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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
23 de Abril de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020345-96.2020.5.04.0018 (AP)
Redator: JANNEY CAMARGO BINA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 23/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020345-96.2020.5.04.0018 (AP)
AGRAVANTE: ARLETE ELAINE BIAZI
AGRAVADO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, o entendimento envolvendo o tema afeto à isenção tributária da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a isenção é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE 942.287. Agravo de petição da executada a que se dá provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção monetária o IPCA-E até a citação para o processo de conhecimento, e a partir daí, fase judicial, a SELIC, nesta já embutidos os juros moratórios. Caso em que não verificada a existência de decisão transitada em julgado sobre o tema, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a adoção do IPCA-E até a notificação inicial da fase de conhecimento, e a SELIC a partir daí. Agravo de petição da exequente parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE, para, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59, determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com a adoção da SELIC (nesta já englobados os juros de mora). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, Fundação de Atendimento Sócio-educativo do Rio Grande do Sul - FASE, para determinar a exclusão da contribuição previdenciária patronal dos cálculos que dão base à execução em razão da imunidade tributária preconizada no art. 195, § 7º, da Constituição da República.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação (ID. 1842583 - Pág. 38 e ID. 1842583 - Pág. 40), a exequente e a executada Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE interpõem agravos de petição.

Em suas razões de agravo de petição (ID. 02d9739 - Pág. 4), a executada, Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE, pretende a reforma do julgado no tocante aos recolhimentos previdenciários da cota patronal, em virtude de sua imunidade tributária.

Já a exequente busca a modificação do julgado no que tange ao índice de correção monetária (ID. 02d9739 - Pág. 1).

Com contraminuta da exequente (ID. 02d9739 - Pág. 12) e da executada (ID. 02d9739 - Pág. 14), o processo é remetido a este Tribunal e distribuído a este Relator.

O processo é encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo figura como agravante e como agravada (ID. 4ccf553).

O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer, opinando pelo "conhecimento dos agravos de petição e das contraminutas, provimento ao recurso da reclamada e, quanto a correção monetária incidente, objeto do agravo da parte autora, opina-se seja sobrestado o julgamento do feito, como acima explicitado". (ID. e7ffe44).

Concluso, o processo é vistado e encaminhado à Secretaria da SEEx para inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS

A sentença agravada julgou improcedente à impugnação à sentença de liquidação, mantendo como índice de correção monetária a TR/FACDT em todo o período de apuração dos cálculos de liquidação de sentença.

A exequente não se conforma. Recorre, defendendo, em síntese, a adoção do IPCA-E, a partir de março de 2015, como fator de correção monetária dos seus créditos (ID. 02d9739 - Pág. 1).

Examino.

O título executivo deferiu à exequente o pagamento de diferenças de horas extras, sem definir, contudo, o índice de correção monetária a ser adotado na fase de liquidação (sentença de conhecimento do ID. 074a96e - Pág. 21).

Após o trânsito em julgado do título executivo (ID. ea96e34 - Pág. 28), o juízo da execução determinou a intimação das partes para que manifestassem o interesse na apresentação de cálculos de liquidação, sem definir, contudo, o índice de correção monetária a ser adotado naquela oportunidade (ID. ea96e34 - Pág. 29).

As partes apresentaram cálculos, bem como apresentaram impugnações aos cálculos elaborados pela parte adversa.

Após, o juízo da execução proferiu decisão, determinando a adoção da TR/FACDT em todo o período de apuração dos créditos (ID. 36ab202 - Pág. 4).

A sentença de liquidação (ID. 1842583 - Pág. 11) acolheu os cálculos apresentados pela executada sob o ID. f8e0cf7.

Nesse panorama, a exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação defendendo a aplicação do IPCA-E, a partir de março de 2015, como índice de correção monetária de seus créditos (ID. 1842583 - Pág. 25).

Sobreveio a sentença agravada que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, determinando a manutenção da TR como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas.

Feitas tais considerações, passa-se ao exame da questão de fundo.

O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, nos seguintes termos:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

(grifou-se)

Diante disso, fica definido pela Suprema Corte que o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas é:

- IPCA-E até a citação inicial do processo (notificação inicial trabalhista; art. 841 da CLT; art. 231, § 1º, do CPC; Súmula 16 do TST);

- SELIC a contar da citação inicial do processo (notificação inicial trabalhista; art. 841 da CLT; art. 231, § 1º, do CPC; Súmula 16 do TST).

- pagamentos já realizados são considerados válidos;

- decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual) com previsão expressa (dispositivo ou fundamentação) do índice aplicável deve ser prestigiada;

- decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual) sem previsão expressa do índice aplicável deve considerar o IPCA-E (até a citação inicial) e a SELIC a partir da citação inicial.

No presente caso, não se verifica a existência de decisão transitada em julgado, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a atualização monetária com aplicação do IPCA-E até a citação/notificação inicial da fase de conhecimento, bem como a taxa SELIC a contar da citação/notificação inicial da fase de conhecimento.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59, determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com a adoção da SELIC (nesta já englobados os juros de mora).

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

1 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL

O Magistrado da execução julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada Fundação de Atendimento Sócio-educativo do Rio Grande do Sul - FASE, sob o fundamento de que a executada não é considerada entidade filantrópica, uma vez que incabível entender revestidas de filantropia atividades afetas à execução de medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade. Menciona o artigo 2º, da Lei Estadual nº 11.800/02.

A executada, FASE, não se conforma. Refere que a OJ 5 da SEEX do TRT4ª foi cancelada, tendo em vista a decisão do STF nos autos do Recurso Extraordinário 566.622, que determinou que os requisitos para gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar. Aduz que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu à FASE a imunidade tributária, na forma do art. 195, § 7º, da Constituição da República. Menciona que é dominante o entendimento jurisprudencial da Justiça Federal de que o dispositivo constitucional invocado é aplicável às entidades estatais voltadas à prestação de assistência social, sendo-lhes inexigível o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/91, revogado na Lei 12.101/09, e no art. 14 do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência. Refere que a imunidade tributária atinente ao recolhimento da contribuição previdenciária permanece subordinada à lei complementar. Menciona que a questão pende de julgamento perante o STF, tendo sido proferidos votos favoráveis à tese de inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 55 da Lei 8.212/91, alcançando também o disposto na Lei 12.101/09. Requer o provimento do recurso para que seja determinada a exclusão do valor da contribuição previdenciária patronal do cálculo acolhido pelo juízo.

Decido.

Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução (Resolução Administrativa 19 de 2017, disponibilizada no DEJT dos dias 9, 10 e 13-11-17), o entendimento envolvendo o tema afeto à imunidade tributária da FASE sofreu alteração.

Diante do disposto no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a imunidade tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme decidido pelo STF no RE 942.287:

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. [...] (RE 942287 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-08-2017 PUBLIC 02-08-2017)

Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões desta Seção Especializada, às quais me reporto como razões de decidir:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. Considerando o cancelamento da OJ n. 05 desta SEEx, em razão da decisão do STF com repercussão geral nos autos RE n. 566.622; e o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal que declarou a imunidade tributária da FASE para fins de isenção da contribuição previdenciária - cota patronal, passo a adotar esse entendimento, determinando a exclusão das contribuições previdenciárias - cota patronal - da conta homologada. Provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020472-44.2014.5.04.0018 AP, em 16/12/2019, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A Seção Especializada em Execução deste Tribunal, em face do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Recursos Extraordinários sob os números 566.622 e 942.287, passou a entender que as entidades beneficentes de assistência social, tais como a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE e a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FPE, gozam da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021508-87.2015.5.04.0018 AP, em 16/12/2019, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. Tendo em vista o julgamento pelo STF do RE 942.287, a Fundação de Atendimento Socio-educativo do Rio Grande do Sul - FASE goza da isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020037-70.2014.5.04.0018 AP, em 18/12/2019, Desembargadora Cleusa Regina Halfen)

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da executada, Fundação de Atendimento Sócio-educativo do Rio Grande do Sul - FASE, para determinar a exclusão da contribuição previdenciária patronal dos cálculos que dão base à execução, em razão da isenção preconizada no art. 195, § 7º, da Constituição da República.

PREQUESTIONAMENTO

Conforme princípio da persuasão racional, o Julgador não está obrigado a abordar um por um todos os argumentos e dispositivos jurídicos invocados pela parte, mas sim decidir livremente as questões controvertidas submetidas ao julgamento, apresentando os correspondentes fundamentos de prova e de direito adotados - art. 93, IX, da Constituição da República - o que está demonstrado na decisão acima.

Assim, para evitar que se alegue omissões em relação a fatos, argumentos, teses ou dispositivos constitucionais, legais e normativos invocados nos autos pelas partes, declaro que foram todos analisados e considerados para o julgamento, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 297, item I, e da Orientação Jurisprudencial n.º 118 de sua SDI-1, são consideradas prequestionados.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197583567/agravo-de-peticao-ap-203459620205040018/inteiro-teor-1197583593