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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0023215-39.2017.5.04.0271

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
8 de Abril de 2021
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Ementa

JUSTA CAUSA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS.

Não obstante a despedida por justa causa, são devidas as férias e os 13ºs salários proporcionais, consoante entendimento assente na Turma, com respaldo no artigo , incisos VIII e XVII, da Constituição Federal que não cogita da limitação estabelecida na legislação ordinária (parágrafo único do art. 146 da CLT e art. da Lei 4.090/62, respectivamente) e, ainda, nos termos da Convenção 132 da OIT, incorporada ao nosso ordenamento jurídico.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, bem como da multa do artigo 477 da CLT; absolvê-lo da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Juros e correção monetária na forma da lei, segundo os critérios vigentes em liquidação de sentença. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), revertidas à reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 07 de abril de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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