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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
19 de Abril de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020252-36.2020.5.04.0406 (ROT)
Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 19/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº ()


RELATOR:

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Não comprovada a existência de nexo causal nem concausal entre as doenças e o trabalho prestado pela autora na ré, inexistente responsabilidade da empregadora pelos danos decorrentes de doenças não relacionas às condições em que o trabalho era prestado. Recurso ordinário desprovido no aspecto

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação de pagar honorários de sucumbência, em conformidade com a parte remanescente do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignada com a sentença de improcedência de ID. ddb3d56, a reclamante recorre ordinariamente. Em suas razões, suscita a nulidade do julgado por cerceamento do direito de produção de prova. Sucessivamente, requer seja reconhecido o caráter ocupacional da patologia por ela portada, com consequente condenação da reclamada ao pagamento das indenizações daí decorrentes. Requer, ainda, seja reconhecido o seu direito à estabilidade provisória, com sua conversão em indenização substitutiva. Por fim, pugna pela reforma da decisão quanto aos honorários sucumbenciais.

Com contrarrazões pela reclamada, INSTALADORA SÃO MARCOS LTDA, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

Conforme dados da petição inicial, a reclamante foi admitida para a função de "ajudante de produção II", tendo laborado em favor da reclamada de 09/07/2018 a 09/10/2019.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1.1 NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

Alega a autora que o Juízo a quo indeferiu a complementação de laudo ergonômico, bem como a produção de prova testemunhal, ambos visando à comprovação de fato controverso, o qual não teria sido levado em consideração pelo perito técnico, contra o que se insurge. Nesse sentido, refere que a análise dos riscos ergonômicos apenas das mãos e dos punhos é indispensável, na medida em que são estes os seguimentos que apresentaram patologia e, também, pelo fato de realizar atividades eminentemente manuais, com destreza fina, além de repetição, preensão e postura inadequada das mãos. Alega a ocorrência de nítido risco ergonômico. Destaca que o perito técnico confirmou que realizou a avaliação ergonômica considerando os membros superiores como um todo, o que, no seu entender, resulta numa falsa conclusão de risco ergonômico aceitável. Detalha as atividades desenvolvidas. Reporta-se aos ASOs, que descrevem o risco ergonômico, bem como a existência de nexo técnico epidemiológico previdenciário, que confirma o nexo causal/concausal entre a patologia e o labor na reclamada. Afirma necessária a análise dos riscos ergonômicos apenas dos seguimentos mãos e punhos, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Refere que o laudo médico baseou-se no laudo ergonômico. Acresce que Juízo a quo indeferiu, ainda, a realização de prova oral, com a qual pretendia "esclarecer matéria fática não analisada no laudo pericial ergonômico, que tem intercorrência na análise ergonômica e médica.". Sustenta que a apuração da "quantidade de peças produzidas diariamente é extremamente importante para a análise pericial, diante de possível repetitividade, bem como pela análise da atividade em si - rebarbar peças manualmente, ou seja, sua atividade era eminentemente manual e de precisão com as mãos, com posturas inadequadas, preensão, uso de força nos nervos das mãos e punhos.". Alega que não restou esclarecida no laudo a quantidade de peças produzidas, tampouco a forma como eram rebarbadas. Aponta que "o Expert realizou a análise ergonômica e pontuação nas ferramentas técnicas considerando a produção de 200 peças por dia, sendo que, caso considerasse a produção de 500 peças diariamente, conforme informado na inicial e relatado pela recorrente no momento da perícia, certamente a conclusão ergonômica seria outra.". Alega que "se o tempo líquido de trabalho da recorrente é de 557 minutos, e o ciclo da peça constatado no momento da perícia é de 2 minutos, chegamos à conclusão de que a rmesma produzia e rebarbava cerca de 278,5 peças por dia de trabalho.". Conclui que o indeferimento da complementação do laudo pericial ergonômico e da produção de prova oral gera incertezas. Sustenta que a negativa do Juízo a quo compreende verdadeiro cerceamento da ampla produção de prova, caracterizando nulidade processual. Isso posto, requer seja declarada nula a sentença, determinando-se o retorno do autos para complementação do laudo pericial ergonômico e, após, consequente envio dos autos ao perito médico, bem como seja oportunizada a produção de prova oral.

Analiso.

Nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir as diligências que entender inúteis ou desnecessárias. Além disso, tratando-se de arguição de nulidade, há que se observar que o processo do trabalho é orientado pelo princípio do prejuízo, conforme dispõe o art. 794 da CLT.

Portanto, no caso, deve-se examinar se a produção da prova era necessária à solução da controvérsia e, ainda, se causou manifesto prejuízo ao recorrente.

No caso, a perícia médica apontou que a "Reclamante comprovou doença e cirurgia no ombro esquerdo e síndrome do túnel do carpo bilateral em período anterior ao trabalho na Reclamada", concluindo o perito, após o exame físico da autora e dos documentos pertinentes, o seguinte:

"A Reclamante não comprova doença adquirida na Reclamada. A síndrome do túnel do carpo bilateral, diagnosticada em 30/05/2018, anterior ao trabalho na Reclamada, não sofreu agravamento durante o período laborativo na Reclamada. Não há invalidez, incapacidade laborativa ou concausa atribuível à Reclamada."

Dada a preexistência da patologia portada pela autora, devidamente atestada por perito de confiança do Juízo, concluo que a complementação do laudo ergonômico apenas seria necessária para se aferir a possibilidade de nexo concausal em razão de possível agravamento, sobretudo diante do esclarecimento prestado médico perito no laudo complementar de ID. 504e66a - Pág. 2:

b) Caso a síndrome do túnel do carpo seja anterior ao trabalho na reclamada e analisando os referidos exames médicos, ocorreu agravamento da patologia durante o contrato de trabalho, ante a piora de seu quadro clínico e necessidade de cirurgia?

Resposta - A doença já estava presente ao ingressar na Reclamada, mas considerando que o trabalho na Reclamada era ergonomicamente aceitável, a melhor classificação possível em laudos ergonômicos, não há como atribuir percentual de invalidez à Reclamada.

Admite-se que a conclusão da perícia ergonômica, no sentido de que "as avaliações realizadas com foco em ergonomia, utilizando os recursos disponíveis, ferramentas indicadas pela literatura, pode-se dizer que o risco é ACEITÁVEL."., poderia ser alterada caso se apurasse a produção de um número mais elevado de peças.

Ocorre que, para além da informação prestada pela reclamada, o perito ergonômico, para cálculo das peças produzidas, levou em consideração o ciclo da máquina, o tempo líquido de trabalho, entre outros dados técnicos, que, justamente por serem técnicos, são insuperáveis por eventual prova testemunhal que viesse a ser produzida. No ponto, compartilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo na decisão de ID. b9b1bc4, a cujos fundamentos me reporto:

(...) a produção da prova testemunhal, em se tratando de demandas indenizatórias, deve guardar consonância com a possibilidade deste meio probatório demonstrar, efetivamente, os fatos, não se sobrepondo, a nosso sentir, a interpretação subjetiva e pessoal de partes e testemunhas em cotejo ao quanto avaliado por profissional da área, devidamente habilitado e já tendo realizado centenas de avaliações in loco, somente nesta unidade judiciária especializada.

Quando se apreciam demandas indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho típico ou doenças ocupacionais as perícias são, segundo entendemos, o meio probante mais adequado e imparcial à análise das condições ambientais de trabalho e clínicas do (a) periciado (a). E certamente expõem aos próprios litigantes o que estes não veem ou não aceitam como correto, o que lhes é lídimo observada a defesa de suas teses, nada obstante possam se encontrar equivocados, em princípio, à luz da literatura e de conhecimentos específicos de cada área de conhecimento humano, sendo que os Experts, ao cabo, auxiliam ao órgão julgador na formação da convicção no momento da prestação jurisdicional.

Não se considera, por certo, que a prova testemunhal seja de todo afastável, mas há que se evidenciar divergências fáticas, técnicas ou mesmo médicas que amparem sua produção por quaisquer das partes.

O requerimento da prova ora em análise se relaciona à demonstração do ambiente laboral e de seu efeito em relação à parte autora, sendo exatamente esta a finalidade específica da perícia ergonômica, a qual se debruça, de forma minuciosa, sobre as condições observadas no local em que prestados os serviços pela parte autora, mormente e no concernente à metodologia de trabalho e os instrumentos disponibilizados para sua consecução, avaliando - dentre outros elementos - a ""biomecânica ocupacional"".

Tal averiguação representa substancial custo no processo. Caso tais situações pudessem ser demonstradas em audiência, de forma mais correta do que a aferição no local em que era realizado o trabalho seria dispensável a perícia ergonômica, bastando - para tanto - a oitiva das partes e testemunhas.

Neste diapasão, os fatos em debate nesta lide se encontram bem delineados e dependem de interpretação médica, não servindo ao fim pretendido o mero depoimento das partes e de testemunhas, cujo relato traria impressões subjetivas quanto aos efeitos e sequelas das enfermidades, sem que logrem estabelecer, com alguma segurança mínima e válida, a vinculação - ou não - entre a (s) doença (s) e o trabalho prestado.

Reputo, assim, desnecessária a produção da prova oral pretendida.

Outrossim, com relação à necessidade de realização de perícia ergonômica específica para análise dos riscos apenas dos seguimentos mãos e punhos, o expert esclareceu no laudo complementar de ID. 042b844 "A""ERGONOMIA""é um estudo sistêmico.", de modo que inviável a pretensão autoral.

Não verifico, assim, ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa.

Nego provimento.

2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL.

Insurge-se a reclamante contra a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, materiais e estabilidade provisória formulados. Requer seja reconhecido o caráter ocupacional das patologias por ela portadas. Nesse sentido, refere que a avaliação ergonômica foi realizada analisando os membros superiores como um todo, o que assevera equivocado, na medida em que o seguimento do corpo humano reclamado são as mãos e punhos em razão da repetição e preensão da atividade de rebarbar peças. Refere que, conforme consta no laudo pericial, por mais que realizasse variações em suas atividades, os movimentos realizados envolvem as mãos e punhos, "principalmente o esquerdo, quando pressionava as peças contra o tronco, para retirar as rebarbas das peças injetadas, segurando o estilete com a mão direita.". Refere que, contudo, o perito ergonômico negou-se a apresentar análise ergonômica de riscos para as mãos e punhos, bem como deixou de responder aos questionamentos, alegando tratar-se de quesitos médicos, do que discorda. Segue discorrendo sobre a indispensabilidade de análise ergonômica focada nas mãos e punhos, bem como sobre a imprestabilidade do laudo apresentado. Aponta contradições e incorreções, inclusive no que diz respeito ao número de peças produzidas. Afirma que, diversamente do apurado pelo perito ergonômico, produzia e rebarbava cerca de 500 peças diariamente. Reporta-se aos ASOs, bem como aos atestados e exames apresentados, que, no seu entender, comprovam que sua doença é ocupacional devido aos movimentos repetitivos das mãos e dos punhos. Quanto ao laudo médico, afirma que o expert realizou análise superficial e errônea do caso concreto. Esclarece que a patologia do ombro não é objeto da presente ação, mas somente a síndrome do túnel do carpo. Reporta-se ao laudo de eletroneuromiografia realizada em 30/05/2018 (ID. 604f780), que demonstra que, antes de ser admitida, apresentava "apenas uma incipiência a compressão de fibras sensitivas do nervo medianus.", sendo que na eletroneuromiografia realizada em 14/10/2019 (ID. ee7fa65), ao término do contrato de trabalho, "apresentava uma desmielinização focal em fibras sensitivas do nervo medianus ao nível do túnel do carpo bilateralmente, a direita de leve intensidade e a esquerda de discreta intensidade". Conclui que tais exames, somado ao nexo técnico epidemiológico previdenciário, comprovam a existência de nexo causal ou, no mínimo, concausal entre a patologia e o labor na recorrida, ante ao surgimento/agravamento da síndrome do túnel do carpo durante o contrato de trabalho. Enfatiza que a síndrome do túnel do carpo- CID G 56.0 é classificada pela legislação previdenciária dentre as doenças do sistema nervoso relacionadas ao trabalho, decorrentes de posições forçadas e gestos repetitivos, constantes do Anexo II, lista B, Grupo IV, do Decreto nº 3.048 /99. Colaciona jurisprudência. Invoca aplicação da teoria do risco da atividade. Isso posto, comprovado o nexo causal ou concausal entre a patologia e o labor, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ainda, admitido o caráter ocupacional da patologia, requer seja reconhecido o direito à estabilidade provisória, a ser convertido em pagamento de indenização substitutiva.

Analiso.

O reconhecimento da responsabilidade civil relativa a acidente de trabalho ou doença ocupacional exige a comprovação de ocorrência de dano e de existência de nexo de causalidade entre este e o trabalho desempenhado pelo autor. O art. 186 do Código Civil disciplina a responsabilidade civil subjetiva, prevendo que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por seu turno, o caput do art. 927 do Código Civil prevê o dever de reparação, estabelecendo que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O advento de novas circunstâncias ensejou alterações normativas, salientando-se a responsabilidade objetiva relativa aos prestadores de serviços públicos prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como a responsabilidade objetiva de fabricantes e revendedores em decorrência de danos causados por defeitos nos produtos ou falhas na prestação de serviços, nos termos do art. 12 da Lei 8.078/1990.

Também o parágrafo único do art. 927 do Código Civil passou a prever a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, é autorizada a análise, em cada caso concreto, da ocorrência de o risco da atividade obrigar à reparação, ainda que não demonstrada a culpa do agente causador do dano.

Ainda, antes que se passe à análise do quadro fático, julgo relevante ressaltar a legislação aplicável ao caso.

O art. 20 da Lei nº 8.213/91 equipara a acidente do trabalho as seguintes moléstias:

"I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I".

Já o § 1º, alíneas a e c, do mesmo dispositivo, por sua vez, dispõe:

"§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa; (...)

c) a que não produza incapacidade laborativa;"

O artigo 21 da mesma lei, por sua vez, refere:

"Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação."

No caso, a autora é portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral.

A decisão da origem foi pelo acolhimento do laudo pericial médico que entendeu pela inexistência de nexo causal ou concausal.

O laudo pericial médico assim refere:

ATIVIDADES E DESCRIÇÃO DOS FATOS

A Reclamante relatou que seu labor para a Reclamada consistia em trabalhar no Setor de Injetoras, a atividade foi rebarbar peças plásticas.

No mês de março de 2019 referiu dor em todo o membro superior esquerdo, consultou com o Dr. Leonardo, que solicitou eletroneuromiografia, realizado em Caxias do Sul, dando origem a cirurgia de síndrome do túnel do carpo no punho esquerdo em 27/10/2019.

Inicialmente a Reclamante negou passado com sintomas no ombro e membro superior esquerdo, até ser confrontada com cicatriz cirúrgica neste mesmo ombro.

Intensamente questionada confessou cirurgia no ombro esquerdo e realização de exame de eletroneuromiografia dos membros superiores em período anterior ao trabalho na Reclamada, tornado evidente a presença de sintomas no membro superior esquerdo compatíveis com síndrome do túnel do carpo prévia.

Quando trabalhou, por oito anos, na empresa Masterpower (Borguetti - 2010), a Reclamante a atividade era revisar rotores, neste período apresentou sintomas dolorosos no ombro esquerdo, fez cirurgia no ombro com o Dr. Leonardo Nascimento.

Após a demissão da Masterpower, relatou que fez exame de eletroneuromiografia, ausente dos autos e inicialmente negado pela Reclamante.

A Reclamante realizou dois exames de eletroneuromiografia, o primeiro antes de ingressar na Reclamada, embora inicialmente tenha relatado somente um exame de eletroneuromiografia (14/10/2019).

O exame de eletroneuromiografia, conforme relato do Reclamante, teria sido realizado na mesma clínica do exame juntado aos autos.

A cirurgia no punho esquerdo foi em 25/10/2019, após a demissão.

(...)

QUESITOS DO JUÍZO

(...)

2. Esclareça o Senhor Perito sobre a existência - ou não - de causa e efeito entre os danos físicos e as atividades cometidas ao Reclamante.

RESPOSTA - Não há nexo de causa e efeito entre o trabalho na Reclamada e as lesões apontadas pela Reclamante.

3. Esclareça o Senhor Perito sobre a existência - ou não - de incapacidade laboral do autor, mencionando que tal incapacidade é (ou foi) provisória ou é permanente, bem como se é parcial ou total. Em sendo parcial, indique o percentual de redução da capacidade laborativa.

RESPOSTA - Não há invalidez ou incapacidade laboral determinada pelo trabalho na Reclamada.

(...)

QUESITOS DA RECLAMANTE

(...)

2 - Queira o Sr. Perito descrever a patologia apresentada pela reclamante?

Resposta - Síndrome do túnel do carpo bilateral, prévia ao trabalho na Reclamada.

3 - Apresenta a Reclamante patologia relacionada às suas atividades na Demandada?

Resposta - Não.

4 - Restou estabelecido o Nexo Causal ou Concausal entre a patologia da Reclamante e as suas atividades na empresa Reclamada?

Resposta - Não.

5 - Há nexo técnico epidemiológico previdenciário entre a lesão da reclamante e as atividades laborais na reclamada, segundo o Decreto nº 6.042/2007?

Resposta - Sim, há nexo presumido, mas não há nexo de causa e efeito no caso concreto.

6 - A patologia que foi diagnosticada, se mantém ativa atualmente?

Resposta - Sim, por motivos anteriores ao trabalho na Reclamada.

7 - A reclamante possui dor nos membros superiores? Possui limitação de movimentos?

Resposta - Sim, por motivos anteriores ao trabalho na Reclamada.

8 - Poderá a reclamante desempenhar a mesma função que desempenhava na reclamada com a mesma produtividade? Interfere na atividade laboral?

Resposta - As limitações da Reclamante são prévias ao trabalho na Reclamada.

(...)

11 - Houve perda ou redução da capacidade laborativa? Em caso positivo em que grau? Estabelecer o percentual empírico desta redução.

Resposta - Não há limitação funcional atribuível ao trabalho na Reclamada.

12 - Preste o Sr. Perito os esclarecimentos que entender necessários.

Resposta - A Reclamante deliberadamente tentou enganar e induzir este Perito ao erro, negando sintoma prévios, ao trabalho na Reclamada, no membro superior esquerdo, embora já houvesse realizado cirurgia no ombro esquerdo, assim como também negou a realização de eletroneuromiografia prévia ao trabalho na Reclamada, admitida após ser confrontada com documentos do INSS, onde está registrada a ocorrência de síndrome do túnel do carpo bilateral.

A Reclamante tentou de forma ardilosa, ludibriar este Perito, atribuindo à Reclamada doenças prévias ao pacto laborativo e de seu pleno conhecimento.

(...)

QUESITOS DA RECLAMADA

(...)

b) Consta no laudo pericial pág. 51 do processo (ID. 4b88090 - Pág. 1) que a Autora realizou exame de ENMG em 30/05/2018, correto?

Resposta - Correto.

c) Analisando as datas acima é possível concluir que a Autora já apresentava doença anterior ao ingresso na Reclamada, correto? Caso discorde queira explicar.

Resposta - Sim, correto.

d) O laudo pericial pág. 51 do processo (ID. 4b88090 - Pág. 1), faz alguma referência de acidente trabalho? Teve algum nexo previdenciário (individual, profissional ou NTEP) reconhecido?

Resposta - Não.

(...)

f) O exame juntado pela Autora pág. 29 do processo (ID. ee7fa65 - Pág. 1) tem data dentro do período laboral da Autora ou foi posterior ao seu desligamento?

Resposta - Foi imediatamente posterior ao desligamento, mas a Reclamante já era conhecedora da doença síndrome do túnel do carpo bilateral desde 30/05/2018.

(...)

h) Sr. Perito queira indicar se consta no laudo de perícia de ergonomia a descrição de fatores biomecânicos relacionados a patologia da Autora. Caso ocorra indicar favor qual (is) foi (ram), se a exposição era habitual, com qual frequência ocorria e quanto ocupava do ciclo de trabalho.

Resposta - O laudo ergonômico aponta condições laborativas aceitáveis.

(...)

3. Queira indicar Sr. Perito que causa (s) não ocupacional (is) pode (m) ter relação com as patologias apresentadas pelo Autor.

Resposta - A patologia é anterior ao trabalho na Reclamada.

(...)

6. Queira informar se existe algum tipo de limitação funcional. Caso positivo queira explicitar o (s) elemento (s) objetivo (s) que permitiu (ram) tal conclusão (se limitação de movimentos informar o ângulo máximo identificado).

Resposta - A limitação funcional é anterior ao trabalho na Reclamada.

7. Em relação a incapacidade laboral, se existente:

a) Queira explicitar o (s) elemento (s) objetivo (s) que indicam a existência de incapacidade laborativa.

Resposta - A limitação funcional é anterior ao trabalho na Reclamada.

b) Queira caracterizá-la quanto ao tempo (temporária/permanente) e quanto a funcionalidade (parcial/completa).

Resposta - A limitação funcional é anterior ao trabalho na Reclamada.

Por fim, o perito médico assim concluiu:

A Reclamante deliberadamente tentou enganar e induzir este Perito ao erro, negando sintoma prévios, ao trabalho na Reclamada, no membro superior esquerdo, embora já houvesse realizado cirurgia no ombro esquerdo, assim como também negou a realização de eletroneuromiografia prévia ao trabalho na Reclamada, admitida somente após ser confrontada com documentos do INSS, onde está registrada a ocorrência de síndrome do túnel do carpo bilateral prévia ao trabalho na Reclamada.

Em laudo complementar de ID. 504e66a, o perito médico prestou os seguintes esclarecimentos:

QUESITOS COMPLEMENTARES DA RECLAMANTE

a) Analisando a eletroneuromiografia realizada em 30/05/2018 (documentos ora juntado) e contraponto com a eletroneuromiografia realizada em 14/10/2019 (ID ee7fa65), resta confirmado que a síndrome do túnel do carpo foi diagnosticada durante o contrato de trabalho com a reclamada?

Resposta - Não, a síndrome do túnel do carpo já estava diagnosticada em 30/05/2018, inicialmente o primeiro exame foi negado, enquanto a Reclamante tentava atribuir a patologia à Reclamada, mas quando confrontada com o exame de eletroneuromiografia, realizado antes de ingressar na Reclamada, mudou a versão, reconhecendo a existência de sintomas prévios e que deram causa a realização do exame em questão.

b) Caso a síndrome do túnel do carpo seja anterior ao trabalho na reclamada e analisando os referidos exames médicos, ocorreu agravamento da patologia durante o contrato de trabalho, ante a piora de seu quadro clínico e necessidade de cirurgia?

Resposta - A doença já estava presente ao ingressar na Reclamada, mas considerando que o trabalho na Reclamada era ergonomicamente aceitável, a melhor classificação possível em laudos ergonômicos, não há como atribuir percentual de invalidez à Reclamada. (grifei)

Ainda, a prestabilidade do laudo pericial ergonômico como meio de prova restou assentada no item precedente, afigurando-se, pois, superadas as insurgências da reclamante no aspecto, precipuamente no que diz respeito ao número de peças produzidas e à necessidade de realização de perícia específica para mãos e punhos.

Pois bem, em laudo pericial ergonômico de ID. b340f11, o expert concluiu que "De acordo com as avaliações realizadas com foco em ergonomia, utilizando os recursos disponíveis, ferramentas indicadas pela literatura, pode-se dizer que o risco é ACEITÁVEL.".

Como bem observou o Juízo a quo, "A tabela do estudo ergonômico apresentada pelo perito mostra a pontuação real do posto de trabalho: 2,89 para membro superior esquerdo (membro lesionado, segundo a inicial) e 3,83 para membro superior direito (a autora é destra). Conforme a tabela, pontuação até 7,5 revela nível de risco ausente ou aceitável.".

Nesse contexto, devidamente fundamentada a conclusão médica quando, após apurar o caráter preexistente da patologia da autora, afastou a possibilidade agravamento oponível à ré em razão da averiguação, pela perícia técnica, de risco ergonomicamente aceitável.

No que respeita ao nexo epidemiológico previdenciário, registro que ele apenas gera presunção relativa quanto ao nexo de causalidade, sendo que, no caso, tal presunção foi superada pela conclusão do laudo pericial médico acima citado, que está alicerçado no exame tanto da vida pregressa e posterior do trabalhador, como do seu histórico profissional e médico, conforme antes relatado.

Nesse sentido cito a seguinte doutrina:

De todo modo, o reconhecimento pela Previdência Social de um benefício de natureza acidentária não assegura, necessariamente, a existência do nexo causal para fins de responsabilidade civil. Por se tratar de presunção juris tantum, poderá o empregador apresentar provas em sentido contrário, demonstrando que aquele acidente ou adoecimento não teve vínculo causal com a execução do contrato de trabalho. A decisão administrativa do INSS, apesar de todos os atributos do ato administrativo, não vincula o Poder Judiciário. Entretanto, se o empregador não apresentar provas convincentes para afastar a presunção, tem-se como atendido o pressuposto do nexo causal para fins da reparação civil."(in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 5. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: LTr, 2009. p. 140/142).

Também o Tribunal Superior do Trabalho assim se manifesta no trecho de acórdão:

(...)

No que diz respeito ao documento juntado pelo Autor, por meio do qual lhe foi concedida a aposentaria por invalidez acidentária, registre-se que a concessão de benefício previdenciário acidentário pelo INSS, com base no nexo técnico epidemiológido (sic) (NTEP), não vincula o Juízo e não tem o condão de alterar a conclusão firmada pelo magistrado de primeiro grau e corroborada pelo TRT, pois as provas periciais (clínica e ambiental) são conclusivas quanto o caráter degenerativo da patologia, tendo sido destacado que o quadro álgico se agravou após o afastamento das atividades laborais, a ausência de condições antiergonômicas no exercício da atividade laboral, e a aptidão do Autor para o desempenho das funções de mecânico, desde que não haja sobrecarga de peso sobre os ombros.

Neste sentido, assente-se que o NTEP possui presunção relativa (juris tantum), elidível pela produção de outras provas em sentido contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991), o que ocorre na hipótese, pois as perícias técnicas realizadas por profissionais de confiança do Juízo rechaçam o caráter ocupacional da patologia reconhecido pelo INSS.

Assim, insistindo o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que não se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos materiais e morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126/TST)-, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. (destacamos)

(...) (ED-AIRR - 19-74.2012.5.02.0302 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/03/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019)

Consequentemente, porque não evidenciado nexo causal ou concausal entre a patologia diagnosticada e as atividades realizadas pela reclamante durante o curso do contrato de trabalho, não há falar em responsabilização civil da reclamada.

Pelo exposto e uma vez mantida a sentença de improcedência da ação, reputo prejudicado o exame das demais matérias trazidas no recurso quanto à responsabilidade civil, às indenizações por danos morais e materiais e estabilidade provisória.

Nego provimento

1.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Dizendo-se beneficiária da justiça gratuita, a reclamante insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Suscita a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ainda, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de honorários.

O Juízo a quo condenou a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Analiso.

Estabelece a atual norma celetista:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. [...]

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

O instituto da Justiça gratuita está delimitado pelo art. 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, garantindo aos seus beneficiários a isenção do pagamento das custas processuais. Entretanto, como regra geral, o benefício será outorgado àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso em que é dispensada a comprovação de hipossuficiência, presumindo-se a necessidade de isenção, independente de provocação.

O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17), também garante o acesso ao benefício da justiça gratuita àqueles que estejam na situação econômica supracitada, entretanto, exclui a presunção de hipossuficiência prevista no § 3º do art. 790, estabelecendo deva a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos para obter o benefício.

Entendo, assim, que a norma do parágrafo 3º do art. 790 atende ao princípio protetor que caracteriza a Justiça do Trabalho, no sentido de que a Justiça gratuita pode ser concedida até mesmo de ofício pelo Juiz, especialmente diante das enormes diferenças econômicas e sociais existentes entre os vários Estados brasileiros, o que impõe o afastamento de uma análise puramente objetiva para o deferimento da gratuidade da Justiça.

Não se pode olvidar os princípios basilares do Direito do Trabalho, orientadores da interpretação das normas jurídicas, que não se coadunam com o sacrifício do acesso do trabalhador à Justiça e com o célere recebimento de seu crédito alimentar e de subsistência familiar, mesmo que aparentemente sejam contrários à Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei 13.467/17.

Portanto, repiso, diante dos princípios constitucionais, que detêm força normativa, a interpretação isolada do dispositivo celetista não se mostra razoável, em detrimento ao acesso efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho, à duração razoável do processo e melhoria da sua condição social.

No caso concreto, foi deferida à reclamante a gratuidade da Justiça. Isso posto, entendo inteiramente aplicável a norma constitucional expressa no art. , inciso LXXIV, da Constituição da República: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Registro que a interpretação que faço do dispositivo do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme a Constituição Federal, deve a reclamante ser isenta do pagamento de honorários sucumbenciais, assegurando-se o amplo acesso ao Poder Judiciário que, ressalto, é devido a todos aqueles que tenham insuficiência de recursos comprovada, como expresso na Carta Magna. Releva notar que sequer no processo civil a restrição é tão ampla quanto a imposta pela Lei 13.467/2017.

Acresço à presente análise o teor dos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem:

"Artigo 8. Todo homem tem direito a receber, dos tribunais nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo 10. Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra si. "

Nesse sentido, acrescento parte do preâmbulo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o chamado Pacto de São José da Costa Rica, de 22/11/1969, que foi promulgado pelo Estado brasileiro no Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992:

"... de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; ..."

Referida Convenção, ao tratar sobre as normas de interpretação em seu artigo 29, expressa:

"Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:

a) permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista;

b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados;

c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo e;

d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza. "

Em consequência, entendimento diverso imporia às partes uma luta desigual diante do inquestionável poder econômico do empregador, em maior ou menor grau, uma vez que ao trabalhador não é assegurada a assistência judiciária, que deveria ser prestada pela Defensoria Pública.

Contudo, o Tribunal Pleno deste Tribunal, examinando Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade em relação à integralidade do art. 791-A, § 4o, da CLT, formulada nos autos do proc. 0020024-05.2018.5.04.0124, decidiu declarar incidentalmente a inconstitucionalidade apenas da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017.

Assim, curvando-me a essa decisão, por política judiciária, passo a entender que, vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o art. 791-A, § 4º, da CLT, quanto à parte em que não declarada incidentalmente sua inconstitucionalidade no proc. 0020024-05.2018.5.04.0124 (ou seja, somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário).

Isso posto, ante improcedência da ação, a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais encontra-se em consonância com o entendimento ora adotado por essa Relatora, não merecendo a sentença qualquer reparo no aspecto. Ainda, também em razão da improcedência da ação, incabível a condenação da ré ao pagamento de honorários.

Outrossim, porque fixado no mínimo legal, inviável a redução do percentual devido a título de honorários.

Por fim, dou parcial provimento ao recurso da autora para determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação de pagar honorários de sucumbência, em conformidade com a parte remanescente do art. 791-A, § 4º, da CLT.

2. PREQUESTIONAMENTO.

Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SDI-1 do TST, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados nas razões recursais e contrarrazões, considerando a adoção de tese explícita sobre todas as questões submetidas à apreciação deste Juízo.

Assinatura



Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

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