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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
7 de Abril de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020874-33.2020.5.04.0401 (ROT)
Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 07/04/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº ()


RELATOR:

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A homologação de acordo de que trata o art. 855-B da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o art. 855-D da CLT. Mantida sentença que não homologou tal acordo. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto em comum pelas partes.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes inconformadas com a decisão que não homologou o acordo extrajudicial apresentado (ID. ea57cab), as partes, em recurso único, interpõem Recurso Ordinário (ID. ecd4c72). Requerem a reforma da decisão de não homologação do acordo extrajudicial.

Vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES.

1. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

As partes, em recurso único, pedem a reforma da sentença para que seja o homologado o acordo extrajudicial.

A Juíza a quo decidiu que:

PETTENATI S/A INDÚSTRIA TÊXTIL

e apresentam JOSÉ CAROS NICOLETTI petição conjunta de homologação de acordo extrajudicial, estabelecendo quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, o que foi reafirmado na petição de 06/11/2020.

Isto posto:

Deixo de homologar o acordo extrajudicial apresentado, uma vez que não atende aos requisitos legais.

Conforme já explicitado na decisão do dia 18/09 e reiterado nos despachos de 29/09 e 22/10 /2020, a quitação "mútua e irrestrita da relação laboral e situações decorrentes" não é possível no caso de transação extrajudicial, uma vez que o art. 855-E, da CLT, dispõe que: "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados", deixando claro os efeitos negativos da coisa julgada, resultantes da homologação do acordo, restringem-se apenas aos direitos contemplados e resultantes do litígio trazido aos autos pelas partes.

Logo, não atende aos requisitos da lei a avença que prevê quitação total do contrato de trabalho, ainda mais o pagamento de indenização por danos morais para fins de obter tal quitação, uma vez que a esta deve ser restrita às parcelas, como dispõe o artigo acima citado.

Acresço que não se pode confundir a transação extrajudicial - procedimento de jurisdição voluntária - com o instituto da conciliação nos processos contenciosos, uma vez que esta pode inclusive envolver matérias não expressamente postuladas, nos termos do art. 515, parágrafo 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Já o acordo extrajudicial possui natureza jurídica de transação, nos termos do 840 e seguintes do Código Civil, instituto que exige interpretação restritiva (art. 843) e, portanto, não admite quitação de natureza genérica do contrato.

No caso vertente, intimadas para adequação da avença, os requerentes entendem que deve ser mantida a cláusula de quitação geral, motivo pelo qual recuso homologação ao presente acordo extrajudicial.

Pelo exposto, ao acordo extrajudicial RECUSO A HOMOLOGAÇÃO apresentado por PETTENATI S/A INDÚSTRIA TÊXTIL e JOSÉ CAROS NICOLETTI

Examina-se.

O contrato de trabalho entre as partes vigeu de 16-03-1987 a 04-08-2020. Em petição conjunta, as partes ajuizaram, em 26-04-2019, ação requerendo a homologação de acordo extrajudicial.

Na petição do acordo extrajudicial, as partes, dentre outras questões negociadas, "concedem mútua e irrestrita quitação, tanto da relação laboral como de qualquer situação decorrente dessa,seja em relação a parcelas de cunho salarial, indenizatório ou de qualquer título, inclusive sobre danos morais".

Compartilha-se do entendimento da Juíza de origem.

A homologação de acordo é mera faculdade do julgador, e não uma obrigação, podendo o Magistrado, de maneira fundamentada, não chancelar o ajuste firmado entre as partes. Destaco, na esteira desse entendimento, o disposto na Súmula 418 do TST, in verbis:

"SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.".

Nesse mesmo sentido, é a orientação contida no Enunciado 2.1, itens I, II e III, da 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovido pela Anamatra:

"2. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO.

O juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada. (Enunciado Aglutinado no 2 da Comissão 8)

2.1. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

I - A faculdade prevista no Capítulo III-A do Título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública;

II - O acordo extrajudicial só será homologado em juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação;

III - Não será homologado em juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil).".

Saliente-se que a homologação de acordo de que trata o art. 855-B da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o art. 855-D da CLT. A homologação de acordo extrajudicial somente poderá ocorrer, se não houver renúncia de direitos pelo empregado e oferecer efetivamente a concessão de vantagens a ele. O julgador não está obrigado a homologar o acordo firmado entre as partes, especialmente quando nele identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico.

A transação extrajudicial não se confunde com mera renúncia, sendo correta a decisão judicial que se recusou a homologar transação extrajudicial

Assim, ao verificar que há renúncia de direitos por parte do trabalhador, não se constatando nenhuma vantagem manifesta, mantém-se a decisão que recusou a homologação ao acordo extrajudicial no qual transacionada a quitação irrestrita do contrato de trabalho.

Nega-se provimento.

G.

Assinatura



Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

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