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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020874-33.2020.5.04.0401

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
7 de Abril de 2021
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO.

A homologação de acordo de que trata o art. 855-Bda CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o art. 855-Dda CLT. Mantida sentença que não homologou tal acordo. Provimento negado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto em comum pelas partes. Intime-se. Porto Alegre, 07 de abril de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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