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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020540-11.2020.5.04.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
23 de Março de 2021
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Ementa

ESTABILIDADE DECENAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO.

O direito do reclamante à estabilidade decenal foi reconhecido por meio de decisão judicial com trânsito e julgado, importando dupla violação a despedida efetivada pela empregadora sem a caracterização dos requisitos previstos no artigo 492 da CLT - falta grave ou força maior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Intime-se. Porto Alegre, 16 de março de 2021 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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