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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020538-24.2019.5.04.0802

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
26 de Março de 2021
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

Configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos pela demandada, cabível a fixação de multa que, no caso, é estabelecida em 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela primeira ré SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA. Por unanimidade, condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em favor do reclamante. Intime-se. Porto Alegre, 24 de março de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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