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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RECADM_00019020020205040100_fe4e1.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RECADM_00019020020205040100_fd780.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0001902-00.2020.5.04.0100 (RECADM)
Redator: Francisco Rossal De Araújo
Participam: Rosane Serafini Casa Nova, João Alfredo Borges Antunes De Miranda, Ana Luiza Heineck Kruse, Ricardo Carvalho Fraga, Flávia Lorena Pacheco, Luiz Alberto De Vargas, Beatriz Renck, Alexandre Corrêa Da Cruz, Maria Madalena Telesca, George Achutti, Raul Zoratto Sanvicente, André Reverbel Fernandes, João Paulo Lucena
Órgão julgador: Órgão Especial
Data: 26/02/2021

PROCESSO: PROAD 1902/2020 RECADM

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PENALIDADES. Restando configurada a inexecução total do contrato pela empresa contratada, cabíveis as penalidades aplicadas pela Presidência deste Tribunal. Recurso administrativo a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Administrativo (fls. 180/181) interposto pela empresa Ihsan Estevan Morales Farias - Comércio e Serviços - ME em face de decisão proferida pela Presidência deste Tribunal (fls. 163/168), que determinou a rescisão unilateral do Contrato TRT4 nº 93/2019 e a aplicação das penalidades de multa compensatória no montante de R$ 6.636,68 e de impedimento de licitar e contratar com a União, limitada ao período de 03 meses, pela inexecução do referido ajuste. Na decisão foi determinada, ainda, a anotação da ocorrência nos respectivos registros cadastrais deste Tribunal e do SICAF.

A Seção de Apoio Jurídico e Análise de Sanções presta informações às fls. 182/186, ratificadas pela Secretaria de Administração (fl. 187).

A Diretoria-Geral, consoante manifestação das fls. 188/193, submete o expediente à consideração da Presidência, na forma do art. 46, inc. III, do Regulamento Geral, e do art. 207 do Regimento Interno, ambos deste Tribunal.

A Presidência, às fls. 194/195, concluindo pela tempestividade do recurso administrativo, mantém a decisão pelos seus próprios fundamentos.

O Recurso Administrativo é recebido, reautuado o expediente e encaminhado à esta Vice-Presidência para relatoria, na forma regimental (art. 208, § 1º, primeira parte, do Regimento Interno deste Tribunal).

Vem os autos conclusos para julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

A empresa Ihsan Estevan Morales Farias - Comércio e Serviços - ME interpõe Recurso Administrativo (fls. 180/181) em face de decisão proferida pela Presidência deste Tribunal (fls. 163/168), que determinou a rescisão unilateral do Contrato TRT4 nº 93/2019 e a aplicação das penalidades de multa compensatória no montante de R$ 6.636,68 e de impedimento de licitar e contratar com a União, limitada ao período de 03 meses, pela inexecução do referido ajuste, bem como, a anotação da ocorrência nos respectivos registros cadastrais deste Tribunal e do SICAF.

Em suas razões, a recorrente afirma que a fabricante Logitech não fornece equipamentos para empresas de pequeno porte e que, ao entrar em contato com a empresa, foi direcionada a distribuidores da fabricante que orçaram o produto em altas excessivas decorrentes da crise de saúde pública. Argumenta que o fornecimento do produto no período de final de ano ficou condicionado à flutuação desencadeada pela pandemia do COVID-19 que, na segunda quinzena de dezembro, já havia causado o fechamento de cidades na China e a elevação substancial dos preços de diversos produtos. Aduz que houve boa-fé de sua parte, bem como que o impedimento de fornecimento dos produtos contratados se deu por superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes e que alterou fundamentalmente as condições de execução do contrato. Defende que a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União implica excesso de formalismo e impediria a sobrevivência da empresa, que foi diretamente afetada pela crise de saúde pública em decorrência das atividades que desempenha. Solicita a redução ou a anulação da cominação de multa compensatória e a nulidade da pena de impedimento de licitar e contratar com a União.

No presente caso, a recorrente venceu o item 02 do Pregão Eletrônico nº 51/2019 e firmou o Contrato TRT4 nº 93/2019 com este Tribunal em 10/12/2019, para o fornecimento de 332 unidades de webcam para videoconferência, Plug-and-Play, da marca Logitech, modelo "C920 PRO HD", com prazo de entrega de 30 dias, contados da assinatura do contrato. Em 08/01/2020, requereu a substituição do modelo e o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços da avença (fls. 86/89), sob alegação de que o item adjudicado teve sua produção descontinuada pela fabricante Logitech e que o mercado dispõe de pequeno estoque excedente. Posteriormente, em 27/01/2020, solicitou a "revogação total" do contrato (fls. 90/91), tendo como justificativa a inviabilidade de fornecimento, porquanto o produto sugerido para substituição apresentou volatilidade em seu preço.

Na ocasião, a Presidência (fls. 107/112), acolheu os pareceres emitidos pela Seção de Apoio Jurídico e Análise de Sanções (fls. 93/97) e pela Diretoria-Geral (fls. 99/106) que opinaram pelo indeferimento dos pedidos feitos pela empresa, seja pela substituição do modelo ofertado, seja pela rescisão amigável do Contrato TRT4 nº 93/2019. Diante disso, considerou prejudicado o requerimento formulado pela empresa de substituição do modelo do equipamento objeto do Contrato TRT4 nº 93/2019 e de reequilíbrio econômico-financeiro, indeferiu o requerimento de "revogação total"/ rescisão amigável do Contrato TRT4 nº 93/2019 e determinou à área técnica competente que diligenciasse para a instauração do procedimento de apuração de descumprimento contratual pela referida empresa, nos termos da Portaria TRT4 nº 5.943/2016.

Intimada, a empresa apresentou defesa prévia (fls.120/129), diante da qual a Presidência deste Tribunal, acatando novamente os pareceres minuciosos das áreas técnicas, proferiu a seguinte decisão (fls. 163/168):

"(...) Como apontado pela Seção de Apoio Jurídico e Análise de Sanções e pela Diretoria-Geral (fls. 140-149 e 151-162), a empresa IHSAN ESTEVAN MORALES FARIAS -COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME não comprova em sua defesa a descontinuidade da produção do modelo constante no contrato e nem a vantajosidade técnica da alteração. A documentação trazida aos autos e juntadas às fls. 83-85 aponta que a contratada procedeu à cotação do produto junto aos seus fornecedores, os quais informaram que o modelo contratado estava em baixa linha de produção e sem estoque naquele momento. Nenhum dos fornecedores confirmou que o produto estava descontinuado, conforme se verifica a seguir:

Mensagem do fornecedor Agis (fl. 83):"[...] Infelizmente não conseguimos fornecer a carta pois, o item não está totalmente descontinuado. Está em baixa linha de produção. Receberei mais peças da C920 meados de fevereiro. A única diferença das duas é que a C920s tem uma portinha que cobre a câmera quando necessário e a C920 [...].".

Mensagem do fornecedor Softronic (fl. 84):"[...] Conforme falamos, não temos disponibilidade do modelo Logitech C920 S Pro, segundo a Logitech a previsão para recebermos o produto é de 30 dias . [...]"

Mensagem do fornecedor Golden (fl. 85):"[...] Conforme conversado com Victor, C920 e C920S é o mesmo produto, porém a C920S é destinada a estoque na distribuição e a C920 apenas para mapeamento do fabricante. (Grifei)

Das mensagens acima, evidenciam-se dificuldades junto aos fornecedores para aquisição do modelo de equipamento contratado, mas não resta provada a descontinuidade desse produto. A reforçar esta conclusão, as informações prestadas pela fabricante Logitech do Brasil (fls. 132-135) evidenciam que o modelo de webcam objeto do Contrato TRT4 nº 93/2019 está em fase normal de produção, apresentando aumento na demanda em razão da pandemia da Covid-19. A esse respeito, cumpre lembrar que o prazo contratualmente fixado para entrega dos produtos findou em 27.01.2020, muito antes da confirmação do primeiro caso do novo coronavírus (Covid-19) no Brasil (26.02.2020, conforme informação da Diretoria-Geral, fl. 160) e das consequências da pandemia tomarem grandes dimensões, sendo este um fator irrelevante ao deslinde do caso concreto.

Ademais, a afirmação do fabricante do equipamento contratado de que o modelo de Webcam Logitech C920 Pro HD segue em fase normal de produção (fl. 132) afasta o requerimento da empresa de produção de novas provas.

De outro lado, a contratada não solicitou prorrogação de prazo para entrega dos equipamentos, possibilidade prevista no artigo 57, § 1º e incisos, da Lei nº 8.666/1993 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato TRT4 nº 93/2019. Optou pelos pedidos de alteração do modelo de equipamento adquirido com acréscimo de 20% do valor contratado e de "revogação total" do contrato, ambos analisados na decisão das fls. 107-112, conforme já referido. Tais condutas afastam a alegação da empresa de que agiu de boa-fé e dispensam uma análise detalhada da aplicabilidade dos princípios invocados por ela para justificar a inexecução contratual verificada, uma vez que o conjunto probatório se mostra contrário às suas alegações.

Afastada a hipótese de rescisão amigável do contrato na decisão das fls. 107-112, resta inequívoco o descumprimento do disposto no caput da Cláusula Segunda do contrato em exame (fl. 63). A contratada deixou de fornecer os equipamentos no prazo máximo de 30 dias contados da data da assinatura do ajuste, que ocorreu em 10.12.2019, e cujo prazo final apontado pela área técnica é o dia 27.01.2020, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Portaria TRT4 nº 5.943/2016 (o qual estabelece a suspensão dos prazos para a entrega de materiais ou equipamentos durante o recesso previsto no inciso I do artigo 62 da Lei nº 5.010/1966, salvo disposição diversa no instrumento obrigacional). Assim, caracterizada a inexecução total do objeto, impõe-se a rescisão unilateral do Contrato TRT4 nº 93/2019, nos termos de sua Cláusula Vigésima Quarta, I (fl. 69), e do artigo 78, I, da Lei nº 8.666/1993, dispositivos a seguir transcritos:

Contrato TRT4 nº 93/2019

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA

A rescisão deste contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito do contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993;

[…]

Parágrafo Único. A rescisão contratual será formalmente motivada nos autos do respectivo processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Lei nº 8.666/1993

Art. 78. Constituem motivo para a rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

[…]

Diante da inexecução total do objeto e a consequente rescisão do Contrato TRT4 nº 93/2019, aplicável a multa compensatória no montante de R$ 6.636,68 (seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme demonstrativo da fl. 114, com fundamento na Cláusula Décima Sétima, II, do Contrato TRT4 nº 93/2019 (fl. 67) e no artigo 87, II, da Lei nº 8.666/1993, in verbis:

Contrato TRT4 nº 93/2019

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

Na hipótese de inexecução do objeto desta licitação, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber e da sanção prevista na Cláusula Décima Sexta, poderão ser aplicadas à contratada as seguintes penalidades:

[…]

II - multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do equipamento não entregue.

[…]

Lei nº 8.666/1993

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[…]

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

[…]

A inexecução total enseja, ainda, a aplicação à empresa IHSAN ESTEVAN MORALES FARIAS - COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, limitada ao período de três meses, guardada a devida observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com a previsão contida na Cláusula Décima Sexta do Contrato TRT4 nº 93/2019 (fl. 67) e no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, abaixo transcritos:

Contrato TRT4 nº 93/2019

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

A contratada que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 5 anos.

Lei nº 10.520/2002

Art. 7º. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Saliento, por fim, que a Seção de Apoio Jurídico e Análise de Sanções registra que a Nota de Empenho nº 2019NE402100 (fls. 71-72), oriunda do Contrato TRT4 nº 93/2019 (fls. 63-70), foi cancelada por meio do Empenho nº 2020NE400614, juntado na fl. 554 do PROAD nº 2721/2019.

Diante do exposto, determino:

a) a rescisão unilateral do Contrato TRT4 nº 93/2019, com fundamento na disposição de sua Cláusula Vigésima Quarta, I, e no artigo 78, inciso I, da Lei nº 8.666/1993;

b) a aplicação, à empresa IHSAN ESTEVAN MORALES FARIAS - COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME, da penalidade de multa compensatória no montante de R$ 6.636,68 (seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculo da fl. 114, com amparo na Cláusula Décima Sétima, II, do Contrato TRT4 nº 93/2019 e no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993;

c) a cominação, à empresa IHSAN ESTEVAN MORALES FARIAS - COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME, da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, limitada ao período de três meses, de acordo com a previsão contida na Cláusula Décima Sexta do Contrato TRT4 nº 93/2019 e no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.

Em atendimento ao disposto no artigo 36, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, anote-se a ocorrência nos respectivos registros cadastrais deste Tribunal e do SICAF".

Como visto, é incontroverso nos autos que a recorrente deixou de fornecer os produtos contratados por essa administração no prazo contratual, incidindo em inexecução total do contrato. Conforme já exaustivamente analisado pelas áreas técnicas do Tribunal e confirmado pela Presidência, a empresa não logrou comprovar que a fabricação dos equipamentos contratados teriam tido sua produção descontinuada. Tampouco comprovou o argumento inovatório posto em seu recurso de que a fabricante Logitech não fornece os equipamentos contratados para empresas de pequeno porte. Ainda que assim não fosse, conforme esclarece a Diretoria-Geral junto às fls. 188/193, tais argumentos seriam incapazes de eximir a contratada de cumprir as obrigações pactuadas, especialmente por que a sua forma de atuação perante a Administração não observou os preceitos legais que regem a matéria e não demonstram a boa-fé alegada, muito pelo contrário.

Nesse contexto, acolhem-se as observações lançadas pela Seção de Apoio Jurídico e Análise de Sanções às fls. 182/186 no sentido de que o quadro fático extraído dos autos demonstra que a empresa deixou de agir com o zelo, a cautela e a expertise exigíveis daqueles que escolhem firmar contratos com a Administração Pública, razão pela qual não há motivo para afastar a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União. Além do mais, não cabe analisar os impactos econômicos da pandemia na execução contratual, uma vez que a empresa em nenhum momento buscou comprovar a alta dos preços no produto objeto da contratação, sendo que a mera invocação da crise não serve como justificativa para a inexecução configurada e que se mostra afastada, também, a alegada ocorrência de fato superveniente, excepcional e alheio à sua vontade.

Assim, da análise dos autos, verifica-se que os argumentos trazidos pela empresa em suas razões recursais já foram analisados e refutados de forma detalhada e fundamentada pela Administração deste Tribunal. A recorrente deixou de apresentar elementos fáticos e/ou jurídicos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso administrativo.

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