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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Julgamento

16 de Abril de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020452-55.2020.5.04.0402 (RORSum)
Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 16/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº ()


RELATOR:

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Acolhidos os embargos declaratórios opostos pela ré para fins de correção de erro material no Acórdão, nos moldes autorizados pelo art. 897-A, § 1º, da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ, UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS LTDA, para: a) corrigir erro material constante do cabeçalho do Acórdão, para que neste conste a identificação do processo, nos termos da fundamentação; b) sanando a omissão apontada, acrescer fundamentos ao Acórdão, nos termos da fundamentação, sem atribuição de efeito modificativo. Inalterado o valor da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A parte ré opõe embargos de declaração em face do Acórdão prolatado por esta Turma (Id. 03bd743).

A ré alega ter sido omissa a decisão embargada, além de haver erro material (Id. 7c0e8af).

Autos conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ

1. ERRO MATERIAL.

A ré aponta a existência de erro material no Acórdão embargado. Aduz, em síntese, que não houve a identificação do número do processo nem das partes no cabeçalho.

Com razão.

Por um lapso do sistema, não constou no cabeçalho do aludido aresto o número do processo nem os nomes das partes. No que tange ao Relator do processo, verifica-se, também, que o sistema não registrou o nome do Desembargador responsável pela relatoria do Acordão. Defeitos que ora se corrigem, com base no art. 833 da CLT.

Assim, no aspecto, acolhem-se os embargos de declaração opostos pela ré para corrigir erro material constante do cabeçalho do Acórdão, para que conste a identificação do processo:

PROCESSO nº 0020452-55.2020.5.04.0402

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO Órgão Julgador: 8ª Turma

Polo Passivo: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS LTDA - Adv. Camila Sonda Scariot, Adv. Daniela Cumerlatto

Polo Ativo: ADONAI KELVIN FERREIRA - Adv. Joacir Antonio Bonatto

2. OMISSÃO.

A ré alega que o Acórdão embargado foi omisso na análise dos itens de seu recurso referentes à justa causa e às multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Decido.

Nos termos do art. 897-A da CLT, "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que "os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes".

De modo que a finalidade dos embargos de declaração não é corrigir eventual erro in judicando ou in procedendo, rediscutindo-se matéria/questão já julgada, vale dizer, não se destinam a reformar a decisão, revolvendo prova, argumentos ou teses que levaram ao convencimento do juízo prolator da decisão, mas tão somente eliminar eventuais vícios (omissão, obscuridade ou contradição) que possam comprometer o pronunciamento judicial.

Pois bem.

Como se sabe, o rito sumaríssimo previsto nesta Justiça Especializada tem a finalidade de aplicar maior celeridade às causas de pequeno valor pecuniário.

No aspecto, esclareço que a decisão embargada segue a orientação vertida no art. 895, § 1º, IV, da CLT, que assim estabelece:

"Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:

(...)

IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão."

Sendo assim, nas matérias em que negado provimento ao recurso da ré, a sentença fica mantida pelos próprios fundamentos, não se cogitando de omissão do Acórdão.

Pelo exposto, acolhem-se em parte os embargos declaratórios, no ponto, para, sem atribuição de efeito modificativo, sanar a omissão apontada e acrescer fundamentos ao julgado.

PREQUESTIONAMENTO

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso, são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior. Nesse sentido, o item I da Súmula 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivo legal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Isto considerado, tem-se por prequestionadas as questões e matérias objeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes.

Assinatura



Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

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