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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
15 de Abril de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020953-07.2019.5.04.0802 (ROT)
Redator: FABIANO HOLZ BESERRA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 15/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020953-07.2019.5.04.0802 (ROT)
RECORRENTE: ELIANA PEDROSO RAMOS, MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RECORRIDO: ELIANA PEDROSO RAMOS, MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. REDUÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS. É inaplicável a Lei Municipal nº 4.111/12, que reduziu o período de férias dos professores municipais de 60 para 45 dias, àqueles empregados admitidos sob a égide da Lei Municipal nº 1.781/85. Sua aplicação implica alteração contratual lesiva. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 113 deste Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes recorrem da sentença de ID. 47a1e41, que julgou procedentes os pedidos.

O Município reclamado busca a reforma quanto à ilegalidade da redução das férias (ID. 504e31d).

A reclamante, pela via adesiva, busca a reforma da decisão no tocante a dobra das férias e honorários de sucumbência (ID. 71ffc5c).

Com contrarrazões da reclamante (ID. b182600) e do reclamado (ID. f47fd69), os autos vêm ao Tribunal para julgamento e são distribuídos a este Relator, na forma regimental.

É determinada a remessa dos autos eletrônicos à Procuradoria Regional do Trabalho para parecer, conforme despacho ID. 3256802.

No parecer de ID. d8e384f, a douta representante do Ministério Público do Trabalho opina pelo desprovimento do recurso do réu e o pelo provimento parcial do recurso adesivo da autora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

Ilegalidade da redução das férias

Amparada na Súmula nº 113 deste Regional, a magistrada a quo considerou lesiva a alteração do período de férias concedido à autora de 60 dias para 45 dias, e condenou o reclamado ao pagamento de "diferenças de 15 dias oriundas de 60 dias de férias, bem como o respectivo terço constitucional, no valor de R$ 2.083,87" (ID. 47a1e41 - Pág. 8).

Inconformado, o reclamado recorre, alegando que: 1) a Lei Municipal nº 1.781/85, em seu art. 70, garante aos professores o direito de gozo de 60 dias de férias, todavia, não há qualquer determinação legal que estabeleça que o terço constitucional seja calculado sobre 60 dias; 2) a incidência do terço constitucional sobre a remuneração percebida em 60 dias equivale a duas vezes o salário normal, logo, de forma que a autora pretende receber além daquilo que a Constituição da República lhe garantiu, porém, sem qualquer fundamento legal para tanto; 3) a alteração da base cálculo do terço constitucional que se acresce à remuneração das férias para 60 dias, acarretaria majoração nas contas públicas sem previsão orçamentária para tanto, violando o art. 169 da CRFB; 4) o Município recorrente está adstrito ao princípio da legalidade, bem como às normas de política econômico-financeira e salariais próprias do Poder Público, sendo impossível o aumento de despesas com pessoal sem a prévia autorização orçamentária, nos termos dos arts. 7º, inc. XXVI, 39, § 3º e 169, da CRFB; art. 623, da CLT; OJ nº 05, da SDC do TST; Lei Complementar nº 82/95 (Lei Camata), art. , inc. II (que fixa gastos com pessoal em até 60%); Lei Complementar nº 96/99 e Lei Complementar nº 101/2000 (responsabilidade fiscal); 5) estando hígido o processo legislativo da Lei nº 4.111/12, correto está o gozo de 45 dias de férias e o terço sobre este período, não havendo falar em aplicação da Lei nº 1.781/85 (revogada). Pede a reforma, para que seja absolvido da condenação. Por cautela, pede que sejam autorizados os descontos/abatimentos dos valores pagos sob a mesma rubrica.

Analiso.

A reclamante foi contratada pelo Município de Uruguaiana em 11.05.2007, para exercer a função de Professora de Currículo por Atividades, sob o regime celetista (ID. ee1cf4c - Pág. 1). É incontroverso nos autos que, a partir de 11.01.2018, ocorreu a transposição de regime jurídico para o estatutário, por força da Legislação Municipal (LC nº 18/2018).

Incontroverso também que a Lei Municipal nº 4.111/12 alterou as disposições da Lei Municipal nº 1.781/85, diminuindo o período de férias concedidos aos professores da rede pública municipal de ensino.

Nesse contexto, tenho que a sentença não comporta reforma, isso porque está em plena conformidade com a jurisprudência uniformizada neste Tribunal:

Súmula nº 113 - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. PERÍODO DE FÉRIAS. REDUÇÃO.

A redução do período de férias de 60 (sessenta) para 45 (quarenta e cinco) dias anuais promovida pela Lei Municipal nº 4.111/2012 não alcança os professores contratados durante a vigência da Lei Municipal nº 1.781/1985.

Portanto, nada obstante as razões recursais, por ser incontroverso que a reclamante foi contratada quando da plena vigência da Lei Municipal nº 1.781/85, a diminuição do período de férias assegurado pela referida lei indubitavelmente acarretou lesão contratual lesiva à empregada.

Também, nesse sentido, esta Turma Julgadora já decidiu, como segue:

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS. A trabalhadora, admitida no quadro do magistério do Ente Municipal na vigência da Lei Municipal 1.781/85, tem direito ao gozo de 60 dias de férias, não se aplicando a lei ulterior que, por meio de alteração lesiva, estabelece a redução do período de concessão para 45 dias, em afronta ao disposto no art. 468 da CLT, bem como à previsão contida na Súmula nº 51, I, do TST. Inteligência da Súmula nº 113 deste TRT4ªR. Recurso do reclamado a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020281-70.2017.5.04.0801 ROT, em 26/04/2018, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 60 DIAS. REDUÇÃO. RECESSO ESCOLAR. Não é válida a redução do período de férias de 60 dias para 45 dias, para aqueles empregados do magistério municipal admitidos antes da Lei 4.111/12. Aplicação do entendimento constante da Súmula 113 deste TRT. Recesso escolar que não pode ser considerado como descanso para fins de férias, em razão do disposto no art. 53, §§ 2º e 3º da Lei 4.111/12. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020468-75.2017.5.04.0802 ROT, em 18/04/2018, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti - Relatora)

Tampouco assiste razão ao reclamado ao defender que o terço constitucional de férias incida apenas sobre o "salário normal", e não sobre os 60 dias concedidos pela Lei nº 1.781/85, porque o inc. XVII do art. 7º da CRFB não faz tal limitação, prevendo expressamente o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

Por fim, não merece provimento o pedido sucessivo formulado pelo autor, porquanto não há dedução a ser autorizada, tendo em vista que a sentença expressamente deferiu ao reclamante apenas o pagamento de diferenças de férias e do respectivo terço constitucional incidente sobre estas diferenças.

Nego provimento.

II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

1. Dobra das férias

A juíza a quo assim decidiu (ID. 47a1e41 - Pág. 3 e 4):

As férias de 2018 de todos os professores da rede municipal de Uruguaiana começaram em 15 de janeiro, portanto deveriam ser pagas até o dia 12 anterior (sexta-feira), mas só foram pagas no dia 15.01, dia do início das férias. Sinalo que o reclamado não apresentou os recibos de férias, nem os comprovantes de depósitos na conta-salário, os expedientes administrativos, os contracheques e, na verdade, nem contestou especificamente a afirmação acerca do pagamento extemporâneo das férias e do terço, mas por inúmeros outros processos sei que foi o que ocorreu. À fl. 19 se pode observar na ficha financeira da autora o lançamento das férias com 1/3.

A Súmula 450 do TST teve a sua aplicação e teor impugnados pelo reclamado, mas na realidade essa Súmula dispõe que o pagamento moroso de férias e terço enseja sua dobra, jurisprudência que deve ser seguida pelos Tribunais Regionais e Juízes Singulares.

Cito: "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 2 3 . 0 5 . 2 0 1 4 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Portanto, as férias usufruídas a partir de 15.1.2018 foram pagas com atraso, bem assim o respectivo terço, motivo pelo qual é devida a dobra. Para apuração do valor da dobra, foi utilizado o valor alcançado efetivamente de férias à parte reclamante, sem a incidência de contribuição previdenciária/imposto de renda, que são valores que não pertencem à parte autora, ou seja, o valor líquido de R$ 4.810,16, atualizado até 27.12.2019 (fl. 21). Não é aplicável a súmula 81 do TST, pois trata dos dias de férias concedidos fora do prazo.

A reclamante se insurge, alegando que, tendo havido adimplemento da remuneração das férias fora do prazo estabelecido no art. 145 da CLT, impõe-se a condenação do reclamado ao pagamento do valor correspondente ao dobro das férias com um terço no valor da remuneração atual (nos termos das Súmulas nº 07 e 450 do TST), nos termos do art. 137 da CLT. Pede a reforma, para que seja o Município reclamado condenado ao pagamento da dobra das férias com 1/3, observando o total da remuneração, e não o valor líquido.

Examino.

No caso dos autos, é incontroverso que as férias sub judice foram gozadas pela reclamante a partir de 15.01.2018, tendo sido remuneradas apenas no dia 15.01.2018, ou seja, foram pagas fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT.

Entretanto, entendo que a intempestividade de apenas dois dias não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização. Nesse sentido inclusive já decidiu esta Turma, quando do julgamento do processo 0020182-87.2019.5.04.0233, de Relatoria da Exma. Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti, do qual participei, senão vejamos:

Com relação às férias do período aquisitivo 2015/2016, ainda que não tenham sido pagas rigorosamente em "até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período", penso que a finalidade da norma - que é propiciar meios econômicos para o empregado desfrutar as férias, com uma prévia organização - foi atendida, sobretudo porque o empregado, em nenhum momento na instrução processual, alegou qualquer prejuízo advindo dessa inobservância. Aliás, é perfeitamente razoável presumir que o pagamento das férias no primeiro dia da concessão viabilizou a sua fruição, sem causar qualquer prejuízo ou frustração de algum planejamento relativo a tal período de descanso.

Nesse panorama, e principalmente em razão dos aspectos destacados - pagamento das férias no dia do início da concessão e ausência de demonstração e sequer alegação de prejuízo - entendo que a situação não se amolda ao entendimento contido na Súmula nº 450 do TST, pois, diante das peculiaridades do caso, vejo desproporcionalidade na condenação que dele decorre. Dessa forma, concluo que o pagamento das férias no próprio dia de início da sua fruição não frustra o direito de gozar férias.

Nesse sentido há precedentes do TST: "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E DO CPC DE 2015. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT versus PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA DO PERÍODO DAS FÉRIAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. A jurisprudência desta 5ª Turma firmou-se no sentido de que, em ocorrendo o pagamento da remuneração das férias fora do prazo do artigo 145 da CLT, mas se dando, entretanto, no primeiro dia do período de fruição, não caracteriza frustração do instituto. Assim sendo, prospera a pretensão recursal no sentido que é indevida a dobra prevista no artigo 137 da CLT, não se aplicando o entendimento contido na Súmula nº 450 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11006-67.2015.5.15.0088, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 06/12/2019). "RECURSO DE REVISTA - [...] FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ATRASO DE DOIS DIAS . Esta Turma tem entendido que o atraso de apenas dois dias no pagamento das férias não causa prejuízo ao empregado capaz de ensejar o pagamento da dobra respectiva. Recurso de revista não conhecido" (RR-11993-94.2017.5.18.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/04/2019). (sublinhei) [...] Assim, dou provimento parcial ao recurso do reclamado para afastar a condenação ao pagamento da dobra das férias do período aquisitivo 2015/2016. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020182-87.2019.5.04.0233 ROT, em 17/07/2020, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti)

No entanto, embora entenda que a situação dos autos não enseja o pagamento da dobra das férias, diante da ausência de recurso do reclamado no aspecto, e sendo vedada a reformatio in pejus, mantenho incólume a sentença que condenou o réu ao pagamento do valor da dobra.

Por fim, ressalto que a sentença condenou o reclamado ao pagamento de "dobra das férias e do terço constitucional, no valor de R$ 4.810,16" (ID. 47a1e41 - Pág. 8, destaquei), ou seja, no exato valor indicado pela reclamante em seus cálculos (ID. cc61984 - Pág. 1), de forma que sequer teria interesse recursal a autora no particular.

Nada a prover.

2. Honorários de sucumbência

A magistrada da origem assim decidiu (ID. 47a1e41 - Pág. 6):

Logo, observados o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, defiro ao advogado do autor honorários advocatícios em dez por cento do valor bruto da condenação devida ao autor, ou seja, R$ 689,40.

A reclamante recorre, postulando a majoração dos honorários arbitrados para o percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, sob o argumento de que, com a reforma trabalhista, o trabalho desenvolvido pelos procuradores dos reclamantes se tornou mais complexo e passou a demandar maior tempo, em razão da necessidade de apresentação de cálculos iniciais, bem como atuação em duplo grau de jurisdição, já os demandados contestam fatos e, quando apresentam cálculos com as respectivas contestações, esses são confeccionados com todos documentos e por contadores do RH, o que demonstra a complexidade do trabalho desenvolvido pelos procuradores dos autores.

Analiso.

A presente demanda foi ajuizada em 27.12.2019, posteriormente ao início da vigência da Lei nº 13.467/17, datada de 11.11.2017, que incluiu na CLT o art. 791-A e seus parágrafos, os quais tratam dos honorários advocatícios no Processo do Trabalho.

Quanto à aplicabilidade do referido dispositivo, dispõe o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 editada pelo TST:

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Portanto, tal Instrução Normativa estabeleceu que o art. 791-A da CLT é aplicável às demandas ajuizadas após 11.11.2017, caso dos autos.

O referido dispositivo legal assim estabelece:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Nestes termos, considero que o percentual dos honorários fixados na origem, qual seja, 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, está de acordo com o disposto no § 2º do dispositivo acima transcrito, porquanto em conformidade com a natureza do processo e o resultado da demanda.

Nego provimento.

III - PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelos recorrentes, ainda que não expressamente mencionados na decisão, à luz da OJ nº 118 da SDI-1 do TST.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

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