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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000663-91.2013.5.04.0733

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
23 de Abril de 2021
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Ementa

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA SELIC. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA.

1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotando-se, portanto, o regime de caixa.
2. LABOR PRESTADO A PARTIR DE 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA. As contribuições previdenciárias incidentes sobre trabalho prestado a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.
3. MULTA. A multa prevista no art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, por seu turno, é devida apenas a contar do exaurimento do prazo da citação para o seu pagamento, independente da data em que foi prestado o serviço. Adoção do entendimento firmado nos itens IV e V da Súmula nº. 368 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO, para declarar que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação do serviço para as parcelas vencidas a partir de 05.03.2009 e determinar a aplicação da taxa Selic sobre os débitos previdenciários a partir da prestação laboral; para manter o efetivo pagamento das verbas deferidas como fato gerador para as parcelas vencidas até 04.03.2009, devendo a atualização monetária ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação e, somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo (definida no art. 276 do Decreto nº 3.048/99, ou seja, a partir do dia 2 do mês seguinte ao da liquidação), haverá incidência dos acréscimos legais moratórios, mediante a aplicação da taxa Selic; para estabelecer que a multa prevista no art. 61, § 1º, da Lei 9.430/1996 é devida a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento dos débitos previdenciários, observado o limite de 20% fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal; e para declarar que os juros e a multa de mora são de responsabilidade exclusiva do empregador. Intime-se. Porto Alegre, 14 de abril de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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