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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
23 de Março de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020540-11.2020.5.04.0009 (ROT)
Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 23/03/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº ()


RELATOR:

EMENTA

ESTABILIDADE DECENAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. O direito do reclamante à estabilidade decenal foi reconhecido por meio de decisão judicial com trânsito e julgado, importando dupla violação a despedida efetivada pela empregadora sem a caracterização dos requisitos previstos no artigo 492 da CLT - falta grave ou força maior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de março de 2021 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência, a reclamada interpõe recurso ordinário. Preliminarmente, suscita o cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova oral e, no mérito, requer a reforma da sentença quanto à reintegração ao emprego.

Com contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para Julgamento.

O reclamante foi contratado pela CRT, em 02-06-1978. Foi despedido em 25-02-1995 e reintegrado ao emprego, por decisão judicial, em 24-07-2000. Em 03-02-2020, foi novamente despedido, sem justa causa.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

PRELIMINARMENTE.

1. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A reclamada alega ter requerido a produção de prova oral a fim de provar as atividades, produtividade e funções do reclamante. Sustenta que o autor foi contratado como motorista e, quando de sua reintegração, no ano de 2000, tal cargo já havia sido extinto e, portanto, o reclamante foi realocado na função de assistente administrativo. Aduz que o reclamante está com 65 anos de idade e seu desempenho é insatisfatório, encontrando dificuldades em realizar atividades administrativas que demandem a utilização de computadores, por exemplo. Diz ter tido cerceado o seu direito de defesa, pois foi reconhecido o direito à estabilidade, sem que fosse perquirido se o autor preenchia as necessidades do cargo.

Sem razão.

Consoante constou do despacho do ID. 470f6d4 - Pág. 1 "os pedidos deduzidos na petição inicial restringem-se à matéria de direito, que demanda prova exclusivamente documental, bem como que as teses apresentadas pela reclamada não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 492 da CLT".

Com efeito, despedida por motivo de idade ou inaptidão para as funções atribuídas pela empregadora, como alega a reclamada, a par de ser discriminatória, não se enquadra como força maior ou falta grave previstos no artigo 492 da CLT.

Assim, não há falar em cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas.

Rejeito.

2. MÉRITO.

1. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.

A reclamada alega que, quando da reintegração do reclamante em 2000, a função de motorista já havia sido extinta em decorrência do processo de privatização do sistema Telebras e da evolução que passaram a reclamada e o mercado de trabalho, sendo, então, o reclamante realocado na função de assistente administrativo, passando a desenvolver as suas atividades junto à área de patrimônio da reclamada. Afirma que o reclamante está com 65 anos de idade e não acompanhou a evolução do mercado de trabalho. Alega que o desempenho do reclamante não tem sido satisfatório e que ele encontra dificuldades para a realização de atividades administrativas que demandem a utilização de computadores, por exemplo. Aduz que o reclamante está aposentado desde 27-11-2011 e que o salário percebido seria meramente complementar.

Sem razão.

O reclamante, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, já contava mais de 10 anos de serviço e, portanto, fazia jus à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT, o qual prevê duas circunstâncias que autorizariam a despedida: falta grave ou força maior, as quais, novamente, não se verificaram.

No caso dos autos, o reclamante, despedido no ano de 1995, já tinha obtido uma decisão judicial, assegurando o direito à estabilidade em razão da qual foi reintegrado no ano de 2000. Veja-se que os efeitos desta decisão são permanentes e a reclamada, com a nova despedida, viola tanto a coisa julgada, quanto a lei, sem que se verificassem as situações autorizadoras da despedida.

Extrai-se das alegações da reclamada que o reclamante foi despedido em razão da idade, por inadequação à função exercida e por fatores econômicos/organizacionais. Nenhum destes fatores excepciona a lei, nem a decisão transitada em julgado. Além disso, a reclamada adentra em uma seara discriminatória quando invoca o fator etário como motivo da inadequação.

Transcrevem-se os fundamentos da sentença, as quais passam a integrar a presente decisão:

Por medida de economia e celeridade processual, reporto-me aos fundamentos da decisão ID aee8fe7, que concedeu a tutela de urgência e determinou a reintegração do reclamante ao emprego, nas mesmas funções e condições de trabalho anteriores:

Compulsando os documentos trazidos aos autos pelo reclamante, verifico que a sentença prolatada no processo nº 0030200-82.1995.5.04.0016 declarou a nulidade da despedida ocorrida em 25-2-1995 por ser o reclamante "portador de estabilidade no emprego, nos moldes previstos no art. 492 da CLT" (documento ID 86b1739 - Pág. 3).

No julgamento do recurso ordinário, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, manteve, no aspecto, a condenação imposta à reclamada, destacando que "Ao ser editada a Constituição Federal/88, que modificou o regime da estabilidade introduzindo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o reclamante já contava com mais de dez anos de trabalho na mesma empresa da reclamada, o que lhe assegura a estabilidade no emprego na forma estabelecida no artigo 492 da CLT." (documento ID 1ec393b - Pág. 4).

Como se vê, a sentença prolatada no processo nº 0030200-82.1995.5.04.0016, transitada em julgado e cujos efeitos persistem até a presente data, reconheceu ao reclamante o direito à estabilidade decenal prevista no art. 492 da CLT, motivo pelo qual ele não podia ser despedido "senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas".

Nesse sentido:

ESTABILIDADE DECENAL RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Rescisão contratual nula por total afronta à coisa julgada emanada da sentença que reconheceu o direito da empregada à estabilidade decenal e determinou sua reintegração no emprego em 1990. Efeitos da decisão transitada em julgado que se protraem no tempo e devem ser respeitados. Correta a decisão que novamente determinou a reintegração no emprego e a restituição da situação jurídica anterior. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020564-24.2016.5.04.0124 ROT, em 23/03/2018, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso)

Destaco que a crise financeira enfrentada pela reclamada não caracteriza a força maior, porquanto guarda relação com o risco do empreendimento, nos termos do artigo 2º da CLT, que deve ser suportado exclusivamente pelo empregador. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT da 4ª Região:

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. A crise financeira que atinge a empregadora, resultando em sua liquidação extrajudicial, não se reveste de imprevisibilidade ou inevitabilidade, nem é alheio à conduta da própria ré, fatos que afastam a configuração da força maior. Incumbe ao empregador o risco do empreendimento, nos termos do art. 2º da CLT. Inexistente a excludente de responsabilidade invocada, são devidas as penalidades pecuniárias previstas no art. 467 e no § 8º do art. 477 da CLT. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020057-34.2014.5.04.0027 ROT, em 14/08/2015, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) (grifei)

Por fim, registro que as demais situações aventadas pela reclamada na manifestação ID 702de38, não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 492 da CLT ("falta grave ou circunstância de força maior") e, portanto, não tem o condão de retirar do autor o direito à estabilidade judicialmente reconhecido.

Registro que, tendo o reclamante sido despedido em 3-2-2020 (documento ID bf2e55b), antes, portanto, da eclosão da pandemia do Coronavírus, não há que se falar na ocorrência de força maior invocada pela reclamada. Destaco, ainda, que a hipótese dos autos não se enquadra nas situações previstas nos artigos 496 (elevado grau de incompatibilidade resultante do dissídio) e 497 (extinção da empresa) da CLT, não sendo o caso, pois, de conversão da reintegração em indenização dobrada.

Destarte, declaro a nulidade da despedida ocorrida em 3-2-2020.

Consequentemente, ratifico, em análise exauriente, a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida (decisão ID aee8fe7), que determinou a reintegração do reclamante ao emprego, nas mesmas funções e condições de trabalho anteriores.

Conforme se verifica nos autos, em cumprimento à decisão prolatada em sede de antecipação de tutela, o reclamante foi reintegrado ao emprego em 10-8-2020 (documento ID 8986646 - Pág. 13). Assim, reconhecida a nulidade da despedida, restam pendentes de pagamento as parcelas devidas ao reclamante referentes ao período compreendido entre o desligamento e a reintegração.

Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos salários e demais consectários do cargo que o autor ocupava (férias com 1 /3, gratificação natalinas, FGTS, etc.), referentes ao período compreendido entre a despedida e a efetiva reintegração (3-2-2020 a 10-8-2020), apurando-se as parcelas devidas no período de afastamento na forma da OJ nº 61 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região.

Verifico que o TRCT (documento ID f4c95cd) revela que foram alcançados ao reclamante, quando da rescisão do contrato de trabalho, valores referentes ao saldo de salário, férias proporcionais acrescidas do respectivo terço constitucional, gratificação natalina proporcional, aviso prévio indenizado e adicional por tempo de serviço. Assim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores referentes ao aviso prévio indenizado e ao adicional por tempo de serviço.

Não há que se falar, por outro lado, na dedução dos valores referentes ao saldo de salário, férias com 1/3 e gratificação natalina pagos por ocasião da dispensa, porque são relativos ao período em que houve efetiva prestação de serviços pela parte autora. Ressalvo, contudo, as férias e a gratificação natalina incidentes sobre o aviso prévio e o adicional por tempo de serviço, que poderão ser deduzidas.

Diante da notícia de que a reclamada realizou, após a reintegração do reclamante ao emprego, desconto em seu contracheque a título de "DESCONTO LIQUIDO RESCISÃO (documento ID 1a5251e) esclareço que as deduções ora autorizadas deverão incidir, inicialmente, sobre os valores vencidos decorrentes da presente condenação e, somente no caso de persistirem diferenças em favor da reclamada (o que será apurado em liquidação de sentença), poderão ser realizados descontos mensais, até o limite de 30% do salário do autor.

Assim, determino que a reclamada se abstenha, independentemente do trânsito em julgado da presente ação, de efetuar descontos no salário do reclamante, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por cada descumprimento.

Por fim, reconhecida a nulidade da despedida, determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte autora, para cancelar o registro de saída do contrato de trabalho. Referida retificação deverá ser feita no prazo de 10 dias após a intimação de que a CTPS está à disposição na Secretaria da Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado da presente ação. O não cumprimento da obrigação, no prazo, importará em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais). Neste caso, independentemente da execução da multa imposta, proceda a Secretaria da Vara à anotação da CTPS (art. 39 da CLT).

Nego provimento.

G.

Assinatura



Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MAY:

Acompanho o voto do nobre Relator.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Acompanho o voto do nobre Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MAY

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

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