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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória : AR 0020546-50.2017.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
25 de Março de 2021
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Ementa

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 966, III, DO CPC. COLUSÃO.

Hipótese em que a decisão adotada por maioria, vencido o Relator, é no sentido de que há indícios de colusão que justificam a procedência da ação rescisória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR as prefaciais de carência de ação; ilegitimidade ativa e decadência. Preliminarmente, ainda, por unanimidade, CONCEDER ao réu Mário Paulo Buss o benefício da Justiça Gratuita. No mérito, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Relator, Emílio Papaléo Zin, Wilson Carvalho Dias e Maria Madalena Telesca e o Juiz Ricardo Fioreze, pelo voto de desempate da Exma. Desembargadora Presidente, julgar PROCEDENTE a ação rescisória proposta pelo Ministério Ministério Público do Trabalho, para desconstituir a decisão homologatória do acordo celebrado nos autos da reclamatória trabalhista nº 0001023-36.2014.5.04.0104 e, em juízo rescisório, extinguir o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 142 e 485, VI, ambos do CPC. Em decorrência, prevalece definitiva a tutela de urgência concedida e que determinou a suspensão da liberação de valores, tanto nos autos da reclamatória trabalhista nº 0001023-36.2014.5.04.0104 quanto nos autos do "Expediente de Execução" nº 0000149-85.2013.5.04.0104. Custas de R$ 10.580,00 sobre o valor fixado à causa (R$529.000,00), pelo réu, dispensadas do pagamento por se encontrar ao abrigo da gratuidade da justiça. Intime-se. Porto Alegre, 19 de março de 2021 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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