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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
23 de Março de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020441-70.2018.5.04.0701 (ROT)
Redator: MANUEL CID JARDON
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 23/03/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020441-70.2018.5.04.0701 (ROT)
RECORRENTE: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FEDERACAO DOS MUNICIPARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: MUNICIPIO DE SÃO SEPE , FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FEDERACAO DOS MUNICIPARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEMERGS. FESISMERS. Na hipótese de existência de duas entidades sindicais representativas da mesma categoria, na mesma base territorial, o conflito de representação sindical deve ser solucionado com a aplicação do princípio da anterioridade. No caso, a anterioridade do registro sindical legitima a FESISMERS a receber as contribuições sindicais dos servidores municipais do Município de São Sepé (RS) consignadas em Juízo.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Não são da competência da Justiça do Trabalho as ações que têm por objeto a contribuição sindical relativa aos trabalhadores submetidos ao regime estatutário dos entes públicos municipais. Tendo em vista que o Juízo Cível declinou da sua competência, deve-se suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR a arguição de não conhecimento do recurso formulada em contrarrazões pela primeira consignatária FESISMERS, dando-se provimento ao recurso para conceder à FEMERGS o benefício da justiça gratuita, dispensando-a do pagamento das custas processuais para conhecer do recurso por ela interposto. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS) para, nos termos da fundamentação: (1) com fundamento no artigo 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal, suscitar conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça relativamente à competência para processamento e julgamento das contribuições sindicais dos servidores estatutários do Município de São Sepé - RS; (2) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS) para, nos termos da fundamentação, conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. Valor da condenação inalterado para fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de março de 2021 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelo Município de São Sepé (RS) contra a Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul (FESISMERS), também contra a Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul (FEMERGS) e ainda contra a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a fim de que se esclareça qual a entidade é legitimada ao recebimento das contribuições sindicais dos servidores públicos do Município de São Sepé (RS).

Inicialmente, o processo tramitou perante a Justiça Estadual (originalmente ajuizado na Vara Judicial da Comarca de São Sepé/RS, sob o nº 0001498-56.2012.8.21.0130; vide ID. b49454d; fls. 03 e 04 pdf), que declinou da competência (vide Acórdão do TJRS juntado no ID. 5253874 - Págs. 85-88, fls. 702-705 pdf), em razão do que foi encaminhado para a Justiça do Trabalho de Santa Maria (RS).

A sentença reconheceu a competência da Justiça do Trabalho tão somente acerca das contribuições cobradas dos servidores públicos celetistas do Município de São Sepé (declarando-se incompetente para julgar as contribuições descontadas dos servidores que mantêm vínculo estatutário com o ente público consignante).

As partes interpõem recursos ordinários da sentença que julgou a ação parcialmente procedente (ID. 42bbdd0; fls. 2251-2258 pdf), complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. efd281f; fls. 2340-2341 pdf).

A reclamada Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS - pretende a reforma da decisão quanto aos tópicos: 1) competência material da justiça do trabalho; 2) honorários advocatícios; 3) gratuidade da justiça; 4) prequestionamento (vide razões apresentadas no ID. cc8ef37; fls. 2345-2356 pdf).

A também reclamada Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul - FEMERGS - pretende a reforma da decisão quanto aos seguintes itens: 1) anterioridade da FEMERGS frente a FESISMERS; 2) legitimidade da FEMERGS ante o princípio da especifidade; 3) gratuidade da justiça para as despesas processuais (vide razões apresentadas no ID. 33a6968; fls. 2264-2287 pdf).

Com contrarrazões da Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS, na qual argui preliminar de não conhecimento do recurso (ID. d8c737d; fls. 2365-2385 pdf) e da Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul - FEMERGS, (ID. b0dffd7; fls. 2386-2393 pdf), além de parecer do MPT (ID. 8745159; fls. 2396-2399), são os autos conclusos para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer no ID. 8745159; fls. 2396-2399 pdf.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA FEMERGS.

A reclamada Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS, argui, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso da Federação dos Municipários do Estado do Estado do Rio Grande do Sul - FEMERGS por ausência de preparo.

Argumenta em síntese que: a reclamada Federação dos Municipários do Estado do Estado do Rio Grande do Sul - FEMERGS não apresenta "prova robusta" da real necessidade da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça; em suas razões limitou-se a afirmar sua tese defensiva de que sua fonte de arrecadação é a contribuição sindical e tendo em vista o novo panorama trazido pela Lei nº 13.467/2017 onde a contribuição sindical não é mais obrigatória à mesma não terá como arcar com seus compromissos financeiros e com os custos do processo; não comprovou a dificuldade econômica, ao contrário, apresenta simples declaração de que não possui condições financeiras de honrar os compromissos, o que não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita; deveria ter acostado aos autos "balanço patrimonial, demonstração do exercício, imposto de renda de pessoa jurídica ou outros documentos que demonstrem os rendimentos contábeis, o ativo e o passivo", sob pena de ser considerado deserto o recurso. Requer seja indeferido o pedido de justiça gratuita à Federação dos Municipários do Estado do Estado do Rio Grande do Sul - FEMERGS, por não ter sido atendido o requisito da Súmula 481 do STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso.

A reclamada FEMERGS argumenta em síntese que: foi condenada ao pagamento das despesas processuais sob a alegação de que a parte não comprovou sua carência econômica; ocorre que a atual e única fonte de arrecadação da FEMERGS advém do repasse da Contribuição Sindical; tendo em vista que o recolhimento da Contribuição Sindical perde seu caráter de obrigatoriedade, é cabível a concessão da benesse da Justiça Gratuita para a Recorrente, tendo em vista que apresenta insuficiência de recursos; "a FEMERGS conta com parcos recursos e NENHUMA renda", sendo que "a única fonte de renda da FEMERGS é a contribuição sindical, que por força da modificação da lei, perdeu a obrigatoriedade", não tendo havido recolhimentos voluntários; com amparo no artigo , LXXIV da Constituição Federal, regulamentado no artigo 983 e seguintes do Código de Processo Civil, há possibilidade de concessão de Gratuidade de Justiça à pessoa jurídica na seara trabalhista é consenso e vem regulamentada em entendimento sumulado sob a Súmula nº 463 do TST; o artigo 791- A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Cita precedente: MS 0021891-80.2019.5.04.0000 decisão do Des. Marcelo José Ferlin D''Ambroso. Junta documentos (ID. f339e10; fls. 2290-2293 pdf) a fim de comprovar a sua hipossuficiência, atendendo aos requisitos da Súmula 463 do TST. Requer que, diante da hipossuficiência econômica da FEMERGS, seja-lhe concedido o benefício da Gratuidade da Justiça.

Examina-se.

Consta da sentença (ID. 42bbdd0; fls. 2251-2258 pdf):

"[...] II.2. Benefício da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios.

Não há elementos de fato nos autos que comprovem de modo convincente situação de dificuldades financeiras da consignatária sucumbente.

Indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita.

Aplicável a Instrução Normativa nº 27 do C. TST, cujo artigo 5º assim dispõe:" Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. "Por isso, condeno a consignatária FEMERGS no pagamento de honorários advocatícios em favor do consignante, equivalente a 10% do valor das contribuições sindicais dos celetistas quitadas neste processo. [...]".

A pessoa jurídica tem direito ao benefício da justiça gratuita desde comprovada a sua incapacidade financeira, nos termos em que preceitua o item II da Súmula 463 do TST: "[...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

No caso, a recorrente junta declaração de incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo (ID. f339e10; fls. 2290 e 2291 pdf). Juntou ainda extratos bancários (ID. f339e10 - Pág. 3, fls. 2292 e 2293 pdf) e balanço patrimonial (id. c111701; fls. 2294 e 2295 pdf).

Esta Turma entende, por maioria, o balancete contábil (caso dos autos), é suficiente à gratuidade da justiça, sobretudo em razão do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e da jurisprudência do STF restritiva aos associados para as demais contribuições.

Nesse sentido, a seguinte decisão da Turma, nos termos do voto divergente do Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020082-74.2018.5.04.0102 RO, em 22/10/2018, Desembargadora Karina Saraiva Cunha):

No que respeita às normas de acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, a Lei 13.467/17 alterou e introduziu modificações à CLT, como estampam os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, assim redigidos:

[...]

§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

A comprovação da ausência de condições de litigar em Juízo, a meu sentir, está demonstrada pelos registros contábeis ID 78317fe. Inolvidável, de toda sorte, que atualmente as entidades sindicais de trabalhadores, em regra, passam por dificuldades financeiras, sobretudo em razão do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e da jurisprudência do STF restritiva aos associados para as demais contribuições.

Isentar a parte recorrente da integralidade dos ônus processuais, na espécie, é medida que converge para a concretização da norma ínsita no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, no sentido de que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, máxime quando se está diante de lide ajuizada por sindicato de trabalhadores.

Conheço, pois, do recurso.

Nesse mesmo sentido, também, já decidiu esta Turma no julgamento do processo 0020392-64.2017.5.04.0733 ROT, julgado em 19/06/2019, em voto deste Relator (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020392-64.2017.5.04.0733 ROT, em 19/06/2019, Desembargador Manuel Cid Jardon).

Portanto, rejeita-se a arguição de não conhecimento do recurso formulada em contrarrazões pela consignatária FESISMERS, e dá-se provimento ao recurso para conceder à FEMERGS o benefício da justiça gratuita, dispensando-a do pagamento das custas processuais para conhecer do recurso por ela interposto.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS

1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.

A reclamada Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS não se conforma com a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar matéria relativa à cobrança das contribuições sindicais dos servidores públicos estatutários do Município de São Sepé - RS.

Argumenta em síntese que: foi julgada procedente a ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Município de São Sepé, reconhecendo a legitimidade da FESISMERS para receber a quota-parte da contribuição sindical depositada; não obstante, "o Juízo declarou a competência material trabalhista para processar, instruir e julgar a presente ação apenas quanto às contribuições sindicais descontadas dos servidores celetistas do Município de São Sepé, entendendo, ainda, ser desnecessário suscitar conflito de competência", sob o fundamento de que está cumprindo o "entendimento vinculante expresso pela Corte Suprema na ADI nº 3395/DF", tendo determinado a expedição de alvará judicial em favor do consignante do valor referente às contribuições sindicais dos servidores estatutários; dessa decisão, opôs embargos de declaração, objetivando o reconhecimento da legitimidade da Justiça trabalho para julgar as contribuições sindicais dos servidores estatutários; ocorre que "o presente processo já é oriundo da Justiça Estadual na qual também foi declarada a sua incompetência para julgar o processo, mas referidos Embargos Declaratórios foram julgados improcedentes;"a presente ação foi originalmente ajuizada perante a Vara Judicial da Comarca de São Sepé sob nº 130/1.12.0000724-2, conforme sentença - ID ecb892e - Pág. 19 e seguintes que reconheceu a legitimidade desta Federação, e posteriormente conforme acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - ID 5253874 - Pág. 91 e seguintes a sentença foi anulada e declinada a competência para essa Justiça do Trabalho"; o juízo de origem declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a contribuição sindical dos servidores estatutários, sem suscitar conflito de competência; conforme entendimento atual do STJ, a competência para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, independentemente do vínculo dos servidores, celetistas ou estatutários, é da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 114, III, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004:"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III. as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (...)"; o referido dispositivo constitucional não faz qualquer distinção quanto ao regime do qual estão vinculados os servidores; a Súmula 222 do STJ dizia ser da competência da Justiça Estadual a apreciação da causa em relação aos servidores estatutários e que as alterações introduzidas pela EC nº 45/04, especialmente ao art. 114, III, da Constituição Federal, não haviam modificado esse entendimento; o STF manteve esse entendimento no julgamento da ADI nº 3.395;"contudo, o atual entendimento das cortes superiores é de que, independentemente do vínculo, celetista ou estatutário, nas ações em que se discute representação sindical entre diferentes sindicatos de servidores públicos, e destes com a Administração, com vistas à definição da entidade legitimada a receber a contribuição sindical, a competência para o seu processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho"; o Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido na decisão proferida no ARE 944.778/RS, julgado em 12/02/2017, reiterando a competência da Justiça do Trabalho em lides envolvendo a representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores; no mesmo sentido foram as decisões do Superior Tribunal de Justiça, fixando a competência da Justiça do Trabalho nos recentes dos Conflitos de Competência instaurados perante o Superior Tribunal de Justiça sob números 168.527/RS (19/11/2019), 167.753/RS (06/11/2019), 166.576/RS (23/10/2019), 167.750/RS (02/09/2019), 158.568/RS (18/06/2019); assim, independentemente do vínculo ser celetista ou estatutário (ou administrativo), a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a controvérsia,"devido à necessária interpretação sistemática, lógica e harmônica de nossa Carta Magna"; assim,"a Justiça do Trabalho é competente para julgar a presente demanda, que tem por objeto a contribuição sindical tanto de servidores celetistas quanto servidores estatutários", de acordo com o art. 114, I e III da CF e com os precedentes do STJ no CC 168.527/RS (19/11/2019), CC 167.753/RS (06/11/2019), CC 166.576/RS (23/10/2019), CC 167.750/RS (02/09/2019), CC 158.568/RS (18/06/2019). Requer a reforma da sentença para que seja afastada a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e reconhecida a sua competência para julgar qual o ente legitimado a receber as contribuições sindicais dos servidores municipais estatutários,"de acordo com os precedentes do STJ e nos Conflitos de Competência CC 168.527/RS (19/11/2019), CC 167.753/RS (06/11/2019), CC 166.576/RS (23/10/2019), CC 167.750/RS (02/09/2019), CC 158.568/RS (18/06/2019)". Sucessivamente, requer seja suscitado conflito de competência a fim de ser dirimida a competência para processamento e julgamento do presente feito.

Examina-se.

Consta da sentença (ID. 42bbdd0; fls. 2251-2258 pdf):

I.1. Da Competência Material da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações que envolvam trabalhadores celetistas que prestam serviços a entes públicos, mas não servidores estatutários. Neste sentido o entendimento vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF.

Recentes julgados do Tribunal Superior do Trabalho analisam o tema das contribuições sindicais dos servidores públicos, como no seguinte aresto:

[...] II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. IMPOSTO SINDICAL. TRABALHADORES SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para manter alinhamento com o Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADI nº 3.395-MC/DF e do Agravo Regimental interposto nos autos da Reclamação nº 9.625/RN, deve-se entender que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por Sindicatos, tendo como objeto representatividade e/ou contribuição sindical, que digam respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário ou àqueles cujo regime jurídico aplicável esteja em discussão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento [...]. (RR TST-RR-2920-82.2015.5.22.0001, Desembargador Convocado UBIRAJARA CARLOS MENDES, 4ª Turma, Data da Publicação: 20/04/2018). (Grifei).

Examinada a folha de pagamentos de salários trazida pelo Município de São Sepé (fls. 725 a 2204), constata-se que o valor consignado neste processo totaliza as contribuições sindicais descontadas dos servidores públicos municipais, tanto estatutários quanto celetistas. Prova disto se encontra na listagem das fls. 2205/2206, que identifica os valores da base de cálculo e dos depósitos do FGTS para recolhimento em contas vinculadas.

Portanto, declaro a competência material trabalhista para processar, instruir e julgar a presente ação apenas quanto às contribuições sindicais descontadas dos servidores celetistas do Município de São Sepé/RS, que poderão ser facilmente identificados em liquidação de sentença. Desnecessário suscitar conflito de competência, pois se trata de cumprir entendimento vinculante expresso pela Corte Suprema na ADI nº 3395/DF.

Em vista do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.395-MC/DF e no julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos da Reclamação nº 9.625/RN, entende-se que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por Sindicatos que têm por objeto a contribuição sindical relativa a trabalhadores submetidos ao regime estatutário (vínculo jurídico-administrativo).

Nesse sentido, precedentes do Tribunal Superior do Trabalho:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Do exame prévio da causa verifica-se a existência de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte, que, considerando a decisão proferida pelo STF na ADI-MC 3.395/DF, em que definida a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores, consolidou o entendimento de que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por sindicatos, cobrando o pagamento de contribuições sindicais de servidores vinculados a entes públicos por relação de natureza jurídico-administrativa. Assim, demonstrada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. 2 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de lide em que a Federação pretende a percepção da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários do Município de Jurema. O Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI-MC 3.395-DF, julgada sob relatoria do Ministro Cezar Peluso, pontuou em sede cautelar interpretação conforme ao art. 114, I, da Carta Magna para excluir da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. Dessa forma, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por Sindicatos, tendo como objeto contribuição sindical, que diga respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1109-07.2017.5.22.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020).

[sublinhou-se]

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A discussão nos autos diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por entidade sindical postulando a cobrança de contribuição sindical, devida pelos servidores públicos vinculados ao Município Recorrente. II. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para manter alinhamento com o Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADI nº 3.395-MC/DF e do Agravo Regimental interposto nos autos da Reclamação nº 9.625/RN, deve-se entender que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por Sindicatos, tendo por objeto representatividade ou contribuição sindical, que digam respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário ou àqueles cujo regime jurídico aplicável esteja em discussão. III. Dessa forma, o acórdão embargado ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda violou os termos do art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR-415-66.2016.5.22.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). [sublinhou-se]

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI-MC 3.395/DF, concluiu que compete à Justiça comum a apreciação de causas instauradas entre o poder público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. Nesse contexto, esta Corte Superior trabalhista segue no sentido de que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por sindicatos tendo como objeto a representatividade e/ou a contribuição sindical que digam respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Recurso de revista conhecido e não provido"(RR-1032-39.2017.5.17.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2020). [sublinhou-se]

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES/PI. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST e à jurisprudência do STF. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, para melhor análise da alegada violação do artigo 114, I, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES/PI. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. 1 - A interpretação que se faz do art. 114, incisos I e III, da Constituição Federal, à luz do julgamento proferido pelo STF nos autos da ADI nº 3.395-MC/DF, é de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por sindicatos ou outras entidades representativas quando se discute o pagamento de contribuição sindical obrigatória, que digam respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-769-54.2017.5.22.0105, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2020). [sublinhou-se]

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS/PI. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST e à jurisprudência do STF. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, para melhor análise da alegada violação do artigo 114, I, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS/PI. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. 1 - A interpretação que se faz do art. 114, I, da Constituição Federal, segundo o STF no julgamento da ADI nº 3.395-MC/DF de 10/11/2006, é que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por sindicatos ou outras entidades representativas quando se discute o pagamento de contribuição sindical obrigatória, que digam respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário . 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-477-75.2017.5.22.0103, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/06/2020). [sublinhou-se]

Este entendimento é corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e está consubstanciado na decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello no âmbito do Agravo Regimental nº 944.778, em 26/03/2018, a qual deu provimento ao apelo interposto pela FESISMERS contra o acórdão do STJ que havia declarado a incompetência absoluta da Justiça Comum para apreciar a matéria, cujo trecho transcreve-se:

"Passo a examinar, preliminarmente, o recurso extraordinário interposto pela Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS perante o E. Superior Tribunal de Justiça.

E, ao fazê-lo, observo que o apelo extremo em questão, no que se refere à competência da Justiça Comum para processar e julgar a presente causa, revela-se viável, eis que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, fixou entendimento que autoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte em referência:

"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência.

Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum.

Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária."

Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ARE 758.236-AgR/RN, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - ARE 794.418/CE, Rel. Min. LUIZ FUX - ARE 1.057.990- -AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - ARE 1.086.738/RS, Rel. Min. LUIZ FUX - RE 715.276-AgR-ED/AC, Rel. Min. EDSON FACHIN - RE 927.283/MT, Rel. Min. EDSON FACHIN - RE 1.016.155-AgR/RN, RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.)."

Registra-se, ainda, que em 11-05-2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1089282, interposto pelo Estado do Amazonas contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-AM), que declinou da competência em processo que trata de recolhimento de contribuição sindical de servidores da Defensoria Pública local, no qual decidirá se compete à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho processar e julgar causas sobre o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Todavia, a matéria ainda está pendente de julgamento.

Portanto, não tendo sido determinada a suspensão dos processos correspondentes que versam sobre a matéria, deve-se manter o que vem sendo decidido pela Corte Superior Trabalhista, no sentido de ser a Justiça do Trabalho incompetente para julgar matéria relativa à contribuição sindical de servidor público municipal estatutário.

No entanto, tendo em vista que o Juízo Cível declinou da sua competência (vide Acórdão do TJRS juntado no ID. 5253874 - Págs. 85-88, fls. 702-705 pdf), deve-se suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal.

Portanto, merece acolhida o pedido sucessivo da recorrente, para que seja suscitado conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, a fim de ser dirimida a questão relativa à competência para processamento e julgamento do presente processo a respeito das contribuições sindicais dos servidores estatutários do Município de São Sepé (RS).

Nesse sentido, precedentes do TRT4:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Sendo entendimento desta Turma que a matéria debatida nestes autos envolve o Poder Público e seus servidores estatutários e considerando que o Juízo Cível declinou de sua competência, suscita-se conflito negativo de competência, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. ACÓRDÃO (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020982-19.2018.5.04.0341 ROT, em 26/09/2019, Desembargadora Beatriz Renck)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar lides que envolvam contribuição sindical de empregados estatutários. Em face da incompetência manifestada pelo Juízo Cível, impõe-se suscitar o conflito negativo de competência. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020950-90.2017.5.04.0812 ROT, em 04/05/2020, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

EMENTA: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RELATIVA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. Nos termos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.398-6/DF, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação consignatória de pagamento de contribuição sindical de servidores estatutários. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020438-13.2017.5.04.0811 ROT, em 10/12/2018, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa)

Dá-se provimento parcial ao recurso para, com fundamento no artigo 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal, suscitar conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça relativamente à competência para processamento e julgamento das contribuições sindicais dos servidores estatutários do Município de São Sepé (RS).

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamada Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS não se conforma com a ausência de fixação de honorários de sucumbência em seu favor.

Argumenta em síntese que: foi vencedora na presente ação, tendo sido declarada parte legítima para receber a contribuição sindical depositada na Ação de Consignação de Pagamento em detrimento da FEMERGS; no entanto, o juízo de origem não fixou honorários de sucumbência em seu favor," fixou honorários advocatícios apenas em relação ao procurador do consignante "; ocorre que a FESISMERS saiu vencedora e não deu causa à demanda, devendo ser redistribuída a sucumbência; o princípio da sucumbência apoia-se na ideia de que do processo não pode resultar prejuízo a quem tinha razão, conforme lição de Humberto Theodoro Júnior: "1.Adotou o Código, assim, o princípio da sucumbência, que consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo. 2.Assenta-se ele na ideia fundamental de que o processo não deve redundar em prejuízo da parte que tinha razão. Por isso mesmo, a responsabilidade financeira decorrente da sucumbência é objetiva e prescinde de qualquer culpa do litigante derrotado no pleito judiciário. Para sua incidência basta, portanto, o resultado negativo da solução da causa, em relação à parte. (THEODORO JÚNIOR, 2001, p. 79)"; a ação não teria sido intentada se a FEMERGS não tivesse dado causa, apresentando-se como credora ao Município e suscitando-lhe a dúvida que se judicializou, quando legalmente não é a entidade sindical legitimada para o recebimento da contribuição sindical; os honorários advocatícios devem observar o art. 82, § 2º e art. 85 do Código de Processo Civil; o vencido ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor tanto em prol do Procurador do Consignante, como dos procuradores desta Federação, situação que invoca manifestação expressa deste juízo, inclusive para fins de prequestionamento, haja vista que a FESISMERS não deu causa a demanda, e apresentou pedido de fixação de honorários advocatícios em seu favor, na forma do art. 85 do CPC; tendo sido vencedora na ação de consignação em pagamento, deve ser enfrentada a questão da sucumbência, a fim de ser condenada a FEMERGS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, tanto em prol do Procurador do Consignante, como dos procuradores desta Federação, de acordo com o art. 85 e § 1º do CPC e com o princípio da sucumbência e da causalidade. Requer a reforma da sentença para que a FEMERGS seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência também em seu favor, de acordo com o art. 85 e § 1º do CPC e com o princípio da causalidade.

Examina-se.

Consta da sentença (ID. 42bbdd0; fls. 2251-2258 pdf):

"[...] II.2. Benefício da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios.

Não há elementos de fato nos autos que comprovem de modo convincente situação de dificuldades financeiras da consignatária sucumbente.

Indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita.

Aplicável a Instrução Normativa nº 27 do C. TST, cujo artigo 5º assim dispõe: "Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência." Por isso, condeno a consignatária FEMERGS no pagamento de honorários advocatícios em favor do consignante, equivalente a 10% do valor das contribuições sindicais dos celetistas quitadas neste processo. [...]".

Conforme se extrai da sentença, não foram fixados honorários advocatícios de sucumbência em prol da recorrente, declarada parte legítima para receber as contribuições sindicais consignadas no presente processo.

Ocorre que apenas se cogita da incidência de honorários de sucumbência, previstos no artigo 791-A da CLT, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017. Não é o caso dos autos, cuja reclamação trabalhista foi ajuizada perante a Justiça Estadual, em 13-04-2012 (vide ID. b49454d e ID. 6a9aac6; fls. 03 e 04 pdf).

Nesse sentido, é o art. 6º da Resolução 221/18 do TST e também o enunciado nº 98, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela ANAMATRA, que assim dispõe:

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO.

Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

Nega-se provimento.

3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A reclamada Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Argumenta em síntese que: ante o novo cenário das entidades sindicais, em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, não possui outra fonte de renda que não aquela que deixou de ser obrigatória; o ingresso de valores decorrentes da contribuição sindical foi ínfimo, conforme demonstra o documento contábil em anexo; a FESISMERS não possui condições econômicas e financeiras que lhe possibilitem continuar arcando com seus compromissos financeiros e pagamentos de qualquer natureza; o pagamento das despesas do processo ameaça a subsistência da entidade sindical, sem fins lucrativos, que necessita da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, instituto previsto no art. 98, do CPC, art. , LXXIV da CF e Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça; pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como entidades filantrópicas, sindicatos e associações fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo, sendo" desnecessária a prova da dificuldade financeira para obter o benefício "(REsp 642.288/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 03.10.2005);"cabe à parte contrária provar a inexistência da miserabilidade jurídica, até porque a concessão do benefício não é definitiva, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 1.060/50"(REsp 867.644/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 17.11.2006). Junta documentos nas fls. 2356 seguintes. Requer seja-lhe concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, admitindo-se o recurso ora proposto sem o respectivo preparo.

Examina-se.

Consta da sentença (ID. 42bbdd0; fls. 2251-2258 pdf):

"[...] II.2. Benefício da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios.

Não há elementos de fato nos autos que comprovem de modo convincente situação de dificuldades financeiras da consignatária sucumbente.

Indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita.

Aplicável a Instrução Normativa nº 27 do C. TST, cujo artigo 5º assim dispõe: "Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência." Por isso, condeno a consignatária FEMERGS no pagamento de honorários advocatícios em favor do consignante, equivalente a 10% do valor das contribuições sindicais dos celetistas quitadas neste processo. [...]"

Não se conhece do pedido de dispensa do preparo recursal, porque a recorrente não foi sucumbente no presente processo.

Quanto ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, conforme já referido, a pessoa jurídica tem direito ao benefício da justiça gratuita desde comprovada a sua incapacidade financeira, nos termos em que preceitua o item II da Súmula 463 do TST:"[...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

No caso, a recorrente junta documentos: balanço patrimonial (ID. 477a716; fls. 2356-2362 pdf) e a declaração de insuficiência econômica (ID. 8885049; fls. 2362 pdf).

Esta Turma entende, por maioria, o balancete contábil (caso dos autos), é suficiente à gratuidade da justiça, sobretudo em razão do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e da jurisprudência do STF restritiva aos associados para as demais contribuições. Nesse sentido, a decisão da Turma proferida no processo 0020082-74.2018.5.04.0102 RO, julgado em 22/10/2018 (já referida em tópico anterior). Nesse mesmo sentido também já decidiu esta Turma no julgamento do processo 0020392-64.2017.5.04.0733 ROT, julgado em 19/06/2019, em voto deste Relator (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020392-64.2017.5.04.0733 ROT, em 19/06/2019, Desembargador Manuel Cid Jardon).

Portanto, dá-se provimento parcial ao recurso para conceder à FESISMERS o benefício da justiça gratuita.

4. PREQUESTIONAMENTO

A reclamada Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS requer o prequestionamento da matéria"para os fins dos arts. 102, III, a, e 105, III, a e c da Constituição Federal, das Súmulas 282 e 356, do STF, e Súmula 297, do TST".

Examina-se.

Quando a decisão adota explicitamente tese a respeito da matéria, consideram-se prequestionados os dispositivos legais, constitucionais e súmulas invocados no recurso. Nesse sentido é o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST e na Súmula 297 do TST (item I).

Nega-se provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS

1. LEGITIMIDADE DA FEMERGS: ANTERIORIDADE DA FEMERGS FRENTE A FESISMERS E PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE

A reclamada Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul - FEMERGS não se conforma com a sentença que entendeu ser a FESISMERS a legitimada para cobrar a contribuição sindical dos servidores públicos do Município de São Sepé - RS.

Argumenta em síntese que: o Município de São Sepé ajuizou ação de consignação em pagamento contra a Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS, a Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul - FEMERGS e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, depositando em juízo os valores das contribuições sindicais por haver dúvida acerca de qual é a entidade legitimada para o recebimento das contribuições; a sentença declarou que o Município de São Sepé deve efetuar o pagamento das contribuições sindicais à FESISMERS e ainda condenou a FEMERGS ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor das contribuições sindicais dos celetistas quitadas no processo; ocorre que a sentença está equivocada; a FESISMERS requereu o registro sindical apenas em 1995 (e não em 1993), conforme consta do pedido assinado pelo presidente da entidade, anexado aos seus documentos no Ministério do Trabalho e Emprego; a FESISMERS está tentando induzir o juízo em erro, pois" em que pese instituída em 1979 e registrada em 19 de janeiro de 1993, face ao hibridismo de sua composição, a FESISMERS somente passou a ser considerada entidade sindical em 03 de setembro de 1998 ", uma vez que para conseguir tal reconhecimento pelo Ministério do Trabalho, necessitou alterar profundamente seu estatuto (processo 46000.007731/95-58), enquanto a FEMERGS já representava os Servidores Públicos Municipais e seus Sindicatos desde 1994; a FESISMERS não era composta somente por sindicatos, então teve seu registro como efetiva Federação apenas em 1998; é pacífica a jurisprudência do STF em não reconhecer como entidade sindical a Federação composta por mais do que sindicatos;" em consulta ao CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas), instrumento de padronização nacional dos códigos da atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da administração do país, desenvolvido pela Receita Federal, a FEMERGS tem como atividade econômica código 90.20.1-00, ou seja, atividades de organizações sindicais "; FESISMERS, p sua vez," tem como atividade 94.30-8-00, ou seja, atividades de associações de defesa de direitos sociais "; a FEMERGS foi legalmente instituída como entidade sindical em 18-04-1994, e a FESISMERS apenas em 03-09-1998; é reconhecida a legitimidade e o direito ao recebimento da contribuição sindical pela FEMERGS pelo Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Sul; o registro que a FESISMERS obteve em 1993, publicado no DOU, realizou-se nos termos da Instrução Normativa nº 01 de 27 de agosto de 1991, a qual é clara ao referir que a publicação no DOU não legitima o requerente para representar a categoria; "embora a publicação do DOU de 18/04/1994, referente ao pedido de registro da FEMERGS tenha-se dado nos exatos termos da Instrução Normativa nº 01 de 27 de agosto de 1991, cumpre referir que a legitimidade deve ser atribuída a FEMERGS com fulcro no princípio da anterioridade, pois esta na oportunidade de sua solicitação de registro no AESB era de fato detentora de TODAS as condições necessárias para ser-lhe conferido além do registro no Arquivo, a legitimidade para representação da categoria"; acerca da"manifestação da FESISMERS de ID. bf75037 acerca da decisão que declara a legitimidade da Federação, foi interposto recurso de revista que ainda não foi apreciado". Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a anterioridade da FEMERGS em face da FESISMERS; além disso, deve-se levar em consideração o princípio da especificidade; o caput do art. 8º da Constituição Federal prevê que"É livre a associação profissional ou sindical"; no entanto,"a liberdade sindical tem sua amplitude restringida pela Constituição, pois não se admite que sejam criados mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial, sendo a área de um município o patamar geográfico mínimo para esse fim"; é plenamente possível o desmembramento de um sindicato maior para criação de sindicatos específicos, nos termos dos artigos 571 e 534 da CLT; a diferença entre as reclamadas é sutil, mas significativa:"a FESISMERS representa todos os servidores municipais, à exceção dos que trabalham em prefeituras municipais"; essa especificidade é evidenciada no próprio site do Ministério do Trabalho, no item" Consultas ao Registro via Internet: "é possível pesquisar a situação atual de cada uma das pretendentes através de seu CNPJ (www.mte.gov.br/cons_sindical/default.asp), no que alude à categoria em seu grau amplo (servidores municipais) e restrito (servidores municipais de prefeituras),"impondo-se observar e respeitar os limites do que efetivamente registrado perante o órgão responsável, que é o Ministério do Trabalho"; em face do principio da especificidade, a FEMERGS, é a entidade sindical que possui legitimidade para representar em segundo grau os servidores; a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de aceitar a criação de sindicatos específicos; neste sentido é o voto do emitente Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, no julgamento do Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º 426-71.2011.5.04.0751;" o principio da unicidade sindical não pode ser entendido como absoluto "e" não protege de modo incondicional a Federação mais antiga, sendo plenamente possível a criação de novas Federações mediante o desmembramento da base territorial abrangida pela entidade mais antiga ou por meio de categoria mais específica, desde que respeitados os requisitos legais "; nesses termos,"a Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul- FEMERGS é uma entidade sindical de segundo grau específica", em razão do que deve ser reconhecida a sua legitimidade para receber as contribuições em discussão no presente processo. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a sua legitimidade para receber as contribuições em discussão no presente processo.

Examina-se.

Na inicial (ID. 6a9aac6; fls. 05-08 pdf), o Município de São Sepé ajuíza Ação de Consignação em pagamento (art. 895 do CPC) contra a Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul (FESISMERS), contra a Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul (FEMERGS) e contra a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) a fim de que se esclareça qual é a entidade legitimada ao recebimento das contribuições sindicais dos servidores públicos municipais do Município de São Sepé (RS). Alega ter sido notificado pelas reclamadas para que recolhesse o" imposto sindical "(contribuição sindical obrigatória) relativa ao ano de 2012, ou seja, há três entidades reivindicando o pagamento da contribuição sindical de seus servidores. Requer se julgue extinta a obrigação de recolhimento da contribuição sindical do ano de 2012, com a condenação das reclamadas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Na contestação da consignatária FEMERGS (ID. 6a9aac6 - Pág. 38; fls. 41-50 pdf), consta que a Justiça Estadual é incompetente para o julgamento da lide. Sustenta que a FESISMERS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois"não há demonstração de representatividade da mesma por ausência de filiação' e que a diferença entre as reclamadas é sutil: "a FESISMERS representa os servidores públicos municipais do Estado, ao passo que a FEMERGS representa servidores públicos de prefeituras municipais"; ou seja, "a FESISMERS representa todos os servidores municipais, à exceção dos que trabalham em prefeituras municipais". Requer seja a FEMERGS declarada parte legítima para levantar as importâncias consignadas na presente ação, com a condenação da reclamada FESISMERS ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Na contestação da consignatária FESISMERS (ID. 6a9aac6 - Pág. 116 até ID. 9f1cba4 - Pág. 14; fls. 119-146 pdf), a reclamada sustenta a sua legitimidade para receber as contribuições sindicais que constituem o objeto da presente ação, em razão da anterioridade sindical em relação à FEMERGS, sendo que em diversas ações promovidas por entes públicos já teve a sua legitimidade reconhecida pelos órgãos do Poder Judiciário. Refere que teve seu registro sindical concedido em 19-01-1993, enquanto que a FEMERGS teve seu registro sindical concedido mediante publicação do DOU de 18-04-1994. Também em vista do princípio da unicidade deve ser reconhecida a sua legitimidade para receber as contribuições sindicais consignadas na presente ação. Cita precedentes. Junta documentos (fls. 149 ss pdf). Requer seja declarada parte legítima para levantar as importâncias consignadas na presente ação, com a condenação da reclamada FEMERGS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Consta da sentença (ID. 42bbdd0; fls. 2251-2258 pdf):

"II.1. Da Entidade Credora das Contribuições Sindicais.

Primeiramente, convém assentar que há justo motivo para que o Município de São Sepé/RS proponha a presente ação de consignação de valores de contribuição sindical, pois há" "dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento" (art. 335, inc. IV, do Código Civil). A disciplina processual da matéria consta do art. 547 do CPC, que estabelece: "Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito." "(Grifei).

A contribuição sindical tem previsão no art. 579 da CLT, tem sofrido várias alterações legislativas a partir da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, mais recentemente, da Medida Provisória nº 873/2019. No entanto, essas modificações não atingem o período objeto desta demanda, pois a pretensão diz respeito às contribuições descontada dos trabalhadores no ano de 2012.

O pagamento da contribuição sindical pelos trabalhadores é compulsório, competindo ao empregador fazer o desconto legal em março de cada ano do valor correspondente a um dia de salário de cada empregado constante na folha de pagamento e na RAIS, efetuando os recolhimentos dos valores em guia própria na Caixa Econômica Federal, com as destinações legais previstas na CLT.

O Município de São Sepé alega que as entidades sindicais que compõem o polo passivo da ação estavam a cobrar o recolhimento da contribuição sindical de 2012, não sendo possível ao consignante definir qual delas detém legitimidade para receber os valores descontados dos vencimentos dos servidores públicos. Por isso, ajuizou esta ação de consignação para disponibilizar ao legítimo credor os valores devidos. No curso da ação o autor traz ao feito outros depósitos de contribuições sindicais referentes aos exercícios posteriores ao primeiro valor consignado.

* Contribuição Sindical de 2012 R$ 12.225,12 fl. 27

* Contribuição Sindical de 2015 R$ 18.063,88 fl. 492

* Contribuição Sindical de 2016 R$ 20.901,95 fl. 530/533

* Contribuição Sindical de 2017 R$ 19.440,65 fl. 309

Importante ressaltar que esses valores são pertencentes às entidades de grau superior (Federação e Confederação) e à conta salário (20%) da atual Secretaria do Trabalho do Ministério da Fazenda. Isso porque a parcela devida ao Sindicato dos Municipários (60% da contribuição) foi depositada pelo consignante diretamente a essa entidade de base, fato incontroverso.

É certo que o modelo sindical adotado no Brasil consagra a unicidade sindical, impedindo que duas entidades de mesmo nível de representação de certa categoria atuem na mesma base territorial (art. , II, da CRFB).

A consignatária FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS apresenta registro sindical datado de 19.01.1993, com representação da categoria dos servidores municipais, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Rio Grande do Sul - RS, conforme certidão emitida à época pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fl. 182.

A consignatária FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS apresenta certidão do Ministério do Trabalho e Emprego que identifica o registro sindical datado de 18.04.1994 (fl. 185), para representar a categoria Profissional dos Servidores Públicos em Prefeituras Municipais, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Rio Grande do Sul - RS.

Da leitura dessas declarações oficiais, constata-se, primeiramente, que sob o aspecto da anterioridade do registro, não há dúvida de que a FESISMERS obteve o registro sindical mais de um ano antes da FEMERGS. As duas entidades constam do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES. Esse cadastramento oficial, que não se confunde com autorização estatal para fundação e existência da entidade (vedada no art. , I, da CRFB), afasta qualquer possibilidade de colidência de representação categorial ou de base sindical de duas entidades similares.

Há distinção - ainda que sutil - quanto à abrangência da representação de cada Federação consignatária. A FESISMERS detém a titularidade da representação das entidades sindicais de base, isto é, representa os Sindicatos de servidores municipais instituídos e organizados. É autêntica entidade sindical de segundo grau. Diferentemente, a FEMERGS representa os servidores públicos que atuam em Prefeituras, fato incontroverso.

Considerando-se que a presente demanda versa contribuições sindicais descontadas de servidores públicos do Município de São Sepé/RS, competia à consignatária FEMERGS demonstrar que tais servidores públicos seriam, exclusivamente, vinculados à Prefeitura Municipal, representados por ela e não por qualquer sindicato de base daquele município.

Quanto ao questionamento da adoção da unicidade sindical na Constituição brasileira, convém ressaltar que se trata do princípio reitor do sistema sindical. Veda"a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município"(art. , II, CRFB). É certo afirmar, em tese, que a pluralidade sindical como estabelecida em Convenções da OIT é mais democrática, progressista e fortalece a representação dos trabalhadores. Mas é preciso atentar que estamos diante de norma constitucional expressa, alterável somente pelo adequado processo legislativo constitucional, com propostas e gestões políticas do movimento sindical e da sociedade, jamais pela mera vontade do intérprete.

Assim, a legitimidade da consignatária FESISMERS para recebimento dos valores das contribuições sindicais depositadas nestes autos emerge com segurança, pois é a única entidade de segundo grau habilitada à representação estadual do Sindicato operário, constituída com anterioridade e com atuação na base territorial do Município de São Sepé/RS.

A propósito, neste direcionamento a jurisprudência do TRT da 4ª Região:

RECURSO ORDINÁRIO D MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. Hipótese em que se provê o recurso ordinário do Município de Gravataí para declarar a legitimidade da consignada Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS para receber o imposto sindical consignado. Acórdão - Processo 0021208-34.2016.5.04.0231 (ROT). Data: 01/07/2019. Órgão Julgador: 8ª Turma. Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS E FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS. Certidões provenientes do Ministério do Trabalho e Emprego evidenciam que o registro sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais da primeira reclamada (FESISMERS) é anterior ao registro sindical da segunda (FEMERGS). Resolução da lide pelo princípio da anterioridade sindical. Legitimação da FESISMERS para receber as contribuições sindicais dos servidores municipais do Estado do Rio Grande do Sul consignadas em Juízo. Recurso parcialmente provido (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020195-94.2013.5.04.0751 RO, em 11/10/2018, Desembargadora Maria Madalena Telesca).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO. Sendo idênticas as categorias representadas na mesma base territorial, o conflito de representação sindical para recebimento da contribuição sindical entre as Federações envolvidas resolve-se pelo princípio da anterioridade. Hipótese em que resta demonstrado nos autos que a FESISMERS possui registro sindical do CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - anterior ao da FEMERGS, o que legitima a recorrente a receber as contribuições sindicais dos servidores municipais consignadas em juízo. Sentença reformada. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021523-86.2017.5.04.0341 RO, em 27/06/2018, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti - Relatora).

Quanto à distribuição dos valores cabíveis a cada uma das entidades do sistema sindical, o artigo 589 da CLT estabelece o rateio dos valores da contribuição sindical da seguinte forma:

I - 5% para a Confederação

II - 15% para a Federação

III - 60% para o Sindicato

IV - 20% para a conta Emprego e Salário

O Sindicato dos Municipários já recebeu sua cota integral (60%) pela via administrativa, conforme reiterado pelo consignante.

Declaro, portanto, devidas em favor da CSPB (5%), da FESISMERS (15%) e da conta salário do Ministério do Trabalho e Emprego (20%) as contribuições sindicais depositadas neste processo, mas, exclusivamente, os valores descontados dos servidores celetistas. Deverá o consignante apresentar quadro demonstrativo com os valores referentes aos celetistas nas contribuições disponibilizadas neste feito, para que sejam feitos os recolhimentos em guia própria na Caixa Econômica Federal.

Comprovados esses recolhimentos, liberem-se os valores remanescentes ao consignante por alvará, pois se tratam de contribuições de estatutários.

Cumpridas todas as diligências, consideram-se quitadas as obrigações do consignante referente aos recolhimentos das contribuições sindicais dos servidores celetistas do Município de São Sepé/RS de todos os anos objeto dos depósitos efetuados neste processo." [grifos do original].

Diante da coexistência de duas Federações representando a mesma categoria, na mesma base territorial, compartilha-se do entendimento da sentença no sentido de que a solução da lide dá-se pela aplicação do princípio da anterioridade.

O registro sindical da Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS é anterior ao da Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul - FEMERGS, conforme demonstra a documentação juntada aos autos.

Nesse sentido, as certidões emitidas pelo Ministério do Trabalho demonstram que a publicação no Diário Oficial da União do registro sindical da FESISMERS no CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais) ocorreu em 19/01/1993 (vide ID. 9f1cba4 - Pág. 51; fl. 183 pdf), o que é confirmada pela própria publicação no D.O.U (ID. 9f1cba4 - Pág. 52; fl. 184 pdf), tendo o registro sindical da FEMERGS ocorrido, posteriormente, em 18/04/1994 (ID. 9f1cba4 - Pág. 54; fl. 186 pdf).

A Certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e a própria publicação no D.O.U atestam a anterioridade do registro sindical da FESISMERS em relação à FEMERGS, sendo que tais documentos, por certo, prevalecem sobre a cópia de um requerimento de registro feito pela FESISMERS ao Ministro do Trabalho, datado de 25/08/1995.

Não prospera a alegação de que a FESISMERS somente teria passado a ser considerada entidade sindical em 03/09/1998, pois, conforme a certidão emitida pelo Ministério do Trabalho, em tal data apenas foi publicado o despacho que concedeu à referida consignatária a alteração estatutária de sua denominação, de Federação das Associações e dos Sindicatos de Municipários do Estado do Rio Grande do Sul - FASMERS - RS para Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS - RS (vide Certidão no ID. 6a9aac6 - Pág. 87; fl. 90 pdf). E a mera alteração de denominação não se confunde, por certo, com o registro sindical.

Nesse sentido, citam-se decisões do TRT4 envolvendo as reclamadas FEMERGS e FESISMERS:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FESISMERS E FEMERGS. Considerando a existência de duas federações alegando o direito à percepção das contribuições sindicais, sendo idênticas as categorias por ela representadas, na mesma base territorial, a questão resolve-se mediante adoção do critério da anterioridade. No caso, verifica-se que o registro sindical da Fesismers foi anterior ao da Femergs, sendo aquela legitima à percepção das contribuições sindicais do autor. Recurso não provido. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020276-27.2018.5.04.0732 RO, em 16/05/2019, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O conflito de representação sindical para recebimento de contribuições sindicais se resolve pela princípio da anterioridade do registro da entidade junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Prova dos autos que demonstra que o registro sindical da FESISMERS é anterior ao da FEMERGS. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020831-18.2017.5.04.0461 RO, em 03/05/2019, Desembargador Joao Pedro Silvestrin)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS E FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS. O registro sindical da FESISMERS é anterior ao registro sindical da FEMERGS, conforme apontam as certidões provenientes do Ministério do Trabalho e Emprego acostadas ao processo. Resolução da lide Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal) pelo princípio da anterioridade sindical. Legitimação da FESISMERS para receber as contribuições sindicais dos servidores municipais do Estado do Rio Grande do Sul consignadas em Juízo. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020630-16.2017.5.04.0141 RO, em 08/02/2019, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEMERGS E FESISMERS. Caso em que as duas federações consignatárias entendem-se legitimadas ao recebimento das contribuições sindicais consignadas pelo Município autor, encontrando-se ambas devidamente registradas no Ministério do Trabalho e com representatividade sobre a categoria profissional em questão. Impõe-se, assim, no presente caso, a utilização do critério da anterioridade do registro sindical, não merecendo reforma a sentença que declarou a legitimidade da FESISMERS. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020505-12.2017.5.04.0541 RO, em 22/11/2018, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS E FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS. Certidões provenientes do Ministério do Trabalho e Emprego evidenciam que o registro sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais da primeira reclamada (FESISMERS) é anterior ao registro sindical da segunda (FEMERGS). Resolução da lide pelo princípio da anterioridade sindical. Legitimação da FESISMERS para receber as contribuições sindicais dos servidores municipais do Estado do Rio Grande do Sul consignadas em Juízo. Recurso parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020195-94.2013.5.04.0751 RO, em 11/10/2018, Desembargadora Maria Madalena Telesca).

No mesmo sentido, precedentes desta 5ª Turma, contra as mesmas reclamadas (FEMERGS e a FESISMERS):

"

EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Considerando que a prova dos autos confirma a anterioridade de registro da Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESIMERS, essa entidade detém legitimidade para o recebimento da contribuição sindical dos servidores do Município de Santa Cecilia do Sul." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020581-27.2018.5.04.0662 ROT, em 12/06/2019, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa)

"EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MUNICÍPIO DE TUPARENDI. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS. Havendo duplicidade na representação dos empregados, é da FESISMERS a legitimidade para receber as contribuições sindicais devidas pelos servidores municipais do Município de Tuparendi, em atenção aos princípio da unicidade e da anterioridade do registro sindical." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020246-71.2014.5.04.0751 ROT, em 23/05/2019, Desembargadora Karina Saraiva Cunha)

"EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO. Considerando a identidade das categorias representadas na mesma base territorial, a questão se resolve em conformidade com o princípio da anterioridade, de fácil verificação na prova documental, segundo a qual a FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS é a parte legítima para receber as contribuições sindicais. Recurso ordinário da FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS não provido no tópico." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020983-26.2017.5.04.0733 ROT, em 26/05/2020, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja - Relator)

"EMENTA: LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Para o recebimento dos repasses das contribuições sindicais consignadas, no caso da existência de duplicidade na representação dos empregados, necessário observar-se a anterioridade do registro sindical." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020265-40.2015.5.04.0752 ROT, em 28/09/2016, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos)

Conforme expresso na sentença, "[...] Há distinção - ainda que sutil - quanto à abrangência da representação de cada Federação consignatária. A FESISMERS detém a titularidade da representação das entidades sindicais de base, isto é, representa os Sindicatos de servidores municipais instituídos e organizados. É autêntica entidade sindical de segundo grau. Diferentemente, a FEMERGS representa os servidores públicos que atuam em Prefeituras, fato incontroverso. Considerando-se que a presente demanda versa contribuições sindicais descontadas de servidores públicos do Município de São Sepé/RS, competia à consignatária FEMERGS demonstrar que tais servidores públicos seriam, exclusivamente, vinculados à Prefeitura Municipal, representados por ela e não por qualquer sindicato de base daquele município. [...]. No entanto, de tal encargo probatório não se desincumbiu. Em sede recursal, a recorrente não apresenta argumentos aptos a infirmar os fundamentos da sentença.

Portanto, tem-se que a Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul (FESISMERS) é a parte legítima para receber as contribuições sindicais arrecadadas dos servidores celetistas do Município de São Sepé (RS).

Nega-se provimento.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184003779/recurso-ordinario-trabalhista-rot-204417020185040701/inteiro-teor-1184003789