre da consideração da composição da remuneração paga a esses empregados. E, em razão dessa classificação, o reclamante sempre esteve posicionado na condição de" plantonista misto "(ID. e667c9f) - ou, na denominação adotada naquele instrumento," médico plantonista/rotineiro (misto) ", que é o médico que executa" tarefas próprias de plantonistas, em atividades contínuas de seis ou doze horas diárias durante a semana, e mais uma carga diária, em geral de duas horas, não sobrepostas aos plantões, via de regra para visitas aos pacientes atendidos em seus dias de plantão "(cláusula D).

O instrumento de contrato de trabalho celebrado entre as partes também previu que o reclamante poderia" ser transferido para outro estabelecimento do EMPREGADOR "(ID. d3cdddc) - afora o fato de o Regulamento de Pessoal editado pelo reclamado prever a possibilidade de" remanejo por necessidade institucional "(cfe. art. 19, I - id. 72293af, pg. 8) -, enquanto que o documento intitulado" Histórico de Locais "(id. 6c65f03, pg. 1) consigna que o reclamante esteve lotado nas seguintes áreas integrantes da estrutura organizacional do reclamado:

1/07/1997 - HCR - ORTOP E TRAUMATOL / MED

1º/09/2004 - ATEND. CLINICO E PREV.

22/06/2012 - HCR - ORTOP E TRAUMATOL/MED

1º/09/2012 - HCR - CONTROLE DE INFECÇÃO

06/06/2016 - HCR - ORTOP E TRAUMATOL/MED

1º/10/2016 - CIRURGIA GERAL - MED

Portanto, o contrato de trabalho celebrado entre as partes também não previu o exercício da função de Médico, pelo reclamante, vinculado exclusivamente a um determinado estabelecimento ou setor componente da estrutura organizacional adotada pelo reclamado.

Ainda no aspecto, a despeito de o reclamante não ter atuado, durante os períodos de 1º/09/2004 a 22/06/2012, 1º/09/2012 a 05/06/2016 e a partir de 1º/10/2016, no setor onde originariamente fora lotado - setor de ortopedia e traumatologia do HCR -, o documento id. 8517517, pg. 14 revela que o próprio reclamante informou ao Ministério Público, por ocasião de reunião realizada naquele órgão em 24/04/2018, que"até que se elucide a situação, deseja permanecer trabalhando no Hospital Conceição".

Firmadas essas premissas, a consideração do quanto exposto na petição inicial é por si só indicativa de que o conteúdo ocupacional afeto à função ajustada como sendo aquela a ser exercida pelo reclamante (médico), independentemente de seus aspectos quantitativos e qualitativos e da correspondente denominação, sempre foi o mesmo e, por extensão, que a remuneração ajustada entre as partes foi destinada a retribuir todas as tarefas supostamente executadas pelo reclamante - sejam elas principais ou acessórias e independentemente do estabelecimento ou setor componente da estrutura organizacional adotada pelo reclamado em que executadas -, a sugerir, então, que essa condição também foi estipulada entre os contratantes.

De qualquer sorte, conforme autoriza presumir o conhecimento adquirido com base no que ordinariamente acontece, as atividades supostamente acrescidas ao conteúdo ocupacional afeto à função exercida pelo reclamante durante determinados períodos - tarefas auxiliares à execução de procedimentos cirúrgicos - não estão entre aquelas para cujo exercício o empregador costuma reconhecer contrapartida remuneratória superior àquela conferida à função na qual o reclamante esteve formalmente posicionado; ao contrário, a elas se confere contrapartida remuneratória inferior.

Em situações tais, a ocorrência de acréscimo quantitativo ao conteúdo ocupacional afeto ao empregado gera, no máximo, repercussões relacionadas à duração do trabalho e, segundo essa perspectiva, deve ser avaliada juridicamente.

De resto, sequer foi invocada, em amparo ao pedido, a existência de disciplina adotada pelo empregador ou resultante de negociação coletiva de trabalho envolvendo as categorias profissional e econômica a que pertencem as partes prevendo a entrega de remuneração em razão de cada uma ou de cada conjunto de atividades exercidas pelo empregado ou do estabelecimento ou setor componente da estrutura organizacional adotada pelo empregador em que exercidas as atividades - sendo certo que, oriunda de regular processo legislativo, não existe disposição em idêntico sentido.

Os documentos que retratam a duração do trabalho revelam que o reclamante atuou em plantões diurnos até 31/08/2016 (cfe. id. 99cc20b, pg. 17 e ss.); e, a partir de 1º/09/2016, em plantões noturnos (cfe. id. 99cc20b, pg. 69 e ss), o que assegurou ao reclamante aumento da remuneração por ele auferida. A propósito desse último período, a circunstância de o documento id. 8517517, pg. 7 - o qual, segundo o reclamante, consiste na escala de trabalho dos meses de agosto a dezembro de 2018 - não incluir o reclamante entre os médicos plantonistas se justifica pelo fato de que naquele período a execução do contrato de trabalho se encontrava suspensa em razão de o reclamante estar usufruindo benefício previdenciário oficial.

A consideração dessas circunstâncias temporais e, também, do conteúdo dos documentos id. 8517517, pg. 14 e id. de9d358 permite concluir que o pagamento de adicional noturno ao reclamante foi suprimido bem antes do período não alcançada pela prescrição pronunciada na sentença.

A situação assim conformada atrai a incidência do entendimento consagrado na Súmula 294 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:"Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".

Nesse sentido, embora a exigibilidade de adicional noturno encontre amparo em regra legal, a incorporação dessa prestação ao salário não conta com o mesmo amparo. Incide, também, por analogia, o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 242 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:"Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total".

E mesmo que assim não se entenda, aplica-se à situação em exame o entendimento consagrado na Súmula 265 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:"A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno".

Por fim, a respeito da pretensão recursal para que sejam assegurados" os adendos pecuniários a título de REAJUSTES SALARIAIS SONEGADOS PELA INSTITUIÇÃO NOSOCOMIAL Recorrida/Reclamada ", não foram demonstradas quaisquer diferenças capazes de respaldá-la, tampouco foi apontado possível equívoco em que incorreu o juízo de origem ao elaborar a amostragem que em parte subsidiou a conclusão exposta na sentença, de correção dos reajustes salariais concedidos ao reclamante na vigência do contrato de trabalho (id a0d7331, pg. 9).

Nego provimento ao recurso.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS.

O reclamante afirma que o juízo deveria ter nomeado perito contábil para a realização dos cálculos a fim de se conhecer os valores não pagos pelo reclamado. Pede a reforma da sentença, para que sejam ordenadas" as revisões das indenizações a título de insalubridade a partir do salário real do Recorrente/Reclamante "(cfe. razões, id. f730ea8, pg. 37).

A sentença assim dispôs (cfe. id. a0d7331, pg. 10):

A despeito disso e atento aos limites da pretensão, constato que o autor não postula pagamento do adicional de insalubridade, mas, tão-somente," revisões das indenizações a título de insalubridade percebidas a partir do salário a menor que o Reclamante foi obrigado a informar, por estar em desvio de função e com jornada reduzida, quando, em verdade, deveria ter informado o valor integral de seus vencimentos ". Desse modo, não sendo reconhecidos os alegados salários a menor, o desvio funcional e a redução de jornada de trabalho, não há falar em revisão de adicional de insalubridade por se tratar de pedido reflexo. Indefiro.

Analiso.

A despeito do quanto consignou a sentença - que, considerada em tese, contém premissa correta, diante do caráter acessório da pretensão, no particular -, os demonstrativos de pagamento que acompanharam a contestação revelam que durante o período não abrangido pela prescrição o reclamante não recebeu valores a título de adicional de insalubridade, pois auferiu importâncias a título de adicional de periculosidade (cfe. id. cb0ccc0, pg. 1 e ss.) em razão do quanto decidido no processo 00648-2003-012-04-00-5 (cfe. id. b3da2ac, pg. 1 e ss).

À falta de pagamentos efetuados ao reclamante a título de adicional de insalubridade, não há como cogitar a existência de diferenças em razão de suposta incorreção dos pagamentos.

A sentença não comporta reforma, ainda que por fundamento diverso.

Nego provimento ao recurso.

PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO.

O reclamante afirma que formulou pedido de indenização pela perda de uma chance (id. e700828, pg. 24). Assim, o juízo não poderia ter rejeitado o pedido pelo fato de não ter sido ele reproduzido na rubrica" DOS PEDIDOS ". Salienta que expôs exaustivamente o prejuízo sofrido ao perder oportunidade de crescer enquanto médico traumatologista/ortopedista, pois era obrigado a abandonar o posto e, em desvio de função, perdeu a oportunidade de qualificar-se ainda mais na sua área de atuação. Pede a reforma da sentença, com a condenação do reclamado à indenização pela perda de chance.

A sentença assim dispôs (cfe. id. a0d7331, pgs. 10/12):

5) DA PERDA DE UMA CHANCE:

[...]

De plano, destaco que não prosperou a tese obreira de desvio funcional, na medida em que o autor foi admitido para o cargo"médico", sem vinculação a qualquer especialidade, como exaustivamente abordado na presente decisão. Ademais, os argumentos expostos na causa de pedir são contraditórios, pois, ao mesmo tempo em que relata ter sido tolhido de desenvolver suas habilidades profissionais pelo réu, admite que teve de ampliar os estudos para especialidades que não conhecia. Nesse sentido, de um lado, se o trabalhador teve de ampliar os estudos, por via de consequência, também ampliou sua capacidade cognitiva e sua área de atuação. Por outro, além de não haver vinculação específica do autor ao setor de traumatologia e ortopedia, tampouco à prática cirúrgica como tenta fazer crer o trabalhador, não é possível atribuir a evolução e o desenvolvimento da expertise médica tão-somente ao número de cirurgias realizadas pelo profissional, o que seria demasiadamente simplista, por desprezar o imprescindível aprimoramento teórico e da técnica cirúrgica que devem ser associados. A par disso, constato que a prova dos autos não permite inferir tenha o réu praticado ato ilícito (comissivo ou omissivo / doloso ou culposo) capaz de frustrar a probabilidade do autor em obter qualquer benefício. O fato de o autor desenvolver suas atividades de" médico ", em diversos setores, dentro da estrutura hierárquica do grupo hospitalar não implica, necessariamente, que tenha sofrido restrições pelo réu para evolução na sua profissão (técnica ou prática). Indefiro.

Analiso.

De acordo com o regramento contido no Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (CLT, art. , § 1º):

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Além dos prejuízos consistentes em danos emergentes e lucros cessantes, decorrentes de ato ilícito praticado por outrem, reconhece-se a possibilidade de o sujeito, também em razão do mesmo ato, privar-se da obtenção de determinada vantagem ou de evitar certo prejuízo. Trata-se da perda de uma chance ou oportunidade.

Sob a perspectiva jurídica, a chance ou oportunidade é a probabilidade de alguém obter um lucro ou de evitar um prejuízo.

No caso em exame, a sentença analisou adequada e exaustivamente a controvérsia, e as razões de recurso não são capazes de infirmar os fundamentos e a conclusão lá expostos (conforme transcritos acima), os quais, por isso, são aqui adotados como parte das razões de decidir.

Ademais, a alegação que amparou o pedido, de perda de oportunidade de o reclamante crescer enquanto médico traumatologista/ortopedista, por ter sido obrigado a abandonar o posto e, em desvio de função, perder a oportunidade de qualificar-se ainda mais na sua área de atuação, revela-se genérica, pois não houve qualquer indicação de benefício concreto que poderia ser alcançado pelo reclamante, em especial de natureza financeira e/ou econômica, com a continuidade da execução do contrato de trabalho nos moldes anteriores à alteração denunciada pelo reclamante - no aspecto, sequer restou alegada, pelo reclamante, a existência de algum sistema de desenvolvimento funcional, adotado pelo reclamado, que garantisse aos empregados a obtenção de melhorias salariais subordinada a tempo de permanência em determinada área componente da estrutura organizacional adotada pelo reclamado ou de execução de determinadas atividades. Em realidade, as alegações articuladas na petição inicial sugerem muito mais uma possível perda de oportunidades relacionada à atuação do reclamante enquanto profissional autônomo, no exercício da profissão de médico voltado ao atendimento a pacientes particulares.

De qualquer sorte, também não restou comprovada a ocorrência de probabilidade concreta de o reclamante, caso não houvessem ocorrido as alterações denunciadas na petição inicial - e abstraindo-se, aqui, a análise quanto à licitude ou não dessas alterações -, obter algum proveito ou evitar algum prejuízo, em especial de natureza financeira e/ou econômica (a considerar a natureza pecuniária conferida ao pedido, no particular). E, à falta de desoneração do encargo probatório correspondente - afeto ao reclamante, por envolver fato constitutivo do direito (CLT, art. 818, inc. II)-, resta presumir contrariamente à versão exposta na petição inicial.

Nego provimento ao recurso.

RECURSO DO RECLAMADO. MATÉRIA REMANESCENTE.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE.

O reclamado afirma que o reclamante, conforme os termos da Lei 13.467/2017, não possui direito à gratuidade da justiça. Explica que embora o reclamante a tenha firmado, a declaração de pobreza é contrária à prova documental, consistente nos contracheques juntados, já que o reclamante é médico com alto patamar remuneratório. Acrescenta que o art. 4º da Lei 1.060/50 foi revogado e pede a reforma da sentença.

A sentença assim dispôs (cfe. id. a0d7331, pg. 13):

De qualquer forma, segundo o art. , LXXIV, da CF, incumbe ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos indivíduos que comprovarem insuficiência de recursos. Sendo assim, diante da declaração de hipossuficiência econômica da parte autora existente nos autos, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Analiso.

De acordo com a regra contida no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação (em 04/05/2017), o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declaram, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Já nos termos das regras contidas no art. 790, §§ 3º e , da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou comprovam insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Essa última exigência, de comprovação de insuficiência de recursos, é interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. , inc. LXXIV, da Constituição da República ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA), conforme, aliás, positivada no art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

E, no mesmo sentido, o entendimento consolidado na Súmula 463 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (verbete I):"A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)".

No caso em exame, diversamente do que consignou a sentença, não houve formulação expressa, pelo reclamante, de pedido de justiça gratuita, tampouco juntada aos autos de declaração de hipossuficiência econômica. Não é suficiente, a caracterizar a existência de pedido de gratuidade da justiça ou de declaração de pobreza, o instrumento de procuração id. 44bdabf, pg. 2, quando confere poderes à procuradora do reclamante para formular pedido de gratuidade da justiça e firmar declaração de hipossuficiência econômica, pois essas providências não foram efetivamente adotadas por parte da procuradora outorgada.

Assim, à falta de exibição de declaração de pobreza e formulação de pedido de gratuidade da justiça, a concessão do benefício, de ofício, depende da análise das condições econômicas do reclamante, para verificar se ele não apresenta condições de pagar as custas do processo.

Firmada essa premissa, restou incontroverso que na data do ajuizamento da ação o contrato de trabalho ainda estava em vigor, enquanto que, conforme se extrai da folha-ponto id. 99cc20b, pg. 76, o reclamante passou a usufruir benefício previdenciário oficial em 05/04/2017. E, à falta de qualquer notícia ou comprovação de ocorrência de cessação do benefício previdenciário concedido ao reclamante, é presumível que no presente momento o reclamante esteja auferindo o valor máximo dos benefícios pagos pelo órgão oficial de previdência, circunstância que, presente a experiência adquirida a partir da observação do que ordinariamente acontece, permite enquadrar o reclamante como cidadão de padrão médio e, como tal, com capacidade para custear somente despesas inerentes ao exercício digno de direitos básicos, como saúde, alimentação, moradia, transporte e lazer.

Portanto, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita.

A sentença, ainda que por fundamento parcialmente diverso, não comporta reforma.

Nego provimento ao recurso.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

O reclamado postula a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base na Lei 13.467/2017 e no art. 14 do CPC.

A sentença assim dispôs (cfe. id. a0d7331, pg. 2):

Desse modo, entendo inaplicável, de plano, o novo regramento acerca dos honorários sucumbenciais, modulando sua aplicação, tão-somente, para ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/17 (11-11-2017), nos termos do art. da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST.

Examino.

A análise da sucumbência geradora de responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais - incluindo-se, nesse gênero, os honorários advocatícios, obviamente quando cabíveis - atribuível ao autor de ação que envolve empregado e empregador, porque também orientada pelo princípio da causalidade - a indicar que aquela responsabilidade pressupõe ter o autor dado causa indevida à atividade jurisdicional -, é regida pela lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação, com isso permitindo ao autor prever todos os efeitos que possam advir da decisão que lhe atribuir a condição de sucumbente.

Em ação envolvendo empregado e empregador, ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, incidem as normas contidas no art. 791 da CLT - que, ao assegurar às próprias partes o exercício da capacidade postulatória, dispensa a utilização de advogado para esse fim - e no art. 14, caput, da Lei 5.584/1970 -"Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador"-, e o entendimento consagrado na Súmula 219 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:"Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970)"(verbete I).

No mesmo sentido, a Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho orienta que"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST"(art. 6º).

No caso em exame, em que a ação foi ajuizada em 04/05/2017 - e, portanto, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 -, a sentença analisou a controvérsia, quanto ao tema honorários advocatícios, à luz das regras legais e entendimentos jurisprudenciais antes mencionados e, por isso, não comporta reforma.

Nego provimento ao recurso.

AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESCONSIDERAÇÃO DOS DIAS EM QUE INOCORREU TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO.

O reclamado pede a apreciação das matérias acima intituladas em caso de eventual condenação.

Analiso.

O quanto exposto em capítulos anteriores mantém a situação definida na sentença, de ausência de condenação imposta ao reclamado, e, por extensão, prejudica o exame do recurso, no particular.

Assinatura

RICARDO FIOREZE

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO:

Pedindo vênia ao Relator, Exmo. Juiz Convocado Ricardo Fioreze, acompanho o voto divergente, por seus próprios fundamentos.

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA:

NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA.

Peço vênia para divergir, pois entendo que o depoimento da testemunha Luiz Carlos Weber em nada contribuiria para o desfecho da lide, pois não laborava no hospital. Ademais, discorre o julgador sobre a falta de isenção da testemunha e impedimento legal pela participação na promoção do Ministério Público Federal.

Transcrevo a decisão na origem:

Pela ordem, a procuradora do autor requer a oitiva como testemunha do Procurador da República, Dr. Luiz Carlos Weber, no intuito de que a testemunha relate o que acompanhou nas investigações da" Máfia das Órteses e Próteses "dentro da ré, inclusive noticiadas pela mídia na época. A procuradora da ré contradita a testemunha, nos seguintes termos:"que a testemunha, como membro do Ministério Público Federal, não possui isenção para prestar depoimento no feito, uma vez que membro do Ministério Público Federal encaminhou recomendação endereçada à diretoria do Grupo HC no sentido de que o reclamante fosse realocado para o Hospital Cristo Redentor e sua jornada de trabalho fosse de 36 horas semanais, bem como de implementação de adicional noturno. E, ainda que, em caso de descumprimento, informou que tanto a diretoria quanto o chefe da assessoria jurídica, seriam demandados em ação de improbidade administrativa junto à Justiça Federal". A procuradora da ré apresenta documentos referentes a ofício e à correspondência eletrônica dirigidos ao Hospital, cuja juntada determino aos autos em 5 dias. A procuradora do autor aduz o seguinte:" a testemunha do autor dita "Membro do Ministério Público Federal", não acompanhou nenhuma documentação endereçada à diretoria do Grupo Hospitalar Conceição, ou seja, não fez parte de nenhuma investigação, não assinou nenhum documento. É de se notar que os autos demonstram que o referido documento foi acatado pela diretoria do nosocômio, tanto que à época de ingresso do documento, o reclamante passou a perceber salário aproximado ao real, restando, ainda, valores a serem pagos mês a mês até que o salário efetivo e compatível com o de seus paradigmas seja o mesmo. Reforço que o documento foi acatado por duas direções (anterior e atual) à época, sem nenhuma contradita". Independentemente da participação direta da testemunha em questão, enquanto Ministério Público Federal, nos documentos ora apresentados, é certo que eventuais declarações da testemunha dizem respeito à investigação criminal feita anteriormente, e não a fatos que tenha efetivamente presenciado, uma vez que tal testemunha nunca trabalhou no Hospital e, por via de consequência, não tem condições de trazer informações precisas sobre o assédio moral e o desvio de funções alegados pelo autor. Ademais, com relação aos fatos que a testemunha acompanhou, durante a promoção do Ministério Público Federal, não é viável sua ouvida como testemunha, nos termos dos artigos 144, I, combinado com 148, ambos do CPC. Desse modo, acolho a contradita e deixo de ouvir a testemunha como mero informante, amparado pelo disposto nos arts. 447, § 4º e 457, § 2º, ambos do CPC c/c art. 765 da CLT. A procuradora do autor protesta.

Nego provimento.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO RICARDO FIOREZE (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199099639/recurso-ordinario-trabalhista-rot-205827420175040006/inteiro-teor-1199099651