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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
15 de Abril de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020309-22.2019.5.04.0331 (ROT)
Redator: SIMONE MARIA NUNES
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 15/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020309-22.2019.5.04.0331 (ROT)
RECORRENTE: DANIEL BERGAMO BECKER, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RECORRIDO: DANIEL BERGAMO BECKER, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RELATOR: SIMONE MARIA NUNES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. ESCLARECIMENTOS. Os embargos declaratórios são acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECLAMANTE tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. E, por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante (ID. 37b0212) e a reclamada (ID. 75bcd9a) opõem embargos de declaração em face do acórdão do ID. fc64085.

Na forma regimental, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA - MATÉRIA COMUM

PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. PREQUESTIONAMENTO.

O reclamante pretende o pronunciamento expresso desta Turma Julgadora acerca de todos os artigos e matérias invocadas pelas partes. Aponta a inconstitucionalidade do art. 62 da CLT. Refere a prova oral colhida nos autos. Prequestiona todos os dispositivos legais invocados.

A reclamada, por sua vez, afirma que não teriam sido analisadas todas as provas produzidas nos autos. Defende que o reclamante teria preenchido os requisitos necessários à incidência do art. 62, II da CLT. Pugna pelo pronunciamento expresso desta Turma quanto à matéria suscitada, inclusive para fins de prequestionamento.

Analiso.

Cabem embargos de declaração quando há no julgado omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos arts. 769 e 897-A, ambos da CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, vícios esses inexistentes no aresto, no particular.

Veja-se que a decisão proferida por esta Turma Julgadora é suficientemente clara sobre a matéria ora suscitada, verbis (ID. fc64085 - Pág. 5 e seguintes):

Pois bem. Segundo o artigo 57 da CLT, os preceitos do capítulo II, que trata da duração do trabalho, "aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III".

A jornada de trabalho do empregado bancário, especificamente, é exceção à duração do trabalho, sendo aplicável os artigos 224 a 226 da Seção I do Capítulo I do Título III da CLT que trata das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho.

Nestes termos, dispõe os artigos 224 e 225 da CLT que:(...)

Desse modo, nos termos da legislação vigente, a jornada de trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal é de 6 (seis) horas contínuas, à exceção de sábados, no total de 30 (trinta) horas semanais.

Todavia, em se tratando de empregado bancário que exerça função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo, não se aplica a jornada de trabalho de 6 (seis) horas, mas, sim, a jornada de trabalho de 8 (oito) horas. Na verdade, trata-se do empregado bancário com fidúcia diferenciada.

Quando da audiência realizada, assim constou na respectiva ata (ID. 66afa65):(...)

Portanto, com base na prova produzida nos autos, entende-se que o reclamante, durante o período em que exerceu a função de Gerente Geral, enquadrou-se na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, em virtude do exercício de funções de confiança, tendo sua jornada normal de trabalho duração de oito horas diárias, de segundas a sextas-feiras.

Observo, conforme depoimentos acima transcritos, que em que pese as testemunhas trazidas pelo reclamante prestarem declarações no sentido de que não havia superior hierárquico de fato, mas que todos os empregados da agência se reportavam diretamente à regional, tal tese padece de verossimilhança. Isto por que, ainda que o gerente geral/comercial e o gerente de atendimento tivessem que prestar contas a superiores hierárquicos da unidade regional, o fato é que dentro da agência bancária exerciam cargo de gerência. Saliento que a existência de diretrizes pré-estabelecidas pela cúpula da reclamada, por si só, não afasta a fidúcia especial conferida ao gerente da agência.

Não obstante, imprescindível sedimentar que, para se enquadrar na exceção mencionada (§ 2º do art. 224 da CLT), o bancário deve, necessariamente, preencher dois requisitos: gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e, ao menos, desempenhar cargo investido de confiança especial, do qual se exige confiança superior à inerente a qualquer trabalho.

O tratamento legislativo atribuído ao bancário é de caráter especial, e os cargos de confiança, especificamente previstos no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, efetivamente, não se confundem com o conceito geral de função de mando e gestão de que trata o art. 62, inciso II, da CLT. O art. 62 da CLT refere-se aos empregados que exercem elevados cargos de gestão do empreendimento, o que, certamente, não é o caso dos autos.

Ressalte-se que não basta, unicamente, o pagamento da gratificação de função para que se atraia a incidência do § 2º do art. 224 da CLT. Entretanto, as atividades exercidas pelo reclamante durante o período imprescrito, certamente exigiam repositório de confiança maior do que aquela de que são revestidos os funcionários comuns.

Por fim, destaca-se que o fato de o reclamante não ter subordinados, por si só, não evidencia ausência de fidúcia no desempenho de seu cargo, uma vez que comprovado maior grau de responsabilidade no exercício de suas funções, além do pagamento de 1/3 do valor referente ao cargo efetivo.

Reforço que as atividades exercidas pelo reclamante demonstram fidúcia elevada, distinta daquela atribuída ao Escriturário por exemplo, pelo que entende-se que o reclamante exercia função dotada da fidúcia diferenciada exigida para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, com direito à percepção de horas extras somente a partir de oitava diária.

Todavia, tal circunstância não autoriza a ré a deixar de manter os registros de jornada, sendo que, no presente caso, é incontroverso a ausência de controle de jornada, devendo prevalecer, portanto, aquela indicada na petição inicial ("iniciava sua jornada por volta das 07h45min e a encerrava nunca antes das 18h30 ou 19h00, com intervalo para lanche e descanso de 01h, à exceção de dois ou três dias da semana) , desde que não infirmada pelas demais provas dos autos.

Destaco que, quando da audiência, o próprio reclamante afirma que" chegava 7h30min ou 7h40min "e que" encerrava a jornada por volta das 18h30min ou 18h45min, com intervalo de cerca de 30 minutos para almoço, salvo em cerca de 5 dias por mês ". Veja-se que as testemunhas trazidas por ambas as partes não souberam indicar a jornada de trabalho do autor, à exceção da depoente Sabrina Brites dos Santos, que assim afirmou, verbis:"Não sabe o horário exato de trabalho do autor, mas quando a depoente chegava na agência ele já estava trabalhando e quando a depoente encerrava sua jornada o autor continuava na agência."

Feitas tais considerações, no cotejo do conjunto probatório dos autos e tendo em vista o Princípio da Razoabilidade, mantenho a jornada de trabalho arbitrada pelo juízo de origem, qual seja," das 7h45min às 18h30min de segundas a sextas-feiras, sempre com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, exceto em dois dias por semana, em que usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada ".

Porém, tendo em vista o enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT, o reclamante fará jus como horas extras somente aquelas excedentes à 8ª diária e 40ªh semanal, com adicional de 50%, e reflexos conforme critérios determinados na origem, utilizando-se o divisor 220.

Veja-se que, da simples leitura do acórdão ora embargado, a decisão colegiada restou suficientemente clara quanto ao não enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, II da CLT, bem como foram referidas as provas colhidas nos autos que embasaram tal entendimento. Gize-se que o Juízo não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a decisão proferida tenha sido devidamente fundamentada.

Portanto, verifica-se das razões dos embargos de declaração que as partes buscam, na verdade, é o reexame da questão, utilizando-se da via processual inadequada para tanto. A matéria foi devidamente apreciada, e eventual contrariedade a seus interesses não configura obscuridade, contradição ou omissão, sendo inviável a reforma da decisão mediante a via processual eleita.

Por fim, salienta-se que é incabível a oposição de embargos de declaração apenas com o intuito de prequestionamento, tendo em vista o disposto na OJ nº 118 da SDI-I do TST:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

. Embargos declaratórios de ambas as partes desacolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE - MATÉRIA REMANESCENTE

1 - ERRO MATERIAL.

O reclamante indica a ocorrência de erro material no julgado, uma vez que a nomenclatura correta do cargo exercido seria" gerente comercial ", e não" Gerente geral ". Pede que seja sanado o vício apontado.

Analiso.

Assim constou no acórdão ora embargado (ID. fc64085 - Pág. 7):

Portanto, com base na prova produzida nos autos, entende-se que o reclamante, durante o período em que exerceu a função de Gerente Geral, enquadrou-se na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, em virtude do exercício de funções de confiança, tendo sua jornada normal de trabalho duração de oito horas diárias, de segundas a sextas-feiras.

Observo, conforme depoimentos acima transcritos, que em que pese as testemunhas trazidas pelo reclamante prestarem declarações no sentido de que não havia superior hierárquico de fato, mas que todos os empregados da agência se reportavam diretamente à regional, tal tese padece de verossimilhança. Isto por que, ainda que o gerente geral/comercial e o gerente de atendimento tivessem que prestar contas a superiores hierárquicos da unidade regional, o fato é que dentro da agência bancária exerciam cargo de gerência. Saliento que a existência de diretrizes pré-estabelecidas pela cúpula da reclamada, por si só, não afasta a fidúcia especial conferida ao gerente da agência.

Sem razão.

Não há erro material nos autos, posto que consta na Ficha de Registro (ID. 0144b64 - Pág. 3) e nos contracheques (ID. 3398eb3 - Pág. 1 e seguintes) que a nomenclatura do cargo exercido pelo reclamante a partir de fevereiro de 2012 até o final da contratualidade era de Gerente Geral. A irresignação do reclamante quanto à nomenclatura dada pela reclamada não é motivo para se concluir pela ocorrência de erro material.

Friso, ainda, que no presente caso, a discussão acerca da nomenclatura do cargo é inócua, porquanto a decisão proferida se baseou nas provas dos autos referentes às atividades laborais do reclamante, conforme realidade fática do contrato de trabalho.

Embargos desacolhidos.

2 - DIFERENÇAS DE PLR.

O reclamante entende que o acórdão ora embargado teria sido omisso quanto à condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de PLR, uma vez que defende que deva ser inclusa a expressão" Diferenças de PLR adicional ", e não somente diferenças de PLR de modo geral. Pugna pelo saneamento da omissão.

Analiso.

Assim constou no acórdão ora embargado (ID. fc64085 - Pág. 18):

Veja-se, portanto, que a parcela é calculada tendo como parâmetros o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial e um valor fixo. Assim, tendo em vista o reconhecimento do direito do reclamante a horas extras, por certo que tal condenação implica a ocorrência de diferenças de PLR, as quais deverão ser calculadas em sede de liquidação de sentença, observando-se o período imprescrito e as normas internas da empregadora, vigentes à cada competência.

Dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de PLR, as quais deverão ser calculadas em sede de liquidação de sentença, observando-se o período imprescrito e as normas internas da empregadora, vigentes à cada competência.

Neste cenário, entendo ser necessário esclarecer que as diferenças de PLR, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, deverão observar as normas coletivas como um todo, inclusive quanto à" parcela adicional ", mencionada no inciso II, da Cláusula 1ª da CCT sobre PLR de 2014 (ID. 042e200 - Pág. 3).

Assim, acolho os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.

Assinatura

SIMONE MARIA NUNES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES (RELATORA)

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

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