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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
15 de Abril de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021063-18.2019.5.04.0022 (ROT)
Redator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 15/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021063-18.2019.5.04.0022 (ROT)
RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE
RECORRIDO: NELI MARIA SANTOS DOS SANTOS ALVES
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM HOSPITAL. CONTATO COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, o trabalhador que tem contato habitual com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, com ressalva de entendimento da Desembargadora Simone Maria Nunes quanto à aplicação da Lei 13.467/2017, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ para, nos termos da fundamentação, relegar à fase de liquidação de sentença a análise da isenção da cota patronal de contribuição previdenciária, bem como a comprovação nos autos dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Inalterado o valor da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A ré interpõe recurso ordinário (ID. 8003629), inconformada com a sentença (ID. c1c7b38) na qual foram parcialmente acolhidas as pretensões da inicial.

Insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e ao recolhimento dos descontos fiscais e previdenciários.

Apresentadas contrarrazões pela autora (ID. b3b872d), os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17.

É conveniente salientar, inicialmente, que não se aplicam ao caso em exame as alterações de direito material introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017, porquanto o contrato de trabalho em exame iniciou em 10/07/1998, sendo extinto 10/05/2019, conforme TRCT de ID. e9c3b76.

Desta forma, entendo que a superveniência da Lei 13.467/2017, retirando do ordenamento jurídico ou limitando direitos do empregado, não é capaz de acarretar a mudança no julgado, porquanto o contrato de trabalho da reclamante foi celebrado sob a vigência da Lei Trabalhista anterior.

Trata-se de questão de direito material que, no entender deste Relator, não pode ser aplicada imediata e indiscriminadamente aos contratos de trabalho encerrados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Isso porque, no tocante ao direito intertemporal, filio-me à corrente doutrinária segundo a qual "os contratos nascidos sob o império da lei anterior permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova" (HENRI DE PAGE apud SILVA PEREIRA, Caio Mário. Instituições de direito civil, p. 100-101. v. 1., grifei).

II - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Investe a recorrente contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo com reflexos, defendendo que as atividades da autora não implicam em contato permanente com pacientes em isolamento e/ou objetos de seu uso, na forma do previsto na NR 15, Anexo 14. Alega, em síntese, que o isolamento referido na sentença e no laudo pericial, qual seja, por contato ou gotículas, não apresenta risco para a reclamante, pois esta entrava no quarto e deixava e retirava a bandeja de alimentação na mesa de refeição, portanto, sem manter qualquer contato com o paciente. Diz, ainda, que a reclamante, ao lavar a louça utilizada pelos pacientes, fazia uso de luvas, portanto, não há risco de contaminação, até porque o ato de lavar a louça já elimina qualquer bactéria. Refere que sempre foram fornecidos e utilizados os EPI's adequados a atividade. Invoca as Súmulas 80 e 448 do TST e a OJ 4 da SDI-I do TST. Cita subsídio jurisprudencial. Busca ser absolvida da condenação ao pagamento de diferença de grau de insalubridade, bem como dos honorários periciais.

Analiso.

Conforme laudo pericial (ID. af22ad1), elaborado por profissional nomeado pelo Juízo, mediante análise in loco e com base nas informações prestadas pelas partes, as atividades desempenhadas pela autora, no cargo de "Atendente de Alimentação", eram insalubres em grau máximo pela exposição a agentes biológicos, durante o período laboral não prescrito.

A ré impugnou o laudo pericial (ID. 0a61c12), todavia não apresentou elementos suficientemente hábeis a desconstituí-lo e afastar sua aplicação ao caso, notadamente porque se trata de matéria técnica. Registra-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional nomeado pelo Juízo, mediante informações prestadas pelas partes, não havendo outros elementos que desautorizem a conclusão do perito.

Cumpre destacar que mesmo não havendo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, tal como referido no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, tenho que, não só a possibilidade, como o efetivo contato da autora com indivíduos potencialmente portadores de tais patologias no desenvolver de seu trabalho estava presente, não sendo possível determinar, antes do atendimento, a ocorrência ou não de tal quadro. Ademais, tenho que o risco de contágio a essas doenças independe do contato direto com o paciente que delas é portador, tampouco os agentes de contágio ficam adstritos ao local em que o paciente está recebendo atendimento. A autora, assim, ficava exposta a diversas moléstias, inclusive infectocontagiosas, até porque lidava com materiais utilizados por pacientes portadores de tais patologias.

Outrossim, destaco informação constante do laudo pericial no sentido de que as luvas utilizadas pela autora "não são aprovadas como proteção para agentes biológicos" (ID. af22ad1 - Pág. 3).

Portanto, tendo em vista que o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 dispõe ser a insalubridade em questão caracterizada pela avaliação qualitativa, bastando a exposição do trabalhador a risco de contágio a essas doenças, sendo irrelevante o tempo da exposição, que, no caso, era inerente e habitual à função de atendente de alimentação exercida pela autora, é devido o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo com os reflexos deferidos na origem.

Desta forma, considero acertada a decisão originária ao acolher o laudo pericial, quanto à presença de condições insalubres.

Por consequência, mantenho a condenação da ré ao pagamento dos honorários periciais.

Assim, nego provimento ao recurso.

2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

A ré pretende seja excluído do comando sentencial a determinação para que os recolhimentos previdenciários, inclusive sua quota-parte, e fiscais sejam comprovados nos autos. Defende que, ao contrário do entendimento de origem, é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos e como tal possui isenção legal de recolhimento previdenciário da quota patronal, conforme previsto no art. 55 da Lei 8.212/91, no art. da Lei 9.732/98 e arts. 206 a 210 do Decreto nº 3.048/99.

Examino.

O Juízo de primeiro grau determinou que a ré comprove os recolhimentos fiscais e previdenciários (inclusive sua quota-parte) no prazo legal, fundamentando que a "Reclamada não é uma entidade filantrópica e, por isso, não está dispensada do recolhimento previdenciário patronal".

Quanto ao aspecto, entendo que os critérios incidentes sobre os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser relegados à fase de liquidação de sentença.

No que diz respeito à isenção de pagamento de contribuição previdenciária para entidades beneficentes de assistência social, o regramento está previsto no art. 195, § 7º, da Constituição, in verbis: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei".

Todavia, entendo que a análise da isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias é matéria própria à fase de liquidação do feito, momento em que deverá ser analisado o preenchimento dos requisitos previstos na legislação vigente.

Ante o exposto, considerando os termos da sentença, dou provimento ao recurso ordinário da ré para relegar à fase de liquidação de sentença a análise da isenção da cota patronal de contribuição previdenciária, bem como a comprovação nos autos dos recolhimentos previdenciários e fiscais.

III - PREQUESTIONAMENTO.

Por fim, consideram-se prequestionadas as matérias versadas no recurso interposto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Inserida em 20.11.97. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES:

APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17.

Por política judiciária, acompanho o voto condutor e o entendimento majoritário desta Turma Julgadora quanto à aplicação da Lei 13.467/2017, chamada "Lei da Reforma Trabalhista", no que tange ao direito material. Ressalvo, entretanto, o meu entendimento no sentido que a referida lei aplica-se aos contratos de trabalho em curso, ainda que firmados em data anterior ao início de sua vigência, em 11.11.2017.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK

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