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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020515-88.2021.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Publicação
25/03/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0020515-88.2021.5.04.0000 (MSCiv)
Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 25/03/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete Marcos Fagundes Salomão
MSCiv 0020515-88.2021.5.04.0000
IMPETRANTE: EURICO ARLINDO RAMOS
AUTORIDADE COATORA: Magistrado (a) da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí

Vistos etc.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EURICO ARLINDO RAMOS, contra ato do Exmo. Juiz GIOVANE DA SILVA GONCALVES, proferido nos autos da reclamatória nº 0020043-70.2021.5.04.0232, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Gravataí/RS. O suposto ato coator consiste na decisão que, em sede de antecipação de tutela, indeferiu o pedido de reintegração do impetrante e sua troca de função. Informa que, "ao longo do contrato de trabalho, adquiriu doença ocupacional, com nexo de causalidade com as tarefas desenvolvidas por ele à reclamada, as quais lhe exigiam esforço excessivo, movimentos repetitivos e em posições antiergonômicas, em decorrência do ritmo de trabalho exigido pela empresa, [...] o reclamante laborou como" "auxiliar de produção de pneus" ", primeiramente realizando atividades nas máquinas cortadeiras de tecido para pneus de bicicleta denominadas" "cortadeiras TTV" "na Unidade Produtiva Motovelo (UPMV)." (grifos no original). Descreve detalhadamente as atividades realizadas durante o contrato de trabalho. Pondera que, laborando em tarefas de risco ergonômico, em 2010, foi diagnosticado com graves problemas nos ombros, coluna lombar, punhos e cotovelos, desenvolvidos em decorrência das atividades laborais em benefício das litisconsortes, realizando tratamento médico com medicamentos, fisioterapia, consultas de urgência, punção articular, infiltração, imobilização não-gessada etc. Refere que, mesmo tendo conhecimento dos problemas de saúde que acometiam o impetrante, as litisconsortes mantiveram-no em atividades prejudiciais a sua saúde. Frisa que, na admissão, não tinha qualquer problema de saúde. Entende que há direito a sua estabilidade por força da cláusula 17ª da norma coletiva vigente à época da eclosão das patologias e que deve ser trocado para função compatível com sua condição pessoal de saúde. Defende o cabimento do mandado de segurança, invocando o art. , LXIX, da Constituição Federal, a Lei nº 12.016/2009 e a Súmula nº 414 do TST, e a violação de seu direito líquido e certo. Relata que está acometido de doença laboral, inclusive pela existência de NTEP. Transcreve jurisprudência. Cita a cláusula normativa que alega assegurar a estabilidade ao empregado acometido de doença profissional ou por acidente de trabalho. Salienta que, mesmo que a norma coletiva atual não contenha mais tal previsão, a norma coletiva anterior é aplicável ao caso dos autos, pois constitui-se em direito adquirido do impetrante, invocando a OJ nº 41 da SDI - I do TST, devendo ser reconhecida a manutenção do seu contrato de trabalho. Por fim, refere que há probabilidade do seu direito e perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Formula as seguintes pretensões: "[d] a concessão de liminar, nos termos do inciso III, do art. , da Lei n.º 12.016/09, porquanto preenchido os requisitos legais do art. 300 do CPC, para: d.1. considerar a matéria em condições de imediato julgamento e decidir desde logo quanto ao mérito da tutela de urgência para reconhecer a garantia de emprego prevista na cláusula 17ª do acordo coletivo vigente ao contrato de trabalho do impetranteobreiro à época da aquisição da doença profissional, cumulada com os termos do art. 118 da Lei nº. 8.213/91 e da Súmula 378, II do TST, isto é: até a aquisição do direito à aposentadoria e/ou enquanto perdurar a doença; d.2. determinar a troca de função e/ou setor do reclamante dentro da empresa, devendo ser colocado em função compatível com o seu quadro de saúde, tudo demonstrado por meio da documentação médica juntada; d.3. notificar as reclamadas, aqui litisconsortes, para que imediatamente providenciem o determinado, sob pena de incidir multa (astreintes) de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, e, com isso, garantir o resultado prático da obrigação;" (grifos no original).

Analiso.

O ato dito coator é o seguinte (ID. 7e465d9):

EURICO ARLINDO RAMOS ajuíza reclamatória trabalhista contra PIRELLI PNEUS LTDA. e PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Após exposição dos fatos, em caráter liminar, o autor requer seja deferida tutela de urgência para:

1 - Reconhecer a garantia de emprego, prevista em acordo coletivo;

2 - Determinar a troca de função e/ou setor do reclamante dentro da empresa, devendo observar e consignar sua redução laborativa atestada por médico especialista, em decorrência das patologias nos ombros, coluna lombar, punhos e cotovelos;

3 - Deferir a produção antecipada de prova pericial ergonômica.

Analiso.

Não há nos autos documento comprovando a dispensa do autor (TRCT ou aviso-prévio).

Incabível, portanto, o direito pleiteado, uma vez que o primeiro pedido acima referido tem como pressuposto a demissão do empregado, pois não há como determinar a manutenção no emprego se o reclamante nem ao menos foi pré-avisado da dispensa.

Ainda que a tese da inicial seja o possível encerramento das atividades da reclamada, conforme reportagens juntadas autos, mesmo assim é incabível a medida buscada, uma vez que tem como base evento futuro e incerto.

Ademais, se de fato a empresa vier a ser fechada no futuro, a medida seria impossível, face à inexistência do próprio estabelecimento, ressalvada, evidentemente, eventual indenização pecuniária.

Embora o reclamante junte aos autos laudos de exames recentes, nos quais constam patologias relativas a ombros, coluna lombar, punhos e cotovelos, não constato a juntada de atestado médico no qual seja recomendada adequação de função.

Cabe referir que a realocação do autor em atividade distinta (troca de função e/ou setor) depende de avaliação médica atual, não podendo o juiz expedir o mandado requerido sem o cumprimento de tal requisito, sob risco de agravar eventuais lesões já existentes.

Determino, destarte, que o reclamante seja imediatamente submetido a exame pelo médico da empresa, para que esse diga, sob sua responsabilidade profissional, se o reclamante necessita mudança de função e para qual. A reclamada deverá cumprir o mandado em 5 dias úteis e juntar o atestado aos autos, sob pena de pagamento de multa no valor de R$1.000,00, revertidos em favor do reclamante. Após a juntada, venham conclusos para análise.

Relativamente ao pedido de realização de perícia ergonômica, entendo que não basta a análise do local como postulado, sendo necessários, conjuntamente, pelo mesmo especialista, o exame físico do empregado, a análise de exames feitos no decorrer do contrato e a anamnese, atos que são privativos do médico, nos exatos termos do artigo , XII, da lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013. Logo, tal perícia é prerrogativa do médico do trabalho, uma vez que nela deve-se relacionar o meio ambiente do trabalho às condições físicas e concretas do trabalhador. Quando um fisioterapeuta examina tão somente as condições ergonômicas do local de trabalho, sem relacioná-las ao estado físico atual do empregado periciando (relação essa que depende de exame médico de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas, que só pode ser feito por médico, conforme determina o artigo , XIII, da lei 12.842), não há como concluir pela existência ou inexistência do nexo causal ou concausal.

Por outro lado, é certo que, diante da causa de pedir e das alegações do reclamante, a realização de perícia médica é imprescindível para o deslinde do feito.

Assim, em nome da celeridade e da economia processual, e considerando a possível desativação do local de trabalho do reclamante, desde já, defiro a realização de perícia médica com a maior brevidade possível. Para tanto, determino que a Secretaria:

1) Cite a reclamada para, querendo, contestar a ação, bem como para o cumprimento do mandado acima.

2) Designe perito médico do trabalho (na primeira data e horário disponíveis), para análise do nexo causal. Deve o perito, necessariamente, analisar in loco (no exato local de trabalho do reclamante) as condições de trabalho, inclusive ergonômicas, e relacionar com as moléstias alegadas.

3) Intime as partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo comum de 5 dias úteis.

4) Faça constar na intimação do perito que ele deverá responder aos seguintes quesitos do juízo:

a) O reclamante padece (ou padeceu) de alguma moléstia ou sofreu acidente relacionado ao trabalho?

b) A moléstia tem relação causal ou concausal com as atividades desempenhadas na reclamada?

c) Há nexo técnico epidemiológico entre a doença e as atividades da reclamada (de acordo com o anexo do Decreto nº 3.048, de 1999?

d) O reclamante está atualmente apto para o trabalho?

e) Houve redução na capacidade laboral do reclamante? qual o percentual?

f) A redução é permanente ou temporária?

Intimem-se as partes.

Nada mais.

GRAVATAI/RS, 02 de março de 2021.

GIOVANE DA SILVA GONCALVES

Juiz do Trabalho Substituto

Com efeito, a concessão da liminar em mandado de segurança depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. , III, da Lei nº 12.016/09, os quais reputo presentes no caso dos autos.

A prova pré-constituída confere verossimilhança às alegações do impetrante.

De acordo com a cópia da CTPS do impetrante, ID. e4ed46b - Pág. 2, ele foi admitido pela litisconsorte PIRELLI PNEUS LTDA., em 22/05/2000, como Auxiliar de Produção de Pneus, com contrato de trabalho em vigor.

Foram trazidos os seguintes documentos aos autos:

- exame de ressonância magnética do ombro esquerdo, datado de 02/10/2010, apontando tendinopatia do supraespinhoso, espessamento da bursa subacromial - subdeltoidea e irregularidades corticais e edema na grande tuberosidade umeral em relação à inserção do tensão infraespinhoso (ID. e3bd629 - Pág. 18);

- exame de ressonância magnética do ombro direito, datado de 02/10/2010, apontando tendinopatia do supraespinhoso e irregularidades corticais e edema na grande tuberosidade umeral em relação à inserção do tensão infraespinhoso (ID. e3bd629 - Pág. 19);

- exame de ressonância magnética do ombro direito, datado de 04/02/2019, apontando tendinopatia do supraespinhoso e do subescapular, incipiente artropatia acrômio clavicular e pequeno lipoma no ventre muscular deltoide (ID. e3bd629 - Pág. 20);

- exame de ecografia dos ombros direito e esquerdo, datado de 29/10/2018, indicando tendinopatia inflamatória, leve espessamento da bursa subdeltoidea junto ao tendão supraespinhoso e espessamento cápsulo-ligamentar em relação à articulação acrômio clavicular (ID. e3bd629 - Pág. 21);

- exame de ultrassonografia do ombro direito, datado de 05/01/2021, evidenciando tendinopatia inflamatória e espessamento cápsulo-ligamentar em relação à articulação acrômio clavicular (ID. e3bd629 - Pág. 22);

- exame de ultrassonografia do ombro esquerdo, datado de 05/01/2021, apontando tendinopatia inflamatória, tenossinovite e espessamento cápsulo-ligamentar em relação à articulação acrômio clavicular (ID. e3bd629 - Pág. 23);

- exame de ultrassonografia dos cotovelos direito e esquerdo, de 05/01/2021, indicando epicondilite lateral bilateralmente (ID. e3bd629 - Pág. 24);

- exame de ressonância magnética da coluna lombossacra, datado de 22/01/2014, apontando protrusão discal intrassomática no planalto superior em L4 (ID. e3bd629 - Pág. 25);

- exame de ressonância magnética da coluna lombossacra, datado de 28/01/2020, indicando edema e transformação gordurosa dos ângulos vertebrais diédero anterossuperiores de L1 a L4 e desidratação discal incipiente em L4 - L5 (ID. 2743164 - Pág. 1);

- exame de ressonância magnética da coluna lombossacra, datado de 05/01/2021, evidenciando edema medular ósseo em relação aos ângulos vertebrais diédero anteriores de L1 - L2, desidratação discal incipiente de D12 até L5, protrusão discal posterior de base larga em L1 - L2 imprimindo o saco dural e artrose interapofisária incipiente à esquerda em L5 - S1 (ID. 2743164 - Pág. 2);

- exame de eletroneuromiografia dos membros superiores, de 12/01/2021, apontando síndrome do túnel do carpo dos punhos à direita e à esquerda (ID. 2743164 - Pág. 3);

- atestado médico de realização de fisioterapia nos ombros no período de 03/12/2018 a 09/01/2019; fisioterapia nos ombros e punhos, de 23/02/2019 a 26/03/2019; fisioterapia na coluna lombar, de 03/08/2020 a 31/08/2020 (ID. 2743164 - Pág. 8);

- histórico de atendimento hospitalar, a partir de 06/06/2014, com atendimentos por dor no ombro direito com infiltração; sinovite e tenossinovite; dor lombossacra com infiltração; síndrome do manguito rotador (ID. 2743164 - Pág. 11 - 13);

- aviso de sinistro à seguradora Generali, de invalidez permanente total ou parcial por acidente de trabalho, evidenciando perda funcional definitiva de 25% da coluna lombossacra, 25% dos ombros e 25% das mãos (ID. 2743164 - Pág. 14 - 15).

A documentação trazida aos autos evidencia que o impetrante é portador de doença na coluna lombar, nos ombros, nos cotovelos e nos punhos.

Destaco que, recentemente, o STF reconheceu, no julgamento da ADI 3.931/DF, que, para a configuração do nexo causal, existindo o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), presume-se como doença laboral, exceto se houver prova em contrário nos autos.

No aspecto, verifico que o CNAE da empregadora (2211-1/00 - Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar) possui NTEP com as doenças que acometem o impetrante (CIDs M65.9, M75.1, M79, G56.0, M54), observando-se o disposto no Anexo II do Decreto nº 6.042/2007.

Assim, presume-se a existência de doença laboral no caso dos autos.

De acordo com art. 20 da Lei nº 8.213/91: "Consideram-se acidentes do trabalho, nos termos do art. 131, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social". E o seu art. 118, disciplina: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Desta forma, verifico que o legislador equiparou a doença adquirida em virtude das atividades laborais desenvolvidas pelo empregado com o acidente de trabalho.

O acordo coletivo de trabalho, com vigência no período compreendido entre 1º de junho de 2010 e 31 de maio de 2012, prevê na cláusula décima sétima (ID. 2743164 - Pág. 18 - 19):

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO

Será garantido aos empregados acidentados no trabalho, incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, após o acidente, que serão mantidos na EMPRESA, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, devendo ser observado o seguinte:

a) - Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial;

b) - Demonstrando o empregado por atestado do INSS que é portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada, enquanto esta perdurar, passará a gozar das garantias previstas nesta Cláusula.

c) - Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO, inclusive em relação aos acidentes ocorridos em data anterior à referida vigência.

A referida cláusula normativa foi renovada nos acordos coletivos vigentes de 01/06/2012 a 31/05/2014 (ID. 53fd9c8 - Pág. 3 - 4), 01/06/2014 a 31/05/2016 (ID. 53fd9c8 - Pág. 13) e de 01/06/2016 a 31/05/2018 (ID. 53fd9c8 - Pág. 23).

No acordo coletivo vigente de 01/06/2018 a 31/05/2020 houve alteração no conteúdo da cláusula 17ª, que passou a ter a seguinte redação (ID. 53fd9c8 - Pág. 46 - 47):

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO

Será garantido aos empregados que sofreram acidente típico do trabalho, a contar da alta médica pelo INSS incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, desde que devidamente comprovado e mediante reabilitação realizada pelo INSS, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, a permanência na EMPRESA até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, em seus períodos mínimos, sem prejuízo da remuneração antes percebida.

a) - Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial;

b) - Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO.

c) - Garante-se ao empregado abrangido por esta cláusula os reajustes e aumentos gerais de salários relativos à sua função.

De acordo com a fundamentação acima, embora o impetrante não tenha sofrido acidente típico, é portador de moléstias que presumidamente são de origem laboral, equiparando-se a acidente de trabalho.

A norma coletiva vigente à época da manifestação das doenças (2010 e 2014, conforme exames acima relatados) assegura a estabilidade, até a aposentadoria, dos empregados "acidentados no trabalho", nada referindo quanto a acidente típico.

Entendo, assim, que o impetrante adquiriu estabilidade provisória até sua aposentadoria, pois apresentou moléstias presumidamente ocupacionais à época em que a norma coletiva vigente e aplicável a sua categoria assegurava tal benefício.

Sinalo que a referida garantia se incorporou ao contrato de trabalho, não havendo falar em limitação à vigência do acordo coletivo e eventual renovação da cláusula normativa, sob pena de que seja esvaziado o direito concedido até que efetivamente o impetrante venha a se aposentar.

No mesmo sentido, acompanho o entendimento manifestado na OJ nº 41 da SDI - I do TST:

41. ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA (inserida em 25.11.1996)

Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.

Ressalto que, ainda se assim não fosse, havendo a dúvida razoável quanto à aplicação da norma coletiva ao impetrante, essa deve militar em favor do empregado, que necessita ter sua fonte de subsistência assegurada.

Destaco que o fato de o contrato de trabalho estar em vigor não afasta o direito pretendido, uma vez que o suporte fático à estabilidade provisória é a aquisição de doença ocupacional ou a ocorrência de acidente de trabalho, e não a despedida do empregado. A estabilidade assegurada em norma coletiva visa justamente evitar o desligamento.

Por fim, cito decisão proferida pelo TST sobre a matéria em mandado de segurança:

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. ACIDENTE DE TRABALHO . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-1. MUDANÇA DE FUNÇÃO OU SETOR. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO SURGIMENTO DE OUTRAS PATOLOGIAS EM TRABALHADOR COM SEQUELA DEFINITIVA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado contra ato que indeferiu o pedido de antecipação de tutela no qual o reclamante postulava o reconhecimento da garantia de emprego concedida a quem se acidentou no trabalho, consoante previsão na Cláusula 17 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2012/2014 , e a imediata troca de função e/ou setor, em decorrência da inaptidão à nova função a que foi designado. 2 - No tocante à garantia de emprego, o reclamante sofreu acidente de trabalho em 3/2/2014, durante a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2014, e o INSS concedeu o benefício previdenciário da espécie B 91 até 13/4/2016. O impetrante anexou aos autos farta documentação alusiva ao período de 2014 a 2018, indicando a existência de doença ocupacional, a diminuição de 50% (cinquenta por cento) de mobilidade e 30% (trinta por cento) de força, e a sequela definitiva com a incapacidade de realizar sua função. Em sendo assim, é concebível entender pela configuração da probabilidade do direito, em exame perfunctório, evidenciada pela previsão de estabilidade nos termos da Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-1. 3 - Quanto à inaptidão para a atual função de "emboicador" e mudança para outra função e/ou setor, como o impetrante apresenta sequela definitiva com diminuição da força e mobilidade na mão direita, a função que lhe foi atribuída pode causar-lhe as patologias que afirma agora ter desenvolvido, a saber, lesões no ombro esquerdo e punhos: tendinopatia do subescapular e do supraespinho, tendinose de manguito rotador, artrose acrômio-clavicular incipiente e síndrome túnel do carpo bilateral, inclusive com restrição de movimentos e peso . Dessa forma, é de se reconhecer a necessidade de alteração da nova função atribuída ao portador de doença profissional com sequela definitiva. 4 - Ofensa a direito líquido e certo. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança concedida. (RO-20501-75.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/12/2019).

Há elementos, portanto, que evidenciam a probabilidade do direito buscado pelo impetrante, bem como o perigo do dano e o risco ao resultado útil da ação subjacente, nos termos da norma do art. 300 do CPC, entendendo-se, pois, pela existência do direito líquido e certo do impetrante.

Pelo exposto, reputo presentes os requisitos do art. , III, da Lei 12.016/09 e DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para assegurar a estabilidade provisória do impetrante no emprego, com base na cláusula 17ª da norma coletiva, devendo ser recolocado em função compatível com as suas limitações funcionais, em até 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento desta decisão.

Comunique-se, de imediato, a decisão ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí/RS.

Intime-se o impetrante.

Citem-se as litisconsortes PIRELLI PNEUS LTDA. e PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. para integrar a lide, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender necessárias, em 10 (dez) dias.

Oportunamente, intime-se o Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 12 da Lei nº 12.016/09.

PORTO ALEGRE/RS, 25 de março de 2021.


MARCOS FAGUNDES SALOMAO
Desembargador Federal do Trabalho

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