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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
22 de Abril de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020544-75.2020.5.04.0000 (MSCiv)
Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 22/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020544-75.2020.5.04.0000 (MSCiv)
IMPETRANTE: ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE
AUTORIDADE COATORA: MAGISTRADO (A) DA VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA
RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. COVID-19. De acordo com o entendimento majoritário desta 1ª SDI, é autorizada a manutenção dos empregados substituídos, pertencentes ao grupo de risco (descrito na liminar deferida na ação matriz), em atividade laboral cujas tarefas não impliquem no labor na "linha de frente" do atendimento aos pacientes portadores de coronavírus. Segurança concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por maioria de votos, CONCEDER A SEGURANÇA para autorizar que a impetrante mantenha seus empregados substituídos, pertencentes ao grupo de risco (descrito na liminar deferida na ação matriz), em atividade laboral cujas tarefas não impliquem no labor na "linha de frente" do atendimento aos pacientes portadores de coronavírus.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2021 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE, contra ato do Exmo. Juiz FELIPE JAKOBSON LERRER, proferido nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0020177-61.2020.5.04.0611, que tramita perante a Vara do Trabalho de Cruz Alta/RS. O suposto ato coator consiste na decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou o afastamento do trabalho de todos os substituídos da ação matriz que estejam em grupo de risco, relativamente ao contágio com Coronavírus. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00.

O pedido liminar do mandado de segurança foi deferido (ID. 8a31ce5).

O litisconsorte não apresentou contestação ao mandado de segurança (ID. 314ea6c).

A autoridade coatora não prestou informações.

O Ministério Público do Trabalho emite parecer, ID. 2034b5d, opinando pela denegação da segurança.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. COVID-19

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE, contra ato do Exmo. Juiz FELIPE JAKOBSON LERRER, proferido nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0020177-61.2020.5.04.0611, que tramita perante a Vara do Trabalho de Cruz Alta/RS. O suposto ato coator consiste na decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou o afastamento do trabalho de todos os substituídos da ação matriz que estejam em grupo de risco, relativamente ao contágio com Coronavírus. Inicialmente, a impetrante defende o cabimento do mandamus, invocando o art. 1º da Lei nº 12.016/09, entendendo violados os arts. , 394 e 394-A da CLT e o art. do Decreto 10.282/20. Afirma que é hospital com referência técnica em toda região, englobando diversos Municípios e prestando atendimentos com as mais diversas complexidades; que atende, principalmente, pacientes do SUS; que as autoridades de saúde, estaduais e nacionais, determinaram que os estabelecimentos hospitalares padronizassem o protocolo de atendimento e encaminhamento de casos potencialmente suspeitos de COVID-19, exigindo que o setor de atendimento de tais pacientes seja realizado em ambiente distinto e restrito das áreas utilizadas para os demais tipos de atendimento, o que vem sendo observado pela impetrante; que, apesar da pandemia, o Hospital permanece realizando os demais atendimentos à população, tais como partos, cirurgias de emergência e pronto atendimento, para os quais é necessário que existam empregados nos "serviços de retaguarda" (refeitório, farmácia, compras, manutenção, lavanderia e administrativo). Narra que, "Mesmo antes da r. Decisão coatora, a ora Impetrante afastara do atendimento Covid-19 os trabalhadores com 60 anos ou mais, as gestantes e aqueles genericamente catalogados como"?grupo de risco"? (imunossuprimidos, doenças graves não controladas e/ou estabilizadas). Esses empregados, no exercício da gestão patronal (art. 2º da CLT) e atendendo à manutenção dos serviços hospitalares - que são essenciais em seu conjunto e manutenção, podem e devem ser utilizados em outros setores, atividades e locais que não digam respeito ao atendimento propriamente dito do COVID-19. Assim não fosse, necessariamente teríamos que concluir que o Decreto 10.282, ao definir as atividades consideradas essenciais estaria também sugerindo que a vida das pessoas nelas envolvidas valeria menos do que daquelas que ocupam atividades não essências. E esse não é o objetivo." Alega que o afastamento total dos substituídos gera prejuízo às atividades essenciais prestadas pela impetrante, inclusive pela falta de trabalhadores qualificados para as tarefas, considerando-se, ainda, o prazo exíguo concedido na ação matriz de 72h para cumprimento da decisão. Reitera que "é muito importante que se entenda que o Hospital possui atendimento próprio e individualizado para atendimento a pacientes suspeitos e/ou com sintomas de contágio pelo COVID-19, o que significa dizer que atende a todas as recomendações de saúde e higiene, protegendo também os seus empregados." e frisa que, até o momento, inexiste qualquer paciente suspeito ou infectado pelo COVID-19 no Hospital. Argumenta que o ato coator afasta do trabalho empregados da impetrante que se encontram em grupo de risco ao coronavírus, mas que laboram em atividades de baixo risco de contágio ou sem qualquer contato com pacientes e/ou público externo, tais como: assistente de arquivo, lavador, cozinheira, secretária, mensageiro, pintor de obras, gerente de compras, lactarista, recepcionista/estoque, recepcionista e camareira. Sustenta que, mantida a decisão da autoridade coatora, haverá grande prejuízo à impetrante, inclusive pelo alto valor fixado de multa (R$ 10.000,00 por trabalhador, por dia de descumprimento), colocando em risco o funcionamento da instituição e impondo à impetrante ação não prevista em lei, que ofende a regulamentação das atividades essenciais. Pondera que, além dos procedimentos acima, faz monitoramento diário de seus empregados, quanto às condições de saúde, e que afastará todos os profissionais que se revelarem sintomáticos ou sem condições de trabalho por qualquer motivo. Refere que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, autorizando-se a concessão da medida liminar requerida. Formula a seguinte pretensão: "LIMINARMENTE, a concessão da segurança para determinar que seja sustada a ordem judicial que determina O AFASTAMENTO DO TRABALHO DE TODOS OS EMPREGADOS INTEGRANTES DE GRUPO DE RISCO, ou seja, que possuem idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, portadores de doenças cardíacas ou pulmonares graves, diabetes e imunossupressão, mantendo-se a ordem de afastamento restritivamente para o setor de atendimento Covid-19, inclusive com diminuição da multa estabelecida para, no máximo, R$ 1.000,00 por trabalhador."

Analiso.

O ato dito coator é o seguinte (ID. 143503a - Pág. 47-49):

Vistos os autos.

Trata-se de Ação Civil Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPR EM EST DE SERV DE SAÚDE DE CRUZ ALTA contra ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE e ASSOCIACAO BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO DE CRUZ ALTA, visando ao afastamento do trabalho dos empregados integrantes do chamado grupo de risco em relação ao Covid 19 (ID 6643a6d).

Regularmente notificadas por Oficial de Justiça (ID'?s 03886ff e ss.), as Reclamadas não se manifestam.

Passo a decidir.

É fato público e notório a atual situação de emergência de saúde pública que atinge país e que tende a sofrer severo agravamento futuro com a proximidade do inverno e imediato com o surto mundial do Covid 19 (Coronavirus), que se alastra de forma assustadora.

Por conta disso, a Organização Mundial de Saúde - OMS, declarou, em 11-03-2020, que se trata de pandemia.

A União Federal editou a Lei 13.979, de 06-02-2020, sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, e o reconhecimento de estado de calamidade pública no país, além do Decreto 10.282, de 20-03-2020, que elenca os serviços públicos essenciais ao atendimento das necessidades inadiáveis da população, nos quais se incluem, por óbvio, os ligados à saúde.

No Estado do Rio Grande do Sul, o Decreto 55.128, de 19-03-2020, também declarou situação de calamidade pública.

Nesse cenário, é notório que os profissionais de saúde em geral se encontram na linha de frente no combate e no controle da propagação do novo Coronavirus, do que lhes resulta alto grau de exposição.

O art. 7º da CF/88, que estabelece direitos mínimos aos trabalhadores, prevê, no inc. XXII, entre eles, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Por sua vez, o artigo 157 da CLT determina que cabe às empresas cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, dentre as quais se enquadra a proteção dos próprios profissionais da saúde neste contexto de pandemia.

Mesmo que o Município de Cruz Alta não tenha, ainda, nenhum caso registrado de contágio do Covid 19, tenho por legítima a iniciativa do Sindicato, pois, em questão de poucos dias, a situação deve se agravar em todo o Estado, atingindo também a região.

De resto, a petição inicial veio instruída com notificação às Reclamadas para que procedessem ao imediato afastamento dos empregados integrantes do grupo de vulneráveis ao Covid 19, sem que qualquer resposta tenha sido dada, despertando atenção, ainda, o fato de que, intimadas, nem ao menos apresentaram qualquer esclarecimento.

Mesmo que todo o esforço para o salvamento de vidas deva ser concentrado, as Reclamadas podem se valer de outras formas de angariar pessoal qualificado para atuar nas frentes de atendimento, sem exigir a renúncia aos direitos constitucionais de preservação da saúde e da vida, já que os empregados que o Sindicato substitui e que estão no grupo de risco são tão vulneráveis quanto os pacientes que devem atender.

Note-se que, ao mesmo tempo em que todas as autoridades em matéria de saúde recomendam o isolamento das pessoas que compõem o chamado grupo de risco e que convivem com pessoas, na sua quase totalidade, saudáveis, em razão de sua maior vulnerabilidade, no caso dos empregados das Reclamadas o convívio é quase que exclusivo com pessoas doentes, gerando gravíssimo risco, próprio da atividade hospitalar, o que não pode ser admitido pelo Estado.

O indeferimento da liminar ora postulada poderia, em médio prazo, agravar ainda mais a já conhecidamente frágil situação das próprias Reclamadas, mediante a maior ocupação de seus leitos, só que por seus próprios empregados.

Por conseguinte, defiro parcialmente a liminar pleiteada, com fundamento nos arts. 300 e ss. do CPC/15, e determino às Reclamadas que, no prazo de 72 horas contados na intimação desta decisão, afaste do trabalho sem prejuízo salarial todos os trabalhadores integrantes de grupo de risco, ou seja, que possuem idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, portadores de doenças cardíacas ou pulmonares graves, diabetes e imunossupressão.

Os efeitos da liminar ora deferida sobre os contratos de trabalho dos empregados abarcados pela medida serão regidos pela legislação vigente, inclusive a MP 927.

Em sendo viável, autorizo as Reclamadas à instituição de regime de teletrabalho.

Fixo multa diária de R$ 10.000,00 por dia por trabalhador, no caso de descumprimento.

Inclua-se o feito em pauta como audiência inicial quando do retorno da realização das atividades forenses regulares, quando a (des) necessidade de manutenção da medida ora deferida e até mesmo da presente ação será reavaliada.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.

CRUZ ALTA/RS, 30 de março de 2020.

FELIPE JAKOBSON LERRER

Juiz do Trabalho Substituto

Após pedido de reconsideração formulado pela impetrante na ação matriz, foi proferida a seguinte decisão (ID. 0f8c0aa - Pág. 5-6):

Vistos os autos.

Inicialmente, no que concerne à ausência de manifestação afirmada na decisão, destaco que, quando inseri no sistema PJe a decisão que concedeu a liminar, as Reclamadas ainda não haviam peticionado, sendo que, quando realizei a assinatura, a manifestação de ID b01282f estava no processo eletrônico fazia 4 minutos, daí porque consta da decisão a não manifestação da empregadora.

Reputo temerária a forma com que a Reclamada argumenta que sua manifestação é tempestiva, quando lhe foi concedido prazo de 48 horas para manifestação, que por ela foi desrespeitado, já que a contagem se dá minuto a minuto (art. 132, par.4º do CC). Destaco que o prazo foi concedido em horas, em não em dias, não tendo sido sequer formulado pela Reclamada pedido de dilação ainda dentro do lapso temporal deferido.

Ademais, mesmo tendo por prática sempre ouvir as partes, justamente pelo que concedi prazo, a Lei Processual admite a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária, sendo reprovável o argumento sobre exiguidade do prazo, ou sobre a suspensão dos prazos processuais, como se a Portaria 1.268 não previsse, no art. 6º, par.1º, que a regra do caput não obsta o cumprimento de medidas necessárias à preservação de direitos e de natureza urgente.

De todo modo, reputo equivocada a argumentação de que não haveria previsão legal que ampare a pretensão do Sindicato Autor. Os dispositivos da Constituição e da CLT que servem de suporte ao pedido foram transcritos na decisão e a subsunção fática consta claramente da fundamentação.

A decisão não interfere no funcionamento da Reclamada, que, como já fundamentado, pode se valer de outros empregados que não os integrantes do grupo de risco.

Com todo o respeito, pois, os argumentos apresentados pela Reclamada não se sustentam, especialmente o deduzido no item n. 38, que sugere que a vida dos pacientes é mais valiosa que a dos empregados cujo afastamento foi determinado, como se não pudessem, repito, ser substituídos.

Finalmente, esclareço que, ainda que a decisão se refira a "?todos os empregados"?, é indene de dúvidas que alcança apenas e tão somente os substituídos pelo Sindicato Autor.

Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos.

Intimem-se.

Aguarde-se a audiência.

CRUZ ALTA/RS, 31 de março de 2020.

FELIPE JAKOBSON LERRER

Juiz do Trabalho Substituto

O pedido liminar do mandado de segurança foi deferido (ID. 8a31ce5):

Pelo exposto, reputo presentes os requisitos do art. , III, da Lei 12.016/09 e DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para cassar em parte a liminar proferida na ação subjacente nº 0020177-61.2020.5.04.0611, e para autorizar que a impetrante mantenha seus empregados substituídos, pertencentes ao grupo de risco (descrito na liminar deferida na ação matriz), em atividade laboral cujas tarefas sejam administrativas ou que não impliquem em contato direto com pacientes e/ou objetos e vestimentas de pacientes de qualquer tipo. Mantenho o valor da multa fixada no ato coator em caso de descumprimento. Porém, amplio o prazo de 72h para 5 dias para que a impetrante cumpra a decisão, a contar do recebimento da intimação expedida na ação matriz para cumprimento daquela liminar (30/03/2020, às 18h45min).

Conforme referi na decisão liminar, a prova pré-constituída confere verossimilhança às alegações da impetrante.

A Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre "as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019."

O Decreto nº 10.282/2020 regulamenta a Lei nº 13.979/2020, definindo os serviços públicos e as atividades essenciais. Seu art. 3º disciplina:

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

[...]

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

[...]

XXXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

[...]

XXXVI - fiscalização do trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXXVII - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto; (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

[...]

§ 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

§ 3º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

§ 4º Para fins do cumprimento ao disposto neste Decreto, os órgãos públicos e privados disponibilizarão equipes devidamente preparadas e dispostas à execução, ao monitoramento e à fiscalização dos serviços públicos e das atividades essenciais.

[...]

§ 7º Na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais de que trata este artigo devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid-19.

[...]

De acordo com a legislação federal acima transcrita, não há dúvida de que a saúde é atividade essencial e que sua prestação de serviço deve permanecer sendo assegurada à população, inclusive as atividades acessórias e de suporte às essenciais. Também não há dúvida de que na execução dos serviços públicos e atividades essenciais devem ser adotadas todas as medidas de cautela para redução da transmissibilidade do Coronavírus.

Em âmbito estadual, foi editado o Decreto nº 55.154, de 01 de abril de 2020, reiterando "o estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) declarado por meio do Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, e reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020."

Transcrevo parcialmente o teor do referido Decreto Estadual, nas frações de interesse:

[...]

Art. 2º As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), observado o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. São medidas sanitárias, de adoção obrigatória por todos, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), dentre outras:

I - a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;

II - a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool em gel setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho;

III - a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar.

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS

Art. 3º Ficam determinadas, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, as medidas de que trata este Decreto.

[...]

Art. 17. As medidas estaduais e municipais para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) deverão resguardar o exercício e o funcionamento das atividades públicas e privadas essenciais, ficando vedado o seu fechamento.

§ 1º São atividades públicas e privadas essenciais aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

[...]

§ 2º Também são consideradas essenciais, dentre outras, as seguintes atividades acessórias e de suporte indispensáveis às atividades e aos serviços de que trata o § 1º:

I - atividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos, instrumentos, vestimentas e estabelecimentos;

II - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte, de disponibilização, de reparo, de conserto, de substituição e de conservação de equipamentos, implementos, maquinário ou qualquer outro tipo de instrumento, vestimentas e estabelecimentos;

III - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os químicos, petroquímicos e plásticos;

IV - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo, conserto, manutenção ou conservação de equipamentos, de implementos, de maquinário ou de qualquer outro tipo de instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos;

V - atividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de reutilização, de transformação, de industrialização e de descarte de resíduos ou subprodutos de animais, tais como, dentre outros, curtumes e graxarias.

§ 3º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto.

[...]

Art. 37. Os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito de suas competências, deverão adotar as medidas necessárias para a prevenção e o enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), em especial:

I - determinar a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas neste Decreto;

[...]

III - determinar a convocação de todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da administração pública municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.

Parágrafo único. Fica vedado aos Municípios a adoção de medidas restritivas ao exercício das atividades essenciais de que trata este Decreto, bem como ao ingresso e à saída de pessoas e veículos de seus limites territoriais, ressalvadas, neste último caso, as determinações emitidas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme o disposto na

Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

[...]

Dessa forma, a legislação estadual também assegura a manutenção das atividades essenciais à população, assim entendidos a saúde e os serviços de suporte e indispensáveis às atividades essenciais.

Em suma, o funcionamento dos estabelecimentos hospitalares não pode ser interrompido e, em consequência, os profissionais da área de saúde e de apoio à saúde devem permanecer prestando serviço.

Por outro lado, além das normas vigentes e acima transcritas, tem sido amplamente divulgado o alto grau de contágio do Coronavírus entre a população mundial, predominando, até o momento, os casos mais severos e com maior índice de letalidade entre indivíduos com 60 anos ou mais de idade e portadores de doenças crônicas, tais como: cardiopatas, diabéticos, hipertensos e imunodeprimidos, pessoas que possuem problemas respiratórios, renais, se submeteram à cirurgia bariátrica e gestantes.

Também vem sendo amplamente divulgada a imperiosa necessidade de realizar a higienização adequada dos calçados, vestimentas e objetos em geral, em razão da constatação de que o novo Coronavírus permanece vivo por várias horas e, até mesmo, longos dias nos mais diferentes tipos de superfícies. Exemplo disso, é a recomendação para que, ao chegar em ambiente doméstico vindo da rua, os sapatos recebam tratamento diferenciado e as roupas sejam "isoladas" em um saco, logo na porta de entrada da residência, para posterior lavagem.

Outra importante recomendação do Ministério da Saúde é de que, havendo suspeita ou confirmada contaminação de um membro familiar dentro do ambiente doméstico, que não necessite de internação, ele fique isolado e tenha todos os seus objetos (incluindo pratos, copos e talheres utilizados) separados dos demais utensílios usados pelo restante dos moradores.

Friso, ainda, que, até o momento, a aplicação de testes para detecção de Coronavírus não está sendo realizada de forma ampla, de modo que não é possível saber se mesmo os pacientes que se dirigem ao Hospital impetrante por outros motivos estão infectados ou não pelo COVID-19, considerando-se que, em muitos casos, a doença permanece assintomática e tem tempo de incubação estimativo de até 14 dias.

No tocante aos empregados que realizam tarefas administrativas, entendo que o risco de contaminação não foi potencializado, além dos que já existiam anteriormente à pandemia, na esteira da jurisprudência acerca das condições de trabalho do pessoal administrativo nos estabelecimentos de saúde.

Nesse contexto, entendo que a decisão mais adequada ao caso, neste momento, é o afastamento do trabalho dos substituídos que pertencem ao grupo de risco mais suscetível ao Coronavírus (descrito na liminar concedida na ação matriz) e que tenham contato direto com pacientes e/ou objetos e vestimentas de qualquer tipo de paciente atendido pela impetrante, e a manutenção no trabalho dos substituídos pertencentes a grupo de risco cujas tarefas sejam administrativas ou que não impliquem em contato direto com pacientes e/ou objetos e vestimentas de pacientes de qualquer tipo.

Há elementos, portanto, que evidenciam a probabilidade do direito buscado pela impetrante, bem como o perigo do dano e o risco ao resultado útil da ação subjacente, nos termos da norma do art. 300 do CPC, entendendo-se, pois, pela existência do direito líquido e certo da impetrante.

Assim, constatada a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória, é ilegal a decisão que a indefere, proponho à Seção que conceda em parte a segurança para, confirmando a liminar deferida neste mandado de segurança, cassar em parte a liminar proferida na ação subjacente nº 0020177-61.2020.5.04.0611, autorizando que a impetrante mantenha seus empregados substituídos, pertencentes ao grupo de risco (descrito na liminar deferida na ação matriz), em atividade laboral cujas tarefas sejam administrativas ou que não impliquem em contato direto com pacientes e/ou objetos e vestimentas de pacientes de qualquer tipo; e para manter o valor da multa fixada no ato coator em caso de descumprimento, porém, ampliando o prazo de 72h para 5 dias para que a impetrante cumpra a decisão, a contar do recebimento da intimação expedida na ação matriz para cumprimento daquela liminar (30/03/2020, às 18h45min).

Assinatura

MARCOS FAGUNDES SALOMAO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA:

VOTO PREVALENTE

Na condição de Revisor, peço vênia ao Exmo. Des. Relator para apresentar divergência.

Conforme entendimento desta SDI, os profissionais da saúde que integram grupo de risco para a COVID-19 devem ser afastados apenas do labor em linha de frente do atendimento aos pacientes portadores ou suspeito de coronavírus.

É preciso sopesar a proteção individual à saúde dos trabalhadores com o contexto amplo, que é a proteção à saúde da população, sendo que os empregados em hospitais, em especial os da área da saúde, deve estar conscientes de que prestam serviços essenciais à comunidade e que o exercício da profissão expõe a própria saúde ao risco, mesmo em condições normais.

Nesse sentidos, os seguintes precedentes:

MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. MÉDICO. TRABALHADOR INSERIDO EM GRUPO DE RISCO. AFASTAMENTO APENAS DO LABOR EM LINHA DE FRENTE. Como regra, os trabalhadores que integram os mais diversos grupos de risco do Covid-19 devem apenas ser mantidos afastados do labor na dita "linha de frente" do atendimento aos pacientes portadores de coronavírus, no bojo do conflito de direitos e deveres que se apresenta em tal hipótese, de igual envergadura, que se pode dizer originários, em um plano macro, das mesmas garantias constitucionais relativas à saúde e proteção do trabalhador e dever de prestar atendimento à saúde (concretizado e refletido no direito de toda a população de receber atendimento de saúde gratuito e de qualidade). Caso em que as circunstâncias que inserem o impetrante em grupo de risco não reduzem a sua capacidade laborativa para as funções habituais de médico, devendo ser observada apenas a recomendação médica de afastamento do setor de emergência, o que já foi inclusive objeto de acordo entre as partes, sem notícia de intenção do empregador em alterar a sua lotação. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021799-68.2020.5.04.0000 MSCiv, em 11/11/2020, Desembargador Joao Paulo Lucena)

MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. MÉDICO. TRABALHADOR INSERIDO EM GRUPO DE RISCO. É ilegal e abusiva a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o afastamento presencial do litisconsorte, médico plantonista junto ao Hospital impetrante, de suas atividades enquanto perdurar o Decreto de Calamidade Pública na cidade de Porto Alegre. Entendimento majoritário desta Seção Especializada de que os trabalhadores da área de saúde que integram os grupos de risco do Covid-19 devem apenas ser mantidos afastados do labor da "linha de frente" do atendimento aos pacientes portadores de coronavírus. Isto porque deve ser observada a prevalência do interesse da coletividade sobre o interesse individual, já que os profissionais da saúde exercem atividades essenciais ao atendimento da população. Segurança concedida. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0022324-50.2020.5.04.0000 MSCiv, em 04/03/2021, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

Voto por autorizar que a impetrante mantenha seus empregados substituídos, pertencentes ao grupo de risco (descrito na liminar deferida na ação matriz), em atividade laboral cujas tarefas não impliquem no labor na "linha de frente" do atendimento aos pacientes portadores de coronavírus.

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

Acompanho o voto divergente do Exmo. Revisor.

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

Peço vênia ao Exmo. Relator para acompanhar a divergência apresentada pelo Exmo. Des. Rosiul de Freitas Azambuja

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL:

Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja.

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA:

Com a vênia do Relator, acompanho a divergência parcial apresentada pelo Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja (revisor).

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER:

Peço vênia ao Exmo. Relator para acompanhar a divergência parcial apresentada pelo Exmo. Des. Rosiul de Freitas Azambuja.

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO:

Peço vênia ao Exmo. Relator para acompanhar a divergência apresentada pelo Exmo. Des. Rosiul de Freitas Azambuja.

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES:

Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para acompanhar a divergência lançada pelo Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja, pelos mesmos fundamentos.

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO:

Com a vênia do Relator, acompanho a divergência parcial apresentada pelo Exmo. Revisor.

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO (RELATOR)

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA (REVISOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

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