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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
22 de Abril de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0000076-51.2014.5.04.0663 (ROT)
Redator: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 22/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000076-51.2014.5.04.0663 (ROT)
RECORRENTE: MARCIO PEDROSO JULIANI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RECORRIDO: MARCIO PEDROSO JULIANI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

EMENTA

GERENTE GERAL. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. Determinação de retorno dos autos, pelo TST, para que seja exarado novo julgamento com observância vinculativa ao entendimento consubstanciado em sua Súmula de nº 287. Exercício do cargo formal de Gerente de Agência que, por se desenvolver em Posto de Atendimento Bancário - PAB, notoriamente subordinado a uma agência bancária externa, não se insere nos poderes previstos na exceção do art 62, II, da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do documento juntado em id. e52616d pelo reclamado, por incabível. Preliminarmente, ainda, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do reclamado quanto ao pedido subsidiário de enquadramento do autor na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, bem como quanto à alegação de fato novo, por incabíveis. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para declarar inaplicável a previsão do art. 62, II, da CLT por todo o período imprescrito, inclusive no período até 31-12-2010, mantidas as condenações contidas no acórdão originário do id. 3598980; e acrescer a condenação para majorar o percentual relativo à multa por litigância de má-fé de 1% para 5%, incidente sobre o valor bruto da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de abril de 2021 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de processo já julgado por esta Turma em 29.08.2017, tendo retornado à origem por determinação expressa da 5ª Turma do TST em sede de recurso de revista para a realização de novo julgamento, exclusivamente quanto à possibilidade de aplicação do artigo 62 da CLT aos bancários, determinando a observância imperiosa do entendimento consubstanciado na Súmula 287 do TST.

O magistrado de origem reanalisa a matéria de fato e de direito, entendendo pela incidência do artigo 62, II, da CLT no tocante ao período em que o reclamante exerceu o cargo de "gerente geral de agência".

Irresignados com a sentença de parcial procedência da ação, ambas as partes recorrem.

O banco reclamado, em suas razões recursais (id. beb81d2), requer a aplicação do artigo 62, II, da CLT por todo o período imprescrito, ou subsidiariamente, a aplicação da exceção contida no artigo 224, § 2º, da CLT no período em que o reclamante não exerceu o cargo de gerente geral de agência. Além disso, alega a existência de fato novo, junta documento e requer a alteração do julgamento quanto à reintegração do reclamante ao trabalho.

O reclamante, por sua vez (id. b61665a), requer a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como entende ter restado comprovado que nunca exerceu qualquer cargo de gestão, sendo integralmente encaixado, ao longo de todo período imprescrito, na regra contida no artigo 224, caput, da CLT.

O reclamante, em peça apartada (id. 66d2a98), formula pedido de concessão de medida cautelar incidental, com o objetivo de ver declarado, pelo juízo, o trânsito em julgado quanto à discussão sobre sua reintegração ao emprego.

Com contrarrazões recíprocas apresentadas em ids. 65c9dcf (reclamante) e 961a1cd (reclamada), é decidida a medida cautelar incidental conforme consta no id. 4fd49ed.

É determinado o retorno do processo à origem para digitalização da integralidade dos autos físicos.

Após cumprida a diligência, retorna para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA JÁ JULGADA

O banco reclamado, em suas razões recursais, ao requerer a aplicação do artigo 62, II, da CLT no tocante à integralidade do período imprescrito, postulou, de forma sucessiva, o enquadramento do autor na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT.

Tal matéria, entretanto, já foi examinada por este Tribunal, conforme acórdão de id. 3598980 - fl. 23, sendo determinado pelo TST o retorno dos autos ao juízo de origem exclusiva e expressamente "a fim de que se prossiga o exame do feito, sob o enfoque da aplicação do artigo 62 da CLT aos bancários".

Assim, preliminarmente, não conheço do recurso no ponto em relevo, por incabível.

2. FATO NOVO. DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

Conforme decisão de id. 4fd49ed, a reintegração do reclamante, ou, mais especificamente, a alegação de fato novo envolvendo a recuperação da aptidão para o trabalho pelo autor, e, portanto, conversão do pleito de reintegração em indenização do período estabilitário, deve ser postulada por meio de ação revisional, não cabendo a este Tribunal ampliar os limites da jurisdição residual definida por força da decisão em recurso de revista (acórdão do id. a6e2ff7 - fl. 50) por meio de reanálise em sede de recurso ordinário.

Conforme ressaltado pelo magistrado de origem, "A matéria, contudo, é estranha aos limites de análise da sentença das fls. 170-175, prolatada a partir do acórdão da 5ª Turma do TST, ID. a6e2ff7, o qual determinou o retorno à origem para exame da questão sob o enfoque do art. 62 da CLT."

Ainda que assim não fosse, a juntada de documento novo, na fase recursal, só é autorizada em situações especialíssimas. Segundo o art. 397 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos.

Adoto o entendimento da Súmula nº 8 do TST, segundo a qual: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença."

No caso, impõe-se não conhecer do documento juntado pelo reclamado no id. e52616d, que consiste em "print screen" da página do Linkedin do autor, uma vez que já acostada em id. 970ef49 - Pág. 46. Não se trata, pois, de documento novo. Aliás, sequer estamos em frente a fato novo, uma vez que já exaustivamente apresentado pelo reclamado ao longo do julgamento, apontado em embargos de declaração (id. f678b59 - Pág. 90 e 91), recurso ordinário (id. 76aec8a - Pág. 1 a 35), tendo a matéria já sido apreciada em toda sua extensão neste grau de jurisdição (ids. 3598980 e b48d91b).

Assim, preliminarmente, não conheço do documento juntado no id. e52616d, bem como não conheço da irresignação referente a "fato novo" formulada pelo reclamado, por incabíveis.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Exame conjunto

1. DURAÇÃO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO NA REGRA DO ART. 62, II, DA CLT

O reclamado não concorda com a sentença que, no período subsequente a 31.12.2010, não acolheu o disposto no artigo 62, II, da CLT, mantendo o enquadramento do reclamante no caput do artigo 224 da CLT. Refere que, em tal período, o autor teria laborado como Gerente de Crédito Varejo I - o que corresponderia ao Gerente Regional de Crédito de 01.01.2011 até 31.08.2011 -, coordenando departamento específico com poderes de encargo e gestão específicos, consolidando-se na maior autoridade do departamento ao qual estava inserido. Aduz que o reclamante declarou que, no período em questão, era verdadeiro longa manus do empregador, sendo responsável pelo acompanhamento da produção das agências, isto é, pelo resultado da área para o empregador, bem como pelo acompanhamento dos ferentes de negócios em visitas, devendo ser considerado como "chefe de departamento". Menciona que o reclamante possuía subordinados, com mandato outorgado pelo banco e amplos poderes de gestão.

O reclamante, por sua vez, não concorda com a aplicação do artigo 62 da CLT no período em que o nome de seu cargo era Gerente Geral de Agência, alegando que jamais exerceu qualquer função de confiança, em nenhum dos cargos, cabendo essa prova ao reclamado. Assevera que a prova produzida comprova tais afirmações, e reitera que o reclamado não comprovou a fidúcia especial. Cita o depoimento do informante, Laurindo, que prestou informações sobre o contrato de trabalho do autor a partir de fevereiro de 2011, e conclui restar comprovado pela prova oral que não possuía subordinados, alçada, poder de decisão ou qualquer diferencial que pudesse caracterizar o efetivo cargo de confiança.

Examino.

No julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista os Ministros da Quinta turma do Tribunal Superior do Trabalho assim decidiram (id. a6e2ff7 - fls. 43 a 50):

"II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

(...)

O Regional registrou que o artigo 62, II, da CLT não se aplica aos bancários, tendo-os como regidos pelas normas próprias previstas nos arts. 224 a 226 da CLT.

Diante desse contexto fático, extrai-se que a decisão está em desconformidade com o entendimento contido na parte final da Súmula nº 287 desta Corte Superior, in verbis:

JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

Assim, ante uma possível contrariedade à Súmula nº 287 desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos dos artigos 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte.

III - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS.

Tendo em vista os fundamentos expostos quando do provimento do agravo de instrumento do reclamado, restou evidenciada a contrariedade à Súmula nº 287 desta Corte.

Logo, conheço do recurso de revista.

2 - MÉRITO

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS.

Conhecido o recurso, por contrariedade à Súmula nº 287 desta Corte, consequência lógica é o seu provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, sob o enfoque da aplicação do artigo 62 da CLT aos bancários."

O feito retorna ao juízo de origem, tendo sido proferida sentença, assim sendo examinada a matéria sob a ótica da aplicação do artigo 62 da CLT ao caso em tela (id. 3b68c37):

"Conforme relatado, nos termos do acórdão do TST, os autos retornam à origem para exame das pretensões, sob o enfoque do art. 62 da CLT.

Segundo dispõe o art. 62, II, da CLT, os empregados gerentes,"assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial"estão excepcionados do regime protetivo previsto no Título II, Capítulo II, arts. 57 e seguintes da CLT.

Desse modo, o exercício do cargo de confiança previsto no referido artigo 62, II, da CLT demanda que o empregado possua especial fidúcia do empregador, mediante atribuições distintas, que traduzam poderes de mando e gestão, inclusive não estando sujeito à controle da jornada.

Com relação às funções, o reclamante, em depoimento, declarou que"em 2006 o depoente foi trabalhar no PAB do Hospital São Vicente; neste local sempre desenvolveu as seguintes atividades: gerente comercial, venda de produtos e atendimento a clientes; neste local não operava caixa; em julho ou agosto de 2010 foi trabalhar na superintendência regional, em razão do fechamento do PAB; permaneceu com o mesmo cargo por cerca de 1 ano, porque não havia vaga para outro cargo; depois de um ano ocupou a função de gerente de crédito por 6 meses e depois passou para a função de gerente de reestruturação de crédito; no primeiro ano na superintendência dava assessoramento para o superintendente regional, executando todas as tarefas que lhe eram solicitadas, tais como, elaboração de mapas de acompanhamento das agências e visitas com os gerentes de negócios; quando passou para gerente de crédito fazia a pré-análise das propostas de créditos das agências antes de encaminhá-las para Porto Alegre ou São Paulo; no último cargo ocupado, cuidava do acompanhamento da produção das agências, fazia visitas com os gerentes de negócios aos clientes, auxiliava os gerentes de negócios nas negociações na agência; nesta última função o objetivo era dar apoio aos gerentes para produção; o PAB do Hospital São Vicente era vinculado à agência Passo Fundo Centro; quando o depoente iniciou no PAB trabalhavam, no total, em 05 funcionários; ao longo do tempo este número foi variando chegando a trabalharem em apenas 2 pessoas; quando o depoente saiu do PAB estavam em 3; nos últimos 2 anos de trabalho no PAB havia, em média, apenas 2 empregados (o depoente e mais um); nos últimos 2 anos do PAB o depoente era o responsável local mas se reportava a um gerente de atendimento que ficava na agência se precisasse resolver algum problema relacionado à parte de atendimento, ou diretamente ao superintendente regional se precisasse resolver algum problema relacionado à parte comercial; além do depoente, no final do período trabalhado no PAB, havia um colega que era gerente de negócios e outro que era caixa; no período em que só havia GA na agência a aberutra e o fechamento do PAB eram feitos pelo depoente; houve um período, antes dos últimos 2 anos no PAB, que havia uma GA trabalhando no próprio PAB; neste período o depoente e a GA se revezavam para fazer as atividades de abertura e fechamento; no período trabalhado no PAB, trabalhava das 07h30min/07h45min até 19h/19h30min, com intervalo de 30 a 40min; além disso nos 5 primeiros dias do mês, em razão da folha de pagamento, estendia a jornada até por volta das 20h; na época do PAB o depoente passava quase que diariamente na agência, antes da abertura do PAB, para pegar documentos e talões de cheque, tendo em vista que o malote não ia até o PAB; nesta época o depoente não tinha nenhum tipo de registro de horário escrito; os demais empregados do PAB tinham registro de horário escrito; a pré-analise feita pelo depoente na superintendência funcionava como um filtro, tendo o objetivo de verificar se as propostas que seriam submetidas aos comitês de crédito de Porto Alegre e São Paulo precisavam de algum ajuste, complemento ou até mesmo mais algum documento; quando a proposta precisava de ajuste o depoente devolvia para a agência a fim de que fosse providenciado; o depoente não foi promovido para a superintendência, tendo sido realocado em razão do fechamento do PAB; durante todo o período trabalhado na superintendência o depoente registrava ponto com cartão magnético; o depoente tinha que bater o ponto às 09h da manhã e às 18h, com 01h de intervalo; na prática o depoente trabalhava das 07h30min até 19h30min, em média (sendo que às vezes saía mais cedo e às vezes bem mais tarde, até, por exemplo, 21h), com 40min de intervalo; quando o depoente não estava ativo no ponto não tinha acesso ao sistema informatizado do banco, usando o tempo de trabalho sem registro no ponto para fazer atividades com utilização de listas e relatórios impressos; o ponto só aceitava alguns minutos de horas extras; estes minutos o depoente registrava; as horas extras registradas (que davam cerca de uma ou duas horas extras por mês) eram pagas; o depoente gozou poucas folgas; às vezes quando estava doente em vez de lançar o atestado era registrado folga; nas ocasiões em que consta lançamento folga do cartão ponto significa que o reclamante não trabalhou; na superintendência o chefe do depoente sempre foi o superintendente regional; na superintendência o depoente não possuía subordinados; o depoente possuía uma chave da superintendência para casos de emergência mas não era responsável por sua abertura e fechamento; o depoente nunca teve procuração do banco; nunca recebeu autorização expressa para assinatura; possuía carimbo; o depoente, no último cargo ocupado, fazia visitas nas agências e visitas a clientes destas em 2 ou 3 dias por semana; o depoente apresentava relatório da quilometragem percorrida; fazia de 2 a 3 mil Km por mês; havia reembolso de quilômetros rodados; na superintendência havia 2 gerentes de reestruturação de crédito; o depoente cuidava dos atrasos de até 360 dias e até R$ 300.000,00; o outro gerente cuidava de atrasos de mais de 360 dias e de mais de R$ 300.000,00; essa faixa primeiro foi de responsabilidade do colega Regis e depois da colega Manuela; o depoente nunca trabalhou junto com Irineu; este era gerente comercial da agência de Carazinho; na mesma época o depoente era gerente comercial no PAB do hospital; houve um período em que o PAB foi vinculado à agência e outro em que foi agência autônoma; Eniro ainda é gerente comercial da agência Passo Fundo Centro; o tipo de clientes atendidos pelo depoente e Eniro eram os mesmos no que diz respeito à renda (baixa e alta) e no que diz respeito a segmento (Pessoa Física e Pessoa Jurídica); a maioria dos clientes do depoente eram vinculados à folha e pagamento; o volume de clientes do depoente era menor; o reclamado solicitava que o gerente usasse terno e gravata; houve um período em que a superintendência disse que poderiam usar até jeans na sexta-feira; como nas agências era exigido terno e gravata inclusive na sexta-feira e o pessoal da superintendência dava apoio às agências fazendo visitas nas agências inclusive na sexta-feira acabaram não colocando em prática a "sexta-feira livre", porque pegaria mal o gerente da agência fazer a visita de terno e gravata e o representante da superintendência não; o depoente comprava por ano 2 ou 3 trajes, os quais eram da Tevah ou camisaria Colombo; pagava, em média, R$ 500,00 por traje"(sublinhei).

O preposto da reclamada, por sua vez, referiu que"o reclamante foi do PAB para a regional no início do ano de 2011; o PAB no Hospital São Vicente fechou no final do ano de 2010; este PAB sempre foi equiparado a uma agência autônoma; (...) quando o reclamante trabalhava no PAB era gerente geral; qu ando foi para a superintendência passou para o cargo de gerente de crédito e varejo".

Quanto ao mais, o informante Laurindo declarou que"trabalhou para o reclamado de novembro de 2002 a 03/01/2014; trabalhou junto com o reclamante na superintendência, em Passo Fundo, de fevereiro de 2011 até o término do contrato do depoente; o reclamante não possuía subordinados nem tinha poderes de admitir ou demitir; o reclamante não participava do comitê de crédito nem possuía alçada para concessão de crédito; o depoente e o reclamante faziam praticamente o mesmo horário de trabalho, que era da 06h50min/07h às 20h/20h30min, com intervalo de 30min; o reclamante apresentava uma proposta de agenda, semanalmente, e o superintendente a examinava, aprovando ou fazendo modificações; por um período o depoente trabalhou na mesma sala que o reclamante; o superintendente trabalhava em outra sala, no mesmo andar; a determinação do superintendente era que o reclamante chegasse na agência para fazer a visita às 08h da manhã; o depoente e o reclamante atendiam a mesma região, que correspondia à região Norte do Estado, abrangendo desde Vacaria até Itaqui; a determinação era que se usasse terno e gravata; não recorda de ter sido liberada a vestimenta em nenhum dia da semana; a cobrança de metas era feita de uma forma muito forte, até sobre-humana; ficava sempre subentendido que se não cumprissem a meta seriam despedidos; trabalhavam muito para atingir as metas; sempre que a meta era atingida para o mês seguinte esta era elevada; se atingiam 100%, no mês seguinte era exigido 120%; se atingiam 120%, era elevada a meta para 150% e assim por diante; o depoente precisou fazer tratamento psiquiátrico quando foi despedido; outros colegas já faziam tratamento psiquiátrico no curso do contrato; sabe de colegas que estão afastados do trabalho fazendo tratamento psiquiátrico; a atividade do depoente era um pouco diferente da do reclamante; o depoente trabalhava como gerente regional de empresas e ajudava os gerentes das agências da regional no fechamento dos negócios (contratos novos); o reclamante trabalhava na recuperação de créditos, seja diretamente, seja prestando auxílio aos gerentes das agências nesse tipo de atividade; o depoente dedicava de 20 a 30% do tempo de trabalho a atividades externas; no restante do tempo permanecia trabalhando na própria base; acredita que o reclamante permanecia na base entre 60 a 70% do tempo; quem cobrava as metas do depoente e do reclamante era o superintendente; no tempo em que o depoente e o reclamante trabalharam juntos os superintendentes foram Marcelo Gama, Renato Rosa da Rocha e Vanderlei Proenço de Melo; era o superintendente que cobrava as metas também dos gerentes das agências; o objetivo da atividade do depoente e do reclamante era auxiliar na concretização dos negócios; o depoente não registrava ponto"(sublinhei).

Nesse contexto, considerando que o reclamante desempenhou a função de Gerente Geral de Agência, até 31-12-2010, era seu o encargo de produzir prova apta a afastar a presunção de exercício de cargo de gestão (CLT, art. 62, II; TST, Súmula 287), encargo do qual não se desvencilhou, uma vez que o informante ouvido com ele trabalhou apenas no período da superintendência.

Por outro lado, quanto ao período posterior, em que esteve enquadrado como Gerente de Crédito/Restruturação de Crédito, a contar de 01-01-2011, era da reclamada o encargo de demonstrar poderes de mando e gestão, encargo do qual não se desvencilhou, não tendo sido ouvidas testemunhas, nem se extraindo do depoimento do reclamante, acima transcrito, confissão hábil a tal enquadramento.

Diferentemente, o informante relatou que o reclamante não tinha subordinados no período, estando subordinado ao superintendente regional, o qual determinava horário de comparecimento, prestando o reclamante atividades de auxílio aos gerentes de agência, de modo que não é aplicável o disposto no art. 62, I e II, da CLT, no período.

Diante de todo o exposto, verificado o preenchimento do requisito remuneratório, reconheço a aplicabilidade do art. 62, II, da CLT, no período não prescrito até 31-12-2010, e excluo, da condenação, as parcelas apuradas com base na jornada de trabalho, no período não prescrito até 31-12-2010; e não reconheço a aplicabilidade do art. 62 da CLT em relação ao período posterior, mantidas as condenações, relacionadas ao período, nos termos da sentença e acórdãos constantes dos autos."

A sentença comporta parcial reforma.

Conforme já examinado no acórdão do id. 3598980, no período controvertido o autor exerceu as funções de Gerente de Geral de Agência (período imprescrito até 31.12.2010), de Gerente de Crédito Varejo I (de 1º/01 a 31/08/2011) e de Gerente de Reestruturação de Crédito Regional II (de 1º/09/2011 até a rescisão). Já no acórdão de id. 359898oa0 se entendeu inexistente fidúcia especial, "...salvo de forma supervisionada, com autonomia limitada, sem poderes de chefia, direção ou equivalentes. Não há provas de que houvesse fidúcia especial ou que se tratasse da autoridade máxima no local de trabalho." Negritei.

Em relação ao período como Gerente Geral de Agência, ainda que se esteja diante da presunção que se extrai da Súmula 287 do TST, cabe observar que o autor atuava meramente num Posto de Atendimento Bancário (PAB) do Hospital São Vicente e não numa agência bancária propriamente dita. Seu cargo, como mero coordenador das diretrizes fixadas na agência à qual vinculado, assim, tinha caráter formal, não se traduzindo em efetivos poderes necessários à gestão de uma agência bancária.

Ao contrário, pelo fato de atuar em um Posto de Atendimento e não em uma agência, a própria nomenclatura de seu cargo se esvai e afasta a presunção que decorre da Súmula 287 do TST, certamente não se estando diante de um Gerente-Geral de Agência Bancária.

Quanto aos demais cargos ocupados, a partir de 01.01.2011, acolho integralmente os fundamentos da sentença, que integram as presentes razões de decidir, inexistindo prova (encargo probatório que incumbia ao reclamado e do qual não se desonerou) quanto à função de confiança especial de que trata o art. 62, II, da CLT. Recaiu sobre o reclamado o encargo processual de comprovar os fatos impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 818, II, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante para declarar inaplicável a previsão do art. 62, II, da CLT também no período não prescrito até 31-12-2010, mantidas as condenações contidas no acórdão originário do id. 3598980.

II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - Matéria remanescente

1. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O reclamante requer a aplicação da litigância de má-fé ao reclamado, sob a alegação de que estaria causando tumulto processual, principalmente no que toca à alegação de fato novo. Refere que os fatos alegados já foram suscitados anteriormente ao longo do presente julgamento, tendo sido já analisados pelo juízo.

Com razão.

O artigo 80 do CPC assim dispõe:

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório."

No caso, o reclamado insiste haver fato novo a ser examinado, o que, conforme já ressaltado e bem esclarecido pelo reclamante em suas contrarrazões, não o é, tendo a matéria já sido, inclusive, julgada por este Tribunal ainda em agosto de 2017 (id. b48d91b).

Trata-se de recurso manifestamente protelatório, com claro intuito de promover tumulto processual, o que realiza em uma tentativa de alterar a verdade dos fatos.

Desta forma, o procedimento do reclamado se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V e VII do artigo 80 do CPC.

Estando já o reclamado condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão de situações distintas às agora examinadas, conforme pode ser observado no acórdão de id. 3598980 - fl. 14, e permanecendo atuando de má-fé perante o trabalhador e a Justiça do Trabalho, dou provimento ao recurso para acrescer a condenação para majorar o percentual relativo à multa por litigância de má-fé de 1% para 5%, incidente sobre o valor bruto da condenação.

Assinatura

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

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