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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-48.2017.5.04.0282

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Julgamento

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Ementa

DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS VESTIÁRIOS E BANHEIROS.

A presença de câmera nos vestiários, por si só, causa constrangimento aos usuários, que não podem ter certeza quanto ao respeito a sua privacidade, sendo irrelevante o fato de o foco da filmagem estar direcionado para os armários e corredores. O dano, nesses casos, é in re ipsa, pelo fato de que a empresa, ao vigiar espaços destinados a higiene e troca de roupas, viola a privacidade do empregado, causando-lhe constrangimento e intimidação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista a ausência de ataque aos fundamentos da sentença. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Inalterado o valor provisório da condenação. Intime-se. Porto Alegre, 07 de abril de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191658104/recurso-ordinario-trabalhista-rot-203414820175040282

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