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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
15 de Abril de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021464-91.2017.5.04.0020 (ROT)
Redator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 15/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021464-91.2017.5.04.0020 (ROT)
RECORRENTE: YGOR MACIEL SANTIAGO, SPORT CLUB INTERNACIONAL
RECORRIDO: YGOR MACIEL SANTIAGO, SPORT CLUB INTERNACIONAL
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. Hipótese em que as normas gerais da legislação trabalhista não incidem ao presente caso, sendo aplicável, especificamente, a Lei nº 9.615/1998, que regula as condições e peculiaridades que envolvem o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Presidente, dar provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de direito de arena, pela consideração das partidas para as quais o autor tenha figurado apenas como suplente, permanecendo no banco de reservas, em valores a serem apurados em liquidação, indevidos reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da parte reclamada.Valor da condenação que se acresce em R$ 600.000,00 e custas adicionais de R$ 3.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (ID. 644c013), complementada pela decisão de embargos declaratórios (ID. 3bca626), as partes interpõem recursos ordinários.

A parte reclamante objetiva a reforma da sentença nos seguintes itens: direito de arena e reflexos; período de concentração; e adicional noturno (ID. 04f98f4).

A parte reclamada, por sua vez, postula a reforma da decisão quanto aos seguintes itens: repousos semanais remunerados; e descontos previdenciários - quota patronal (ID. 9409091).

Com contrarrazões (ID. a76003b e ID. e441ae7),os recursos são submetidos à apreciação deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA.

1.1. DIREITO DE ARENA. RESPONSABILIDADE. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO VALOR RECEBIDO E INTEGRAÇÃO DA PARCELA. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA. QUANTIDADE DE JOGOS.

A parte autora não se conforma com a sentença que indeferiu o pagamento de diferenças de direito de arena, com base no percentual de 5%, relativo aos campeonatos brasileiros dos anos de 2012, 2013 e 2014. Com relação à responsabilidade dos clubes, afirma que o art. 42 da Lei 12.395/2011 estabelece que o direito de arena pertence às entidades de prática desportiva, razão pela qual entende é do clube a responsabilidade pelo repasse dos 5% devidos aos atletas. Sinala que embora o Decreto nº 7.984/2013, que regulamentou a Lei 9.615/98, bem como o próprio § 1º, do artigo 42, da Lei 9.615/98, determine que o repasse se dê diretamente pelas emissoras aos Sindicatos, tal sistemática não afasta a responsabilidade do clube quanto a regularidade e correção dos valores repassados, uma vez ser o titular do direito material. Além disso, diz que cabe as entidades sindicais somente o repasse do valor ao atleta, intermediando o pagamento de uma verba que tem como titular o clube. Assim, requer a reforma da sentença para que se declare a responsabilidade do clube pelo pagamento das diferenças do direito de arena. Quanto à quantidade de jogos e metodologia de cálculo, afirma que a participação do recorrente resta comprovada com o seu nome na súmula da partida, momento no qual passa a estar à disposição do técnico de seu time para ingressar ou não no jogo. Aduz que a Lei Pelé dispõe que o direito de arena será distribuído a todos os atletas participantes do espetáculo, não fazendo nenhuma distinção quanto a condição de titular ou suplente para o recebimento do direito de arena. Por conseguinte, requer sejam consideradas todas as partidas em que o nome do recorrente constou nas súmulas do jogos. Outrossim, argumenta que os valores contidos no Balanço Patrimonial sob a nomenclatura ""Cotas de TV"" demonstra que há diferença em seu favor a título de direito de arena no importe de R$ 160.474,92. Quanto à base de cálculo do direito de arena, o artigo 42 da Lei 9.615/98, com a alteração decorrente da Lei 12.395/11, determina que o direito de arena consiste na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, fixação, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo e que o percentual incide sobre a receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais, ou seja, deve se dar sobre a receita (QUALQUER QUE SEJA) proveniente da exploração das imagens do espetáculo desportivo. Assim, faz jus ao pagamento de diferenças no valor de R$ 200.954,60, conforme demonstrativo apresentado. No tocante à natureza jurídica do direito de arena, afirma que a lei (art. 42 da Lei 9.615/98, com a alteração decorrente da Lei 12.395/11), ainda que tenha natureza cogente, não pode determinar a natureza jurídica que é peculiar a determinado instituto, sob pena de se deixar ao livre arbítrio do legislador o entendimento jurídico-político mais conveniente para determinada época, abrindo espaço para casos de flagrantes de redução de verbas laborais, mesmo que sua natureza seja eminentemente trabalhista. Assevera que mesmo com a alteração legislativa em 2011, inexistiu qualquer alteração conceitual do direito de arena, sendo um complemento salarial, conhecido como remuneração, por ser pagamento acessório ao salário, e habitual, vez que ocorrem com frequência, independente da variação do valor monetário. Assim, diz que não há razão para alteração na interpretação de que o direito de arena possui natureza jurídica remuneratória. Argumenta, também, que a nova redação do artigo 457, CLT, dada pela Lei 13.419/2017, é específica ao afirmar que se considera gorjeta o valor cobrado como serviço a ser destinado à distribuição dos empregados, sendo, portanto, inegável a natureza remuneratória do direito de arena, aplicando sistematicamente o entendimento consubstanciado na Súmula 354, TST, fazendo jus o atleta a reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS.

Ao exame.

Cumpre salientar, inicialmente, que não está em discussão no presente feito o percentual de direito de arena devido, pois a parte autora foi admitida em 05.07.2012, quando já vigente o disposto na Lei nº 12.395/11.

A controvérsia cinge-se, portanto, à natureza jurídica da parcela, assim com, às rubricas que integrariam a base de cálculo sobre o qual incide o percentual de 5%.

Dispõe o art. 42, caput e § 1º, da Lei nº 9.615/98, com alteração dada pela Lei nº 12.395/11:

Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

§ 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.

Ressalto, por oportuno, que se trata de direito assegurado ao atleta jogador de futebol, como forma de participação na transmissão ou retransmissão de espetáculo desportivo, nos moldes disciplinados pela lei supra referida.

Assim, tem-se que o direito de arena é devido aos profissionais que participaram do jogo, seja participando como jogador dentro do campo, seja permanecendo no banco de reservas. Mesmo nos jogos em que o jogador de futebol escalado, tiver não adentrado no campo para jogar, mas tiver permanecido como reserva, tem direito a perceber os valores decorrentes do direito de arena. Não há distinção entre jogador titular e jogador suplente..

O montante devido a título de direito de arena decorre do rateio de valores aos "atletas profissionais participantes do espetáculo". No tocante à base de cálculo do direito de arena, esta é composta dos valores decorrentes dos contratos relativos à transmissão (audiovisual) dos eventos desportivos.

Transcreve-se, neste sentido, decisão do C. TST:

DIREITO DE ARENA. PARTICIPAÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUPLENTE Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.615/98, o direito de arena é vinculado ao trabalho prestado pelo profissional que participar efetivamente do evento desportivo futebolístico. Está ligado, portanto, à atividade laboral do atleta. A lei não faz distinção entre atleta titular e suplente. Não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO A matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, circunstância que obsta o conhecimento do apelo em face da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST . Não conhecido

(RR-1361-96.2010.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 26/02/2016).

Dá-se provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de direito de arena, pela consideração das partidas para as quais o autor tenha figurado apenas como suplente, permanecendo no banco de reservas, em valores a serem apurados em liquidação, indevidos reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela.

1.2 PERÍODO DE CONCENTRAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO.

A parte autora alega que o artigo 28, § 4º, I, da Lei 9.615/98 impõe o pagamento de acréscimos remuneratórios pelo período de concentração quando esse período for superior a 3 dias. Afirma que as partidas em que participou ocorreram nos anos de 2012, 2013 e 2014 e seu depoimento pessoal no ano de 2020, ou seja, 6 anos após, é humanamente inviável que se possa recordar ao extremo todos os dias concentrados. Pondera que há comprovação de partidas em que permaneceu concentrado em período superior ao legalmente previsto de 3 dias, nos termos dos QTS''s e relatórios de viagens juntados pela parte ré. Toma como exemplo, o dia 12/08/2014, quando iniciou sua concentração para o jogo do dia 13/08/2014, entre Internacional x Fortaleza, no Ceará, e no dia subsequente a esta partida foi direto para Goiânia jogar contra o Goiás no dia 16/08/2014, retornando para Porto Alegre somente as 12h55 do dia 17/08/2014. Diz que tal fato está corroborado pela prova testemunhal produzida. Com relação às concentrações nos jogos em casa, alega que embora a cláusula quinta do contrato de trabalho estabeleça que a remuneração paga contempla os períodos de concentração, independentemente de serem jogos fora ou em casa, não há como considerá-la válida. Destaca que as concentrações para os jogos localizados dentro da sede do clube (quando atua como mandante), é questão vedada pela Lei 9.615/98. Afirma que nos termos do artigo 28, § 4º, I, Lei 9.615/98, a concentração só pode existir por ocasião dos jogos que se dão fora da localidade onde o clube tenha sede, sendo, portanto, vedada para os jogos em que o reclamado atua como mandante. Desta forma, afirma que se torna ilegal a obrigação de ser exigido o regime de concentração em todos os jogos realizados na cidade sede do Clube (questão fática incontroversa), uma vez que não há autorização legal para tanto, motivo pelo qual, no mínimo, pelos jogos realizados em tal localidade, deve a sentença ser reformada para condenar a parte ré ao pagamento dos acréscimos remuneratórios para essas partidas, com os reflexos no contrato de trabalho no 13º salário, férias com 1/3, FGTS e DSR. Outrossim, destaca ser nula cláusula contratual que fixa determinada importância para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador, nos termos da Súmula 91 do TST, tipificando o salário compressivo, o que é vedado pela legislação. Destaca, ainda que a ação não versa sobre horas extras como consta na sentença, o que também impõe sua reforma. Sinala, também, que o acréscimo remuneratório pelo período de concentração surge a partir do momento em que se presencie a situação do regime de concentração, não se tratando de faculdade a pactuação de direitos e deveres, mas imposição legal e imperativa. Assim, se é obrigatório que conste no contrato, acréscimo remuneratório pela concentração, é claro que esse acréscimo é um valor adicional ao que já se tem de remuneração, caso contrário seria letra morta a previsão legal, posto que etimologicamente, acréscimo vem de acrescentar, aumentar. Invoca o disposto no artigo 444 da CLT. Quanto a quantidade de horas concentradas pelo recorrente para cada partida realizada, alega que a parte autora trouxe aos autos diversos relatórios de viagens, nos quais se pode observar e mensurar a quantidade de horas concentradas para cada partida disputada pelo reclamante, sendo na temporada 2012, 21 jogos, sendo 11 como mandante e 10 como visitante, equivalente a 644 horas e 32 minutos; temporada 2013: 26 jogos, sendo 15 como mandante e 11 como visitante, equivalente a 855 horas e 41 minutos; e temporada 2014: 47 jogos, sendo 25 como mandante e 22 como visitante, equivalente a 1048 horas e 30 minutos. Diante das informações existentes no processo, decorrentes dos relatórios de viagens, é possível afirmar que permaneceu em regime de concentração durante 2548 horas e 43 minutos. Requer a reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento dos acréscimos remuneratórios pelo período de concentração, pelo período de 2548 horas e 43 minutos, com base no ""valor/hora"" de sua remuneração e reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. No tocante às horas noturnas, o disposto no artigo 28, § 4º, da Lei 9.615/98 estabelece que são aplicáveis ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista, somente as ressalvas constantes na lei específica. Entretanto, diz que na referida lei inexiste qualquer ressalva acerca do adicional noturno, sendo que por tal razão deve ser aplicado o artigo 73, CLT. Afirma que o pagamento do adicional noturno é direito do trabalhador, regido pela CLT, que decorre de lei, sendo certo que a lei específica do atleta profissional não traz nenhuma ressalva que retire o respectivo adicional do rol de direitos do reclamante, em razão das peculiaridades de sua profissão. Invoca violação ao disposto no art. , IX, da Constituição da República, que impõe a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, assim como da Súmula 91 do TST. Requer assim a condenação da parte ré ao pagamento de adicional noturno de 20% e jornada reduzida de 52 minutos e 30 segundos, com os reflexos no contrato de trabalho.

Examino.

Com relação aos períodos destinados às concentrações, dadas as especificidades da relação empregatícia em questão, não configuram tempo à disposição do empregador, não podendo ser equiparado ao tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador, sob sua subordinação e poder disciplinar, na forma do disposto no art. 4º da CLT. Trata-se de contrato de trabalho especial, o qual é regulado por lei própria (Lei nº 9.615/98), não cabendo a aplicação integral da CLT, que disciplina a relação de emprego dos trabalhadores em geral.

Dispõe o Art. 28, § 4º, da Lei nº 9.615/98:

"§ 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - o prazo de concentração poderá ser ampliado, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da entidade de administração do desporto; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão contratual; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

VI - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)" (grifei).

A cláusula quinta do contrato de trabalho firmado entre as partes, por sua vez, trata sobre a remuneração ajustada, nos seguintes termos (ID 7e9f23b - Pág. 4):

CLÁUSULA 5 - Remuneração ajustada: Em atenção ao disposto no Art. 28, § 4, inciso III, da Lei 9.615/98 alterada pela Lei 12.395/11, esclarecem as partes que a remuneração ajustada, constante no campo nº 16 desta contrato, contempla toda a prestação devida ao EMPREGADO /ATLETA, inclusive em relação aos períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participações do EMPREGADO/ATLETA em partidas"(grifei),.

Portanto, considerando-se as circunstâncias especiais que estabelecem os contratos de trabalho de jogadores profissionais de futebol, não há como dar guarida as razões recursais de que são devidas à parte recorrente as horas decorrentes de períodos de concentração e adicional noturno, quando seu contrato de trabalho previa toda sorte de contraprestações não só pelos serviços prestados ao clube, mas também pela mera participação em concentrações do plantel relacionado para jogos do reclamado.

Ressalto, também, que as normas gerais da legislação trabalhista não se adéquam às circunstâncias e controvérsias estabelecidas no presente caso, sendo, essencialmente, a Lei nº 9.615/1998, o diploma legal que rege as condições e peculiaridades que envolvem o contrato de trabalho da parte reclamante, atleta profissional de futebol.

Como bem assinalado em sentença, cujos fundamentos me reporto:

"Na Lei nº 9.615/98, alterada pela Lei nº 12.395/11, não há previsão para pagamento de adicional noturno e hora reduzida noturna aos atletas. Em razão da particularidade do contrato, entendo que o trabalho realizado em horário noturno já está remunerado pelo valor ajustado no momento da contratação. Merece registro que neste contrato consta que a remuneração pactuada contempla toda a prestação devida pela participação do atleta em partidas, o que, por cento, abarca aquelas prestadas em horário noturno.

Em depoimento pessoal, o autor confessa que se apresentava ao clube, para permanecer em concentração, de um a um dia e meio antes da partida, como ora transcrevo: [...] quanto ao tempo de concentração, informa que permanecia de um dia a um dia e meio concentrado antes dos jogos; nos jogos em que não estava relacionado participava apenas dos treinos [...].

Do teor do depoimento do reclamante, verifica-se que sequer havia três dias de concentração, motivo pelo qual não há se falar em pagamento de horas extras ou consideração de tempo à disposição. Além disso, o contrato firmado entre as partes é claro ao destacar que os períodos de concentração estão abarcados pelo remuneração ajustada. Indefiro o pedido"(grifei).

Provimento negado.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA.

2.1. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS.

A parte reclamada não se conforma com a sentença que a condenou ao pagamento da parcela epigrafada. Alega que o tratamento diferenciado dos atletas profissionais a respeito das relações trabalhistas comuns se justifica em face da natureza especial da prestação de serviços, que consiste em uma peculiar e específica distribuição da jornada entre partidas, treinos, excursões etc. Assim, argumenta que os repousos semanais remunerados necessários, tal qual o limite de jornada, sempre foram gozados em irrestrita subordinação a regra imposta pelo art. 28, § 4º, IV, da Lei 9.615/98, inclusive, fazendo parte da rotina dos atletas. Assinala que a própria parte autora, em depoimento pessoal, admite que gozava de seu descanso semanal. Argumenta que a parte recorrente é a maior interessada em manter na plenitude a capacidade física dos seus atletas para que possam desempenhar sua atividade profissional da melhor forma e nos momentos mais importantes, como nos dias de jogo. Aduz, também, que no dia posterior ao jogo não há treinamento; ficam, sim, a disposição dos atletas os profissionais da área médica, fisiológica e de fisioterapia para tratar lesões a que os atletas, eventualmente, sejam submetidos. Assim, requer o provimento do apelo para ver-se absolvida do pagamento de descanso semanal remunerado nos dias em que o atleta tenha sido relacionado a duas partidas em uma mesma semana.

Examino.

Como bem colocado pela sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

"Quanto ao descanso semanal remunerado, o art. 28, § 4º, inciso IV, da Lei 9.615/98, com alteração trazida pela Lei nº 12.395/11, prevê a concessão de repouso semanal remunerado de 24 horas ininterruptas, preferencialmente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada em final de semana. O referido diploma legal não menciona acerca dos feriados, motivo pelo qual entende-se que se encontra abarcado pela remuneração ajustada com o atleta.

A testemunha Adriano Maciel Loss, ouvido a convite do clube, confirma a possibilidade do prejuízo ao repouso: [...] quando há dois jogos na mesma semana não é possível conceder folga, inclusive para os atletas que não estão relacionados, uma vez que a carga de treinamentos é a mesma para todos. Especificamente em relação aos atletas não relacionados aos jogos, a despeito do antes transcrito, resta clara a confusão da testemunha, na medida em que, em parte anterior de seu testemunho, havia deixado claro que estes recebem folga de um dia, como ora transcrevo: os atletas não relacionados nos dias dos jogos treinam em um período do dia da partida, no turno da manhã, recebendo folga na sequência e retornando apenas no outro dia no turno da tarde.

Esta circunstância, cabe ressaltar, inclusive foi confirmada pelo autor, em seu depoimento pessoal: [...] na semana que tinha dois jogos e não estava relacionado gozava um dia de folga. Tenho por apurada, portanto, a possibilidade ao prejuízo ao gozo do repouso, o que poderia ocorrer apenas no período em que havia dois jogos por semana e o reclamante estivesse relacionado para estes dois jogos, independentemente de a partida ser realizada ""em casa"" ou ""fora"".

Quanto à efetiva ocorrência deste prejuízo, verifico que o reclamante afirma que atuou de 20 a 30 partidas por ano durante o contrato de trabalho, bem como que as partidas em dois dias da semana geralmente ocorriam de maio a novembro de cada ano: [...] questionado sobre a quantidade de jogos que atuou pelo clube, informa que mais ou menos no ano de 2012 foram umas 30 partidas, em 2013 umas 20/25 partidas e em 2014 em média também 20/25 partidas; nas semanas em que havia dois jogos não gozava folga, o que ocorria geralmente de maio a novembro. Acrescenta, ainda, que sofreu lesão em outubro de 2013, retornando apenas em março de 2014: [...] em 2013 teve lesão de joelho, em outubro/2013, e retornou em março/2014

Conforme pesquisa no site da Confederação Brasileira de Futebol, o calendário de futebol brasileiro se estende do fim de janeiro até os primeiros dias de dezembro de cada ano, (https://www.cbf.com.br/futebol-brasileiro/noticias/index/calendario-das-competicoes-dofutebol-2012; ttps://www.cbf.com.br/futebol-brasileiro/noticias/campeonato-brasileiro-serie-a /confiraocalendario-2013-revisado; https://www.cbf.com.br/futebol-brasileiro/noticias/index /calendario-do-futebol-em-2014). Portanto, considerando a quantidade de partidas que o autor admite ter participado em cada ano e o período de meses em que se pratica o futebol profissional, pouco mais de dez meses, verifico que o reclamante atuou, em média, em menos do que três partidas por mês.

À vista da documentação colacionada aos autos, que demonstra a listagem dos atletas relacionados em cada partida de futebol, tenho que resta comprovada a participação do autor em mais de dois jogos por semana (ID 04e91f3 - Pág. 4 e seguintes). Cito, como exemplo, os jogos havidos nos dias 10, 13 e 17 de outubro de 2012, oportunidades em que o reclamante esteve entre os jogadores convocados (ID 4a6d1a1 - Pág. 4, 0589217 - Pág. 5 e dfc4e2c - Pág. 4).

Sendo assim, fica demonstrado que houve trabalho consecutivo sem fruição do descanso semanal remunerado em algumas oportunidades. Saliento que, na forma do previsto no art. , inciso XV, da Constituição Federal, o direito ao repouso corresponde a um descanso semanal, não havendo que se falar, assim, em compensação por folga em período superior à semana.

Aplicável, ao caso em apreço, a Orientação Jurisprudencial nº 410, da SDI-1, do TST:

OJ 410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. , XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22,25 e 26.10.2010). Viola o art. , XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

Logo, nos limites do pedido, condeno o reclamado ao pagamento do repouso semanal remunerado, com acréscimo de 100%, apenas nas ocasiões em que o reclamante tenha sido relacionado a duas partidas em uma mesma semana, observados os documentos trazidos aos autos"(grifei).

Provimento negado.

2.2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - QUOTA PATRONAL .

A sentença assim decidiu:

Determino ao reclamado recolher a contribuição previdenciária devida, quotas do empregado e do empregador, autorizado o desconto da quota de responsabilidade do empregado, que é segurado obrigatório.

Inconformada, a parte reclamada alega que a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, refere, nos parágrafos 6º e 9º do artigo 22, que as associações desportivas que possuem equipe de futebol profissional poderão, em substituição a condição prevista nos incisos I e II do artigo acima citado, deixar de receber 5% por cento do valor bruto de determinadas receitas. Ou seja, diante da previsão legal, o Clube optou pelo não pagamento do INSS patronal na forma prevista no caput do artigo 22 da Lei da Seguridade Social e, consequentemente, pelo não recebimento do percentual de 5% sobre as receitas previstas na legislação, conforme consta na nota explicativa acima reproduzida. Desta forma, requer seja dado provimento ao recurso ordinário, para que seja reformada a sentença para absolver o clube recorrente da cota patronal do recolhimento previdenciário, nos termos dos parágrafos 6º e 9º do artigo 22 da Lei 8.212/91.

Examino.

Adoto como razões de decidir o procedente da 5ª Turma deste Regional:

"Os descontos fiscais e previdenciários sobre valores reconhecidos nas sentenças trabalhistas decorrem de imperativo legal e devem ser procedidos sobre o crédito do autor, no que for cabível, à época da execução, independentemente da culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias. Por independerem de arguição da parte, não se cogita de julgamento extra petita.

No aspecto, dispõe a Súmula nº 368, item "II", do TST:

"É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)".

O art. 22 da Lei nº 8.212/1991, invocado pela parte, dispõe o seguinte:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

(...)

§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 7º Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 8º Caberá à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea b, inciso I, do art. 30 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 10. Não se aplica o disposto nos §§ 6º ao 9º às demais associações desportivas, que devem contribuir na forma dos incisos I e II deste artigo e do art. 23 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006).

§ 11-A. O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007).

Isso posto, tem-se que a contribuição substitutiva é calculada à base de 5% sobre a "receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem", de modo que inaplicável a substituição prevista nos §§ 6º e 9º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 na hipótese de valores reconhecidos em juízo, por meio de sentença condenatória, como no presente caso. Incide, no aspecto, a regra geral (art. 22, I e II). (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020840-81.2018.5.04.0028 ROT, em 14/10/2020, Desembargadora Ângela Rosi Almeida Chapper)"(grifei).

Provimento negado.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

Peço vênia para divergir do voto do Exmo. Relator em relação ao período da concentração, pelo menos em parte.

Reconheço que quando o autor permanecia mais de 3 dias consecutivos concentrado na semana (em geral em viagens, com mais de uma partida), ele tem direito ao pagamento de um acréscimo, proporcional a estas horas, com base no art. art. 28, § 4º, I e II, da Lei nº 9.615/98 (quando não se tratar da hipótese excetiva do inciso II).

Provejo, em parte, portanto, o apelo do reclamante.

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO:

Acompanho o voto do Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

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