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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020249-98.2020.5.04.0271

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
14 de Abril de 2021
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

Restando sucumbente na ação, a reclamante deve arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, por força do artigo 791-Ada CLT. A exigibilidade da verba honorária deve permanecer suspensa, sendo vedada sua dedução de créditos obtidos em ações judiciais, nos termos de decisão plenária deste Tribunal. Recurso da reclamante parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, ROSENARA ILHA, para desautorizar a dedução dos honorários advocatícios devidos pela reclamante de créditos obtidos em ações judiciais, mantendo a condição suspensiva previsa pelo parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT determinada pela sentença e o percentual por ela fixado. Intime-se. Porto Alegre, 14 de abril de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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