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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-84.2019.5.04.0752

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Julgamento

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Ementa

SULPETRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL.

Situação em que o comércio varejista de combustíveis ao público em geral pela filial da cooperativa reclamada não configura conexão funcional com o comércio atacadista de matérias-primas agrícolas, exercido pela matriz, incidindo no caso o disposto no art. 581, § 1º,da CLT, para reconhecer o enquadramento sindical pretendido na inicial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR, Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Estado do Rio Grande do Sul - SULPETRO, para: a) extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto à cobrança de contribuição sindical dos anos de 2016 e 2017, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, reconhecer que a filial da cooperativa reclamada integra a categoria econômica por ele representada; b) deferir-lhe o benefício da justiça gratuita; e c) determinar que, após o trânsito em julgado do feito, o requerimento de restituição do valor pago a título de custas processuais deverá observar o Provimento Conjunto nº 03/2011 deste Regional. Custas inalteradas, no valor de R$ 272,16, calculadas sobre o valor da causa, pelo Sindicato autor, dispensadas. Intime-se. Porto Alegre, 07 de abril de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191650037/recurso-ordinario-trabalhista-rot-205448420195040752

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