jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
22 de Abril de 2021
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0020579-94.2015.5.04.0231 (ROT)
Redator: EMILIO PAPALEO ZIN
Órgão julgador: 7ª Turma
Data: 22/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020579-94.2015.5.04.0231 (ROT)
RECORRENTE: FLAVIO SEBASTIAO MARTINS PINTO
RECORRIDO: PIRELLI PNEUS LTDA.
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR USO DE IMAGEM E VOZ. Hipótese na qual o autor não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o uso indevido da sua imagem e voz, encargo que lhe incumbia, sendo indevidas as indenizações postuladas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, FLAVIO SEBASTIÃO MARTINS PINTO.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de abril de 2021 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, inconformado com a decisão proferida na origem, que julgou improcedente a ação, interpõe recurso ordinário. Pretende a reforma da sentença quanto à indenização por invento ou modelo de utilidade, indenização por uso de imagem e voz e honorários assistenciais.

A reclamada apresenta contrarrazões ao recurso, propugnando pela manutenção da decisão de primeira instância.

Os autos sobem a este Tribunal para exame e julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO POR INVENTO OU MODELO DE UTILIDADE

O autor não se conforma com a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da propriedade industrial pela invenção ou modelo de utilidade como sendo exclusivamente sua ou, sucessivamente de ambas as partes, de acordo com o art. 91 da Lei nº 9.279/9, bem como a participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração do invento em parcelas vencidas em vincendas. Alega que desenvolveu para a ré um projeto denominado de "raspadeira de flanco", o qual consistiu na construção de uma escova automática que tinha por objetivo limpar resíduos gerados na raspagem do flanco branco do pneu. Destaca que o invento foi aproveitado no processo produtivo da reclamada, acarretando considerável melhoria industrial, e, consequentemente, no aumento da sua produtividade e na redução do tempo despendido. Entende que o invento não se classifica como "invenção de serviço" ou "modelo utilidade", nos termos do art. 88 da Lei nº 9.279/961, mas sim como invenção desvinculada do contrato de trabalho, consoante art. 90, da Lei nº 9.279/96. Assim, entende fazer jus às indenizações postuladas na petição inicial.

Sem razão.

É incontroverso que o autor efetuou melhoria na máquina raspadeira, o que foi documentado nos termos do ID. 305835d, divergindo as partes quanto à caracterização da melhoria como invento ou modelo de utilidade, bem como quanto à atuação inventiva do autor.

Constou no laudo pericial o seguinte (ID. 58256d6):

22. A máquina apontada pela ora Reclamada na página 03 do id. 6491b33, como sendo comercializada pela EMPRESA RB MÁQUINAS é a mesma, com idênticas caracterizas da existente na linha de produção da Reclamada?

R: Idêntica, não. Mas a máquina possui propriedades semelhantes e realiza funções semelhantes.

23. A máquina apontada pela ora Reclamada na página 03 do id.6491b33 é para pneus de automóveis, enquanto a invenção realizada pelo obreiro é para pneus MOTO?

R: Diferencia apenas o tamanho e formato do pneu, a atividadede raspagem é a mesma.

[...] 1. Esclareça o Sr. Perito alteração realizada na maquina pode ser considerada uma invenção de acordo com a Lei nº 9.276/96;

R: Não. Não foram atendidos os itens do art. 2.

2. A implantação da melhoria foi realizada por uma equipe?

R: Sim, operador, supervisor, torneiros e o reclamante.

Em laudo complementar, o perito esclareceu que (ID. 63f39a3 - Pág. 5):

d) O desenvolvimento do projeto pelo Reclamante no seu entendimento pode ser considerado como invento, trouxe reais e de fato melhorias no processo produtivo da Reclamada?

R: Há melhorias no processo, o perito não entende como invento, pois não foi criado nada novo, foi apenas modificado um sistema existente, e, além do mais, foi trabalho de 2 ou 3 pessoas.

Em depoimento o reclamante referiu que (ID. f7fc7dd - Pág. 1):

[...] poderia ocorrer de realizar melhorias quando fosse solicitado por um supervisor, como foi o caso da melhoria realizada na raspadeira de pneus, reclamada nesta demanda; que no caso da raspadeira Spadoni, o supervisor João Batista Bastos solicitou ao depoente que utilizasse sua criatividade para encontrar uma solução relacionada à raspagem dos pneus de modo que fosse aumentada a produção; [...] que todo o material foi adquirido dentro da sede da reclamada e o desenvolvimento das peças foi feito no seu horário de trabalho; [...] que a melhoria não foi levada para outras fábricas da reclamada.

Assim, nos termos da sentença cujos fundamentos adoto como razões de decidir, "Diante do depoimento do reclamante, de pronto, não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 90 da Lei 9.279/96, pelo qual"pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador". Assim, improcede o pedido de reconhecimento de propriedade industrial exclusiva do reclamante". Ressalto, ainda, que nos termos do laudo técnico acima transcrito, o reclamante não efetuou as melhorias no processo de maneira isolada, mas sim em esforço conjunto com uma equipe de duas a três pessoas.

Na mesma linha, a testemunha convidada pelo autor, Jorge Luis Machado Titoni, relatou (ID. f7fc7dd - Pág. 2):

[...] que não sabe se a ideia partiu do reclamante ou foi solicitado pela chefia, mas acredita que tenha sido requisitada por João Batista, porque era comum que nas manutenções preventivas do depoente os superiores solicitassem melhorias nas máquinas; que era comum solicitarem aos mecânicos a realização de melhorias conforme verificassem necessidades.

Quanto ao pedido sucessivo, de aplicação do disposto no artigo 91 da Lei 9.279/96, melhor sorte não assiste ao recorrente.

Consoante referido na sentença, a qual adoto como razões de decidir, com base na "análise da documentação juntada, laudo pericial e depoimentos prestados, pontuo que o perito técnico concluiu pela inexistência de inovação. Observo que não houve registro ou requerimento de patente por quaisquer das partes (Lei 9.279/96, art. ), o que comprovaria a existência de invenção ou modelo de utilidade, e que a melhoria (implementada no ano de 2010) não foi adotada em outras unidades da reclamada, situações que corroboram a conclusão pericial. Pondero que a melhoria na condição de trabalho e na produtividade da reclamada, por si, não se configuram como invenção ou modelo de utilidade, os quais tem seus requisitos previstos nos artigos 8º a 15 da Lei 9.279/96, não se desincumbindo o reclamante de ônus que lhe competia (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, I). Assim, não comprovada a invenção ou modelo de utilidade, também não se aplica ao caso o disposto no artigo 91 da Lei 9.279/96. Por derradeiro, não há que se falar em dever de indenizar ou em pagamento de participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração de invento".

Desse modo, mantenho a decisão de origem por seus próprios fundamentos.

Provimento negado.

INDENIZAÇÃO POR USO DE IMAGEM E VOZ. CURSOS MINISTRADOS

O reclamante investe contra a decisão que indeferiu o pedido de indenização pelo uso de imagem e voz humana, bem como pela sua produção intelectual com relação aos cursos que ministrava. Alega ter participado de eventos, criação de vídeos e conteúdos programáticos para apresentação de projetos da empresa, tendo o empregador se beneficiado da sua imagem, voz e produção intelectual.

Sem razão.

Em depoimento o reclamante asseverou o seguinte (ID. f7fc7dd - Pág. 1):

[...] há empregados na reclamada, chamados de facilitadores ou instrutores, que costumam ministrar cursos aos demais empregados; que o depoente foi instrutor; que os cursos realizados pelo depoente ocorriam normalmente nos horários de trabalho, mas algumas vezes ocorria de ir no turno da noite para ministrar; que estima que tenha participado de cursos fora do horário em 2 vezes durante a contratualidade; que para entrar na sede da reclamada o depoente precisava registrar o ponto, assim, mesmo quando atuou fora de seu horário contratual, registrou os cartões-ponto; que não sabe como era procedido com os demais empregados; que os cursos eram ministrados na sede da reclamada e para os empregados desta.

Consoante bem referido pela Magistrada de origem, "em análise da documentação juntada, não verifico a existência de obras autorais, filmagens ou gravações que tenham sido utilizadas pela reclamada para fins comerciais (CC, art. 20 c/c CLT, art. 769), em detrimento do direito de imagem e voz do reclamante, nos moldes em que pleiteado na inicial. Em relação aos cursos ministrados pelo reclamante, extraio do depoimento por ele prestado que ocorriam durante a jornada de trabalho e com o pagamento de eventuais horas extras, também não havendo que se falar em pagamento de indenização pela participação nos cursos. Ante o exposto, não constatado dano, não há que se falar em dever de indenizar, por ausência de requisito legal (CC, arts. 186 e 927 c/c CLT, art. 769)" (ID. eadc9a2 - Pág. 6).

Entendo que o autor não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o uso indevido da sua imagem, voz ou produção intelectual, encargo que lhe incumbia. Ademais, consoante confessado em audiência, os cursos sempre foram ministrados em horário de trabalho ou com o devido registro em cartão de ponto. Sentença mantida.

Apelo a que se nega provimento.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Em caso de provimento do recurso, o recorrente requer a condenação da ré ao pagamento dos honorários assistenciais.

Sem razão.

Mantida a improcedência da ação, não há falar em condenação ao pagamento de honorários assistenciais.

Provimento negado.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197244888/recurso-ordinario-trabalhista-rot-205799420155040231/inteiro-teor-1197244900

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020579-94.2015.5.04.0231

INDENIZAÇÃO POR USO DE IMAGEM E VOZ. Hipótese na qual o autor não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o uso indevido da sua imagem e voz, encargo que lhe incumbia, sendo indevidas as indenizações postuladas.