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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020731-49.2021.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Publicação
12/04/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0020731-49.2021.5.04.0000 (MSCiv)
Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 12/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete Angela Rosi Almeida Chapper
MSCiv 0020731-49.2021.5.04.0000
IMPETRANTE: MICHELI SILVA DOS SANTOS
AUTORIDADE COATORA: Magistrado (a) da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MICHELI SILVA DOS SANTOS, com pedido liminar, contra decisão proferida pelo Juízo 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos do processo 0020268-64.2018.5.04.0016. Apresenta histórico processual da ação subjacente e contextualização fática. Em suma, sustenta estar configurado inequívoco cerceamento de defesa pela autoridade dita coatora que, além de não determinar as medidas necessárias à execução do processo principal, negou-se a oficiar ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, mesmo após este referir que disponibilizaria as informações requeridas por seus procuradores se assim fosse determinado pelo Juízo impetrado. Reputa violado o disposto nos arts. , 139, inciso II, e 143, inciso II, do NCPC. Requer, basicamente, o seguinte: "a) seja determinado, em sede liminar, que a Impetrada proceda à consulta no Sistema Bacen CCS referente à executada TR BIO FIT ACADEMIA EIRELI - ME, a fim de se comprovar a presença oculta de Tatiana Domingues da Silva Szeckier no quadro social da empresa; subsidiariamente, oficie a 5ª Vara do Trabalho desta Capital, no processo nº 0020126-93.2018.5.04.0005, a fim de que seja disponibilizado o documento de ID 16ad1d5 com resultados da pesquisa feita junto ao Bacen CCS em relação à academia ré pelo Magistrado Max Carrion Bruecker;" (retirados grifos do original).

Decido.

A decisão reputada coatora está assim fundamentada (ID 721c195 - Pág. 88):

Reporto-me às decisões já exaradas no presente feito, por seus próprios fundamentos.

Devolvam-se os autos ao arquivo provisório.

Intime-se e cumpra-se.

PORTO ALEGRE/RS, 22 de outubro de 2020.

SHEILA DOS REIS MONDIN ENGEL

Juíza do Trabalho Substituta

De acordo com o relatado pela própria impetrante na petição inicial deste feito, o ato judicial impugnado foi publicado no dia 23/10/2020 (ID 0499621 - Pág. 3). Logo, entendo que este mandado de segurança, impetrado no dia 11/04/2021, é inadmissível, porquanto já decorreu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para sua impetração, na forma do art. 23 da Lei nº 12.016/09, assim redigido:

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Diferentemente do sustentado pela impetrante, o prazo estabelecido neste artigo é decadencial (STF, Súmula nº 632), razão pela qual sua contagem, em regra, não pode ser interrompida nem suspensa, nos termos do art. 207 do CC, segundo o qual "Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.". Não tem incidência à espécie, portanto, a norma do art. 219 do NCPC, cuja disposição regula unicamente a contagem dos prazos de natureza processual.

Não bastasse, mesmo que se compreendesse de forma diversa a questão, este mandado de segurança igualmente não ultrapassaria o juízo de admissibilidade. Ocorre que, por estar a ação matriz na fase de execução, contra a decisão que indeferiu as diligências requeridas para o fim de comprovar a existência de sócia oculta na empresa executada, deve a parte fazer uso de instrumentos processuais próprios perante o Juízo de origem e, se for o caso, junto à Seção Especializada em Execução deste Tribunal (CLT, arts. 884 e 897, a; TST, Súmula nº 414, I).

Não é este o caso, portanto, de cabimento de mandado de segurança, na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, em conformidade com a OJ nº 92 da SDI-2 do TST, que adoto:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Vale registrar que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para exame de matéria de competência funcional da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, conforme precedentes a seguis transcritos:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS E ATIVOS. Cabível a tentativa de encontrar bens e ativos das executadas hábeis a garantir o saldamento da dívida através dos convênios postos à disposição desta Especializada, como o Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS). Agravo de petição da exequente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0071300-41.1999.5.04.0771 AP, em 25/02/2021, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

CONSULTA AO CONVÊNIO BACEN CCS. Tratando-se de medida que visa impulsionar a execução de crédito alimentar, deve o Juiz autorizar a realização de todos os atos de pesquisa patrimonial previstos em lei disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário, não havendo óbice à sua renovação. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0062100-41.2008.5.04.0303 AP, em 24/02/2021, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MOBRA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS. Caso em que, a despeito de já ter sido realizada diligência pelo juízo da execução com a utilização do convênio Bacen CCS há mais de 5 anos, a renovação da consulta não pode ser considerada genérica ou meramente especulativa, na medida em que, pelo menos em tese, poderá surtir algum efeito prático caso encontrados valores depositados ou outros vínculos bancários dos sócios executados. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento para determinar a realização de nova consulta ao sistema Bacen CCS em relação aos sócios executados. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0012000-92.2002.5.04.0303 AP, em 22/09/2020, Desembargador Janney Camargo Bina)

Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 10 e 23 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 487, II, do NCPC.

Custas não incidentes.

Intime-se.

Arquive-se.

PORTO ALEGRE/RS, 12 de abril de 2021.


ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER
Desembargadora Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192709736/mandado-de-seguranca-civel-msciv-207314920215040000/inteiro-teor-1192709746