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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020202-12.2020.5.04.0664

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
7 de Abril de 2021
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Ementa

PANDEMIA DE COVID-19. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Não se justifica a ordem para abstenção da empresa de exigir trabalho de seus funcionários durante o período de quarentena decretado pelas autoridades estadual e municipal em razão da pandemia de Covid-19, por ausência de fundamento legal e pela comprovação da adoção de medidas de preservação da saúde dos trabalhadores.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. Valor da condenação inalterado para todos os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 25 de março de 2021 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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